Andamento do Processo n. 201985000665 - 23/04/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

1ª VARA DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO - EXPEDIENTE CRIMINAL

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201985000665

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

FLAGRANTEADO : RODRIGO DO NASCIMENTO SOUZA

DECISÃO....: PROCESSO Nº 201985000665 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECISÃO A AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE INFORMOU A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE R. DO N. S., DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REALIZADA EM 19/04/2019, CUJO AUTO FORA LAVRADO E DISTRIBUÍDO NESTE JUÍZO NA DATA DE HOJE (22/04/2019), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INCISO II DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO (CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA). FORAM OUVIDOS OS CONDUTORES E O CONDUZIDO, ESTANDO OS AUTOS ASSINADOS POR TODOS E CONTENDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. ESTÃO DEVIDAMENTE ACOSTADAS A RESPECTIVA NOTA DE CULPA, A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O FLAGRANTEADO AO JUIZ COMPETENTE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES OU PESSOA INDICADA, BEM COMO OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA E A CIÊNCIA DO FLAGRANTEADO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO ASSEGURADAS, OBEDECENDO, DESTA FORMA, AOS MANDAMENTOS DO ARTIGO 5º, INCISOS LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES DO CPP. POIS BEM. A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NA FORMA PRECONIZADA PELO INCISO I, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403/11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO CAUTELAR. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE ESTES AUTOS TRATAM-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DO NOVO SISTEMA LEGAL. DIANTE DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRAM MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO (A)(S) FLAGRANTEADO (A)(S), É QUE, A PRINCÍPIO, A LIBERDADE DO INDIGITADO NÃO REPRESENTARÁ NENHUM RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO SIDO, INCLUSIVE, ARBITRADA A FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE JÁ FORA DEVIDAMENTE PAGA PELO FLAGRANTEADO, EM 20/04/2019, CONFORME AVISTÁVEL ÀS FL. 13. ASSIM, SENDO A INFRAÇÃO PASSÍVEL DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 322 DO CPP, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA, RATIFICO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 13 – R$ 3.000,00), DEVIDAMENTE PAGA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO. NÃO EXISTEM, PORTANTO, VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO PELA QUAL REPUTO VÁLIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE R DO N. S. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL A PRESENTE DECISÃO. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL LOCAL PARA QUE REMETA A ESTE JUÍZO O COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O FLAGRANTEADO ENCONTRA-SE SOLTO. COM O ENVIO A ESTE JUÍZO DO IP, PROCEDA-SE À JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO/AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.