Andamento do Processo n. 1006341-81.2017.8.26.0405 - Habilitação - 17/04/2019 do TJSP

Osasco

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRESSA MARTINS BEJARANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUISA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2019

Processo 1006341-81.2017.8.26.0405 - Habilitação - Pagamento - V.C.A.P. - - L.A.P. - E.M.P. - Vistos. VITÓRIA CAROLINE ALVES PIFFER ajuizou o presente pedido de habilitação de crédito em face de ESPÓLIO DE MOISÉS PIFFER, aduzindo, em suma, que o falecido lhe prestava alimentos os quais após o falecimento do alimentante deixaram de ser adimplidos, causando lhe prejuízos. Devidamente intimada, parte requerida, representada por seu inventariante, apresentou impugnação. Em síntese, declarou que os valores relativos à escola da requerente já estão contabilizados nos autos do processo de inventário. No que se refere à pensão alimentícia rebateu as assertivas autorais, asseverando que a autora já está percebendo benefício previdenciário, não havendo razão para que a demandante perceba em duplicidade, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Foi oportunizada a intervenção ministerial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Pretende a autora, na qualidade de alimentanda, o reconhecimento de valores relativos à pensão alimentícia que deixou de ser paga após o falecimento do alimentante. No que se refere à mensalidade da instituição ensino, verifica-se que o espólio reconhece ser devedor de tal rubrica, prova disso que já consta arrolado tal débito nos autos do inventário, havendo inclusive pedido de levantamento de valores para fins de adimplemento dos impostos e dívidas pendentes. Quanto à pensão alimentícia estabelecida em pecúnia, contudo, não assiste razão à parte demandante. Isso porque a Egrégia Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que, em face da natureza personalíssima da obrigação alimentar, o dever de prestaralimentosextingue-se com a morte doalimentante, transmitindo-se aosherdeiros apenas eventual dívida decorrente dealimentospor ele inadimplidos em vida, in verbis: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DEALIMENTOSEM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIORFALECIMENTODOALIMENTANTE.EXTINÇÃODA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTARALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. 1. Observado que osalimentospagos pelo de cujus à recorrida, excompanheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito doalimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria. 2. Recurso especial provido.” (STJ, RESp nº 1.354.693-SP, Segunda Seção, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.11.2014, DJe 20.2.2015). Aliás, o Enunciado 343 do Conselho de Justiça Federal, dispõe que a “a transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança”. Salienta-se que a própria requerente afirmou, na petição inicial, que, até ofalecimento, o ‘de cujus’, cumpriu com sua obrigação em relação a pensão devida. Assim é que, em tal aspecto, percebese a inexistência de dívida alimentar deixada em vida pelo de cujus, única que poderia ser transmitida aosherdeiros, nos termos do art. 1.700 do Código Civil já que o dever de prestaralimentosextinguiu-se com a morte doalimentante, em face da natureza personalíssima da obrigação alimentar , o julgamento de improcedência do pedido é medida, portanto, que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido homologando o reconhecimento da procedência do pedido no que se refere às mensalidades escolares e, no mais, afasto a habilitação de crédito postulada no que tange à pensão alimentícia em pecúnia. E, com isso, jugo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I e III, “a”, do Código de Processo Civil. Considerando que o presente procedimento em inventário tem feição administrativa, sem conotação de contenciosidade, tratando-se de mero incidente processual, não há que se falar em sucumbência, não comportando, portanto, condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VERA LUCIA GOMES (OAB 152935/SP), FILIPPO BLANCATO (OAB 139251/SP), ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP)