Andamento do Processo n. 0009698-23.2008.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Cachoeiro de Itapemirim

Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO

CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Lista: 0047/2019

19 - 0009698-23.2008.8.08.0011 (011.08.009698-2) - Cumprimento de sentença

Exequente: SABRINA FERNANDES BERNARDO e outros

Executado: CORNELIO DA SILVA MOTHE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO

Exequente: SABRINA FERNANDES BERNARDO Advogado (a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

Exequente: SABRINA FERNANDES BERNARDO Advogado (a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA

Executado: CORNELIO DA SILVA MOTHE

Para tomar ciência da decisão:

Pelo petitório de fls. 11 6 /1 19 , postulou a parte exequente por: i) protesto a decisão judicial (art. 517, CPC); ii) inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito; iii) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado; iv) penhora de direitos relativos a veículo automotor alienado fiduciariamente. Posteriormente, pela petição de fls. 137/138, postularam os exequente s por consulta ao sistema SREI . Inicialmente, impende salientar que, no que tange ao pedido de medidas expropriatórias , vale a pena consignar neste r. decisium , o entendimento esposado por Cássio Scarpinella Bueno acerca das medidas previstas no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, in verbis : "Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo; portanto" (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Nessa esteira, como cediço, por meio de referida regra, tratou-se de conferir ao juiz, mediante a ampliação do uso da discricionariedade, o poder de adotar medidas que, tanto quanto permitido pelo ordenamento jurídico, resultem na efetividade da jurisdição. Assim, a aplicação de referido dispositivo reclama o exame da razoabilidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a fim de que o constrangimento imposto ao devedor não atinja sua dignidade. Entretanto, analisados os pedidos formulados pela exequente, entendo que a busca pela efetivação da cobrança não pode chegar ao ponto de limitar a liberdade individual da devedora, cerceando-lhe o direito de obter crédito. No mais, é ônus do credor diligenciar na busca dos meios para a satisfação de seu crédito. Lado outro, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. , do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ainda, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las. Apesar da opção feita pelo art. 139 de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, assim a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências. Feitas estas considerações, entendo que a leitura do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. De todo modo, é preciso consignar que a indicação de medida expropriatória que possa garantir a satisfação do crédito que ora se persegue deve ser realizada pelo próprio credor, sob pena de banalizar o princípio da inércia da jurisdição, razão pela qual, a meu ver, competindo tal ônus ao credor, não pode este juízo substituir o exercício da função do patrono da parte autora, invertendo-se, na espécie, os papéis que cada um deve desenvolver. Para corroborar o indeferimento da medida postulada, trago à baila decisões proferidas por Tribunais Superiores, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I. Nos termos do art. 139, do CPC, cabe ojuiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II. A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.045266-9; Ac. 100.3693; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; Julg. 15/03/2017; DJDFTE 22/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM A APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2239521-75.2016.8.26.0000; Ac. 10128979; Piracicaba; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 02/02/2017; DJESP 22/02/2017). Dessarte, sem prejuízo dos argumentos lançados acima, notadamente quanto a proporcionalidade e razoabilidade de eventual medida judicial em desfavor do executado, entendo que cabe ao credor apontar as medidas que entende pertinentes e suficientes à satisfação do crédito que não aquela que se refere à suspensão/recolhimento da CNH da parte executada. Com efeito, indefiro o requerimento formulado em tal sentido. A propósito, confira-se decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do Recurso Especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.283.998; Proc. 2018/0096527-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 09/10/2018; DJE 17/10/2018; Pág. 1793). Noutro giro, quanto aos demais requerimentos formulados, considerando que estes não importam em medida desproporcional à satisfação do crédito, defiro o que foi requerido. No tocante à penhora de direitos aquisitivos relacionados a veículo automotor alienado fiduciariamente, inicialmente, deve-se pontuar que os bens gravados por alienação fiduciária não fazem parte do patrimônio do devedor fiduciante, ao contrário, são de propriedade do credor fiduciário, no mais dos casos, a instituição financeira. Consequência disso é que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos a penhora em decorrência de dívidas do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. Todavia, é admitido que a penhora recaia sobre o crédito do devedor fiduciante, representado pelas parcelas já pagas no curso do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Lado outro, o art. 835 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora postulada nos autos, conforme se infere do inciso XII, bem como, no art. 855 do mesmo normativo legal. Com efeito, apesar da possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, algumas cautelas devem ser tomadas a fim de ser resguardar os direitos do credor fiduciário: a) o credor fiduciário deverá ser informado da penhora dos direitos do devedor fiduciante; b) após o pagamento das parcelas o credor fiduciário deverá informar a este Juízo, bem como não poderá expedir documento de transferência do bem para o devedor fiduciante sem autorização deste Juízo; c) na hipótese de rescisão antecipada do contrato e, havendo crédito em favor do devedor fiduciante, deverá o credor fiduciário informar a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele. Posto isso, observadas as cautelas acima, considerando que não há informação junto ao sistema Renajud quanto ao credor fiduciário, EXPEÇA-SE ofício para o DETRAN, para que o órgão administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo, informações acerca do proprietário fiduciário do veículo indicado às fls. 111/112. Com a resposta, lavre-se termo de penhora de direitos, intimando-se o executado, bem como o credor fiduciário acerca do deferimento da penhora sobre direitos do devedor fiduciante, observadas as cautelas acima indicadas. Por derradeiro, defiro, na forma dos artigos 517 e 782 do Código de Processo Civil, a expedição de decisão judicial e a expedição de ofício aos cadastros de restrição ao crédito para fim de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, defiro o pedido de consulta ao sistema SREI, já que a parte credora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária, de sorte que não há necessidade de recolhimento de custas e/ou emolumentos para consulta do requerimento formulado. Junte-se aos autos diligência realizada junto ao sistema SREI. Intimem-se as partes. Cumpra a serventia o que foi declinado no corpo desta decisão. Diligencie-se.