Andamento do Processo n. 0000335-72.2015.5.10.0007 - RT - 22/04/2019 do TRT-10

7ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0000335-72.2015.5.10.0007

Reclamante Marineide Batista Silva

Advogado MARLOUVE PEREIRA SALES(OAB: 36966/DF)

Reclamado Gefal Indústria e Comércio de Esquadrias Ltda. - ME

Advogado ULISSES SANTANA LARA(OAB: 14596/DF)

Reclamado Dinario Moreira dos Santos

Reclamado Joana Florentina dos Santos

(Fls. 187) Vistos, etc. 1. Apesar do disposto no art. 139, IV do CPC/15, entendo que a medida pleiteada pelo credor petição de fls. 4168/170 (retenção da CNH, passaporte, bloqueios de cartão de crédito bloqueio de serviço de telefonia), em primeira análise, fere o Direito Constitucional de ir e vir do cidadão, previsto no art. , XV, da CF. 2. Tem-se também que o art. , do CPC/2015 assim dispõe:"Ao aplicar o ordenamento, o juiz atenderá aos fins sociais e à exigência do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 3. Note-se,

ademais, que retenção de CNH não pressupõe entrega de veículo para pagamento de dívida. Bem por isso a medida extrapola o objetivo da execução. 4. Assim, indefiro os referidos pedidos. 5. Intime-se o (a) Reclamante deste despacho, bem como para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a realização da pesquisa realizada no Sistema Renajud, requerendo o que entender pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Brasília, 04/04/2019. MÔNICA RAMOS EMERY - Juíza do Trabalho