Andamento do Processo n. 0007061-42.2015.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

Pontal

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO MOTA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0276/2019

Processo 0007061-42.2015.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Diego Aparecido Valerio e outro -Aduz a defesa que tanto os réus quanto suas famílias não possuem condições para pagamento das penas de multa, requerendo a aplicação dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Conforme disciplinado no art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, com aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, que será legitimada a executá-la em caso de inadimplemento. Ambos os réus são patrocinados por advogado nomeado pelo convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública, o que já lhes propicia a gratuidade. Entretanto, tal condição não produz qualquer efeito quanto a pena de multa aplicada que, por sua natureza jurídica, atualmente tem sua cobrança efetivada no processo de conhecimento e, não sendo paga o passo seguinte é a inscrição do valor em dívida ativa, passando a legitimidade ao Fisco para a cobrança respectiva. Portanto, não há se falar em condição suspensiva de exigibilidade da multa penal aplicada, tendo em vista que não está inserida no rol de abrangência de aplicação da justiça gratuita, compreendido no art. 98, § 1º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. Em consequência, homologo o cálculo da pena de multa. Intimem-se os réus para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento, anote-se no sistema e comunique-se ao juízo das execuções criminais, nos termos do art. 479, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Infrutífera a intimação ou inadimplida a obrigação, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, para inscrição do valor do débito, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais competente (art. 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após, façam-se as devidas anotações e comunicações. - ADV: FERNANDO EDUARDO GOUVEIA (OAB 243912/SP)