Andamento do Processo n. 0001201-25.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima - 24/04/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

1º Juizado Especial Criminal

Proc.: 0001201-25.2016.8.22.0601

Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima: Meio Ambiente

Denunciado: L P Moreira Luna Me; Laelson Pedrosa Moreira de Luna

Advogado: Bruno Luiz Pinheiro Lima OAB/RO 3918

SENTENÇA: “Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que os denunciados cumpriram integralmente as condições do sursis processual constantes no termo de audiência de fls. 48, conforme atesta as certidões às fls. 64/65, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L P MOREIRA LUNA-ME e LAELSON PEDROSA MOREIRA DE LUNA, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado deste decisum, façam-se os registros e anotações pertinentes, arquivando-se os autos.P. R. I. C.Porto Velho-RO, terça-feira, 9 de abril de 2019.” (a) Roberto Gil de Oliveira - Juiz de Direito

Ana Paula dos Reis Rodrigues

Diretora de Cartório