Andamento do Processo n. 0000267-69.2015.8.26.0511 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0000267-69.2015.8.26.0511 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: P. de J. V. I. e J. de R. das P. -Apelado: A. M. J. (Menor) - Apelado: M. K. da S. S. M. - Apelado: A. da S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Reconheceram, de ofício, a prescrição da pretensão socioeducativa, declarando-se extinta a ação socioeducativa proposta pelo Ministério Público, restando prejudicado o recurso de apelação. V. U. - APELAÇÃO ADOLESCENTES REPRESENTADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO TEMPO NECESSÁRIO À RESSOCIALIZAÇÃO RECURSO PREJUDICADO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 338 DO C. STJ E 109 E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO PRO IUDICATO, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PRECEDENTES PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA “PENA” MÁXIMA COMINADA AO “CRIME” CONSIDERAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO ECA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL LAPSO TEMPORAL DESDE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO (RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO) SUPERIOR A 4 ANOS PRAZO DE 4 ANOS FIXADOS PELA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, INCISO IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA INFRACIONAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO - Advs: Paulo Roberto Baillo (OAB: 121130/SP) (Defensor Dativo) - Glauco Ayrton Silveira Zeppelini (OAB: 173625/SP) (Defensor Dativo) - Mario Fernando Navarro (OAB: 122988/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309