Andamento do Processo n. 0000003-71.2006.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

15.1157. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1095584

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000003-71.2006.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: MOACIR MENDES PEREIRA, MANOEL OSVALDO DO NASCIMENTO FILHO

SENTENÇA: Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus MOACIR MENDES PEREIRA e MANOEL OSVALDO DO NASCIMENTO FILHO, o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal. Sem custas. Publicada em audiência dou as partes por intimadas. Como trânsito em julgado desta decisão dê-se baixa em nossos registros.