Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas

Processo Nº ACP-0011139-85.2017.5.03.0149

AUTOR (A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU LIONS CLUBE DE POCOS DE CALDAS URANIO

ADVOGADO MAIWSI DA FONSECA CAMILO (OAB: 138607/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIONS CLUBE DE POCOS DE CALDAS URANIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG

ATA DE AUDIÊNCIA

Autos 11139/2017

Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE , Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO em face de LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS - URÂNIO .

Apregoadas as partes, ausentes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferido a seguinte...

SENTENÇA RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, qualificado na inicial, reclamou em face de LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS - URÂNIO, a exemplo qualificado.

Relatou os fatos que serviram de base às suas postulações. Apresentou pedidos (petição inicial id 831b8a1) e atribuiu valor à causa de R$50.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Após a recusa das partes à proposta conciliatória, o réu apresentou defesa escrita (id 174717c), com documentos, impugnado um a um os pedidos pelos seus próprios fundamentos. Concluiu pela improcedência. Foram coligidos com a defesa documentos, atos constitutivos e procuração.

O autor apresentou manifestação sobre os documentos.

Foi realizada a instrução do feito, com oitiva do depoimento pessoal do reclamado.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Feitas as razões finais orais e recusada a última proposta conciliatória, foram os autos submetidos a julgamento.

É o relato. Passa-se a decidir.

FUNDAMENTOS

Tutela inibitória

O autor da ação expôs ter recebido ofício do Ministério Público Estadual sobre documento produzido pelo reclamado e intitulado "Termo de Aceitação de Guardinhas" para suposta contratação de menores para trabalho "educativo profissionalizante", disponibilizando adolescentes para atividades em prol de terceiros em tarefas incompatíveis com a faixa etária (a exemplo da função de "office boy"). Após a solicitação de documentos e realização de audiências, chegou-se à conclusão de que a intermediação disponibilizada pelo reclamado representava terceirização ilícita e ofensa ao artigo 37, II da Constituição Federal, pois o principal cliente era o município de Poços de Caldas. Esclareceu que, em diligência da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, de junho de 2013, não foram encontradas irregularidades no tocante a jornada, descanso e trabalho infantil e que os adolescentes mourejavam em atividades administrativas. Ressaltou ter o reclamado adequado modelos de formulários como "pedido de admissão no projeto meu primeiro emprego" e "termo de aceitação de prestador de serviço", bem como o Município de Poços de Caldas concluído sobre a viabilidade de contratação de menores aprendizes pela administração pública direta, por contratação direta ou indireta, como, aliás, é objeto de orientação do próprio Ministério Público que adota o "Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz". No entanto, o autor da ação asseverou que a prática do reclamado junto à municipalidade não preenche os pressupostos próprio do regime especial da aprendizagem e, malgrado as tentativas de correção da situação, o reclamado mostrou-se renitente. Discorreu sobre os efeitos nefastos da intermediação pura da mão de obra sem enquadrar-se na única autorização do nosso ordenamento jurídico, consubstanciada na lei do trabalho temporário para as situações de atendimento de excepcional e extraordinária necessidade quando de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, de acordo com a redação modificada pela lei 13.429/2017. À exceção dessa hipótese a intermediação equivale a equiparar o trabalhador à mercadoria, conduta repudiada pela constituição da Organização Internacional do Trabalho e ofensiva à valorização do trabalho humano como preconizado no artigo 170 da Constituição da República. Ademais, no caso examinado, não haveria os permissivos legais para a terceirização, pois: (a) a gestão e a organização do trabalho dava-se pela contratante: (b) faltaria ao reclamado a especialidade (técnica ou know-how), configurando mera fornecedora de mão de obra; (c) a falta de detenção de meios materiais para realização dos serviços; (d) prestação de serviços massiva para uma única tomadora e (e) a prevalência do elemento trabalho humano na contratação, caracterizando-se o repudiado "merchandage". Acrescido a isso, há a falta de capacidade financeira do reclamado para suportar os riscos de seu empreendimento, o que teria sido externado em audiência realizada em 25 de julho de 2016 e passível de inferência pelo "termo de aceitação de prestador de serviço", além da inequívoca subordinação jurídica estrutural ao tomador da mão de obra. Em razão do exposto, deduziu o autor pleito de concessão de tutela inibitória, além da ressarcitória mediante fixação de indenização por danos morais coletivos, como facultado pelo artigo da lei 7.347/1985, além da tutela antecipada de urgência.

Em defesa, o reclamado trouxe os seguintes argumentos: o desenvolvimento, desde 1977, do programa denominado "Meu Primeiro Emprego", anteriormente sob o nome de "Guarda-mirim", pelo qual havia seleção de jovens com base em informações de renda familiar ou por encaminhamento da Secretaria Municipal de Promoção Social para realização de um curso preparatório, ministrado em parceria com diversos profissionais e encaminhamento para trabalho em uma empresa colaboradora ou no município de Poços de Caldas; a ausência de labor em ambiente externo, mas atuação em área administrativa e cumprimento de todos os direitos trabalhistas, conforme constatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em diligência efetuada em 2013; a inexistência de intuito lucrativo ou financeiro, pois a parca taxa cobrada era revertida para manutenção da administração do reclamado e os serviços prestados são de amplo reconhecimento pela comunidade local; a não ocorrência de intermediação nos moldes pretendidos pelo autor, visto não deter o reclamado qualidade de empresa de trabalho temporário, não estando registrada no Ministério do Trabalho, nem possuindo capital igual ou superior a R$100.000,00. A não configuração, sequer, de modelo de empresa prestadora de serviços por não preencher os requisitos dos artigos 4º-A e 4º-B da lei 6.019/1974; a inserção da atividade perpetrada pela reclamada, mais propriamente, na aprendizagem dos artigos 428, 430, II e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, com observância do prescrito nos artigos 402 a 410 da legislação celetista e também no previsto como trabalho educativo pela lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 68, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal, o que se denotava da exigência da frequência a curso preparatório, com orientações sobre comportamento no ambiente de trabalho, sobre a necessidade de observância de horários, de acatamento a instruções dadas, sobre utilização de uniforme, entre outras normas de conduta. Ademais, tal intuito pedagógico era explicitado no "termo de aceitação de prestador de serviço", pois impunha o auxílio da chamada "empresa colaboradora" em orientação, aconselhamento e fiscalização do trabalho educativo no tocante aos atos e conduta do trabalhador e em sua higiene e apresentação pessoal; a afinidade da atividade de trabalho educativo com o objetivo social do reclamado, pois, entre outros, previa o interesse pelo bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade, bem como o incentivo dos adolescentes de 16 até 18 anos para aprendizado com colocação no mercado de trabalho, por meio da "guarda-mirim" junto a empresas colaboradoras, além da promoção da integração do adolescente carente na sociedade por meio de ensino profissionalizante ou preparo de mão de obra compatível com sua formação para inserção, mediante convênios, no mercado de trabalho; o risco representado pela extinção do programa "meu primeiro emprego" (Guarda Mirim) ante ao quadro da atual crise econômica do país, com expressivo impacto comunitário e prejuízo ao comércio local; a não ocorrência de danos morais coletivos, pois o reclamado sempre agiu com intuito de auxílio aos jovens, há mais de quarenta anos e o real prejuízo haveria com o encerramento do programa.

Expostas, em síntese, as alegações das partes, passa-se a apreciálas.

Inicialmente, deve ser exposto ter esse juízo, por diversas ocasiões, fixado seu entendimento acerca da sua interpretação restritiva sobre o tema da "terceirização".

A terceirização, ao contrário de uma política pública a ser incentivada, como alguns chegam a apregoar, trata-se de técnica de gestão que visa à redução da eficácia de direitos sociais e atenta contra princípios próprios do Direito do Trabalho, contribuindo para o perfil do mercado de trabalho brasileiro de alta rotatividade dos contratos de trabalho, diminuindo a integração do trabalhador à empresa e sendo nocivo à noção de categoria profissional e solidariedade, pois ocasiona fragmentação de interesses de trabalhadores, reduz a eficácia de normas convencionais e fragiliza o exercício do direito de greve. Há prejuízo à proteção à saúde do trabalhador pelo alto número de acidentes de trabalho com terceirizados.

Ela aumenta, sobremaneira, os períodos em que o trabalhador é jogado na inatividade, obstando o alcance das benesses do seguro desemprego e da aposentadoria por tempo de contribuição. Do mesmo modo, a alta rotatividade e a duração média menor das relações empregatícias terceirizadas causam reflexo negativo no gozo das férias remuneradas, notadamente quando há sucessão contínua de prestadoras de serviço perante um mesmo tomador. Trazem prejuízo à aquisição do aviso prévio proporcional. Ou seja, atenta contra o princípio da continuidade que informa o Direito do Trabalho.

Ademais, carrega consigo a diminuição da eficácia de políticas sociais, reduzindo a capacidade de arrecadação do Estado pela diminuição da massa remuneratória e, por consequência, acarreta perda de financiamento à seguridade social, além de exigir mais do aparelho do Estado na fiscalização.

Nesse diapasão, ela impacta negativamente a participação empresarial em políticas sociais constitucionais vinculadas ao cumprimento da função social da propriedade, sendo possíveis exemplos: - quanto à eleição de representantes de trabalhadores no local de trabalho quando houver mais de duzentos empregados (artigo 11 da Constituição da República), podendo em uma mesma

planta empresarial ou sob a égide de uma mesma tomadora trabalhar bem mais que aquele número de empregados, mas, pela intermediação da mão de obra, fugir-se do comando constitucional; - quanto à integração social das pessoas portadoras de deficiência (artigos 24, XIV e 37, VIII da Constituição, em correspondência com o artigo 93 da Lei 8.213/1991), podendo fugir dos percentuais proporcionais às faixas de número de empregados; - quanto à observância do percentual de aprendizes a ser contratados, de acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é ressonância direta dos artigos (direito fundamental social à educação), 205 (a educação não é obrigação somente do Estado, mas deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando, inclusive, a qualificação para o trabalho) e 227 (é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos à educação e à profissionalização), escapando dos percentis mais altos dos trabalhadores existentes no estabelecimento.

Ressalta-se que a eficácia dos direitos fundamentais (incluídos aí os direitos à educação e à profissionalização, como no caso do número de aprendizes a serem contratados)é horizontal, ou seja, a todos na sociedade compete sua concretização, que não é dependente apenas de prestações públicas, num regime verticalizado, mas é interesse de todos. Assim, se a Educação é primacialmente dever do Estado também cabe aos cidadãos e à livre iniciativa contribuir e colaborar para que ela se mantenha.

Aliás, considerado o crônico problema de ausência de mão de obra qualificada, apontado pelo próprio empresariado como um dos fatores que corroboram o baixo crescimento da economia brasileira, também cabe ao empregador, como desdobramento da função social da empresa e da propriedade (artigos , IV e , XXIII, da CR/88) cuidar para que exista formação profissional, ao menos nos níveis mínimos impostos legalmente, intento que é prejudicado pela adoção desmedida da terceirização.

A terceirização, nesse ponto, torna ilegítimo o próprio argumento de quem a defende, pois contribui para reduzir o nível de qualificação da mão de obra, característica contra a qual a generalidade do empresariado queixa-se. Por consequência, tomada em conjunto, presta-se a aumentar a ineficiência e inibe a possibilidade de uma competitividade de alto nível.

Ademais, com a diminuição do número de menores com possibilidade de alcançar uma formação profissional metódica, desde a base da vida útil, a empresa acaba por manter a nefasta tendência nacional de alto índice de ocorrências de infortunística laboral, gerando mais ônus aos sistemas previdenciário e de saúde, demandando, por via reflexa, mais recursos da comunidade. Ou seja, também sob a ótica de outros direitos sociais fundamentais aludidos no artigo da Constituição Federal, relativos à proteção à saúde e à previdência social, há omissão da empresa que se lança à terceirização no que tange à concretização da eficácia direta.

Destarte, a terceirização desconsidera a função social da empresa, como decorrência da função social da propriedade (artigo 5º, XXIII), ataca os fundamentos do Estado Democrático de Direito estabelecidos no artigo , III e IV da Constituição no que diz respeito à valorização da dignidade humana e ao exercício da livre iniciativa sob a égide dos valores sociais do trabalho.

Não bastasse o norte estabelecido pelos fundamentos da república democrática de direito, também a ordem econômica (artigo 170) é fundada pela valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o enquadramento acima exposto, com o fito de assegurar a existência digna sob ditames de justiça social, além da regência pelos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades e pela busca do pleno emprego.

Também a ordem social tem como base o primado do trabalho, e seu objetivo é o bem-estar - cujo conceito em termos de saúde, é amplo - e a justiça social (artigo 193).

Ademais, é relevante perceber que o privilégio a tecnologias de gestão de mão de obra, como a terceirização, fundamentado em decisão unilateral de agentes econômicos motivados pela facilitação das condições para operar em livre concorrência de mercado, isto é, para majoração das margens de lucro, peca, como visto, contra o direito à qualificação para o trabalho com vistas ao pleno desenvolvimento do trabalhador e como modo de exercício de cidadania.

Não se olvide, assim, o prejuízo que a prática da terceirização traz ao incentivo e à promoção da política de desenvolvimento científico, de pesquisa e capacitação tecnológicas, prevista no artigo 218 da Constituição, especialmente em seu parágrafo 4º. Nos dizeres de Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim, "essa norma constitucional possui evidente cunho protetivo do desenvolvimento humano e profissional do trabalhador, e integrativo do trabalhador na vida da empresa, demandando do legislador uma atuação que incentive a empresa a constituir veículo de promoção social da pessoa que sobrevive do trabalho, como instrumento da afirmação da cidadania" (DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 21, n. 1, p. 75-89, ano 80, n.3, jul. a set. 2014).

Portanto, há um equilíbrio a ser preservado entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa fundamentais ao estado democrático de direito (artigos 1º, III e IV), juntamente com a dignidade da pessoa humana.

A reunião dos dois valores sociais (trabalho humano e livre iniciativa) em igual inciso indica que há uma interação entre eles, compreendendo que a "Constituição garante a liberdade de iniciativa como uma forma de valorizar o trabalho humano, permitindo seu livre desenvolvimento; por sua vez, aquela liberdade só é exercida legitimamente se der ao trabalho seu devido valor". A nossa sociedade define-se como uma sociedade do trabalho. O que basta estabelecer é que a Constituição cidadã de 1988 estatuiu o primado do trabalho em diversos pontos porque a nação brasileira é uma sociedade do trabalho que se define e reconhece pelo trabalho digno.

Portanto, a livre-iniciativa que sustenta a liberdade comercial para se posicionar no livre-mercado e em concorrência com outros agentes econômicos não pode reduzir o alcance do valor social do trabalho ao interesse individual do empreendedor. Não se trata de uma visão unilateral e individualista da livre-iniciativa. Como ressaltado pelo Ministro Moreira Alves, em relatoria do acórdão da ADIn 319-4/DF, do Supremo Tribunal Federal:

Um regime de justiça social será aquele que cada um deve dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria (...). Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que "liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo". É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário.

A livre-iniciativa não autoriza, assim, a autonomia privada sem restrições, mas sujeita-a a contingenciamentos próprios da função social do contrato, pois, segundo o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Do mesmo modo, o artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil sujeita as convenções civis aos preceitos indisponíveis e imperativos do ordenamento jurídico: "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos". E assim, consoante o Enunciado 23 do Conselho Federal da Justiça, aprovado na I Jornada de Direito Civil, "a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana".

Um contrato de terceirização jamais pode vir a reduzir o padrão de proteção social do trabalhador para mera afirmação de interesses econômicos no desenvolvimento do empreendimento empresarial. Nesse diapasão, há pouco espaço para o intérprete do Direito ou mesmo para o legislador infraconstitucional estender o campo de incidência da terceirização. A noção de "atividade-fim", conceito jurídico aberto e fluido, deve compreender, assim, não um restrito espaço do núcleo das capacidades econômicas de uma empresa, mas é corretamente apreendida como tudo aquilo que converge para a comunhão de interesses que desemboca no produto final a que se dispôs o empresário.

Não se olvida a recente decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252, respaldando a terceirização sem limitação entre atividades meio e fim e fixando tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas, revelandose inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da súmula 331 do TST", nem mesmo as alterações promovidas, inicialmente pela lei 13.429/2017 e, posteriormente, pela lei 13.467/2017, possibilitando, no artigo 4º-A, que haja "pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução"

Considerando que a tutela inibitória possui efeitos direcionados ao futuro, não se tratando apenas da obtenção de título judicial condenatório quanto à correção de situações antijurídicas acontecidas no passado, é mister haver apreciação judicial não somente tendo em conta a interpretação usual dada pelo juízo à restrição das hipóteses de terceirização, pelos seus efeitos maléficos e atentatórios contra a dignidade do trabalho humano, mas igualmente extraia a interpretação dos efeitos da tese de repercussão geral firmada pela nossa corte constitucional.

E, de acordo com a tese com repercussão geral do STF (ADPF 324 e RE 958252), é possível concluir que ela: (1) não autoriza fenômenos como "pejotização", isto é, o simulacro da pessoalidade da prestação de serviços mediante a constituição de uma pessoa jurídica formal, pois o artigo da CLT declara como nulos os atos praticados com objetivo de desvirtuamento, impedimento ou fraude da aplicação dos preceitos da legislação consolidada, o que se estende, por óbvio, aos artigos e ; (2) não restou revogado o princípio da primazia da realidade como componente do princípio tutelar, pelo qual os atos formais, inclusive os de constituição de outras pessoas jurídicas, pretendam superar a realidade

depreendida do desenvolvimento do contrato de trabalho; (3) não restou autorizada a possibilidade de mero fornecimento de mão de obra, pois a empresa prestadora de serviços contratada deverá contratar, remunerar e dirigir o trabalho dos trabalhadores, como resultado da inteligência do artigo 4º-A e parágrafo 1º da lei 6.019/1974.

Ademais, em complemento, entende-se não ser possível a transferência total da atividade econômica da empresa contratante para empresas prestadoras de serviço. Isto porque a lei 6.019/1974, com as modificações introduzidas pelas leis 13.429/2017 e 13.467/2017, manteve o contrato de trabalho temporário exclusivamente para atendimento de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços. Ora, não faria sentido a manutenção do trabalho temporário, nos artigos 2º e 4º, se tivesse passado a ser possível a mera contratação de empresa de prestação de serviços para a execução da integralidade das atividades-fim ou meio da contratante.

Portanto, é de compreender-se não ser possível a transferência total das atividades empresariais da pessoa jurídica contratante, ainda que possível até mesmo a transferência da atividade principal, pois o "caput" do artigo 4º-A da lei 6.019/1974 não mais faz distinção entre atividades principais e acessórias.

Entende esse juízo, ainda, não poderem ser iguais as consequências para a empresa tomadora quando de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviço caso ocorra transferência de atividades principais em relação à situação de transferência de atividades acessórias.

No caso do núcleo do empreendimento ser relegado a outra empresa, torna-se claro ter havido comunhão de interesses entre prestadora e tomadora com o fito nítido de atendimento ao centro do interesse da contratante. Para essa hipótese, portanto, não poderia incidir simplesmente o artigo 5º-A, § 5º da lei 6.019/1974 para estabelecer mera responsabilidade subsidiária por não se tratar da utilização da técnica de gestão para concentração de esforços no chamado "core" da contratante.

Trata-se aí de verdadeira conjugação e empenho comum para desenvolvimento da atividade central, aproximando-se da situação retratada no artigo , § 2º da CLT, em que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Portanto, duas consequências distintas em se tratando de responsabilização da empresa tomadora. Na situação de fato em que há transferência de atividade central, a responsabilidade deve ser solidária entre todos os envolvidos. Na situação de transferência de atividades acessórias ou periféricas, persiste a responsabilidade subsidiária. Muito embora possa parecer uma injusta diferenciação na proteção dos créditos trabalhistas, relegar ambas as hipóteses à mera subsidiariedade seria propiciar o surgimento de situações fraudulentas em que nem mesmo naquilo que é essencial ao empreendimento a contratante venha a assumir os riscos prontamente.

Trazendo tais considerações para a hipótese estudada nos autos, entende o juízo que não seria possível a reclamada, seja anteriormente ao panorama trazido pelas leis 13.429/2017 e 13.467/2017, com acréscimo do entendimento esposado pelo STF na tese com repercussão geral proveniente da decisão tomada na ADPF 324 e RE 958252, seja no instante posterior, proceder ao mero fornecimento de mão de obra, sem ter sido responsável direta pela contratação, remuneração e direção do trabalho dos menores colocados à disposição do tomador de serviços. Não poderia deixar de exercer o poder diretivo que qualifica a existência da subordinação jurídica própria do contrato de trabalho.

Pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a reclamada, uma associação sem fins lucrativos e entidade de caráter beneficente assim reconhecida por leis municipal, estadual e federal, como demonstrado em seu estatuto social (id 431974f), não deixava de ser fornecedora de mão de obra de menores para seu principal cliente, o Município de Poços de Caldas, ainda que tal fornecimento tenha sido com intuito benéfico de promover a inserção no mercado de trabalho e tenha ressonância no seu objeto social, o qual, entre outros, deixava claro, como meta, "interessarse, ativamente, pelo bem estar cívico, social e moral da comunidade, bem como incentivar os adolescentes de 16 até 18 anos de idade, para um aprendizado, colocá-lo no mercado de trabalho, através de nossa Guarda Mirim, junto às empresas colaboradoras", além de "promover a integração do adolescente carente na sociedade através do ensino profissionalizante ou através do preparo da mão de obra compatível com sua formação, procurando colocá-lo no mercado de trabalho, em convênios com as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço através da Guarda Mirim de Poços de Caldas, que é mantida pela entidade mediante remuneração de acordo com a legislação vigente no país" (id 431974f, páginas 1 e 2).

Com efeito, no depoimento pessoal colhido em audiência de instrução foram prestadas as seguintes declarações: "desde 1977,

há encaminhamento de crianças para o município e instituições privadas, para contratação como empregado com todos os direitos respeitados e registro de contrato de trabalho pelo reclamado; foram mais de 14.000 menores que passaram pela instituição e atualmente atuam em diversos ramos profissionais como médicos, engenheiros e outros; não sabe qual a fundamentação legal para contratação desses menores e disponibilização da mão de obra; parece que os mesmos procedimentos sempre foram aplicados na contratação como" primeiro emprego ", haja vista que a contratação/emprego é feito como estímulo ao primeiro emprego; no início da execução do projeto os menores contratados eram da guarda mirim pois chegavam a controlar trânsito de zona azul, hoje não são mais utilizados em trabalhos na rua, mas trabalham internamente, como auxiliar de escritório, sem transporte de dinheiro, como se fossem um office-boy interno; o nome porém continua sendo guarda mirim; fizeram alteração para que não mais trabalhassem nas ruas ou em transporte de dinheiro por orientação, talvez, do próprio Ministério do Trabalho; no início do projeto chegavam a contratar menores abaixo de 16 anos, porque a legislação de então permitia a contratação a partir de 14 anos com registro de CTPS; não possui cadastro como entidade que ministra aprendizagem; são cadastrados no Conselho Municipal da Criança e Adolescente, mas não como entidade que dá curso de aprendizagem, mas como prestação de serviço social; é feito com os menores um curso de capacitação de duração de uma semana, com professores voluntários, tais como professores, médicos e psicólogos, dando noções de como se portar em público, orientações contra drogas, orientações contra doenças sexualmente transmissíveis e civismo; esse curso é feito antes de o menor começar a trabalhar efetivamente no tomador do trabalho; o menor quando empregado trabalha em carga horária de 4 horas ou 6 horas ao dia, sempre recebendo um salário mínimo e permanecem até completarem 18 anos; não possuem autorização do Conselho Tutelar para ministrarem curso de aprendizagem; as ordens são recebidas diretamente dos tomadores de serviço; não havia nenhuma seleção, a não ser a entrevista; a reclamada quem pagava e paga salários e efetuava e efetua as rescisões dos empregados; esclarece que nunca houve reclamação trabalhista nesses 40 anos de funcionamento; há exigência para que estudem e haja comprovação mensal da frequência; recebem mensalmente uma taxa de administração de 8% do tomador da mão de obra, pois o reclamado não possui finalidade lucrativa, além de terem custos com empregados próprios e os de manutenção; os tomadores da mão de obra repassam até o quinto dia útil os valores referentes a salários para crédito pelo reclamado aos funcionários; não tem o reclamado condições financeiras para suportar as verbas rescisórias de rescisão de todos os atuais funcionários, os quais são cerca de 100; quando se trata de uma rescisão normal quem arca com os custos dela é o tomador da mão de obra, também chamado pelo reclamado por colaborador"

É possível depreender, pelo depoimento acima, que a função desempenhada pelo reclamado era de "encaminhamento de crianças para o município e instituições privadas", as quais davam ordens de serviço, sem intermediação e embora elas não quitassem salários e os créditos rescisórios, eram quem arcavam com os custos efetivamente, repassando os valores. Nítida situação de intermediação, portanto.

De igual maneira, os documentos produzidos pelo reclamado, tais como "termo de aceitação de guardinha" (a exemplo, id 0b9bc5f), "pedido de admissão na guarda mirim de Poços de Caldas" (como os de fls. 30 a 101 e 118 a 145, id 3d8b5ee a id 7982300 e id b710118, página 2 a id 78882a8, página 5), "pedido de admissão no projeto"Meu Primeiro Emprego"(fls. 150/153, id fd4cbbe, páginas 2 e 3) e"termo de aceitação de prestador de serviço"(fls. 295/298, id fd4cbbe, páginas 2 a 5), corroboram a convicção da função do reclamado de intermediação na inserção dos jovens trabalhadores junto ao tomador da mão de obra, usualmente o município de Poços de Caldas (convênios 001/2011, 066/2007 e 1º termo aditivo ao convênio 066/2007, fls. 112/114, 378/382 e 383/385, id c19ddb9, páginas 2 e 3, id f0777d0 e ff27e2c, respectivamente).

Ainda, a reclamada, em confissão real, informou não se enquadrar como instituição autorizada a ministrar aprendizagem, para os efeitos dos artigos 428 a 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a despeito de evidenciarem nítida preocupação comunitária, especialmente no controle da frequência em estudo regular e na organização de um breve curso multidisciplinar antes do início da prestação de serviços ("não possui cadastro como entidade que ministra aprendizagem; são cadastrados no Conselho Municipal da Criança e Adolescente, mas não como entidade que dá curso de aprendizagem, mas como prestação de serviço social; é feito com os menores um curso de capacitação de duração de uma semana, com professores voluntários, tais como professores, médicos e psicólogos, dando noções de como se portar em público, orientações contra drogas, orientações contra doenças sexualmente transmissíveis e civismo; esse curso é feito antes de o menor começar a trabalhar efetivamente no tomador do trabalho; ... ; não possuem autorização do Conselho Tutelar para ministrarem curso de aprendizagem").

Consoante a defesa em seu conjunto, percebe-se, ainda, não ter o reclamado pretensão de enquadrar-se como empresa de trabalho temporário, por não preencher os requisitos próprios especificados na lei 6.019/1974. Ademais, não se poderia enquadrá-la na situação

da atualmente admitida empresa prestadora de serviços em terceirização, cujo capital social exigido para cerca de 100 trabalhadores (dado extraído do depoimento pessoal) seria de R$100.000,00, com registro em Junta Comercial (artigo 4º-B, II e III da lei 6.019/1974), situação estranha à sua condição de associação civil.

Outrossim, não se poderia configurar a atividade de intermediação perpetrada pelo reclamado em situação de aprendizagem. Com efeito, os artigos 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) informam que"contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação"(grifos não existentes no original).

E, por seu turno, o artigo 428, em seu parágrafo 4º, indica que a formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Desta maneira, apesar de ser permitida a formação direta de liame empregatício com os menores aprendizes, por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, há que se observar o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a não existência, na localidade, de oferta, pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, de cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, consoante interpretação combinada do artigo 430, II e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além de tais pressupostos objetivo-formais, deverão tais entidades: (a) contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados; (b) emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem cursos de aprendizagem; (c) observar a avaliação de sua competência segundo as normas fixadas pelo Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia); (d) ter seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. Tais requisitos que visam cumprir pressupostos materiais da qualidade de ensino ministrado encontram-se estatuídos no artigo 430, §§ 1º a da CLT.

Ademais, há necessidade de inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, criado pela Portaria 723, de 23 de abril de 2012, além do registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo também as entidades sem fins lucrativos com objetivos de assistência ao adolescente e à educação profissional ser submetidas a normas de avaliação para verificação da aptidão em ministrar programas de formação técnicoprofissional que permitam a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho.

À guisa de esclarecimento, consoante a Portaria 723, de 23 de abril de 2012, com a redação atualizada da Portaria 634 de 9 de agosto de 2018, ambas do então Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia), a inscrição do programa de aprendizagem demanda o fornecimento, pela entidade, das seguinte informações: (a) público participante do programa de aprendizagem, com informação de faixa etária; (b) estrutura do programa de aprendizagem e sua duração em horas, em função da ocupação/ocupações objeto do programa a ser desenvolvido e do perfil do público participante, contendo definição e ementa dos programas; organização curricular em módulos, núcleos ou etapas com sinalização do caráter propedêutico ou profissionalizante de cada um deles, respectivas cargas horárias teóricas e práticas, fixadas na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 10 da portaria; infraestrutura física, com equipamentos, instrumentos e instalações necessárias para as ações do programa com adequação aos conteúdos, à duração e à quantidade e perfil dos participantes; recursos humanos, com quantidade e qualificação de pessoal técnico-docente e de apoio envolvido na execução do programa de aprendizagem, adequadas ao conteúdo pedagógico, duração, quantidade e perfil dos participantes e identificação dos mecanismos de contratação e permanência de educadores no quadro profissional, com especificação do profissional da entidade responsável pelo acompanhamento das atividades práticas dos aprendizes na empresa; mecanismos de acompanhamento e avaliação do programa de aprendizagem, mediante registro documental das atividades teóricas e práticas pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e da empresa; mecanismos para propiciar a inserção dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem.

Além disso, os programas de aprendizagem devem ser elaborados em conformidade com o Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional - CONAP, disponibilizado em página eletrônica e observarem a evolução técnica e tecnológica do setor produtivo, com promoção das oportunidades de inclusão social e econômica dos adolescentes e jovens de forma sustentável e por meio do trabalho decente.

A formação profissional em cursos de nível inicial e técnico deverá, outrossim, relacionar-se à ocupação codificada na Classificação

Brasileira de Ocupações - CBO e obedecer as diretrizes gerais e curriculares do artigo 10 da Portaria 723, de 23 de abril de 2012, conforme a Portaria 634 de 9 de agosto de 2018, estabelecendo-se como diretrizes curriculares as seguintes: desenvolvimento pessoal, social e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; perfil profissional, conhecimentos e habilidades requeridas para o desempenho da ocupação objeto de aprendizagem e descritos na CBO; Referências Curriculares Nacionais aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, quando pertinentes; potencialidades do mercado local e regional de trabalho e as necessidades dos empregadores dos ramos econômicos para os quais se destina a formação profissional; ingresso de pessoas com deficiência e de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social nos programas de aprendizagem, condicionado à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade; e outras demandas do mundo do trabalho, vinculadas ao empreendedorismo e à economia solidária.

Também serão levadas em conta diretrizes ligadas a conteúdos de formação humana e científica devidamente contextualizados, nas seguintes áreas: a) comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos e inclusão digital; b) raciocínio lógicomatemático, noções de interpretação e análise de dados estatísticos; c) diversidade cultural brasileira; d) organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe; e) noções de direitos trabalhistas e previdenciários, de saúde e segurança no trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; f) direitos humanos, com enfoque no respeito à orientação sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da cidadania; h) formas alternativas de geração de trabalho e renda com enfoque na juventude; i) educação financeira e para o consumo e informações sobre o mercado e o mundo do trabalho; j) prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; k) educação para a saúde sexual reprodutiva, com enfoque nos direitos sexuais e nos direitos reprodutivos e relações de gênero; l) políticas de segurança pública voltadas para adolescentes e jovens; e m) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. A definição da carga teórica do programa de aprendizagem deve corresponder a, no mínimo, trinta por cento e, no máximo, a cinquenta por cento do total de horas, devendo conter, no mínimo, quatrocentas horas, utilizando-se como parâmetro a carga horária de cursos técnicos homologados pelo Ministério da Educação -MEC. No mínimo, 10% dela serão ministradas no início do contrato, antes do encaminhamento para a prática profissional e o restante distribuído no decorrer do período do contrato para a garantia da complexidade progressiva das atividades práticas (artigos 10 e 11 da Portaria 723/2012, com as alterações da Portaria 634/2018).

Nesse sentido, a existência dos pressupostos formais objetivos e materiais anteriormente enumerados será sujeita à fiscalização do auditor-fiscal do trabalho, o qual verificará, segundo o artigo 35 da Instrução Normativa 146 de 25 de julho de 2018, condições como:"I - a inscrição da entidade formadora, bem como a validação de seus cursos, no Cadastro Nacional de Aprendizagem; II - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos em Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional; III -a conformação do programa de aprendizagem com observância, dentre outros aspectos, de: a) compatibilidade do programa do curso com as funções do aprendiz; b) existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades teóricas e práticas da aprendizagem, elaborados pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e do estabelecimento contratante; c) formação dos instrutores, sendo exigido, no mínimo, nível técnico ou notório conhecimento prático na área de atuação; d) estrutura das instalações da entidade formadora, bem como a adequação do ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista no programa de aprendizagem; e) a regularidade do vínculo de trabalho estabelecida com os profissionais contratados pela entidade formadora; f) observância da carga horária do programa, bem como da sua distribuição entre atividades teóricas e práticas; IV - a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória; V - a observância da jornada de trabalho do aprendiz; VI - o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade sem fins lucrativos quando assumir a condição de empregador".

Consoante a mesma norma administrativa, deverão os instrutores e pessoal de apoio ser contratados pela entidade formadora, não sendo admitida a substituição de tais profissionais por empregados do estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota e os eventuais treinamentos ministrados pelo estabelecimento contratante não serão computados na formação teórica do programa de aprendizagem.

Ressalta-se que a falta de inscrição da entidade sem finalidade lucrativa junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com programa de aprendizagem não validado em referido Cadastro implica descaracterização e a nulidade do contrato de aprendizagem com prejuízo à formação do adolescente (artigo 37, IV da Instrução Normativa 146, 2018).

Não houve nenhuma demonstração dessa organização progressiva

da formação técnico-profissional, nem do método correspondente às atividades teóricas e práticas desenvolvidas, ou da distribuição da carga horária de aprendizado em termos compatíveis com a regulação da matéria pela Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 428, § 4º) ou de acordo com as normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia), conforme Portarias 723/2012 e 634/2018, além da Instrução Normativa 146/2018.

Ademais, não se vislumbrou tratar-se de hipótese de trabalho educativo, como aventado em defesa, pois esse visa à capacitação para exercício de atividade regular remunerada. Entende-se, em tal contexto, como trabalho educativo"a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo", conforme artigo 68 da lei 8.069/1990.

Igualmente, não há de se cogitar que a prática do reclamado fosse relacionada ao designado Programa Nacional do Primeiro Emprego, o qual era coordenado, executado e supervisionado pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo atuação desconcentrada ou descentralizada em parcerias com associações civis. Contudo, tal programa, regulado pelas leis 10.748/2003 e 10.904/2004, sequer existe atualmente, tendo sido substituído pelo programa"Projovem"da lei 11.692, de 10 de junho de 2008.

Porém, tanto o antigo, quanto o atual, inserem-se mais propriamente nas denominadas políticas ativas de empregabilidade, nos moldes do previsto em normas internacionais como as Convenções 2, 88, 122, 142 e 168 e Recomendações 122/1964 e 1969/1984, todas da Organização Internacional do Trabalho, as quais, muito sinteticamente, dispõem como dever do Estado a instituição de serviço público de empregabilidade.

Conclui-se, desta maneira, não ter a atuação do reclamado, em intermediação e encaminhamento de jovens, configurado, rigorosamente, aprendizagem, nem sequer trabalho educativo, pois impossível deduzir que o curso multidisciplinar, meramente aplicado durante uma semana anteriormente ao início da prestação de serviços, cumprisse o desiderato pedagógico de capacitação para uma atividade remunerada específica.

Sem desmerecer os esforços da atuação do reclamado tais ficaram longe de se adequar ao propósito legal, não se podendo afirmar que o aspecto pedagógico do desenvolvimento pessoal e social sobrepusesse o aspecto produtivo. Nesse sentido, o que prevalecia era a intermediação simples de mão de obra, quadro repudiado pelo ordenamento jurídico.

Recorda-se, a propósito, não ser impossível a órgãos públicos valerem-se do trabalho de menores aprendizes, seja diretamente, seja por intermédio de entidades na forma do artigo 430, II, da CLT, desde que conjugados os pressupostos objetivo-formais e materiais anteriormente expostos.

Aliás, a possibilidade já foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho no acórdão do Recurso de Revista TST-RR-126940-

71.2005.5.15.0008 cuja ementa transcreve-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR MUNICÍPIO -POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos , inciso II, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 1142 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e à Lei nº 10.097/00). É possível que menores carentes trabalhem em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta como aprendizes, pois a finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão social de menores de idade. Assim, a Administração Pública está garantindo o direito do adolescente à profissionalização, como forma de minimizar as dificuldades por ele enfrentadas na busca do primeiro emprego. No caso, o contrato de aprendizagem tem natureza especial, não gerando vínculo com a Administração Pública. Recurso de revista não conhecido (2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgamento de 6 de setembro de 2017, publicado no DEJT em 15.9.2017).

Nas razões de decidir a turma julgadora considerou não ocorrer afronta aos artigos , II, 37,"caput"e incisos I e II da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966, 1142 do Código Civil e 5º da lei de introdução às normas do direito brasileiro porquanto não haveria incompatibilidade entre a obrigação do Estado de implementação de políticas públicas voltadas à profissionalização do adolescente e a oferta de vagas para a aprendizagem em repartições públicas, seja mediante convênios firmados com entidades assistenciais, seja pela contratação direta dos aprendizes. Ademais, considerado o fim social da norma (artigo 5º da lei de introdução às normas do direito brasileiro), o artigo 429 da CLT é dirigido a entes públicos e privados, sendo equivocada a interpretação literal do termo"estabelecimento"contido naquele dispositivo legal.

Na sequência, entendeu-se ali que a permissão para a contratação de aprendizes diretamente pelos entes públicos encontra ressonância nos artigos 428 e 429 da CLT e no artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a aprendizagem é realizada de acordo com os programas de formação técnicoprofissional estabelecidos com entidades assistenciais conveniadas,

devendo existir clara comprovação de estarem os aprendizes exercendo substituição em funções típicas de servidores. Sem tal demonstração, o aprendiz não vem a ocupar cargo ou emprego, com preservação do comando do artigo 37, II, da Constituição, cuja exigência é a do concurso público, mas é inaplicável ao contrato de aprendizagem, que é um contrato de natureza especial e temporário, sem geração de vínculo com a Administração. Ademais, atinge-se o propósito da inclusão social de menores carentes junto a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, com garantia aos adolescentes do direito à profissionalização como maneira de reduzir as dificuldades enfrentas na busca do primeiro emprego.

Recorda-se, outrossim, da iniciativa do município de Campinas/SP, mediante a lei 15.519 de 13 de novembro de 2017, com estabelecimento do programa"Primeiro Emprego: aprendiz Campinas", em que a própria municipalidade assume para si o encargo de implementação da aprendizagem mediante atuação coordenada entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, de Fundação Municipal para Educação Continuada - Fumec e por Centro de Educação Profissional de Campinas - Ceprocamp, com o fito de cumprir a formação técnico metódica de jovens aprendizes, nos termos do artigo 430, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante aludido programa, é o próprio ente federado municipal quem gerencia e administra o programa, compreendendo a sua atuação desde os procedimentos de inscrição de jovens até o encaminhamento a empresas e a observância da inclusão de candidatos a vagas de aprendizes e empregadores no Sistema Nacional de Emprego, com triagem para o mercado de trabalho. A iniciativa coaduna-se, indubitavelmente, com a competência municipal, outorgada pelo artigo 30, I, da Constituição da República, para legislar sobre assuntos de interesse local, além de ir ao encontro da gestão democrática do ensino, no qual o ensino profissional e a qualificação para o trabalho estão embutidos, pois envolve a ideia de participação social (artigos 205, 206, I e 227 da Constituição republicana).

No tocante ao artigo 227, em específico, é estatuído ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos tais como os de educação e de profissionalização, além dos direitos ao respeito e à convivência comunitária, colocando-os a salvo de toda forma discriminatória e de violência e opressão.

Nesse diapasão, consoante o princípio da juridicidade, independente de lei específica, a Administração está autorizada a aplicar os valores e princípios albergados pela Constituição da República e pode exercer sua função normativa. Aliás, esta autorização, muitas das vezes, configura um poder-dever e é um meio eficaz de ressaltar valores consagrados no ordenamento jurídico em vigência.

Não se pode olvidar, por outro lado, o artigo 205 da Constituição da República estatuir ser a educação não somente obrigação do Estado, mas deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando, inclusive, a qualificação para o trabalho. Igualmente, nessa linha, o artigo 6º que prevê a educação como direito social.

Por corolário, a eficácia dos direitos fundamentais, neles incluído o direito à educação e à profissionalização, é horizontal, a todos da sociedade competindo sua implementação, não bastando apenas a dependência de prestações públicas, em regime verticalizado. Se a Educação é primacialmente dever do Estado também cabe aos cidadãos e à livre iniciativa contribuir e colaborar para que ela se mantenha.

No entanto, a assunção da contratação direta de aprendizes pelo órgão público ou por entidades que não os serviços nacionais de aprendizagem deve ocorrer conforme o regramento da CLT e das normas administrativas regulamentadoras, a exemplo das anteriormente mencionadas, sem contrariar a interpretação restritiva ao uso ilimitado da intermediação da mão de obra e sem, ainda, acarretar desvirtuamento ao princípio do concurso público entronizado no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Do contrário, pode desembocar no alerta descrito por Bernardo Moura Coelho (A contratação de aprendizes pelos entes públicos :

u ma aplicação dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006, pp. 50 a 63):

É necessário romper a tradição assistencialista dos antigos textos legais para que se possa aplicar, em toda a sua extensão, a doutrina da proteção integral. É preciso que os entes públicos façam políticas públicas concretas voltadas para a criança e o adolescente, não apenas o mero assistencialismo de colocá-los dentro do serviço público, furtando de outros cidadãos a possibilidade de ingresso mediante regular concurso público, bem como frustrando a principal finalidade da aprendizagem, que é a preparação de mão-de-obra especializada para a empresa.

...

Sob qualquer ângulo em que se faça a interpretação constitucional dos princípios em análise, ver-se-á que não se pode privilegiar a aplicação de direitos individuais em detrimento de direitos públicos, sob pena de termos uma entropia da ordem jurídica, balizamento de toda a sociedade.

A contratação dos aprendizes pelos entes públicos, em detrimento dos princípios legais e constitucionais, poderá ocasionar a perda do cargo público do agente público pela inobservância das regras

constitucionais da moralidade e da legalidade.

No caso examinado, não houve, pelo MPT, demonstração de que as ocupações administrativas desenvolvidas pelos menores intermediados fossem coincidentes com as previstas no feixe de atribuições/tarefas relegadas aos servidores públicos municipais, consoante descrição de anexo da lei complementar municipal 68/2006 (documento constante a partir de id d97c61a, apesar de ter havido, nesse tocante, somente declaração do município, obviamente como terceiro interessado no deslinde da controvérsia, fls. 156/157, id 8acde35, páginas 1 e 2).

Não obstante não ter sido comprovado o desvirtuamento do princípio do concurso público (artigo 37, II, da Constituição da República), nem o desrespeito ao cumprimento os direitos trabalhistas dos empregados intermediados, tal quadro não convalida, só por si, a irregularidade extensamente apontada de não observância das regras próprias do regime de aprendizagem.

Desta feita, e à guisa de esclarecimento, até em respeito ao intento pedagógico e preocupação comunitária demonstrada pelo reclamado - em nenhum momento, o respeitável membro do Ministério Público colocou em cheque a assertiva reiterada de ter o programa sido desenvolvido ao longo de quarenta anos no município de Poços - bem como em atenção ao fato de o resultado da diligência e fiscalização promovida pelo auditor fiscal da Gerência Regional do Trabalho e Emprego não ter concluído sobre nenhum desrespeito ao cumprimento a direitos trabalhistas dos jovens trabalhadores em exercício junto ao município de Poços de Caldas, conforme mensagem eletrônica de fls. 148 (id aa05ef0), informa-se que poderá o reclamado, se quiser desenvolver sua atividade em uma nova etapa, mais evoluída e mais apropriada ao seu bom espírito comunitário, promover parceria com outra entidade para inscrição de programa de aprendizagem no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, na forma do artigo 15 da Portaria 723/2012 ou o fazê-lo, de modo autônomo, desde que cumpridos os requisitos próprios.

Nesse diapasão, compreende-se que a determinação abrupta da rescisão do" programa ", ainda que nem de longe ele se assemelhe às normas mínimas da disciplina do contrato de aprendizagem, poderá, realmente, ter um impacto social e comunitário, mas, por outro lado, não se poderia tolerar, sob argumentos histórico e de tradição, a persistência de um arranjo antijurídico contrário à marcha progressista dos direitos.

Assim, tomando em conta o equilíbrio, a razoabilidade e a proporcionalidade na conciliação dos interesses contrapostos, decide-se o seguinte: fixar um prazo de 360 dias, a partir do trânsito em julgado, para que a reclamada (1) abstenha-se de atuar como empresa interposta de intermediação de mão de obra, salvo a comprovação de sua inscrição, ainda que em parceria, junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, observadas as normas próprias a respeito (atualmente, Instrução Normativa SIT 146, de 25 de julho de 2018 e Portarias 723, de 23 de abril de 2012 e 634 de 9 de agosto de 2018, e outras correlatas ao assunto) e, no mesmo prazo, (2) promova a rescisão dos contratos ilícitos de intermediação de mão de obra, com quitação completa dos direitos trabalhistas pendentes, ainda que com o auxílio dos chamados" colaboradores "(tomadores da mão de obra).

A não concretização das determinações acima acarretará a incidência de multa de R$5.000,00 para cada item descumprido ou trabalhador em situação irregular constatado.

Justifica-se a fixação do prazo alargado acima, bem como a faculdade de tentar-se a inscrição, ainda que por parceria, junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, por entender que a adequada prestação jurisdicional correspondente a um efetivo e integral acesso à justiça não deve estar limitada apenas a condenar e impor prazos e multas, mas compreender o exercício, quando possível, do efeito pedagógico de propiciar o avanço social de modo criativo.

Dessa maneira, considerado o artigo 38 da Instrução Normativa 146/2018, que possibilita firmar-se termo de compromisso, com validade máxima de dois anos, para levar a cabo procedimento especial para ação fiscal, no sentido de corrigir aspectos irregulares, não se consegue conceber, de outra parte, que a Justiça do Trabalho especializada e tendo por escopo ético, entre outros, o da conciliação, não pudesse fixar medida assemelhada.

Indenização por danos morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho alegou, ainda, que o comportamento da reclamada de não contratação efetiva de trabalhadores aprendizes e, ao contrário, levando a efeito prática de intermediação de mão de obra, fornecendo, de maneira ilícita, tão somente a força de trabalho de jovens ofendeu não somente direitos de trabalhadores específicos, mas toda a coletividade, incentivando o descumprimento de direitos trabalhistas reconhecidos no ordenamento jurídico. Alegou que a indenização por danos morais coletivos decorre da previsão constitucional do artigo , X, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Também a Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/85, em seu artigo , IV, permite a responsabilização e reparação do dano jurídico social, além de se prever como objeto da ação civil pública a condenação em dinheiro, a teor do artigo 3º, o que nada mais é que a reparação de um dano difuso ou coletivo. Assim, considerada a gravidade da lesão e o descumprimento de notificação quando de fiscalização do Ministério do Trabalho, vindicou a fixação de multa em valor não inferior a R$50.000,00.

A reclamada argumentou não ter existido comprovação de dano moral coletivo ou dos pressupostos necessários para caracterização da indenização. Ressaltou ser o reclamado associação sem fins lucrativos que desenvolvia há quarenta anos programa de inserção de jovens entre 16 e 18 anos no mercado de trabalho mediante convenio com o município de Poços de Caldas. Acrescentou ser descabido o pleito de indenização por danos morais coletivos, visto que o reclamado, ao longo de todo o tempo, visou sempre agir para ajudar jovens da comunidade e o reconhecimento de ressarcimento de tal índole representaria punição justamente por ter prestado serviços sociais. Apontou ser a correção pretendida pelo autor da ação o que, verdadeiramente, ocasionaria dano moral coletivo, pois a cessação do programa" Meu Primeiro Emprego "/" Guarda Mirim "afetaria, substancialmente, a coletividade poços-caldense. Chamou atenção para a circunstância de nunca se ter sofrido reclamação trabalhista ao longo dos quarenta anos de serviços prestados e, de acordo com constatado pelo município e pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego, não se desvirtuava o trabalho dos jovens pelo exercício de atividades-fim de tomadores, sendo executadas apenas tarefas administrativas, tendo ocorrido integral respeito aos direitos trabalhistas.

Em apertada síntese, as alegações das partes.

Quanto à possibilidade do Ministério Público tutelar a proteção de direitos difusos, inclusive pelo dano moral daí consequente, há a própria Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/1985) que dispõe no artigo , I e IV, o seguinte:"regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

A remissão, pela Lei 7.347/85, em seu artigo 21, aos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor, permite, outrossim, enquadrar-se a proteção ao dos direitos trabalhistas tanto entre os interesses difusos, definidos no artigo 81, I, ("I-interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato"), quanto entre os interesses coletivos, do artigo 81, II ("interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base").

Nesses casos de ofensas a direitos difusos ou coletivos, sem prejuízo da tutela individual de cada trabalhador que se sentir prejudicado, fica autorizado ao Ministério Público, dentre outros autores ideológicos legitimados pelos artigos da LACP - Lei de Ação Civil Pública e 82 da Lei 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), a usar todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequação e efetiva tutela, além da condenação específica em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 3º da Lei 7.347/1985 e 83 da Lei 8.078, de 11.9.1990.

Não é demasiado supor, portanto, que estará o Ministério Público do Trabalho habilitado a vindicar fixação de danos morais coletivos em todas as hipóteses em que apenas a condenação em obrigação de fazer não bastar para a reparação integral do bem a ser tutelado. Em se tratando de direito difuso, cuja titularidade é indeterminada (no caso sob exame não há como se identificar quais foram efetivamente os trabalhadores aprendizes), a maneira mais eficaz para haver os efeitos pedagógico e correcional da condenação é, em tese, a fixação de indenização pelos danos provocados à coletividade que deixou de ter atendida sua necessidade de contratação de verdadeiros aprendizes sujeitos à formação profissional metódica.

Reconhece-se, neste tocante, que a omissão pode ter contribuído para o agravamento de problemas crônicos para os quais a existência de determinação legal específica visava diminuir. Não se nega, no contexto, a hipótese de ocorrência de prejuízos, senão em estado visível, concreto, ao menos em condição potencial.

De acordo com a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto,

A lesão a interesses de feição extrapatrimonial coletiva representa, no mais das vezes, um dano à própria sociedade, a exigir a imposição de sanção exemplar, o que se concretiza por meio de uma obrigação pecuniária. Não é por outro motivo que se tem emprestado a esse tipo de lesão, além da expressão de" dano moral coletivo ", a designação de" dano social "," dano genérico ", ou simplesmente" dano difuso "ou" dano coletivo "(e que) no tempo presente, o reconhecimento e a efetiva reparação dos danos morais coletivos - na medida em que sanciona o ofensor (desestimulando novas lesões) e compensa os efeitos negativos decorrentes do desrespeito aos bens mais elevados do agrupamento social -constituem uma das formas de alicerçar o Estado Democrático de Direito (Dano Moral Coletivo, 2004, Ltr, SP: página 278)

Considerada, portanto, a possibilidade da tutela pelo Ministério Público do Trabalho da proteção à contratação de aprendizes e também as prerrogativas que tem aquele órgão de promoção da defesa dos interesses coletivos e difusos dos trabalhadores, não se pode negar-lhe o mister de agir igualmente nas hipóteses em que o dano não tenha se concretizado, mas exista em caráter potencial. Aliás, seria tamanha irresponsabilidade se os órgãos encarregados de promover a tutela dos interesses dos trabalhadores esperassem

a ocorrência de um prejuízo específico para que fossem tomadas as providências devidas. O desrespeito às normas de proteção pelo empregador, que é a quem compete, dentro de seu poder diretivo de organização do empreendimento, ordenar e preparar as condições de trabalho e as impõe ao trabalhador quando da formação e desenvolvimento do contrato, é bastante para o surgimento do risco em potencial.

Cogitando, por exemplo, de situações em que a tutela jurisdicional via ação coletiva ocorra para a proteção do meio ambiente de trabalho, o desrespeito, muitas vezes, poderá configurar até mesmo crimes, como o de exposição ao perigo inscrito no artigo 132 do Código Penal, onde bastam a mera conduta e a culpa consciente, além do perigo real e iminente do dano, para que se forme o tipo penal. Não é necessária, portanto, a materialização do perigo, pelo surgimento do dano em si, para que o desrespeito à ordem jurídica exista.

Quanto à materialização de uma conduta antijurídica, entretanto, há de se fazer as seguintes ponderações.

Como ressaltado ao longo do processo e nesta decisão, os direitos ligados à educação, inclusive a qualificação para o trabalho, enquadram-se no rol dos direitos sociais humanos fundamentais dos trabalhadores e configuram cláusula pétrea da Constituição, tratando-se de direitos de natureza indisponível.

Ainda que o valor da livre iniciativa seja tutelado pela ordem jurídica constitucional brasileira e sua interpretação se faça de modo interligado e interdependente a outros direitos, não pode haver risco ao núcleo fundamental de uns e outros. O descumprimento de normas que garantem o direito a aprendizagem certamente acarreta desrespeito ao cerne dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores, considerados em sua coletividade e de modo difuso. Realmente, houve constatação de intermediação indevida de mão de obra, fora de hipótese legalmente autorizada, consoante depreendido das declarações em depoimento pessoal e outras provas produzidas, não se vislumbrando que a prestação ofertada pelo reclamado tivesse o aspecto pedagógico do desenvolvimento pessoal e social em preponderância.

Por outro lado, não restou evidenciado intenção do reclamado em desvirtuar ou fraudar os direitos trabalhistas, nos moldes do artigo da CLT, ou vilipendiar o comando do artigo 37, II, da Constituição Federal, impedindo acesso a cargos públicos mediante certame público, o que, obviamente, não convalidava a situação de anulabilidade e antijuridicidade.

Porém, de outra parte, ainda, não pode o juízo passar ao largo de ter sido uma prática aceita há longo tempo pela própria municipalidade, a quem caberia tutelar os interesses locais (artigo 30, I, da Constituição da República) e até mesmo pela comunidade, a qual ficou visivelmente abalada com a mera possibilidade de rompimento de tais contratos, fato que chegou ao conhecimento do julgador que prolata essa decisão por residir na cidade e ter acesso às notícias da localidade, como a de audiências públicas realizadas junto à Câmara de Vereadores de Poços de Caldas.

Longe de se advogar que o costume tenha capacidade de revogar valores elevados em princípios e regras constitucionais, o fato é que, em quadra atual de elevados índices de desemprego, de desalento e de sub ocupação, não se logra antever como a fixação de indenização por supostos danos morais coletivos poderia contribuir para o deslinde da questão submetida à análise. Portanto, a despeito de ser parte da conduta desse juízo caminhar em afinidade com a interpretação dos fatos e fundamentos jurídicos como apreendidos pelo Ministério Público do Trabalho, entende-se ser de maiores utilidade e eficiência, no caso específico, deixar de condenar o reclamado em indenização por danos morais coletivos, de difícil apreensão na hipótese, e fixar, em contrapartida, como o fez, no tópico anterior, razoável prazo para correção da situação de antijuridicidade. Nesse caso, basta a invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em tenso equilíbrio.

Destarte, improcede o pleito de indenização por danos morais coletivos.

3. Outros pedidos/requerimentos

Indefere-se requerimento de concessão de justiça gratuita ao reclamado.

Muito embora a novel redação do artigo 790-B, § 4º da CLT, modificada pela lei 13.467/2017, permita a concessão dos benefícios da justiça gratuita não apenas ao trabalhador, mas às partes de modo geral, há que se ter em conta, especialmente quanto à pessoa jurídica, a efetiva comprovação da insuficiência, ônus do qual o reclamado não logrou desvencilhar-se.

Não basta, assim, a mera juntada de declaração de hipossuficiência, como a de fls. 376 (id 0ae4f25).

4. Índice de correção aplicável - IPCA-E

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo ADI nº 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494,97, quanto à atualização monetária e a fixação de juros moratórios, e atentando para o fato de que a Segunda Turma do STF, ao julgar o mérito da Reclamação 22012/15 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Febraban) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, reconheceu que não configura desrespeito ao julgamento do STF

nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional que trata de precatórios, circunstância que resultou na improcedência da Reclamação 22012/15 e consequente cassação da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, passa este Juízo a adotar o índice IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015. O entendimento acima exposto é reforçado pela decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ao julgar o primeiro caso referente ao índice de correção após a Corte Suprema julgar improcedente a Reclamação 22012/15, manteve a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, destacando a relevância da decisão do STF"não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações". Registra-se, ainda, que tal compreensão coaduna-se com o entendimento externado na decisao de janeiro de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região (autos do processo 0001208-18.2018.5.09.0000), acerca da inconstitucionalidade do art 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei n. 13467/2017, no sentido de que"a correção pelo índice que não recompõe sequer a inflação do período conduz a situação absurda em que a estratégia de postergação da data de quitação da obrigação de pagar pecúnia representa um bom negócio para o credor, que, neste período, tem a possibilidade de amortizar a dívida ao utilizar de índices do mercado mais vantajosos. Em abstrato, tal conduta reforça a postura condescendente de desrespeito ao direito do trabalho, além de figurar como flagrante ofensa ao direito de propriedade (art. , inciso XXII, da Constituição) e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput) uma vez que não restabelece ao seu credor o valor devido e proporcional à época da pactuação da obrigação, o art. 879, § 7º, da CLT, ao estabelecer a Taxa Referencial para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, desrespeita também o direito social ao salário mínimo com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. , IV da Constituição), já que o crédito decorre da prestação de serviços e possui natureza alimentar."

Assim, determina-se que os critérios de correção que vinham sendo observados antes do julgamento do mérito da Reclamação 22012/15 sejam mantidos até 24/03/2015, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas, decorrência do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito.

Desta forma, como ainda não editada pelo CSJT Tabela Única de Atualização dos Débitos Trabalhistas englobando os dois índices (TR e IPCA-E), resolve este Julgador determinar que sejam utilizados os índices de correção constantes da Tabela de Atualização expedida pela Justiça Federal a partir de 25 de março de 2015. Contudo, os cálculos deverão ser elaborados e/ou atualizados com base na TR até 24 de março de 2015.

Fica ressalvado que, na hipótese de ocorrer modulação pelo Tribunal Superior do Trabalho em sentido diverso do acima exposto, em decorrência da decisão proferida na Reclamação 22012/15, prevalecerá o entendimento externado pela Instância Superior Trabalhista.

5. Honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, é decorrência de norma imperativa o deferimento de honorários sucumbenciais, independente de pedido expresso, tal como ocorre em condenação de ofício no pagamento de atualização monetária, juros, custas e honorários periciais.

Desta feita, condena-se a ré em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.

Considera-se, nesse aspecto, que não houve sucumbência da reclamante, logo, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela autora.

Deverá ser observado o parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, que veda a compensação entre os honorários de sucumbência arbitrados.

6. Impulso de ofício na execução

A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, entende-se que o dispositivo deve ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo que possa o magistrado trabalhista, em todas as situações, impulsionar, espontaneamente, o início e o desenvolvimento da execução.

Em nível constitucional, deve-se atentar aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, acolhidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, os quais podem restar vilipendiados ante à imposição de dependência da atividade judicial da parte. Nesse sentido, a alteração veio a introduzir um retrocesso social sem a apresentação de um esquema

compensatório justificado, acrescentando ao processo judicial trabalhista um elemento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais de créditos que ostentam natureza privilegiada e, portanto, sempre mereceram tratamento diferenciado em relação a execução de créditos menos protegidos pela sistemática do processo civil.

A alteração promovida ofende, por consequência, o princípio da isonomia do artigo 5º, caput, pois estabelece equalização de situações em que há um elemento discriminatório relevante. Na mesma linha e ainda sob nível constitucional, não se pode desconsiderar que se o legislador, no artigo 114, VIII, impõe à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias,"previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", não pode o legislador ordinário relegar à parcela acessória e subsidiária de título principal tratamento diverso para sua execução, sob risco da prática de uma discriminação injustificada, especialmente porque é o crédito trabalhista quem possui preferência em relação ao crédito previdenciário, sendo este dependente desde sua origem da existência do outro como seu fato gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186.

Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da Republica Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017. Ademais, a regra imposta pelo legislador da"reforma trabalhista"a torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigo do CPC).

Pelo exposto acima, fácil depreender que a determinação de ofício tanto para o início da execução como para todos os outros atos que a compreendem não carrega nenhum risco de nulidade processual nos termos do artigo 794 da CLT, pois trata-se de conduta compatível com princípios e normas contidos em todos os níveis hierárquicos do ordenamento jurídico e porque não há nenhum manifesto prejuízo processual. Não poderia o executado, destarte, pretender arrogar-se o direito à inércia da atuação judicial, condição contrária aos próprios princípios da tutela jurisdicional.

Portanto, fica autorizado o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Bacenjud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.

Invoca-se, para reforço de argumentos, os enunciados 113 a 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

CONCLUSÃO

Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu extinguir o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região - Ofício de Pouso Alegre, em face de LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS para que o reclamado, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, após o trânsito em julgado:

abstenha-se de atuar como empresa interposta de intermediação de mão de obra, salvo a comprovação de sua inscrição, ainda que em parceria, junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, observadas as normas próprias a respeito (atualmente, Instrução Normativa SIT 146, de 25 de julho de 2018 e Portarias 723, de 23 de abril de 2012 e 634 de 9 de agosto de 2018, e outras correlatas ao assunto):

no mesmo prazo, promova a rescisão dos contratos ilícitos de intermediação de mão de obra, com quitação completa dos direitos trabalhistas pendentes, ainda que com o auxílio dos chamados" colaboradores "(tomadores da mão de obra).

O descumprimento das determinações acima acarretará a incidência de multa de R$5.000,00 para cada item descumprido ou trabalhador em situação irregular constatado, penalidade fixada com fulcro nos artigos 461, § 4º e 644 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, nos moldes do artigo 769 da CLT, sujeitos tais valores a atualização monetária nos termos da Súmula 381/TST (conforme parâmetros fixados nos fundamentos), e juros moratórios na forma da lei, aplicando-se o disposto na Súmula 200/TST.

A fundamentação integra este dispositivo.

Incabíveis descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei.

Os valores resultantes dos descumprimentos da tutela inibitória deverão ser revertidos ao Funemp - Fundo Especial do Ministério Público.

Condena-se a reclamada em honorários de sucumbência em prol do procurador da reclamante, com base no art. 791-A da CLT, no

percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.

Autoriza-se o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso da autora, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Bacenjud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$200,00, sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Renato de Sousa Resende

Juiz do Trabalho

Assinatura

POCOS DE CALDAS, 23 de Abril de 2019.

RENATO DE SOUSA RESENDE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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