Andamento do Processo n. 7000468-41.2019.8.22.0016 - Execução Contra a Fazenda Pública - 24/04/2019 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7000468-41.2019.8.22.0016

Classe:Execução Contra a Fazenda Pública

EXEQUENTE: MIRIAN ROSA PEREIRA VIEIRA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: EMERSON CARLOS DA SILVA OAB nº RO1352, CLEVERSON PLENTZ OAB nº RO1481

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor da causa: R$205.159,81

DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de SENTENÇA.

Diante do exposto, DETERMINO:

1) A intimação da Fazenda Pública, por meio da pessoa responsável pelo setor, a Sra. HELENA DA COSTA BEZERRA, Superintendente de Administração e Recursos Humanos, para implantar em folha de pagamento o valor referente ao auxílio transporte em favor de MIRIAN ROSA PEREIRA VIEIRA (CPF: 513.808.382-15), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo demonstrar nos autos a devida implantação;

2) A intimação da parte executada para opor impugnação à execução - por escrito - no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (NCPC, arts. 534-535).

2.a) Advirta-se, desde já, o executado de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação.

2.b) Caso a parte executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.

2.c) Não concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido.

2.d) Após, voltem-me os autos conclusos.

3) Esclareça-se, por oportuno, não incidirem honorários advocatícios de sucumbência na presente fase de cumprimento de SENTENÇA, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

4) Em seguida, determino seja expedido ofício requisitório de pagamento/solicitação de Precatório/RPV ao órgão competente, referente aos valores apresentados.

4.a) Um para pagamento da parte principal, com a reserva da cota referente aos honorários advocatícios contratuais, bem como outro, constando tão somente os honorários de sucumbência.

4.b) Fica a cargo do Causídico, a inclusão da data final da correção monetária, índice da correção monetária, índice dos juros moratórios (se houver), data final da aplicação dos juros moratórios, multa (se houver), capitalização (se houver), bem como os dados do credor e do advogado (CPF, endereço, nome da mãe, data de nascimento, NIT/Pasep), a fim do Cartório confeccionar o Precatório.

5) Com a vinda de informações sobre seu pagamento, expeça-se alvará de levantamento, no valor apurado, em nome do(a) advogado(a), intimandoo(a) para proceder o levantamento. Com a(s) retirada(s) do(s) alvará(s), o(a) beneficiário(a) deverá dar quitação por termo nos autos, ficando ciente que eventual ausência de manifestação implicará em anuência tácita quanto ao recebimento e quitação.

6) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do Precatório/RPV.

7) Vindo a informação quanto a realização do pagamento, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

8) Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania deverá certificar-se da inexistência de saldo nas contas judiciais, para evitar DECISÃO de arquivamento do processo com valores ainda pendentes de levantamento.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA AR:

1)EXEQUENTE: MIRIAN ROSA PEREIRA VIEIRA, AV. LIMOEIRO 2229 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

2)EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO

Costa Marques/RO, {{data.extenso}} .

Artur Augusto Leite Júnior

Juíza de Direito