Andamento do Processo n. 1005952-84.2019.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

Piracicaba

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0066/2019

Processo 1005952-84.2019.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - V.F.S. - Vistos. O pedido liminar não comporta acolhimento. A matéria submetida a julgamento efetivação de matrícula em estabelecimento de educação infantil, por período integral , embora seja de estatura constitucional, também está sujeita a restrições orçamentárias, que não podem ser simplesmente ignoradas pelo Poder Judiciário. A implementação do serviço rogado, como se sabe, deve supor a existência de instalação física adequada quanto à ordenação prévia de todos os recursos pedagógicos, de saúde, alimentação e atendimento geral das crianças, cuja organização constitui responsabilidade da Municipalidade, através de inscrições prévias e adequada distribuição de vagas pelas várias entidades e regiões da cidade. Sendo assim, considerando não haver qualquer elemento de prova a evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou mesmo os motivos específicos da negativa ao direito buscado pela parte interessada, verifico ser imprescindível, em princípio, se conhecer as razões da municipalidade, bem como a realidade concreta do núcleo familiar da autora. Feitas essas observações, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste informações, no prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Fazenda Municipal), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Com a vinda das informações, ou decorrido o prazo estabelecido, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), VANISE BERNARDI DA COSTA (OAB 339182/SP)