Andamento do Processo n. 0001167-37.2007.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/04/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

15.1160. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1095734

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001167-37.2007.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Indiciado: JONILSON PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (s): JOÃO LEAL OLIVEIRA (OAB/PI Nº 120-B)

SENTENÇA: Ante o exposto, considerando prescrita a pretensão punitiva estatal, julgo o crime 303, parágrafo único, c/c os incisos I e III do parágrafo único do art. 302 da lei nº 9503/97 do Código Nacional de Trânsito, prescrito e declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho.