Andamento do Processo n. 000742-96.2016.8.17.0460 - 23/04/2019 do TJPE

Interior

Carnaíba - Vara Única

Classe: Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxilio-Doença

Processo nº 000742-96.2016.8.17.0460

Requerente: EDNALDO DE SOUZA

Advogado: Bel. Marcos Antonio Inácio da Silva, OAB/PE nº 573-A

Requerido: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA: PARTE FINAL: ... DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO , considerando tudo o mais que dos autos consta, os fundamentos legais acima citados e o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder ao autor o restabelecimento ao benefício de auxilio doença a partir da data da cessão do benefício, que deverá ser mantido pelo prazo de cento e vinte dias, conforme laudo médico, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº8213/91. Registre-se, por fim, que, conforme determinado no artigo 101 do referido Diploma Legal c/c artigo 15 do Código Civil, o segurado em gozo de auxilio doença, aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional, por ela prescrito ou custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico, a transfusão de sangue, além de outros tratamentos que possam gerar risco de morte, os quais são facultativos. O valor da condenação fica submetido à atualização monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o art. 1º-F, Lei nº 9.494/97, devidos desde o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas; bem como juros moratórios no percentual estabelecido para caderneta de poupança (TR), contados a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em vista do disposto na Súmula 178 do STJ [1] , e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ [2] atualizados e acrescidos dos parâmetros acima fixados. Registro que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 496, § 3º, I, NCPC, uma vez que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retro mencionadas, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, determino à Secretaria : Intime-se o réu para apresentar cálculos relativos à execução do julgado, após o que, proceda-se com a intimação da parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito. Havendo concordância com os cálculos ofertados, em observância ao artigo 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal [ 1] , expeça-se precatório ou, conforme o valor a ser pago, requisite-se o pagamento da dívida objeto da presente execução. Nesse caso, nos moldes do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 [ 3 , se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato

de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , determino que o seu pagamento seja realizado diretamente (destacado do pagamento da parte autora), por dedução da quantia a ser recebida pela mesma, salvo se esta provar que já os pagou . No entanto, acaso haja divergência entre as partes, acerca do valor devido – sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos - remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para elaboração dos cálculos, devendo as partes ser intimadas , em seguida, através de seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito, procedendo-se com a requisição ou expedição de precatório supramencionados – a depender do valor a ser pago -, na hipótese de concordância ou silêncio das partes a respeito dos cálculos judiciais. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se . Registre-se . Intime-se . Carnaíba/PE, 02/04/2019.