Andamento do Processo n. 7000317-75.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2019 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

Processo:7000317-75.2019.8.22.0016

Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: WILMAR WUTKE

ADVOGADO DO REQUERENTE: POLIANA POTIN OAB nº RO7911

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB nº MS6835

Valor da Causa:oito mil, nove reais e dezenove centavos

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por WILMAR WUTKE em desfavor de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S/A, todas qualificadas, alegando que, com o propósito de suprir suas necessidades de consumo de energia elétrica, procedeu à construção de subestação e à instalação de rede de transmissão de energia elétrica, com recursos próprios.

Alega que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de indenização, a rede de transmissão pertencente à autora.

Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.009,19 (oito mil e nove reais e dezenove centavos), acrescido de juros e correção monetária, a título de restituição dos valores despendidos na construção da referida rede elétrica.

Com a inicial juntou documentos.

A Requerida foi citada e apresentou contestação.

Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide e a parte requerida manteve-se inerte.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside documentação suficiente para análise do pleito exordial, contra o qual as partes já se manifestaram.

A alegação da Requerida quanto a prescrição, deve ser afastada, uma vez que não houve um contrato com previsão de restituição dos valores gastos com a subestação, pois esta somente se constituirá na eventual procedência da demanda.

Assim, o prazo da prescrição não se regula pelo artigo 206, § 5º, I, Código Civil, mas pelo artigo 205, do referido Código, vejamos a jurisprudência:

“AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À

COMPANHIA. Contratos firmados depois do início das operações da AES SUL S.A. Legitimidade da sucessora da CEEE para a causa. Ação pessoal. Prescrição não ocorrente. Art. 205, CCB/2002. Notoriedade dos contratos de expansão de rede elétrica. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Convênio cuja juntada à inicial não é essencial. Agravo retido prejudicado. Participação financeira dos consumidores na construção de extensão de rede de energia elétrica a fim de terem acesso aos serviços. Relação de consumo. Investimento de valores pelo consumidor, cujo acervo patrimonial reverteu em benefício da concessionária. Abusividade da contratação prevendo a entrega do patrimônio sem a correspondente restituição dos valores investidos. Art. 51, IV, CDC. Lei nº 8.897/95. Correção monetária a contar do desembolso. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Art. 406 do CCB, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. (Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior,Data de Julgamento: 14/06/2011 – Grifei.”.

Ademais, cumpre informar que a data da prescrição conta-se a partir da incorporação da rede, e não da construção. In casu denota-se que a empresa demandada não comprovou a data que ocorreu a incorporação, informação indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ônus de sua alçada.

Quanto a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria alegada pela requerida, argumentando que precisaria de realização de perícia técnica, também afasto, por entender que não se trata de questão complexa, além do que, o Juiz pode, se entender necessário, requisitar ajuda técnica para o deslinde do feito, sem ferir os princípios norteadores do Juizado, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 9099/ 95, in verbis.

“Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”.

Assim, com base no exposto rejeito a preliminar de incompetência deste juizado e passo ao julgamento do MÉRITO.

Analisando os autos, verifico a necessidade de proceder à inversão do ônus da prova.

É controversa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a questão referente ao momento processual adequado para que se declare a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC.

O problema é que a lei é omissa neste ponto.

No meu sentir, a inversão do mister probatório é regra de juízo e não de procedimento. Portanto, o momento para sua operacionalização é a SENTENÇA.

Dispõe o art. 6, VIII, do CDC, como regra de facilitação da defesa do consumidor, sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, “quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. É o que efetivamente se verifica nos autos.

Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova se dá por DECISÃO do Magistrado, verificada a presença dos requisitos que a facultam: a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido é a lição de Kazuo Watanabe:

“A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis como ocorre na distribuição do ônus da prova pelo CPC 333. Cabe ao Magistrado Verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão. Como se trata de regra de juízo, quer dizer, de julgamento, apenas quando o juiz verificar o non liquet é que deverá proceder à inversão da prova (...)” ( in apud a “Código de Processo Civil Comentado”, Editora RT, p. 1805).

Segundo a regra estabelecida pelo art. 6º, VIII, do CDC, o Magistrado para aferir a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação deverá valer-se de suas máximas de experiência, que são “o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece, podendo formular-se em abstrato por todo aquele de nível mental médio” ( Nelson Nery Júnior, “Código de Processo Civil Comentado”, editora RT, p. 1806).

Tendo em vista a conjunção ou expressa na norma comentada, as hipóteses para a inversão são alternativas, bastando ao Magistrado a verificação de uma delas. Na espécie, a hipossuficiência do requerente é patente, pois decorre da simples qualidade de consumidor, sendo presumida em decorrência de princípio próprio da política nacional de consumo consubstanciada no art. 4º, I, do CDC.

Ademais, as alegações da requerente demonstram a verossimilhança de sua alegação.

Infere-se dos autos que a parte Autora, proprietária de imóvel rural, realizou instalação de rede elétrica em sua propriedade, alegando ter arcado com todos os custos referentes ao procedimento da subestação, totalizando um montante de R$ 8.009,19 (oito mil e nove reais e dezenove centavos), conforme cópias de notas fiscais e projeto técnico de instalação elétrica acostados aos autos.

Da leitura dos autos, infere-se que a presente ação foi ajuizada contra a concessionária porque o Requerente construiu uma rede de distribuição de energia elétrica, em sua propriedade, com recursos próprios.

No entanto, após a instalação da rede elétrica, ajuizaram a presente ação, pretendendo a restituição do valor gasto.

O consumidor realizou a obra à suas expensas, e a empresa ré se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposição de valores, o que configura vantagem ilícita da concessionária perante o consumidor, conforme o teor do art. 51, IV do CDC.

A Resolução da ANEEL n. 229/06, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio 3º da respectiva concessionária de distribuição.

Nesse sentido, sendo obrigatória a incorporação, seja ela fática ou jurídica, também é o ressarcimento ao proprietário dos valores dispendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Assim já decidiu esta Corte:

Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. (...) É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral. (TJRO. Apelação Cível n. 0100396-97.2008.8.22.0007, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julgado em 19/10/2011) – Grifei).

Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que a parte Requerente comprovou a instalação de sua rede elétrica por sua própria conta, sobretudo em relação ao valor arcado pelo autor, tal valor se justifica pelas notas fiscais e de serviço postas nos autos, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser procedente.

III – DISPOSITIVO:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILMAR WUTKE em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON para:

a) CONDENAR a Requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação.

b) CONDENAR a Requerida a indenizar o requerente pelos danos materiais suportados, no importe de R$ 8.009,19 (oito mil e nove reais e dezenove centavos), referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio da requerida, devendo computar-se, ainda, a correção monetária, por meio do índice de parâmetro do TJRO, desde o ajuizamento da ação, e juros legais, a contar da citação;

Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO:

REQUERENTE: WILMAR WUTKE, LINHA PA3 KM 70 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, AV. CHIANCA 925 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

Costa Marques/RO, {{data.extenso}} .

Artur Augusto Leite Júnior

Juíza de Direito