Andamento do Processo n. 0000204-31.2018.8.24.0079 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Videira

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: RENATA ALBERTI (OAB 49519/SC)

Processo 0000204-31.2018.8.24.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rafael Lopes Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito a denúncia de fls. 70-72 para, em consequência, pronunciar Rafael Lopes Ferreira, já qualificado, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, a quem caberá decidir acerca da acusação de infração ao artigo 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. Publique-se. Intimem-se, o Ministério Público, o acusado, bem como o seu defensor, nos termos do art. 420, incs. I e II, do CPP. Preclusa a decisão, cumpra-se o disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.