Andamento do Processo n. 1013199-82.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2019

Processo 1013199-82.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Carlos Ferreira -Vistos. 1 - Tempestivos, conheço os embargos de declaração de fls. 115/117 e, em que pese a manifestação da autarquia ré, lhes dou provimento, porque a decisão de fls. 111/112 foi lançada por equívoco ao caso dos autos. Note-se que, sequer, extinguiu o feito, o que seria de rigor para acolhimento da decadência. Com efeito, trata-se de ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, em virtude da cassação do benefício acidentário, anteriormente concedido, um mês antes da propositura desta ação, o que não condiz com o fundamento lançado em referida decisão que se baseou em revisão do RMI. O STF asseverou, por ocasião do julgamento do RE 626.489 (Repercussão Geral: Tema n. 313), que “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. Nesse passo, ao se entender que o direito ao benefício previdenciário tem conotação de direito fundamental, uma vez satisfeitos os seus pressupostos legais, sua proteção tem magnitude constitucional, pois dentro do núcleo de direitos de proteção à dignidade da pessoa. E, como tal, esse direito não pode ser atingido pela decadência, mas sua revisão sim. Ou seja, o prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528/1997 atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. A decadência previdenciária, ao contrário do que ocorre com a prescrição, atinge o próprio fundo de direito, isto é, uma vez decorrido o prazo legalmente previsto impede o próprio reconhecimento do direito, vedando assim, também, qualquer produção de efeitos financeiros. Todavia, é preciso que se frise que seu objeto, até mesmo em face dos princípios da hipossuficiência e da protetividade dos segurados, é bastante limitado, atingindo exclusivamente a revisão do ato de concessão de benefício. Portanto,não há decadência do direito ao benefício, já que o dispositivo legal determina sua incidência quando em discussão revisão de ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção, o que não é o caso dos autos. Como consectário, a decadência não alcança pretensões que procuram rever atos de indeferimento cabal do benefício ou de cessação (ou cassação) do benefício, pois esses não se restringem à mera graduação econômica do benefício. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração e atribuo efeito modificativo para tornar sem efeito a decisão de fls. 111/112. Anote-se. 2- Partes legítimas e bem representadas. O processo está em ordem, sem nulidades, irregularidades ou preliminares a sanar, razão pela qual declaro-o saneado. 3- Defiro inicialmente, a produção de provas oral, documental e pericial e nomeio como perito judicial um dos médicos do Setor de Perícias do Fórum local, devendo o Cartório providenciar junto ao referido setor a designação de data para realização de exame no autor (art. 373, I, do C.P.C.). 4- Fixo como ponto controvertido o nexo causal e o grau de incapacidade da parte autora. 5- Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, em o querendo, indicarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos (art. 465, § 1º, II, e III, do C. P.C.). 6- Oportunamente, caso necessário, será analisado se existe necessidade de produção de prova oral. 7- Intimem-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)