Andamento do Processo n. 0000803-33.2014.8.08.0021 AÇÃO - Ação Penal de Competência do Júri autor - 22/04/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo de Guarapari

Guarapari - 1ª Vara Criminal

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000803-33.2014.8.08.0021 AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: WAGNER GUIMARAES PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz (a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica (m) devidamente intimado (s) O (S) ACUSADO (S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

ADVERTÊNCIAS

Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO o acusado WAGNER GUIMARÃES PEREIRA, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso no art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II do Código Penal.Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.Cumpridas todas as diligências, renove-se a conclusão para prolatação de decisão.Diligencie-se.

O (s) acusado (s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 08/04/2019

Analista Judiciário (a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas