Andamento do Processo n. 0636548-91.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 24/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Criminal

Relação Nº 0026/2019

ADV: MIGUEL HENRIQUE TINOCO DE ALENCAR (OAB 1409/AM) - Processo 0636548-91.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada -DENUNCIADO: Danillo Pinheiro Martins Rocha - Diego Viana dos Santos e outros - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0636548-91.2017.8.04.0001 A Doutora Andréa Jane Silva de Medeiros, Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 5.ª Vara Criminal correm os termos de um processo crime que a Justiça Pública move contra o (a) ré(u), cuja qualificação completa constante dos autos é EZINALDO TEIXEIRA MARTINS, Brasileiro (a), Convivente, Ambulante, RG 1968432-0, pai Ernandes Castro Martins, mãe Creuza Teixeira Martins, com endereço à Beco Raimundo L Menezes, 75, Centro, Parintins - AM por prática de Receptação Qualificadadistribuído a esta Vara em 11/10/2017. Porque o (a) referido (a) ré(u) não foi encontrado (a) no (s) endereço (s) que consta (m) dos autos, encontrando-se, pois, atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, nos termos do art. 396, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, para APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA, ressaltando que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, incluído pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008), inclusive manifestar-se acerca de proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89,da Lei nº 9.099/95), quando aplicável. E para que chegue ao conhecimento do (a) ré(u) e que no futuro ninguém alegue ignorância, mandou expedir este Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta Cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 12 de abril de 2019. Eu, Beatriz R. de Freitas,Estagiário (a), o digitei e conferi.