Andamento do Processo n. 0000469-04.2010.8.17.1180 - Procedimento Ordinário - 23/04/2019 do TJPE

Interior

Quipapá - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00043/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000469-04.2010.8.17.1180

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Advogado: SP203498 – Fábio Rangel Marim Toledo

Advogado: PE01262-A – Fábio Rangel Marim Toledo

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

JOSÉ SEVERINO DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A inicial veio instruída com os documentos constantes dos autos (fls. 14/33).

Deferida a justiça gratuita, foi determinada a citação do demandado (fls. 35).

O réu apresentou contestação (fls. 40/52). Preliminarmente, alegou a incompetência do juízo para a presente demanda. Arguiu também a carência do direito de ação, ante a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo perante a autarquia previdenciária. No mérito, pede a improcedência da ação, uma vez que o autor não preencheria os requisitos do benefício pretendido e, em caso de deferimento do pedido, o reconhecimento da prescrição e decadência do direito do autor. Réplica (fls. 59/64).

Audiência de instrução com tomada de depoimento do autor e das testemunhas (fls. 77/79).

Em seguida as partes apresentaram alegações finais às fls. 86/89, (autor) e fl. 92 (réu).

É o breve relatório. Decido.

Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Trata-se da verificação da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a do interesse processual, acarretando a carência de ação, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o prévio pedido administrativo da concessão do benefício ora postulado perante a autarquia previdenciária.

In casu, vislumbro que a ausência total de pedido na via administrativa, ingressando o segurado, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário, enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Logo, falta interesse processual à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). Não havendo o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, é óbvio que ainda não existe lide, no sentido de pretensão resistida.

Nesse sentido: "se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo" (RJTJERGS 152/602). Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Pelo contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.

Torna-se evidente, portanto, que o requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui condição para o interesse de agir em Juízo, uma vez que compete ao INSS verificar - ao menos em um primeiro momento - o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício.

Deve-se destacar, por oportuno, que não se exige o exaurimento da via administrativa, apenas a obtenção da resposta por parte da Administração Pública, que deverá ser fornecida em prazo razoável, ainda que o postulante tenha instruído seu requerimento de forma deficitária.

Ademais disso, não se há de negar a necessidade de uma "dilação probatória" mínima que seja, perante a Administração - INSS, no caso - que enseje a concessão ou revisão do benefício. Essa dilação, se feita somente perante o Judiciário, sem sombra de dúvidas levará à indesejável substituição do INSS pelo Poder Judiciário, analisando os pedidos de concessão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito.

Portanto, inexistindo pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Por fim, segue entendimento recente, apreciado pelos Supremo Tribunal Federal com relação à matéria enfrentada, em sede de repercussão geral, in verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SE CARACTERIZANDO AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO PELO INSS, OU SE EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA SUA ANÁLISE. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, devese estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Ante o exposto, com fundamento no 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas, face a gratuidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Riacho das Almas, 08 de abril de 2019.

Thiago Meirelles

Juiz de Direito em Exercício Cumulativo