Andamento do Processo n. 0001344-68.2018.4.03.6336 - 22/04/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jau

1ª Vara de Jaú

Juizado Especial Federal Cível Jahu

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAHU

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

EXPEDIENTE Nº 2019/6336000089

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0001344-68.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002894

AUTOR: RENATA APARECIDA NORATO (SP254390 - RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

1 – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Passo ao exame específico das preliminares arguidas pelo réu.

Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).

Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito a, haja vista que pretende ver a DIB fixada em data que não supera o quinquênio prescricional.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo o mérito da causa.

O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

No caso dos autos, submetida a parte autora a exame pericial com especialista em cardiologia, o laudo concluiu o seguinte: [...]

Moléstia(s) referida(s) na petição inicial: cardiopatia.

A queixa principal é canseira aos esforços. Relata a parte Autora que tem história pregressa de febre reumática na infância e aos 16 anos de idade foi indicada a primeira cirurgia de troca de válvula mitral no Hospital de Base de Bauru. Não obteve sucesso e após quatro meses nova cirurgia no Hospital Estadual de Bauru. Passados três anosnova cirurgia na mesma posição no hospital da UNESP em Botucatu.No ano de 2012 novamente submetida a cirurgia de troca da válvula no hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo. Anexou cópia do exame de ecocardiograma datado de fevereiro de 2016 com laudo de ventrículo esquerdo com disfunção sistólica importante e fração de ejeção de ventrículo esquerdo 30% (normal acima de 55%). Anexou cópia de exame de ecocardiograma datado de abril de 2017 com a mesma disfunção sistólica e com fração de ejeção de ventrículo esquerdo de 34%.

Discussão:

Os transtornos de válvulas mitral e aórtica não são raros quando associados a febre reumática.As alterações comuns são estenose, que é o estreitamento da válvula , a insuficiência que é a incompetência no fechamento, ou ainda a associação de ambas. Atualmente, dependendo do grau de comprometimento o tratamento pode ser feito desde via cateterismo com dilatação com balão nos casos de estenoses menos graves, a plástica cirúrgica mantendo a própria válvula ou a substituição completa. Com qualquer dos tratamentos, o fluxo sanguíneo retorna a seu padrão natural resultando também em uma vida natural para o indivíduo portador. No presente caso foram aplicadas quatro intervenções cirúrgicas o que resultou em um prejuízo funcional para a bomba cardíaca evoluindo para uma miocardiopatia dilatada secundária.

O parâmetro indicativo da insuficiência cardíaca é a função de bomba do ventrículo esquerdo, que no presente caso está severamente prejudicada. A fração de ejeção traduz a força de contração do músculo cardíaco e que está bastante comprometida.

Conclusão: Nosso parecer é que foi constatada incapacidade laborativa para a parte Autora.

A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial?

R: É total e permanente.

Qual a data do início da doença? Justifique.

R: 2012.

Qual a data do início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo periciando quando examinado, em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade, e as razões pelas quais assim agiu. Considera-se incapacidade, para os fins visados, o fenômeno multidimensional que impeça o periciando de desempenhar, permanentemente, qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. R: A documentação anexada indica fevereiro de 2016.

Por se tratar de segurada nascida em 17/10/1988, bastante jovem, foi indagado ao perito acerca da possibilidade de reabilitação profissional. Ao complementar o laudo, o experto ratificou (evento 24) a existência de incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação profissional, pois se trata de cardiopatia grave com importante comprometimento da fração de ejeção do ventrículo esquerdo. Vejamos:

"[...] Resposta ao quesitos complementares do iNSS:

1. A incapacidade da autora abrange funções que não demandem esforços físicos, como funções administrativas, ascensorista, telefonista

etc ?

R: Sim, trata-se de cardiopatia grave. Anexou cópia do exame de ecocardiograma datado de fevereiro de 2016 com laudo de ventrículo esquerdo com disfunção sistólica importante e fração de ejeção de ventrículo esquerdo 30% (normal acima de 55%). Anexou cópia de exame de ecocardiograma datado de abril de 2017 com a mesma disfunção sistólica e com fração de ejeção de ventrículo esquerdo de 34%.

2. Em se tratando de pessoa jovem, com 29 anos de idade, é possível submetê-la ao processo de reabilitação profissional?

R: Está enquadrada entre as patologias incapacitantes lei 8112-90."

Na DII, em fevereiro de 2016, a autora ostentava qualidade de segurado. Isso porque, entre 04/05/2013 e 08/02/2015, trabalhou com registro em CTPS, na função de barwoman, para Esteves & Oliveira Restaurante Ltda (fl. 10 – evento 2). A seguir, laborou como empregada doméstica, também com registro em CTPS, para Tania

Cristina Britto da Costa no período de 14/11/2015 a 15/09/2017 (fl. 11 – evento 2).

Também possuía carência, no entanto, por se tratar de cardiopatia grave, com expressa referência no laudo, o requisito é dispensado por força do art. 151 da Lei nº 8.213/1991.

Analisando-se a DII em cotejo com a CTPS, nota-se que a autora manteve-se trabalhando até 15/09/2017, sendo que o laudo já a reputava total e permanentemente incapaz para o trabalho desde fevereiro de 2017.

Satisfeitos os requisitos legais, há direito subjetivo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/08/2018, data em que formulou requerimento administrativo após a instalação do quadro clínico incapacitante.

Impossível retroagir a DIB para momento anterior, pois não verificada antes a contingência social prevista em lei (incapacidade total e permanente para o trabalho). No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor, titular de direito reconhecido nesta sentença ao recebimento de auxílio-doença. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.

3 – DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/08/2018, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes

sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano).

Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Oficie-se ao INSS para que reimplante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Fixo a DIP em 01/04/2019.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.