Andamento do Processo n. 7000440-73.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2019 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7000440-73.2019.8.22.0016

Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: BUTZSKE & BUTZSKE LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA OAB nº RO9248

REQUERIDO: MARINALVA PEREIRA DE FREITAS

ADVOGADO DO REQUERIDO:

Valor da causa: R$701,80

DESPACHO

Vistos,

1) Intime-se a parte executada para comparecer em audiência de tentativa de conciliação, que se realizará no dia 05 de junho de 2019, às 08 horas, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Fórum Juíza Suzy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, nº 1061, Centro, Costa Marques/RO, CEP: 76937-000 - Fone:(69) 3651-2316. 1.1) Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje.

2) Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º e §2º, do NCPC.

3) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do MANDADO, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, bem como intimando-o para comparecer na audiência de conciliação. Se houver pagamento ou acordo no prazo de três dias, a audiência e a penhora restam prejudicadas.

4) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge.

5) O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC.

6) Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

7) Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC).

8) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para DECISÃO.

9) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem.

10) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento.

11) Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do MÉRITO, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC.

12) Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 13) No mais, não sendo localizado bens do executado, o oficial o intimará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontrando os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, a ser revertido em proveito do credor (art. 774, V e parágrafo único do NCPC). A indicação far-se-á diretamente ao oficial e sendo positivo, proceda a respectiva penhora e avaliação.

Providencie-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, §§, do CPC.

SERVE COMO MANDADO /CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA:

REQUERENTE: BUTZSKE & BUTZSKE LTDA - ME, AVENIDA COSTA MARQUES 8070, SAO DOMINGOS DO GUAPORE CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

REQUERIDO: MARINALVA PEREIRA DE FREITAS, PROJETADA, (ESQUINA DO VILMAR) s/n, DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORE CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES -RONDÔNIA

Costa Marques/RO, {{data.extenso}} .

Artur Augusto Leite Júnior

Juíza de Direito