Andamento do Processo n. 0624921-56.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência - 24/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0624921-56.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência – C. Reunidas - Origem: 4ª Vara Criminal da Capital (AM). Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital (AM). Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital (AM). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Anselmo Chíxaro-Relator , Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil e José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA : DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS QUE NÃO GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA (MISTA) AMPLAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A continuidade delitiva, que autorizaria a reunião dos feitos para julgamento pelo mesmo

juízo não de verifica no caso dos autos, por não estar presente o requisito subjetivo do liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, conforme precedentes emanados do Colendo STJ (HC 292875 / AL). -Conflito de Competência procedente, reconhecida a competência do suscitado, seja ele, o Juízo da 6.ª Vara Criminal da Capital/AM. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, e em harmonia com o Parecer Ministerial (p. 60/64) em conhecer e julgar procedente o conflito de competência negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, seja ele, o da 6.ª Vara Criminal da Capital/AM, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Secretaria das Câmaras Reunidas, em 22 de abril de 2019. (a) Roberval Wilkens Marinho - Secretário.