Andamento do Processo n. 0000178-81.2019.5.10.0000 - MS - 22/04/2019 do TRT-10

Gabinete do(a) Desembargador(a) Brasilino Santos Ramos

Processo Nº MS-0000178-81.2019.5.10.0000

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

IMPETRANTE AARON MILITELLO CESAR

ADVOGADO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 186287/SP)

AUTORIDADE Juízo da 21ª Vara do Trabalho de

COATORA Brasília-DF

TERCEIRO MARCIA MILITELLO

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

TERCEIRO ANTONIO AIRTON VIANA

INTERESSADO

TERCEIRO RICARDO SABINO DE ARAUJO

INTERESSADO

TERCEIRO IOLANDA CÂMARA MARTINS

INTERESSADO

TERCEIRO CONSYSTEM SERVICE SERVICOS

INTERESSADO DE LIMPEZA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- AARON MILITELLO CESAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato praticado pelo juiz titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo 0001522-44.2013.5.10.0021.

O impetrante diz ser parte executada no referido processo e que teve suspensa sua carteira nacional de habilitação - CNH. Sustenta que impedi-lo de utilizar documentos pessoais para sua finalidade específica, não obstante seja aplicável ao processo do Trabalho o preceito do art. 139, IV, do CPC, a teor do disposto no art. da IN 39 do C. TST, é medida que excede a possibilidade de coerção judicial apta a assegurar o cumprimento de condenação. Sinala haver nítido abuso do credor trabalhista em pretender afrontar direito que não guarda relação com o débito. Diz que a suspensão e apreensão de documentos no âmbito de processo trabalhista afronta direito garantido na Constituição Federal, como o da liberdade individual de ir e vir, assegurado no art. ., XV. Aponta que medidas coercitivas somente seriam justificáveis se demonstrado que os executados detêm condições financeiras de pagar a execução e que estão se furtando, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a decisão emanada da autoridade coatora ultrapassa os limites da lei, em flagrante abuso de poder, ferindo seu direito líquido e certo.

Entende presentes os requisitos autorizadores à concessão de medida liminar inaudita altera pars, de modo que requer a cassação da decisão objurgada, restabelecendo-se a Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-se ofício ao INFOSEG e DETRAN para cancelar a suspensão e retenção do documento, até o julgamento do presente mandado de segurança.

Não há como conceber que, a priori, a medida de suspender a Carteira Nacional de Habilitação - CNH não possa ser adotada, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução e do impulso oficial da execução trabalhista, a teor do art. 878 da CLT.

É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim é que, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, o direito fundamental à tutela jurisdicional incide sobre o juiz e vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular a efetividade da tutela de garantias.

Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão da CNH como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro quedou-se desproporcional, desnecessária e/ou inadequada.

Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir constitui, por si mesma, risco concreto de dano ao executado. Não se descura que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo.

De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva este mandado de segurança diz respeito à verba de natureza alimentar.

Nesse ponto, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy (1) propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontramse condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido.

Com isso, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado.

Sinalizo que o legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha o § 2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, § 3º, do mesmo Diploma, assim redigido: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos".

Ressalto que, justamente em face da índole alimentar da verba trabalhista e em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II.

De qualquer forma, inexiste elemento nos autos que permita depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do impetrante, questão, aliás, afeta à dilação probatória, devendo, portanto, ser enfrentada por meio de remédio jurídico próprio (Súmula 415/TST). Dessa maneira, é irrelevante que a adoção da medida não guarde relação com o débito exequendo.

Também é certo que a restrição pessoal ao devedor, que resulta da aplicação da medida, acaba por vincular-se ao contexto processual, pois, sem dúvida, traz em seu bojo o induzimento à satisfação do crédito. Inexiste falar em imposição de pena, mas a adoção de medida coativa, que objetiva persuadir o inadimplente a cumprir a obrigação. Espera-se que a inconveniência pode se tornar insuportável, a ponto de ser mais vantajoso cumprir a obrigação do que permanecer a dívida. Em tal circunstância, consoante lecionam Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A responsabilidade executiva parece assumir, atualmente, caráter híbrido, comportando coerção pessoal e sujeição patrimonial". Como exemplo de relativização do princípio da patrimonialidade, os doutrinadores citam o caso da prisão civil do devedor de alimentos, medida de execução coercitiva indireta, que recai sobre o corpo do devedor e não se constitui em forma de satisfação da obrigação, uma vez que não exime do pagamento as prestações vencidas e vincendas (Curso de direito processual civil: execução. v.5. 2017, 7. ed., Salvador: JusPodivm, p. 70).

Faço notar, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, que se arrasta por anos, especialmente em razão de não terem sido localizados bens dos devedores aptos à satisfação da dívida, mesmo após inúmeras diligências. Bom acrescentar a judiciosa manifestação da autoridade judicial: "As diversas medidas coercitivas adotadas neste e nos demais processos relacionados, visando satisfazer os créditos privilegiados, de natureza alimentícia, são simplesmente ignoradas pelos executados, que promovem providências apenas quando, e excepcionalmente, se consegue aproximar de algum bem de seu patrimônio, mantendo-se inertes frente as suas obrigações trabalhistas e judiciais" - a fls. 16, pdf.

Em tal conjuntura, a autoridade judicial determinou a suspensão da CNH do impetrante.

Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária"

Autoriza a norma em exame que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem

sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais.

No sentido de sua devida aplicabilidade, o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II, do CPC.

Assim, também, decidiu o col. STJ:

[...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade.

4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.).

A autoridade judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC.

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Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade na decisão impugnada.

Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado.

Não fosse suficiente, cabe acentuar que o art. 797 do CPC (612 do CPC de 1973) estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC (620 do CPC de 1973) dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso, quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor.

Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento.

Urge pontuar que o direito líquido e certo a ser protegido pela concessão de liminar em mandado de segurança deve ser incontestável e demonstrado de plano. Não houve tal produção probatória na hipótese vertente.

Desse modo, ao menos em análise perfunctória, não soa reprovável a determinação judicial vergastada.

Não obstante as considerações trazidas pela impetrante, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade judicial, inclusive para prestar as informações legais.

Publique-se.

Dê-se ciência desta decisão aos litisconsortes passivos necessário, citando-os nos endereços fornecidos na inicial, a fls. 3, pdf.

1 Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94.

Brasília-DF, 12 de Abril de 2019

BRASILINO SANTOS RAMOS

Desembargador do Trabalho