Andamento do Processo n. 0004127-14.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 23/04/2019 do TJSP

Processos Digitais

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO IGOR MACHADO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0091/2019

Processo 0004127-14.2019.8.26.0196 (processo principal 0014941-37.2009.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Concessão / Permissão / Autorização - Distritos Industriais de Franca e Gerenciamento de Transporte Urbano Sa Dinfra Gtu S - Vistos. Processo em ordem. 1. Preenchidos os requisitos [artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o requerido ‘Curtume Della Torre’ na pessoa do seu representante judicial (via imprensa), para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10 % (dez por cento) , acréscimos legais e pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito [artigos 513 e 523 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil]. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para impugnação [artigo 525 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de abril de 2019. - ADV: ANGELICA CONSUELO PERONI (OAB 131837/SP)