Andamento do Processo n. 0000073-56.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Videira

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 47353/SC)

Processo 0000073-56.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Nathan Maciel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, condenar Nathan Maciel, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 (dez) diasmulta, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. Resta a pena privativa de liberdade substituída na forma retro mencionada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. O valor da fiança será destinado na forma do art. 336 do CPP (pagamento da prestação pecuniária, custas e multa) e, remanescendo valor, decreto o perdimento em favor do Fundo Penitenciário. Concedo à parte ré o direito de recorrer em liberdade, porque respondeu ao processo nesta condição e ausentes os requisitos da prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa (art. 50 do CP); e) Oficie-se ao órgão de trânsito, na forma da Resolução n. 300/2008, do CONTRAN. Tudo cumprido, arquive-se.