Andamento do Processo n. 0800325-47.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO

Aos 3 (três) dias do mês de abril de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a(o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 27 de março de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0800293-42.2019.8.02.0000, de São José da Laje, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Edvaldo Jose de Matos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0800602-63.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Antonio Rodrigues da Silva Filho.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando parcialmente a decisão agravada, no sentido de fixar a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como manter a multa diária fixada para o caso de negativação indevida, em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0806892-31.2018.8.02.0000, de São Miguel dos Campos, Agravante: Projeto Imobiliário Barra Bali Spe 99 Ltda e outro.Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG).Agravados: Aldo Casado Costa e outro.Advogado: João André Fernandes Costa Vilela (OAB: 359213/SP).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou o cumprimento de sentença em todos os seus termos. Presente em plenário o advogado dos agravados Dr. João André Fernandes Costa Vilela. 4, Agravo de Instrumento nº 0800296-94.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Agravada: Pedro Gabriel dos Santos.Advogados: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada e determinar que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0800325-47.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Leny Brandão dos Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de constar que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada desconto mensal indevido, com o limite montante global também de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0801146-51.2019.8.02.0000, de Pilar, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Maria de Lourdes da Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 7, Agravo de Instrumento nº 0803922-58.2018.8.02.0000, de Quebrangulo, Agravante: Município de Quebrangulo.

Procurador: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL).Agravada: Erika Cavalcante Lima.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau. 8, Agravo de Instrumento nº 9000090-91.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Arsal - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima Correia.Agravada: Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - Sintrancomp/al. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter in totum a decisão objurgada recorrida. 9, Agravo de Instrumento nº 0805193-05.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).

Agravado: Lucivanio Silvério da Mota.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0805220-85.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL).Agravada: Kennia da Silva Moraes Cabral.Advogada: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0806642-95.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Gleyciara Almeida Gama.Defensor P: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0806812-67.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Agravado: José Sarcineles Vitor dos Santos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800067-37.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A.Advogada: Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL).Agravados: Alex Sandro Silva Nunes e outro.Advogada: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB: 11867/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, mantenho o bloqueio do valor total depositado em juízo – R$ 70.029,21 (setenta mil e vinte e nove reais e vinte e um centavos) –, com a ressalva de que, desse total, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) são considerados incontroversos. 14, Agravo de Instrumento nº 0800287-35.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravante: José Érico Campos dos Santos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/ AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada =recorrida, no sentido de conceder à parte agravante = recorrente o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do presente julgado, para suspender os descontos na folha da pagamento da parte agravada recorrida, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 15, Agravo de Instrumento nº 0800320-25.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Amaury Francisco Pedrosa Borges.Curadores: Francinete Lemos Machado e outro.Agravado: Carlos Eduardo Pedrosa Diógenes.Advogados: Polianny Gusmão Remígio Costa (OAB: 9252/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 16, Agravo de Instrumento nº 0800344-53.2019.8.02.0000, de Pilar, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Tiago da Silva de Jesus.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 17, Agravo de Instrumento nº 0800359-22.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Wilka Sandra Correia Pontes -ME e outro.Advogados: Marina Vilela de Castro Loyola Caju (OAB: 9414/AL) e outros.Agravado: C Tech Soluções e Serviços EIRELLI - ME.Advogado: Rafael Wagner Lima da Silva (OAB: 43342/PE). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter in totum a decisão objurgada recorrida. 18, Agravo de Instrumento nº 0800393-94.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: José Ricardo Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder à parte agravante = recorrente o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do presente julgado, para suspender os descontos na folha da pagamento da parte agravada = recorrida, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator. 19, Agravo de Instrumento nº 0800554-07.2019.8.02.0000, de Rio Largo, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: Roberto Vicente Silvestre.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do presente julgado, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 20, Agravo de Instrumento nº 0800672-80.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Luiz Antônio Batista dos Santos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de: (a) – no que diz respeito à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, fixar as astreintes no quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória incidirá no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator. 21, Agravo de Instrumento nº 0806411-68.2018.8.02.0000, de Penedo, Agravante: Município de Penedo.Procurador: Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB: 3964/AL).Agravado: Perazio Gabriel Catum Carvalho.Defensor P: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, revogando integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 22, Agravo de Instrumento nº 0806808-30.2018.8.02.0000, de União dos Palmares, Agravante: José Roberto Alves da Silva.Advogados: Mércia Maria da Silva (OAB: 11561/AL) e outro.Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar outrora proferida nestes autos, a fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário à parte agravante, nos termos da Lei nº 8.213/91, devendo o Juízo a quo, na instrução processual, proceder em tempo hábil a realização de perícia judicial, conforme o voto do Relator. 23, Agravo de Instrumento nº 0800367-96.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: F. A. C. de M..Advogado: Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB: 3683/AL).Agravada: R. B. M..Advogado: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, com o fito de acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo recorrente na origem, determinando que a exequente/agravada emende a petição de fls. 87/94 dos autos de n.º 0005661-53.2005.8.02.0001/02, no escopo de atender ao disposto nos incisos II, III e IV do art. 524 do CPC/2015, com a posterior reabertura do prazo para impugnação pelo recorrente. Votam, ainda, também à unanimidade, por indeferir o pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tudo nos termos do voto do relator.Falou em defesa do agravante o advogado Dr. Fábio Costa de Almeida Ferrario e em defesa da agravada o advogado Dr. Eraldo Malta Brandão Neto. 24, Agravo de Instrumento nº 0800403-41.2019.8.02.0000, de União dos Palmares,

Agravante: Adriana Mangabeira Wanderley.Advogado: Odair Paulo Morales (OAB: 4002/AL).Agravados: Ângelo Braga Netto Rodrigues de Melo e outro.Advogado: Marcos Valério Melo Castro (OAB: 5879/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Em virtude da declaração de suspeição proferida em plenário pelo Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes,o Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se em 10 de abril do corrente ano,determinando o sorteio de outro Desembargador para funcionar no feito.Presente em plenário o agravado Dr. Angêlo Braga Netto Rodrigues de Melo em causa própria. 25, Agravo de Instrumento nº 9000007-41.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outro.Agravada: Arijerferson Rodrigues dos Santos.Advogado: José Edson Araujo da Silva (OAB: 2160/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de

admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem, nos termos do voto do Relator. 26, Agravo de Instrumento nº 0800453-67.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Quitéria Maria da Silva.Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, a fim de modificar a decisão objurgada no sentido de apenas alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado na instância singela, bem como os demais termos do decisum fustigado, conforme o voto do relator. 27, Agravo de Instrumento nº 0800615-62.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: W. T. de O..Advogado: Maria Eduarda Melo Oliveira (OAB: 16348/AL).Agravado: D. J. de G. O..Advogados: Rodolfo de Alcantara França (OAB: 9276/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de modificar a decisão vergastada, reduzindo o percentual da pensão alimentícia, de 15% (quinze por cento) para 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os rendimentos de aposentadoria do agravante, nos termos do voto do relator. 28, Agravo de Instrumento nº 0800734-23.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco do Brasil S A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro.Agravada: Espólio de Angelina Silva Costa (Representado(a) por seu(sua) filho(a)).Advogados: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 8835A/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença agravada, para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo recorrente, com a consequente extinção do feito de origem, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito de executar a sentença coletiva em espeque, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Votam, ainda, no sentido de condenar a parte exequente/agravada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 1º, 2º e 6º do CPC/2015, tudo nos termos do voto do relator. 29, Agravo de Instrumento nº 0800829-53.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: José Nascimento da Silva.

Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, reformando a decisão hostilizada, de modo a determinar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco BMG S/A adote as medidas que se fizerem necessárias à suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque do autor/recorrente, sob a rubrica “604.00 BMG -CARTÃO”, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do decisum liminar de fls. 72/77, sob pena de pagar multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por eventual desconto indevido, limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tudo conforme o voto do relator. 30, Agravo de Instrumento nº 0800857-21.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: José Correia Silva.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, a fim de modificar a decisão objurgada no sentido de apenas alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado na instância singela, bem como os demais termos do decisum fustigado, conforme o voto do relator. 31, Agravo de Instrumento nº 0800885-86.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).Agravado: Hebel José do Nascimento Costa Sarmento.Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida a fim de determinar que o Magistrado de primeiro grau enfrente a questão trazida pelo Estado de Alagoas no que concerne a inocorrência do fato gerador da multa executada, de acordo com os dados constantes nos documentos acostados pelo recorrente às fls. 631/648 dos autos de origem, nos termos do voto do relator.Falou em defesa do agravante a Procuradora de Estado Drª. Rita de Cássia Coutinho e em defesa do agravado Dr. Fernando Igor Abreu Costa. 32, Agravo de Instrumento nº 0800931-75.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Silvio Dantas Jucá.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, a fim de modificar a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, bem como conferir ao Banco BMG S/A o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da decisão liminar outrora proferida, para adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem de suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque do autor/recorrido, tudo nos termos do voto do relator. 33, Agravo de Instrumento nº 0800941-22.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Márcio Feitosa Barbosa.Advogados: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora prolatada neste recurso, reformando a decisão objurgada apenas para fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, nos termos do voto do relator. 34, Agravo de Instrumento nº 0801013-09.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Andressa Krislane Rodrigues Campos.Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, ou seja, por cada desconto indevido, mantendo os demais termos do decisum impugnado, conforme o voto do relator. 35, Agravo de Instrumento nº 0806210-76.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: J V de Sousa Eireli ( Auto Escola Bocamatense).Representa: Jaderson Vieira de Sousa e outros.Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - Detran/al.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, no sentido de conceder a tutela antecipada requestada na origem, a fim de determinar ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/AL que não imponha óbice ao credenciamento da agravante pela ausência de aquisição ou de disponibilidade do simulador de direção veicular.

Votam, outrossim, com fulcro na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da SIRDR nº 7/PR (2017/0071428-1), por determinar o sobrestamento do processo n.º 0728335-27.2018.8.02.0000 perante o juízo de origem, até que haja o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR n.º 5024326-28.2016.4.04.0000, mantidos os efeitos da tutela antecipada ora concedida; tudo nos termos do voto do Relator. 36, Agravo de Instrumento nº 0806531-14.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda..Advogados: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outros.Agravado: Ricardo Emanuel Marcos da Silva (Representado(a) por seu Pai).Defensor P: Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, revogando in totum a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 37, Reexame Necessário nº 0722764-85.2012.8.02.0001, de Maceió, Remetente: Juízo.Parte 1: Dekor Art Comercial Ltda-epp.Advogado: Samuel Freitas Cerqueira (OAB: 4037/AL).Parte 2: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em com base no art. 496, §4º e art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, NÃO ADMITIR a presente Remessa ex officio, por não se encontrar a Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, que retornem os autos ao Juízo de 1º grau, com a competente baixa na distribuição. 38, Reexame Necessário nº 0700260-51.2015.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: Jose Izidio Barboza.Advogado: Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB: 6617/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Município de Delmiro Gouveia. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para, no mérito, por idêntica votação, REFORMAR a sentença tão somente com relação aos consectários legais, a fim que que os juros de mora observem o índice da remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e a correção monetária o IPCA-E, ambos tendo como termo inicial a data do efetivo inadimplemento. 39, Apelação nº 0700253-30.2016.8.02.0203, de Anadia, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L).Apelado: Domicio Teixeira do Nascimento.Advogados: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) e outro.

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE da apelação cível, para, nessa parte, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, ex officio, os critérios de juros e correção monetária dos danos morais para estabelecer que, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, quando passa a incidir a correção monetária e, portanto, a taxa selic como único fator de indexação; tudo conforme o voto do relator. Acordam, também, por idêntica votação, em majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11º do CPC). 40, Apelação nº 0732915-37.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) e outro.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, e majorando os honorários para o percentual de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, a fim de contemplar o trabalho desenvolvido pelo causídico nesta instância recursal. 41, Apelação nº 0718636-51.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL.Procurador: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL).Apelado: Francisco Isaac Ferreira Leite da Silva.Advogado: Marcelo Rogério Medeiros Soares. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar improcedente o pleito autoral, mantendo válido o auto de infração de n.º D300221356 e todos os seus consectários legais. Inverto os ônus da sucumbência, de modo que condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme art. 85, §8º do CPC. 42, Apelação nº 0705138-53.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Ysnaldo Alves Paulo.Advogado: Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL).Apelado: BNB Clube de Maceio.Advogados: Dênis Guimarães de Oliveira (OAB: 8403/AL) e outros.

Apelado: Clodoaldo Mariano de Oliveira.Advogados: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade,Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des. Fábio José Bittencourt Araújo que informou trará o mesmo na sessão a realizar-se em 10 de abril do corrente ano ;o Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima irá aguardar o retorno de vista para seu pronunciamento.Presente em plenário o advogado do apelado Clodoaldo Mariano de Oliveira,o Dr. Vinicius de Faria Cerqueira. 43, Apelação nº 0735381-72.2015.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.Advogados: Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL) e outros.Apelado: José Carlos Maia de Oliveira. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença vergastada por não restar configurado o instituto da decadência, cujo marco inicial deve ocorrer no dia do vencimento da última parcela, e por não poder aplicar a teoria da causa madura, determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem, que deverá promover o regular andamento do feito. 44, Apelação nº 0001282-48.2012.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José Osvaldo da Silva.Defensor P: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) e outros.Apelado: Itaucard - Financeira S.a Crédito, Financiamento e Investimento.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença, para julgar parcialmente procedente o requerimento de revisão da avença contratual, tão somente no que concerne à cláusula atinente aos encargos moratórios, estabelecendo, no ponto, que o banco poderá cobrar os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todavia, na forma simples, mais a multa de 2% (dois por cento), mantendo a condenação da parte autora ao dever de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em benefício do(s) causídico(s) da parte ré, estes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de sucumbência mínima da instituição financeira demandada, esclarecendo, porém, que, sendo a demandante beneficiária dos auspícios da justiça gratuita, aplica-se à hipótese em testilha o preceito emanado do art. 98, §3º, do CPC. 45,Apelação nº 0002262-39.2014.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil.Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 5850/AL).Apelado: Antonio Firmino da Silva. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 46, Apelação nº 0702435-18.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bradesco S/A.Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L).Apelante: Acacio Queiroz Cardoso.Advogados: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) e outro.Apelado: Acacio Queiroz Cardoso.Advogada: Milena Bezerra Feijó Nobre (OAB: 14924/AL).Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo principal para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada de modo a julgar improcedentes as pretensões autorais de revisão da avença quanto aos índices de juros remuneratórios efetivamente contratados e às cláusulas que tratam dos encargos moratórios, da tarifa de gravame eletrônico e dos valores apontados pelo autor como correspondentes ao IOF e à “tarifa de cadastro”, invertendo, por fim, em desfavor da parte autora, o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes em valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); acordam, ainda, por igual quórum, em CONHECER da apelação adesiva para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos do voto do relator. 47, Apelação nº 0029088-69.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Célia Oliveira da Silva.Advogados: Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL) e outros.

Apelado: Itau Unibanco S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir do contrato a cobrança da “tarifa de contratação” ou cadastro, mantendo o ônus da sucumbência por inteiro em desfavor da

parte autora, reduzindo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, caput e incisos, do CPC. 48, Apelação nº 0700509-98.2016.8.02.0032, de Porto Real do Colegio, Apelante: Município de Porto Real do Colégio.Procurador: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).Apelados: Vicente Luiz da Silva e outros.Advogada: Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do montante da condenação. Retificam, também à unanimidade, o índice de correção monetária, por se tratar de pretensão implícita, a fim de que incida o IPCA-E, conforme entendimento mais recente do STF e do STJ, bem como o relatório da sentença, ex officio, em razão de erro material, de modo que onde aparece “ALTAMYR JOSE NERI SILVA e ALMIR FRANCISCO DA SILVA” (fl. 114) passe a constar Vicente Luiz da Silva, Geova Francisco de Carvalho e Adriano Pereira da Costa Moura, por serem os corretos autores da demanda. 49, Apelação nº 0700659-79.2016.8.02.0032, de Porto Real do Colegio, Apelante: Município de Porto Real do Colégio.Procurador: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).Apelados: Jucie Correia dos Santos e outros.Advogada: Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo a quo, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo, por consequência, os ônus da sucumbência, de modo que condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 3º e 4º do CPC , observando-se, todavia, as disposições do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que os demandantes, ora recorridos, litigam sob os auspícios da justiça gratuita. 50, Apelação nº 0700198-22.2017.8.02.0049, de Penedo, Apelante: G. V. de O..Defensor P: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL).Apelada: V. S. de O..Advogado: João Carlos Renovato Bezerra (OAB: 10169/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a tese de cerceamento de defesa, no sentido de anular a sentença vergastada e determinar que o Juízo a quo proceda ao regular prosseguimento do feito, desta feita com designação de audiência em que seja assegurado às partes estarem devidamente assistidas por advogado ou defensor público, se for o caso. 51, Apelação nº 0000104-47.2014.8.02.0041, de Capela, Apelante: José Elói da Silva.Advogados: Gessi Santos Leite (OAB: 4916/AL) e outros.Apelado: Banco Pan S/A (Atual Denominação do Banco Panamericano S/a).Advogado: Sergio Schulze (OAB: 7629/SC). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença hostilizada e, haja vista a causa estar madura para julgamento, à luz do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015, apreciar o mérito da ação, de modo a julgar improcedentes as pretensões deduzidas pela parte autora, condenando-a, por fim, ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, os quais fixo, à luz do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 52, Apelação nº 0700034-17.2017.8.02.0030, de Piranhas, Apelante: Município de Piranhas.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL).Apelada: Ivaneide de Medeiros Santana.Advogado: Rener Alves de Moura (OAB: 15437/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do montante da condenação. 53, Apelação nº 0704260-26.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira.Apelado: Florinda Inácio Ramalho.Advogado: Florinda Inácio Ramalho (OAB: 11844/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 54, Apelação nº 0716251-96.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Deusmar Ferreira da Silva.Advogado: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL).Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A.Soc. Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 55, Apelação nº 0729185-86.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Cardoso dos Santos Filho.Advogado: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL).Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A.Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada, apenas no sentido determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais até que haja mudança na capacidade financeira da beneficiária da gratuidade da justiça ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme o teor do art. 98, §3º, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 56, Apelação nº 0004689-62.2012.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Erivania Torres da Silva.Advogados: Arnaldo Carneiro da Silva Neto (OAB: 9611/AL) e outro.Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogados: Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à instância originária, para que haja a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na exordial, com a consequente e devida instrução do feito, conferindo às partes a oportunidade, diante de eventual distribuição diversa do ônus probatório, de se desincumbirem do referido encargo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 57, Apelação nº 0711336-04.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/ AL).Apelado: Em Empreendimentos Ltda Epp.Advogados: Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada, no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade do ICMS antecipado nas operações de aquisição de bens destinados à produção de aerogeradores, classificados nos códigos 8502.31.00 e 8503.00.90, que também determinou a liberação das mercadorias apreendidas pelo termo n.º 123407. 58, Apelação nº 0700419-13.2016.8.02.0090, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Lukas Mykael dos Santos Talmannes.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, mas reduzindo, de ofício, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-lhes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao inciso I do §3º do art. 85 do CPC, além da condenação ao pagamento dos honorários recursais na importância de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. 59, Apelação nº 0700430-08.2017.8.02.0090, de Maceió, Apelante: Ana Beatriz Torres Soares dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Nadja Christiane Paciencia Torres.Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, não exercer o juízo de retratação preceituado no art. 1.030, inciso II, do CPC, mantendo incólume o acórdão de págs. 222/238 dos autos, nos termos do voto do relator. 60, Apelação nº 0732051-33.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Afranio Jorge Monteiro Lima.Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso e REJEITAR as preliminares de (a) impugnação à justiça gratuita e (b) necessidade da citação dos litisconsortes. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Ao fazê-lo, REJEITAR a prejudicial de mérito relativamente à prescrição do fundo de direito; e, por via de consequência, desconstituir da sentença; e, julgar improcedente o pedido. No mais, arbitro em 10% sobre o valor

atualizado da causa os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Alagoas, haja vista a improcedência do pedido autoral.De mais a mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao caso a norma posta no §3º, do art. 98, do CPC/2015, no sentido da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou, respeitado o referido prazo, até a comprovação, pelo credor, da alteração da situação de insuficiência de recursos em que se encontra o recorrente.Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Ana Camila Nunes Sarmento. 61, Apelação nº 0714535-63.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Cícero Ronaldo de Lima.Advogados: Everson Iury Santos Lima (OAB: 14375/AL) e outros.Apelados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Elder Soares da Silva. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso e REJEITAR as preliminares de (a) impugnação à justiça gratuita e (b) necessidade da citação dos litisconsortes. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Ao fazê-lo, REJEITAR a prejudicial de mérito relativamente à prescrição do fundo de direito; e, por via de consequência, desconstituir da sentença; e, julgar improcedente o pedido. No mais, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Alagoas, haja vista a improcedência do pedido autoral.De mais a mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao caso a norma posta no §3º, do art. 98, do CPC/2015, no sentido da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou, respeitado o referido prazo, até a comprovação, pelo credor, da alteração da situação de insuficiência de recursos em que se encontra o recorrente..Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Ana Camila Nunes Sarmento. 62, Apelação nº 0003322-43.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).Apelante: Alberto Jorge Ferreira dos Santos.Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL).

Apelado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos.Apelado: Estado de Alagoas. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer dos presentes recursos de Apelação; para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, corrigindo, contudo, os respectivos consectários legais. Assim, na condenação do Estado de Alagoas, incidirão juros moratórios, a partir do vencimento da obrigação; e, correção monetária, desde o efetivo prejuízo, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.495.146/MG, a saber: “... (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ...” (=sic).Falou em causa própria o apelante/apelado Dr. Alberto jorge Ferreira dos Santos. 63, Apelação nº 0711229-86.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Petrúcio Possidônio Santos.Advogados: Everson Iury Santos Lima (OAB: 14375/AL) e outro.Apelados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Elder Soares da Silva. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso e REJEITAR as preliminares de (a) impugnação à justiça gratuita e (b) necessidade da citação dos litisconsortes. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Ao fazê-lo, REJEITAR a prejudicial de mérito relativamente à prescrição do fundo de direito; e, por via de consequência, desconstituir da sentença; e, julgar improcedente o pedido. No mais, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Alagoas, haja vista a improcedência do pedido autoral.De mais a mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao caso a norma posta no §3º, do art. 98, do CPC/2015, no sentido da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou, respeitado o referido prazo, até a comprovação, pelo credor, da alteração da situação de insuficiência de recursos em que se encontra o recorrente..Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Ana Camila Nunes Sarmento. 64, Apelação nº 0701422-42.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maria Margareth de Jesus Goes.Advogados: Everson Iury Santos Lima (OAB: 14375/AL) e outros.Apelados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Elder Soares da Silva. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso e REJEITAR as preliminares de (a) impugnação à justiça gratuita e (b) necessidade da citação dos litisconsortes. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Ao fazê-lo, REJEITAR a prejudicial de mérito relativamente à prescrição do fundo de direito; e, por via de consequência, desconstituir da sentença; e, julgar improcedente o pedido. No mais, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Alagoas, haja vista a improcedência do pedido autoral.De mais a mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao caso a norma posta no §3º, do art. 98, do CPC/2015, no sentido da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou, respeitado o referido prazo, até a comprovação, pelo credor, da alteração da situação de insuficiência de recursos em que se encontra o recorrente. Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Ana Camila Nunes Sarmento. 65, Apelação nº 0700348-94.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Apelado: Josias Jose da Silva Me. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 66, Apelação nº 0000841-92.2013.8.02.0006, de Cacimbinhas, Apelante: Município de Dois Riachos.Procurador: Maria Isabel Tavares de Vasconcelos (OAB: 13109/AL).Apelada: Josefa Alves Dantas.Advogada: Eurides Pereira Souto Accioly (OAB: 3947/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação manejado pelo réu = executado = apelante, nos termos do voto do relator. 67, Apelação nº 0701176-90.2017.8.02.0051, de Rio Largo,

Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelado: Tavares e Matos Representações Ltda - ME. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 68, Apelação nº 0700776-76.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.

Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Apelado: Instituto Milene Lins Calheiros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 69, Apelação nº 0700456-26.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/ AL).Apelado: F V de França & Cia Ltda - Epp. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 70, Apelação nº 0701269-53.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelado: Acesso Construções e Empreendimentos Ltda. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 71, Apelação nº 0700456-91.2015.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de Ibateguara.Procurador: Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB: 5868/AL).Apelado: Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal.Advogados: Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: O Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, não o reapresentou. 72, Apelação nº 0000507-26.2013.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Maria de Fátima Oliveira Galvão.Advogados: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB: 9609/AL) e outro.

Apelado: Município de Penedo.Advogada: Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB: 3964/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito inicial, de modo a determinar a implantação do adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, como também condenar o ente público ao pagamento dos valores retroativos desde a data do laudo pericial (10.04.2012). Votam, ainda, também à unanimidade, no sentido de: a) redistribuir os ônus da sucumbência para fixar os honorários no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo à parte autora, ora apelante, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, na proporção de 30% (trinta por cento) da referida quantia, e 30% (trinta por cento) das custas processuais, observando-se as disposições constantes no artigo 98, §3º, do CPC/2015, uma vez que a recorrente litiga sob os auspícios da justiça gratuita, ao passo em que caberá ao demandado, ora apelado, pagar, em favor do causídico da autora, a proporção equivalente a 70% (setenta por cento) do valor fixado anteriormente a título de honorários advocatícios, ficando, todavia, isento do pagamento das custas, ante a previsão dos artigos 26 e 44, da Resolução n.º 19/2007, do TJ/AL; e b) fixar os consectários legais incidentes nos valores retroativos, para que os juros de mora sejam calculados com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, e a correção monetária no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ambos desde o vencimento da obrigação, nos termos do voto do relator. 73, Apelação nº 0700319-28.2018.8.02.0045, de Murici, Apelante: Banco Itaúcard S/A.Advogado: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL).Apelado: Jose Tolentino de Novais.Advogados: Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes (OAB: 13903/ AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor da indenização devida a título de danos materiais, decorrente das despesas efetuadas com transporte pelo apelado, de R$ 5.862,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) para R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), por ser o prejuízo dessa natureza efetivamente comprovado. Votam, outrossim, por retificar a sentença, com fulcro nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, no que concerne aos consectários legais das condenações, de modo que: (1) quanto aos danos morais incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do CC/2002 c/c art. 161, §1° do CTN, desde a data do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula 362 do STJ, deverá incidir a taxa Selic, que compreende ambos os consectários; e, (2) em relação aos danos materiais devidos, deverá incidir a taxa Selic, desde a data do efetivo prejuízo, consoante preconiza o disposto na súmula 43 do STJ, nos termos do voto do Relator. 74, Apelação nº 0725242-95.2014.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL).Apelada: Silvania Maria de Lima.

Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença no ponto em que arbitrou a verba honorária utilizando o valor da causa como base de cálculo, com o fito de arbitrá-los em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do montante da condenação/proveito econômico, majorando-os, em seguida, para 11% (onze por cento) com base também no valor da condenação/proveito econômico, por ser devido honorários também na fase recursal. Votam, ainda, também à unanimidade, no sentido de retificar os juros de mora e a correção monetária incidentes nos valores retroativos, por se tratarem de consectários legais, a fim de que os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que as verbas seriam devidas), observando-se, para os juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e o IPCA-E para correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 75, Apelação nº 0700823-79.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Luiz Carlos Magno Tavares Gomes.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelado: Banco Itaú Veículos S/a(nova Denominação Social do Banco Fiat S/a).Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER ao recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir deste recurso, dispensando-o, portanto, do pagamento imediato das custas de apelação e, após, por idêntica votação, CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença hostilizada, com o retorno dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator. 76, Apelação nº 0700768-42.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Helena Santos Silva.Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, ex officio, apenas no que concerne à aplicação dos honorários de sucumbência, a fim de que a mencionada verba incida no percentual de: i) 11% sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), valor esse que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso I, §3º, e §11 do art. 85 do CPC/2015; ii) 08% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, até o limite de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correspondente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso II, §3º do art. 85, do CPC/2015; iii) 05% (cinco por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, até o limite de R$ 19.080.000,00 (dezenove milhões e oitenta mil reais) em atenção ao disposto no inciso III, §3º do art. 85, do CPC/2015, e; iv) 03% (três por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 20.000 (vinte mil) salários mínimos, consoante o inciso IV, §3º do art. 85, do CPC/2015; salientando, contudo, que, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 77, Apelação nº 0723637-12.2017.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Apelada: Linaura de Souza Santos.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em pa

a sentença objurgada, de modo a julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial: (A) condenando o réu ao dever de promover a repetição, em dobro, da quantia que indevidamente retirou, ao longo dos anos, da remuneração da parte autora, acrescida de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, devendo o banco abater do montante, tão somente, o importe de 1.499,60 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); (B) mantendo a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar, a título de danos morais, R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; e (3) mantendo a condenação do banco ao pagamento das custas e de honorários, em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; tudo conforme o voto do relator. 78, Apelação nº 0721268-11.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Cícero Dias de Souza.Advogados: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB: 13267/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, por idêntica votação, ex officio, ANULAR a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que promova a instrução do feito, no sentido de aferir se o requerente/apelante é ou não o único herdeiro a ser beneficiado pela quantia correlata ao PASEP, depositada em conta bancária em favor do seu genitor, nos termos do voto do Relator.Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Bernardo Maia Nobre Paiva. 79, Apelação nº 0700486-46.2017.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Valdejane da Silva.Advogados: Aislan Diego Ferreira de Oliveira (OAB: 12919/AL) e outro.Apelada: Tim Celular S/A.Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no

mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida, no sentido de declarar a ilegitimidade da dívida imputada à recorrente, no patamar de R$ 73,68 (setenta e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente às duas faturas telefônicas cobradas da consumidora, uma no importe de R$ 36,85 (trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo vencimento se deu em 10/12/2016, e outra no montante de R$ 36,83 (trinta e seis reais e oitenta e três centavos), vencida em 10/01/2017. Votam, outrossim, por determinar que os honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, a fim de que a parte autora/apelante arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor dos causídicos da demandada, e a parte ré, ora apelada, custeie o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício dos procuradores da requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, mantendo-se suspensa a exigibilidade dessas verbas quanto à recorrente, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015, por ela ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. 80, Apelação nº 0701049-95.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Maria das Dores Nascimento.Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, retificando a sentença, ex officio, apenas no que concerne à aplicação dos honorários de sucumbência, a fim de que a mencionada verba incida no percentual de: i) 11% sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), valor esse que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso I, §3º, e §11 do art. 85 do CPC/2015; ii) 08% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso II, §3º do art. 85, do CPC/2015; salientando, contudo, que, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 81, Apelação nº 0000997-14.2014.8.02.0049, de Penedo,

Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132AA/L).Apelado: Manuel Messias Estácio Vieira.

Advogada: Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, contudo, com fulcro nos arts. 322, §1º , e 491, caput e §2º, do CPC/2015, quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais, de modo a determinar que sobre o montante indenizatório incidam juros de mora no importe de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Votam, outrossim, por majorar os honorários recursais para o importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. 82, Apelação nº 0719181-92.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ivaldo Soares Cardoso.Advogados: Mário Jorge Tenório Fortes Júnior (OAB: 7157/AL) e outros.Apelante: Maria Nadir Santos Cardoso.Advogados: José Francisco Oliveira Rego (OAB: 7928/AL) e outros.Apelado: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Luiz Januário de Oliveira (OAB: 16312/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do apelo para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida a fim de julgar procedente a pretensão autoral, com vistas a determinar o desfazimento da constrição realizada no domínio útil do lote de terreno sob o nº 17, quadra 22, do desmembramento Nuporanga, situado no bairro Tabuleiro dos Martins, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob o nº 22271, bem como para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos em que dispõe o art. 85, §§1º, 2º, e 8º, do CPC/2015, conforme o voto do relator..Presente em plenário o advogado do apelante Dr.José Francisco Oliveira Rego. 83, Apelação nº 0728289-72.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Apelado: Valderi dos Santos Lima.Advogados: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença objurgada, de modo a julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial: (A) mantendo a condenação do réu no dever de promover a repetição, em dobro, da quantia que indevidamente retirou, ao longo dos anos, da remuneração da parte autora, acrescida de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, autorizando, porém, a instituição financeira a abater do montante, tão somente, o importe de R$ 8.699,00 (oito mil, seiscentos e noventa e nove reais); (B) mantendo, também, a condenação do banco na obrigação de pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; e, por fim, (3) mantendo a condenação do apelante ao pagamento das custas e de honorários, em importe equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; tudo nos termos do voto do relator. 84, Apelação nº 0732877-59.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) e outro.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, modificando, ex officio, a verba honorária, em favor da DPE/AL, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 4º, III do CPC/15, elevando os honorários advocatícios, ainda, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de verba recursal, conforme o art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/15, tudo nos termos do voto do Relator. 85, Apelação nº 0050533-85.2007.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE).Apelados: Sérgio Rodrigues da Rocha e outros.Advogados: Luiz Alberto de Carvalho Barros Filho (OAB: 7530/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, todavia, por fundamento diverso, nos termos do voto do relator. 86, Apelação nº 0734555-12.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maria Aline Lopes dos Santos.

Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL).Apelante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Apelado: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Apelado: Maria Aline Lopes dos Santos. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando a verba honorária de sucumbência, devida pelo réu ao(s) causídico(s) da parte autora, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, retificando, com fulcro nos arts. 322, §1º, 491, caput e §2º, do CPC/2015, os consectários legais das duas condenações, de modo a estabelecer que: (A) o valor a ser restituído, em dobro, à parte autora (dano material) deverá ser acrescido de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária; e (B) a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), fixada na sentença a título de danos morais, deverá ser acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; tudo conforme o voto do relator. 87, Apelação nº 0720819-58.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Itaúcard S/A.Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 15483AA/L).Apelado: Sergivan Francisco da Silva.Advogado: David da Silva (OAB: 36072/SC). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, nessa parte, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, porém, de ofício, a parcela da sentença que fixa de modo equitativo a verba honorária

de sucumbência, para determinar que a parte autora/recorrida pague ao(s) causídico(s) da parte ré quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e que o banco/apelante pague em benefício do(s) patrono(s) do demandante importe correspondente a 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, tudo conforme os preceitos extraídos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC/2015, fazendo, por fim, constar que a parte demandante/apelada é beneficiária dos auspícios da justiça gratuita e, portanto, em seu favor se aplica a causa suspensiva de exigibilidade contida no art. 98, §3º do CPC/2015; tudo nos termos do voto do relator. 88, Apelação nº 0712691-78.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Cledson Cavalcante.Advogado: Isaac Mascena Leandro.Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Apelado: Banco Bmg S/A.Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG).Apelado: Cledson Cavalcante. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença objurgada, de modo a julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial: (A) mantendo a condenação do réu no dever de promover a repetição, em dobro, da quantia que indevidamente retirou, ao longo dos anos, da remuneração da parte autora, acrescida de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, devendo o banco abater do montante, tão somente, o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); (B) mantendo a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais, todavia, majorando o importe, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; e, por fim, (C) majorando, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, a verba honorária de sucumbência devida pela parte ré/recorrente ao(s) patrono(s) da parte demandante; tudo conforme o voto do relator.Presente em plenário o advogado do apelante/apelado Cledson Cavalcante.o Dr. Isaac Mascena Leandro. 89, Apelação nº 0703715-53.2015.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL).Apelados: JEUDE SANTOS DA SILVA e outros.Advogado: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, contudo, os honorários para 11% (onze por cento) da condenação/proveito econômico, com fundamento nos arts. 85, §§1º, 2º, 3º e 11 do CPC/15, como também retificando os consectários legais, com fulcro nos arts. 322, §1º e 491, caput e §2º, do CPC/2015, a fim de que os juros de mora sejam calculados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput do Código Civil de 2002, e a correção monetária observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante entendimento recente do STF, nos termos do voto do relator. 90, Apelação nº 0700324-12.2016.8.02.0048, de Pão de Açúcar, Apelante: Cícera Pereira Lisboa.Advogado: Carlos dos Anjos Neto (OAB: 10558/AL).Apelados: Município de Pão de Açúcar e outro.Procurador: José Fernandes de Lobo Ferreira Filho (OAB: 9894/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, majorando, contudo, a verba honorária fixada em favor dos causídicos dos recorridos, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015, uma vez que a recorrente litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 91, Apelação nº 0700121-70.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.Apelada: Rosemilda Oliveira da Silva. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova a intimação do Procurador Municipal, para que ateste, nos autos, a potencial recuperabilidade do crédito tributário perseguido, nos termos do voto do relator. 92, Apelação nº 0724217-13.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Jessyka Nascimento Silva.Advogado: Odair Paulo Morales (OAB: 4002A/AL).Apelado: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercatil.Advogados: José Martins (OAB: 84314/SP) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, bem como majorando os honorários recursais em favor do causídico da parte recorrida no importe de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 93, Apelação nº 0700112-11.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelada: Itala Marinho Mesquita. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova a intimação do Procurador Municipal, para que ateste, nos autos, a potencial recuperabilidade do crédito tributário perseguido, nos termos do voto do relator. 94, Apelação nº 0701041-78.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) e outro.Apelada: Nivea Maria Batista Borges. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova o regular andamento do feito, nos termos do voto do relator. 95, Apelação nº 0700990-67.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.

Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Apelado: Jaaziel Ferreira Nicacio - ME. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova o regular andamento do feito, nos termos do voto do relator. 96, Apelação nº 0700965-54.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Apelado: Valdineide Rodrigues da Silva - Me.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova o regular andamento do feito, nos termos do voto do relator. 97, Apelação nº 0705054-02.2017.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL).Apelado: João José Pereira.

Advogados: José Edson Araujo da Silva (OAB: 2160/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, invertendo, por consequência, os ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC/15, observando-se, todavia, as disposições constantes no art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que o recorrido litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 98, Apelação nº 0701499-95.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelado: Florencio Luiz dos Santos - Me. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova o regular andamento do feito, nos termos do voto do relator. 99, Apelação nº 0700042-91.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.

Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelada: Denize Porfiro da Silva. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação,

DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que promova a intimação do Procurador Municipal, para que ateste, nos autos, a potencial recuperabilidade do crédito tributário perseguido, nos termos do voto do relator. 100, Apelação / Reexame Necessário nº 0000337-05.2013.8.02.0033, de Quebrangulo, Apelante: Município de Quebrangulo.Procurador: Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL) e outros.Apelado: Valdir Tenório Araújo Júnior.Advogado: Christian Medeitos Leite (OAB: 10870/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo, por consequência, os ônus da sucumbência, de modo que condenado o recorrido ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 3º e 4º do CPC , observando-se, todavia, as disposições do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o demandante, ora recorrido, litiga sob os auspícios da justiça gratuita. 101, Apelação / Reexame Necessário nº 0000109-33.2013.8.02.0032, de Porto Real do Colegio, Apelante: Municipio de Porto Real do Colegio.

Procurador: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).Apelado: Manoel de Almeida leite.Defensor P: Daniela Protásio dos Santos Andrade (OAB: 6879/SE) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo, por consequência, os ônus da sucumbência, de modo que condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 3º e 4º do CPC , observando-se, todavia, as disposições do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o demandante, ora recorrido, litiga sob os auspícios da justiça gratuita. 102, Apelação / Reexame Necessário nº 0734281-82.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fábio Alves dos Santos.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/ AL) e outros.Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Apelado: Fábio Alves dos Santos.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Fábio Alves dos Santos, mantendo a sentença por fundamentação diversa, e DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, no sentido de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% (onze por cento) do valor da causa, salientando, contudo, que, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na sua capacidade financeira, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. 103, Apelação / Reexame Necessário nº 0715275-94.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL).Apelado: Vasconcelos e Santos Ltda - Epp.

Advogados: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 104, Embargos de Declaração0700387-22.2015.8.02.0032/50000, de Porto Real do Colegio,

Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl I.Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP).Embargada: Cleide do Nascimento Nunes.Advogados: Ramon Viega de Amorim (OAB: 14201/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, sanando a omissão existente, porém, sem alterar o resultado do julgamento, mantendo a conclusão do acórdão impugnado em todos os seus termos. 105, Embargos de Declaração0800066-86.2018.8.02.0000/50000, de Maceió,

Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957/AL).Embargada: Sineide Ferreira.Advogados: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado e aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. 106, Embargos de Declaração nº 0721875-34.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L).Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Felipe Gomes da Silva e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado incólume, por não verificar qualquer omissão no julgado, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em virtude de os embargos serem protelatórios, nos termos do voto do relator. 107, Embargos de Declaração nº 0711464-29.2012.8.02.0001/50000, de Maceió,

Embargante: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro.Embargada: Expedita Lúcio da Silva.Defensor P: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. 108, Embargos de Declaração0723537-33.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Embargada: Cicera Xavier Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. 109, Embargos de Declaração0722464-89.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.

Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Embargada: DIVANEIDE DA COSTA BARBOSA. Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. 110, Embargos de Declaração0728858-15.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Embargado: Agapito Santos de Araujo. Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. 111, Embargos de Declaração nº 0727697-04.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.

Procurador: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L).Embargada: Maria Celeste Toledo dos Santos.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de para sanar a omissão apontada, conferindo efeitos infringentes no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte ora embargada, ante sua ilegitimidade. 112, Embargos de Declaração nº 0805173-14.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bradesco S/A.Advogado: Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP).Embargados: Usina Cansanção de Sinimbú S/A e

outros.Advogados: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) e outros.Embargados: Copertrading - Comércio Exportação e Importação S/A e outro.Advogados: Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) e outros.Embargado: Companhia Açucareira Central Sumaúma S.a.Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 113, Embargos de Declaração nº 0707979-21.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.Advogados: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728AS/C) e outros.Embargado: Amilton Romano de Lima.Advogados: Ana Carolina Alves de Góis e Sá (OAB: 9760/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO os aclaratórios, em virtude da perda superveniente do interesse de agir recursal, por força da homologação de acordo firmado entre as partes no bojo da apelação de n.º 0707979-21.2012.8.02.0001, nos termos do voto do relator. 114, Embargos de Declaração nº 0700154-20.2014.8.02.0045/50002, de Murici, Embargante: Dayanne Gleice Alves de Lima.Advogados: Anderly Julyane de Carvalho Bispo (OAB: 13297AL) e outro.Embargado: Banco Itaucard S/A.

Advogados: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, excluindo a multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC/2015, de modo que o dispositivo do acórdão de fls. 24/31, dos autos de n.° 0700154-20.2014.8.02.0045/50000, passa a ter o seguinte teor: “ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. 115, Embargos de Declaração0806157-95.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Jose Cicero dos Santos Júnior.Advogado: José Cícero dos Santos Júnior (OAB: 5648/AL).Embargados: Belchior Melo de Sousa e outro.Advogado: Belchior Melo de Sousa (OAB: 13916/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 116, Embargos de Declaração0806272-19.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: U. N. B. de E. e C. U. ( C. M. de M..Advogado: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB: 17539/PE).Embargado: V. F. P. R. (Representado(a) por sua Mãe) M. dos P. R. dos P..Advogados: Álvaro José Silva Torres (OAB: 3062/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 117, Embargos de Declaração0716610-75.2017.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Egali Intercâmbio Ltda..Advogados: Gustavo Costa do Amaral (OAB: 11093/AL) e outros.Embargado: José Vitor dos Santos Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Nilton Carlos de Oliveira.Advogados: Rosália Monteiro Damião (OAB: 8751/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁLOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa no importe de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 118, Embargos de Declaração0059960-67.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Luiz Carlos de Melo Moreira.Advogada: Cláudia Lopes Medeiros (OAB: 5754/AL).Embargado: Banco Econômico S/A em Liquidação.Advogado: André Isensee de Souza (OAB: 35510/BA). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, unicamente, com vistas a sanar omissão referente à análise do agravo retido interposto pela parte ora recorrente, rejeitando, todavia, a tese de nulidade de citação nele veiculada, diante do comparecimento espontâneo do embargante nos autos da ação executiva e consequente ausência de prejuízo ao seu direito de defesa, em atenção ao disposto nos arts. 214, §1º, e 244, do CPC/73, tudo nos termos do voto do relator. 119, Agravo nº 0805171-44.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A.Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP).Agravado: Copertrading - Comércio Exportação e Importação S/A.Advogados: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 120, Conflito de competência nº 0500143-71.2018.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.Parte 01: Município de Maceió.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL).Suscitado: Juízo da 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal.Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital - Fazenda Estadual.Parte 02: Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.Advogados: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, RECONHECER E DECLARAR a competência do Juízo suscitado - 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual -, para processar e julgar a ação de origem. Ao fazê-lo, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do voto do Relator. 121, Conflito de competência nº 0500011-77.2019.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo da 11ª Vara Cível da Capital.Parte 01: Laerço Ferreira de Araujo.Defensor P: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) e outro.Suscitado: Juízo da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual.Parte 02: Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, RECONHECER E DECLARAR a competência do Juízo suscitado - 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual -, para processar e julgar a ação de origem. Ao fazê-lo, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do voto do Relator. 122, Apelação nº 0000178-66.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. Presenteemplenáriooadvogadodaapelada Drº Everaldo Bezerra Patriota. 123,Apelaçãonº0000775-78.2007.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelado: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011) e outros.Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 124, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira.Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 125, Apelação nº 0001254-91.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Naiayde Monte Almeida (Representante Legal).Advogado: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL).Apelado: Cartório do 6º Ofício de Notas de Maceió.Advogado: Paulo Marinho (OAB: 3163B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 126, Apelação nº 0001344-50.2005.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) e outros.Apelante: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) e outros.Apelado: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) e outros.

Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 127, Apelação nº 0702305-62.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público.

Apelado: Adriano Soares da Costa.Advogado: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL).Apelado: Sergio Douglas Barbosa Macêdo.Advogados: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL) e outros.Apelados: Atp Engenharia Ltda e outro.Advogados: Carlos André Rodrigues Pereira Lima (OAB: 22633/PE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 128, Apelação nº 0047129-50.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas.Apelados: Abr Engenharia Ltda e outro.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.Apelados: Valmar Serviços Industriais Ltda e outro.

Advogados: Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) e outros.Apelado: Tiago Quintella Melo.Advogados: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 129, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL).

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 130, Reexame Necessário nº 0700095-46.2014.8.02.0202, de Agua Branca, Parte 01: Andressa Cristina Campos Leite.Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Prefeitura Municipal de Pariconha.Procurador: Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 24922/BA). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 131, Apelação nº 0029690-94.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Hotel Salinas S/A.Advogados: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL) e outros.Apelante: Sul América Cia. Nacional de Seguros.Advogados: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) e outros.Apelada: Martha Célia de Vasconcellos Bernardes.Advogados: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. Presente em plenário a advogada da apelante Hotel Salinas S/A, Drª Ana Paula Sandes Moura Franco 132, Apelação nº 0700964-21.2016.8.02.0046, de Palmeira dos Indios, Apelante: Município de Palmeira dos Índios.Procurador: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL).Apelada: Karlla Emmanoela Lúcio de Souza.Advogado: Jaelson Tenório de Holanda (OAB: 12366/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 133, Apelação nº 0058572-71.2007.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maurílio Dias da Silva.Advogados: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL) e outro.Apelante: Usina Cansanção de Sinimbú S/A.Advogados: Antônio Fernando Menezes de Batista Costa (OAB: 2011/AL) e outro.Apelados: Eliane Mendonça Costa Pereira Leite e outros.Advogados: Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 134, Apelação nº 0720818-10.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Thais Jucá Correa de Melo Pedrosa Leal.Advogado: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL).Apelados: Record Planejamento e Construção Ltda. e outros.Advogada: Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 135, Apelação nº 0034228-55.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Waldir Pedrosa de Amorim.Advogados: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) e outro.Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rodagem do Estado de Alagoas - Der/al.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6509B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. 136, Agravo de Instrumento nº 0802312-26.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.

Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL).Agravado: Ministério Público.Terceiro I: ESTADO DE ALAGOAS. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Em virtude da ausência justificada do Exmº. Srº. Des. que havia solicitado vista dos autos, os mesmos não foram reapresentados. Presente em plenário o procurador do agravante Drº Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior. CONGRATULAÇÕES: Com a palavra o Exmo. Srº. Des. Presidente desta Câmara Paulo Barros da Silva Lima saudou os seus pares, o Procurador Geral de Justiça, a senhora secretária, os assessores, e servidores desta Corte, os advogados presentes, bem como as partes, fez preces e orou o Pai Nosso pedindo infinitas bênçãos, o perdão, e ainda desejou luzes, paz, saúde, amor, caridade, para todos. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Margarida Maria Melo, Secretária desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador

Presidente e publicada.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Presidente da 1ª Câmara Cível

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