Andamento do Processo n. 1500419-96.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

Ubatuba

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2019

Processo 1500419-96.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.R. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a representação e, pelos argumentos acima mencionados, aplico ao adolescente RHYAN RAMOS a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo NATALIA ORNELA CURSINO (OAB 247239/SP)