Andamento do Processo n. 1010581-32.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2019 do TJSP

Processos Digitais

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO IGOR MACHADO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2019

Processo 1010581-32.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - - Jaíne Gouveia Pereira França - Fazenda Pública Municipal de Franca/sp e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Feito sentenciado e trânsito em julgado certificado. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de ‘Cumprimento de Sentença’ deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção ‘petição intermediária de 1º Grau, categoria ‘Execução de Sentença’ e selecionar a classe, conforme o caso - ‘12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública’. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de abril de 2019. - ADV: ANGELICA CONSUELO PERONI (OAB 131837/ SP), JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP)