Andamento do Processo n. 0001056-82.2009.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

15.1161. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1095850

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001056-82.2009.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS

Advogado (s): ELI BORGES LEAL (OAB/PIAUÍ Nº 63-B)

SENTENÇA: Ante o exposto, considerando prescrita a pretensão punitiva estatal, julgo o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826) prescrito e declaro extinta punibilidade do autor do fato. Sem Custas. P.R.I. Transita em julgado, arquive-se. PICOS, 14 de fevereiro de 2019 NILCIMAR R. DE A. CARVALHO Juiz (a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS