Andamento do Processo n. 0006393-67.2015.403.6119 - 23/04/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

2ª Vara Federal de Guarulhos

Expediente Nº 12340

Acao Civil Publica

0006393-67.2015.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC X UNITED AIRLINES INC(SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO)

AÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉ: UNITED AIRLINES INCINTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANACSENTENÇARelatórioTrata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a UNITED AIRLINES INC, emque se pretende a condenação da ré: ao cumprimento de obrigação de fazer consistente emadquirir e recuperar umimóvel, preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, comárea suficiente para que seja efetuado o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, emCumbica, devendo, neste imóvel, implantar implantará (sic) uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do art. 21 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e respectivos regulamentos, subsidiariamente ao pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.A ação foi distribuída ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (fl. 288).O Município de Guarulhos requereu intervenção no feito na qualidade de litisconsorte ativo ulterior (fls. 290/302).Sentença que extinguiu o feito semexame do mérito, emrazão da inépcia da inicial (fls. 304/308).Apelação do MPE (fls. 311/329).A Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 396/418), requereu sua inclusão na lide na qualidade de assistente, bemassima extinção do feito emrazão da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual.Declinou de competência da Justiça Estadual, anulando a sentença e determinando o envio dos autos à Justiça Federal (fls. 426/431).Redistribuído o feito a este Juízo, incluída a ANAC na qualidade de terceiro interessado (fl. 447), buscou-se, inicialmente, a via conciliatória, porémsemsucesso (fl. 451).Sentença proferida, extinguindo o feito pela inviabilidade da demanda (fls.455/456).O MPE apresentou Recurso de Apelação, sustentando a legitimidade das partes, bemcomo

responsabilidade objetiva da ré nos danos causados a justificar a instauração de processo (fls. 465/478). Contrarrazões da parte ré às fls. 489/504.Declarado nula a sentença proferida no processo, determinando a manifestação do Ministério Público Federal e prejudicado o recurso interposto (fls. 618/624), transitado emjulgado em18/06/18 (fl. 638). O Ministério Público Federal requereu a extinção da ação semresolução do mérito, diante da ilegitimidade ad causamdo autor (fls. 641/650).A ANAC se manifestou igualmente no sentido de extinção do feito semresolução do mérito (fls. 663/676).O Ministério Público do Estado de São Paulo reiterou os termos da inicial e impugnou as preliminares levantadas nas manifestações anteriores (fls. 682/685).Vieramos autos conclusos para decisão.É o relatório. Passo a decidir.Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, emque se discute dano ambiental decorrente das emissões de poluentes pelas aeronaves da companhia aérea ré, pugnando-se, ao final, pela condenação desta à adoção de medidas compensatórias.A Agencia Nacional de Aviacao Civil requereu a sua admissão no feito na condição de terceira interessada da ré.E, de fato, esta autarquia federal possui interesse na causa, pois, nos termos do art. , inciso X, da Lei no 11.182/05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves civis.Nesse sentido, comapoio no art. 109, inciso I, da Constituição de 1988, reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.Sendo assim, e considerando que a ação foi inicialmente processada perante a Justiça Estadual, impõe-se, nos termos do art. 113, 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.Superada a questão da competência, e tendo emvista o reconhecimento de que o objeto desta ação civil interessa a ente federal, deve-se indagar se o Ministério Público Estadual, autor da demanda, está a tanto legitimado. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça:À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devamser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejamda competência federal emrazão da matéria - as fundadas emtratado ou contrato da União comEstado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvamdisputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejamda competência federal emrazão da pessoa - as que devamser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou emque uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvaminteresses federais emrazão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar. (REsp 440.002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 195) No caso emexame, verifica-se a presença das hipóteses preconizadas nos itens d e e do precedente citado, uma vez que, diante do contido no já citado art. , inciso X, da Lei nº 11.182/05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte, é inegável o interesse federal emrazão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar.Destarte, conclui-se que a presente ação civil não poderia ter sido ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pois se trata de parte ilegítima.Pela mesma razão, o Município de Guarulhos tambémnão temlegitimidade para figurar no polo ativo na demanda, por não se tratar de direito local, e simfederal, ficando indeferido o pedido ingresso no feito, formulado às fls. 290/302.Demais disso, é discutível até mesmo a legitimidade passiva da companhia aérea ré, pois a inicial limita-se a narrar que a atividade exercida pela ré gera poluição, porémnão aponta eventual emissão de poluentes emníveis superiores aos limites previstos emregulamento.Vale lembrar que a ré exerce atividade lícita regulamentada pela ANAC e que a esta compete regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves civis. Destarte, o manejo de ação civil pública emface da ré justificar-se-ia tão somente diante de emissões que desrespeitassemos limites regulamentados. Por outro lado, caso se discorde dos regulamentos, a legitimidade passiva só pode recair sobre quemos edita. Nesse passo, a viabilidade da pretensão resta comprometida uma vez que a causa de pedir limita-se a apontar que a atividade desenvolvida pela ré gera poluição. Se apenas essa alegação fosse suficiente para autorizar o manejo da ação civil pública, então o Ministério Público deveria, por exemplo, ajuizar ação emface de todos os proprietários de veículos automotores, o que não parece ser razoável.DispositivoAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, semjulgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Oportunamente, ao arquivo.Semcondenação emcustas e honorários (art. 17, da Lei n. 7.347/85).Oportunamente, ao arquivo.P.I.