Andamento do Processo n. 0000713-26.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração / C.Reunidas - 24/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0000713-26.2019.8.04.0000-Embargos de Declaração - C. Reunidas - Embargante: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dra. Roberta Ferreira de Andrade Mota - OAB/AM n.º 2334 e Dr. Vítor Barbosa de Oliveira). Embargado: Equipav Engenharia Ltda. (Advogados: Dr. Sílvio de S. Garrido Júnior - OAB/SP n.º 248636, Dr. Carlos E. Sanchez - OAB/SP n.º 239842). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa-Relator , Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIAS CENTRAIS DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO NO MÉRITO. 1. Por ser recurso/meio de impugnação de fundamentação vinculada, a simples alegação da omissão e contradição enseja o conhecimento do recurso; 2. Ocorre que a r. decisão impugnada tratou sim, e de modo claro, sobre as questões centrais ao deslinde do feito, não havendo omissão quanto a precedente do STJ, mas nítida pretensão de rediscutir o feito; 3. Embargos de declaração rejeitados. ACORDAM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.