Andamento do Processo n. 1005547-37.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2019 do TJSP

Processos Digitais

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO IGOR MACHADO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2019

Processo 1005547-37.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Município de Franca e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Diante do descumprimento da obrigação noticiado pela parte (fls. 95/96) faça-se a intimação do responsável pelo Departamento Regional de Saúde, ‘ou de quem lhe faça as vezes’, via e-mail. para comprovar o cumprimento da medida de tutela, sob pena de bloqueio de verbas públicas. 2. Igualmente, faça-se a intimação do Município de Franca, via patrono (imprensa), ou, via e-mail, se informado em Cartório para as intimações, tal como o fez o Departamento Regional de Saúde. 3. Não somente a notícia da intenção ou do procedimento administrativo ou pedido de prazo, mas o efetivo cumprimento, e fixo o prazo de dez dias (contados da intimação), com notícia no autos, independentemente de nova intimação. 4. Faculta-se ainda, a comprovação do descumprimento da obrigação pelo interessado. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de abril de 2019. - ADV: ANGELICA CONSUELO PERONI (OAB 131837/SP)