Andamento do Processo n. 8002495-02.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJBA

Seção Criminal

DECISÃO

8002495-02.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia

Impetrante: Alisson Sales Santos Borges

Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas - Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002495-02.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BAHIA

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, tendo como Impetrante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor do Paciente ALISSON SALES SANTOS BORGES, já devidamente qualificado nos autos, apontado como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Alagoinhas-BA.

Informa a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 02 de fevereiro 2019, pela prática dos delitos capitulados no artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigo 311, c/c artigo 71, do Código Penal

Revela que a prisão flagrancial do Paciente foi convertida em preventiva com fundamentação genérica, sem que tenham sido preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta que a prisão cautelar não se mostra necessária para justificar a medida de exceção, aduzindo, ainda, que o Inculpado apresenta condições pessoais favoráveis, sendo réu primário e com bons antecedentes, não representando nenhum risco a ordem pública.

Alega que o Paciente encontra-se preso há mais de 10 (dez) dias, sem que tenha sido avaliada a possibilidade de estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Revela que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por fim, requer que seja liminarmente concedida a ordem, para revogar a prisão preventiva do Paciente, com consequente expedição de Alvará de soltura, para fazer cessar o dito constrangimento ilegal.

Foram juntados à inicial os documentos, ID nº.s 2770346 usque 2770361.

É o relatório. DECIDO.

O inciso LXVIII, do Art. , da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á Habeas Corpus, sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou por abuso de poder, sendo, possível, nomandamus a concessão da liminar, embora não expresso na literalidade da lei, pois tal entendimento nasceu da doutrina e foi abarcado pela jurisprudência.

A liberdade do cidadão é um atributo inerente à própria dignidade da pessoa humana e, toda espécie de prisão, seja ela flagrancial ou preventiva, restringe a liberdade do agente. Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. ., XV da Constituição Federal e por tal razão a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade, só devendo ser aplicada quando, de forma inequívoca, restar demonstrada a necessidade extrema, respeitando-se, no entanto, o devido processo legal consagrado no art. , LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. ., LXI da CF).

Ademais, por ser o habeas corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que eventualmente se pratique. O certo é que as decisões dos nossos tribunais têm alargado, e muito, o alcance do writ, em que pese a sumariedade do procedimento. O provimento de medida liminar, somente é possível quando presente nos autos a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris (pressuposto de admissibilidade da plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (prejuízo que a eventual demora na solução da questão possa acarretar).

Contudo, da análise dos argumentos e dos documentos aportados pela Impetrante no presente Writ, estes não apresentam a força probante necessária, de forma a comprovar a coação ilegal e a violação a direito do Paciente, porquanto não vislumbro, de plano, a ilegalidade suscitada, esclarecendo que a via estreita do writ não permite a apreciação do mérito, devendo tal pleito ser submetido ao crivo do órgão colegiado, juiz natural da causa.

Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitando-lhe as necessárias informações, para que as prestes no prazo de 5 (cinco) dias.

Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª. Câmara Criminal através do FAX (71) 3372-5336.

Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação. Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem os autos ser encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo , § 2º, do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Salvador/BA, 10 de abril de 2019.

Des. Aliomar Silva Britto Seção Criminal

Relator