Andamento do Processo n. 1002562-56.2017.5.02.0464 - AIRO - 22/04/2019 do TRT-2

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº AIRO-1002562-56.2017.5.02.0464

Relator SUELI TOME DA PONTE

AGRAVANTE EDSON ROGERIO MARCOLONGO

ADVOGADO SIMONE APARIZI GIMENES (OAB: 259910/SP)

ADVOGADO MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB: 260525-D/SP)

AGRAVADO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 149394/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP nº 1002562-56.2017.5.02.0464

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: EDSON ROGÉRIO MARCOLONGO EMBARGANTE: EDSON ROGÉRIO MARCOLONGO

RELATÓRIO

O reclamante EDSON ROGÉRIO MARCOLONGO interpôs embargos declaratórios, ID. 1ea5f84, alegando contradição no julgado uma vez que o v. Acórdão está em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 do C. TST.

Acórdão embargado, ID. 9f76e01.

FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo Art. 1.022, incisos I e II, do NCPC, bem como artigo 897-A da CLT. Conhece-se da medida intentada.

MÉRITO

1. Contradição: Decisão proferida em discordância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 do C. TST.

Ensina VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 2º volume, 1995, fls. 237/238) que na decisão há OBSCURIDADE quando o seu texto for de difícil compreensão, isto é, "está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz". Existe CONTRADIÇÃO quando houver afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Por fim, consiste a OMISSÃO na ausência de manifestação a respeito de questão sobre a qual deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício.

In casu, não se vislumbra os vícios da contradição, da omissão ou da obscuridade no julgado. A decisão é explicita na tese que adota:

(...) Não prospera o inconformismo.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 152 de repercussão geral, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou tese no sentido de que a adesão voluntária do empregado a Plano de

Dispensa Incentivada enseja quitação ampla e irrestrita das parcelas oriundas do contrato de trabalho, desde que instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, com cláusula expressa neste sentido.

Por pertinente, transcrevo a ementa do julgado e a tese fixada:

"Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano.

2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.

4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida.

5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso.

6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese:" A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ".

Concluo que o entendimento do Supremo Tribunal Federal superou o da Orientação Jurisprudencial nº 270, do TST , que prevê que"a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo"e, no mesmo sentido, a redação do novo art. 477-B, da CLT, inserido com a Reforma Trabalhista. . (ID. 9f76e01).

De fato, identifica-se nas razões dos embargos, a vã tentativa de reversão da decisão que lhe foi desfavorável. Todavia, trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, visto que, acertada ou errada, a prestação jurisdicional desta instância esgotou-se com a prolação da decisão atacada. Somente a instância superior terá competência para a modificação do julgado.

Repisa-se que os embargos de declaração são oponíveis apenas nas hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição no julgado), de forma que a lei não prevê embargos declaratórios para confronto da fundamentação adotada pelo órgão prolator da decisão. Da mesma forma, incabível a interposição dos embargos para rever fatos e provas. É uma atitude de infringência do julgado, suscitar tese jurídica para tentar reverter o resultado do julgamento perante o próprio órgão prolator da decisão.

Rejeito.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Sueli Tomé da Ponte, Lizete Belido Barreto Rocha e Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco.

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS nos termos da fundamentação.

SUELI TOME DA PONTE

Relatora

jdp/s