Andamento do Processo n. 7013010-41.2016.8.22.0002 - Monitória - 24/04/2019 do TJRO

segunda Entrância

Despachovistos

PROCESSO: 7013010-41.2016.8.22.0002

Monitória

AUTOR: WILMAR EDVINO LOEFF

ADVOGADO DO AUTOR: CLEONICE DA SILVA LACHESKI OAB nº RO4703

RÉU: OSEIAS DE PAULO RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Vistos.

1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir.

Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira.

“EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ademais, não há que se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. , do CPC/2015, ao preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

2. Ao exequente para indicar bens, sob pena de arquivamento.

AriquemesRO, 22 de abril de 2019

Edilson NeuhausJuiz de Direito