Andamento do Processo n. 0001173-53.2008.8.26.0075 - Apelação Cível - 17/04/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Retificação

0001173-53.2008.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Ana Maria Aguiar Ramos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sociedade dos Amigos das Quadras D E e F - Magistrado(a) Fábio Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ CABIMENTO - AS CONTRIBUIÇÕES SÃO DEVIDAS SOMENTE POR AQUELES EFETIVAMENTE ASSOCIADOS, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.280.871/SP E RESP Nº 1.439.163/SP A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SE SOBREPÕE AO EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 84,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Walter Aparecido Acenção (OAB: 170222/SP) - Alexandre dos Santos Gossn (OAB: 237939/SP) - Thiago Augusto Monteiro Pereira (OAB: 227846/SP) - Pátio do Colégio, sala 315