Andamento do Processo n. 0015278-07.2014.8.21.0029 - 15/04/2019 do TJRS

Santo Ângelo

2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente Nº 200/2019

029/1.14.0007131-6 (CNJ 0015278-07.2014.8.21.0029) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. ELOI CONTINI 35912/RS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 95750/RS E SÉRGIO TÚLIO DE BARCELOS 95803/RS) X ROMILDA RAASCH (PP. DANUBIA RUBIE TURRA 57902/RS E FERNANDO BRUM SCHOPPAN 36360/RS).

VERSA A PRESENTE AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS ÀS ALEGADAS PERDAS HAVIDAS PELA PARTE DEMANDANTE/POUPADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE TODOS OU DE ALGUM DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER-1987, VERÃO-1989 E COLLOR 2-1991, ESTANDO A LIDE SOBRESTADA HÁ SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, NO AGUARDO DE DECISÃO DEFINITIVA DOS

TRIBUNAIS SUPERIORES, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES EMANADAS DO TJRS E REITERADAS POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 079/2016-P. NO ENTANTO, É CONSABIDO QUE A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS SEM EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO TEM CAUSADO ALTAS TAXAS DE CONGESTIONAMENTO NO JUDICIÁRIO, VISTO QUE INEXISTE PREVISÃO DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS

MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES E TAMPOUCO EXPECTATIVA DE ACOLHIMENTO DE TESES FAVORÁVEIS AOS POUPADORES. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NO DIA 01/03/2018, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VALIDOU O ACORDO FIRMADO ENTRE FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), O BANCO CENTRAL

(BACEN), O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E A FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES (FEBRAPO), SOBRE OS REFERIDOS PLANOS ECONÔMICOS, ABRIU-SE À PARTE DEMANDANTE A OPORTUNIDADE PROVISÓRIA DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS AÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE BENEFICIA AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS, PERMITINDO, DESSE MODO, A EFETIVIDADE DA TUTELA E A ECONOMICIDADE. REGISTRO, DESDE LOGO, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA ADERIU AO ACORDO. DIANTE DA HABILITAÇÃO JUNTO À PLATAFORMA (FLS. 80/81), PROTOCOLIZANDO O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE CHANCELADO (POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL), TENHO QUE, COM BASE NA COMPOSIÇÃO

EXTRAJUDICIAL, EXTINGUIR O FEITO. EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTOMATIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 83/84, À PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO À FL. 77.

EXPEDIDO ALVARÁ SUPRA, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FORÇA NO INCISO II DO ART. 924 E ART. 925, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELA PARTE REQUERIDA, NA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (BANCO DO BRASIL S/A), CALCULADAS FLS.88 HAVENDO CUSTAS PENDENTES, COMUNIQUEM-SE À UNIDADE DE COBRANÇA DO DEPARTAMENTO DE RECEITA DO TJRS. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.