Andamento do Processo n. 45040-86.2019.8.09.0139 - Flagrante - 22/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/04/2019 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDA IMACULADA DE JESUS SAINCA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO

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NR. PROTOCOLO : 45040-86.2019.8.09.0139

AUTOS NR. : 173 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : A INCOLUMIDADE PÚBLICA

INDICIADO : JULIO CEZAR ROSA MARTINS

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201900450407 NATUREZA: FLAGRANTE D E C I S A O I REL ATORIO TRATA-SE DE AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE JULIO CEZAR RO SA MARTINS QUALIFICADO NOS AUTOS, PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DI A 08 DE ABRIL DE 2019, POR VOLTA DAS 20H00MIN, NA AV. JK, CENTRO,

BAR DOS AMIGOS, NOVA AMERICA, NESTA URBE, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI N10.826/2003. INSTADO, O M INISTERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO, PARA QUE SEJA MANTIDA A FIANCA ARBI TRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E, POR FIM, QUE SEJA DESIGNADA AUD IENCIA DE CUSTODIA (F.13/14). II FUNDAMENTACAO CONFORME ESTABELEC E O ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECEBER OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CABE AO JUÍZO AVALIAR A LEGALIDADE DA PRISÃO

(RELAXAMENTO DA PRISÃO), CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU S EM FIANCA, OU NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DECRETAR A PRISÃO PREVE NTIVA. A PRINCIPIO, CALHA SALIENTAR, QUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO E CABIVEL QUANDO DA PRISÃO ILEGAL, O QUE NAO E CASO DOS AUTOS, VI STO QUE, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREENCHE AS FORMALIDADES L EGAIS, BEM COMO FORAM INQUIRIDOS O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O C ONDUZIDO, SENDO RESPEITADA A ORDEM LEGAL, AS PROVAS COLIGIDAS REV ELAM INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS NARRADOS, SE NDO O CUSTODIADO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. D ESTA FEITA, DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE OBSERVA-SE QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VIS LUMBRADO NESTA PRISÃO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PEREMPT ORIAMENTE. NO MAIS, DA ANALISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE O DELITO IMP UTADO AO CUSTODIADO, POSSUI PENA MAXIMA NAO SUPERIORES A 04 (QUAT RO) ANOS, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA, CONFORME DISPO STO NO ART. 322 DO CPP. EM ANALISE DOS AUTOS, DESTACA-SE QUE A FI

ANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DEMONSTRA-SE ALINHADA AO QUE DISPOE O ART. 325, I DO CPP, ESTANDO PORTANTO RAZOAVEL AO CASO EM TELA. III D ISPOSITIVO PELO EXPOSTO, A LUZ DOS FUNDAMENTOS ACIMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO JULIO CEZAR ROSA MARTINS

E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APOS O RECOLHI MENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO

NAO ESTIVER PRESO. AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A ASSINAR OS DOCUMENT OS NECESSARIOS, POR ORDEM. NAO SENDO RECOLHIDO O VALOR ARBITRADO,

DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA DATA DE 15/04/2019, AS 14H00M IN, NOS ATRIOS DO FORUM LOCAL. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARI AS A REALIZACAO DO ATO. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A R EMESSA DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 10 DE ABRIL DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ DE DIREITO ( EM SUBSTITUICAO)