Andamento do Processo n. 0223730.03.2015.8.09.0132 - 24/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

4ª Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0399326.55.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : BANCO BONSUCESSO S/A

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA

MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO

PRESERVADA. ABUSIVIDADE OFENSIVA O CPC. RECURSO CONHECIDO E 4 – ac 0086820.85/e 19

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO –

Apelação (CPC. É como voto.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 – ac 0086820.85/e 23

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

0086820.85.2017.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

APELANTE : MARIA LUZINETE DE ARAÚJO SILVA

APELADO : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCONTO DO MÍNIMO

DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. DÍVIDA VITALÍCIA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

CONVERSÃO PARA MODALIDADE

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA

FORMA SIMPLES. PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO

4 – ac 0086820.85/e 1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos firmados entre

consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência (arts. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO

ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO.

INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO.

PERCENTUAL ESPECÍFICO. 1. Consoante

disciplina o artigo 507 do CPC/2015, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a

preclusão. 2. Nos termos da Lei nº 6.194/74, a

invalidez permanente indenizável do seguro

obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Na segunda hipótese, ela se subdivide em parcial

6 ac 0108988.84/e 1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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completa e parcial incompleta. Como in casu, a ela foi completa (comprometimento total do membro superior esquerdo) o valor da indenização corresponde ao percentual

máximo expressamente indicado na tabela

anexa à lei para “Perda anatômica e/ou

funcional completa de um membro

superior e/ou de uma das mãos”, ou seja, 70% (setenta por cento) da importância

total segurada (R$ 13.500,00). APELAÇÃO

CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

6 ac 0108988.84/e 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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a sessão, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des.

Francisco Vildon José Valente) e Des. Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça o Doutor Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

6 ac 0108988.84/e 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PERCENTUAL

ESPECÍFICO. 1. Consoante disciplina o artigo 507 do CPC/2015, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nos termos da Lei nº 6.194/74, a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Na segunda hipótese, ela se subdivide em parcial completa e parcial incompleta. Como in casu, a ela foi completa (comprometimento total do membro superior esquerdo) o valor da indenização corresponde ao percentual máximo expressamente indicado na tabela anexa à lei para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e/ou de uma das mãos”, ou seja, 70% (setenta por cento) da importância total segurada (R$ 13.500,00). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 15/04/2019 21:09:48

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0097440.55.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : WENDES SOARES DE SOUSA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WENDES SOARES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL

0097440.55.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : WENDES SOARES DE SOUSA

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de embargos de

declaração opostos pelo Estado de Goiás contra o acórdão (mov. 53) proferido pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da

Quinta Câmara Cível, em que, à unanimidade de votos, foi conhecido e improvido o recurso de apelação.

O embargante, em suma, aponta a existência de omissão no julgado, uma vez que ausente a condenação da

parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

7 AC 0097440.55/e 1

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Pois bem, em análise ao processado, tenho que razão assiste ao recorrente.

Como é sabido, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância inicial, na hipótese de

sucumbência em grau recursal, observado o teto previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e o trabalho concluído na

instância superior, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e postulações desprovidas de crédito jurídico.

Sobre o tema, eis a jurisprudência deste

Tribunal:

“[…].II - Evidenciada a sucumbência recursal, necessária a majoração da

verba honorária anteriormente

fixada, conforme previsão do artigo

85, § 11º, do Código de Processo

Civil/15.” (TJGO – 6ª Câmara Cível –

Apelação nº 0339012-49.2015.8.09.0113

Relator: Doutor Wilson Safatle Faiad – DJ de 26/01/2018).

“[…]. 5. É cabível a majoração da 7 AC 0097440.55/e 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar

desprovido, conforme prescreve o artigo 85, § 11, do CPC/2015.” (TJGO –

4ª Câmara Cível – Apelação nº 0024648-68.2008.8.09.0024 – Relatora: Desa. Nelma

Branco Ferreira Perilo – DJ de 18/12/2017).

Logo, o insucesso do apelo interposto pela parte adversa, autoriza a majoração dos honorários advocatícios

fixados em primeira instância, mesmo quando não apresentadas as contrarrazões.

A propósito:

“[…]. 5. É cabível a fixação de

honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao

recurso interposto. Precedentes. 6.

Agravo interno não provido.” (STJ –

Terceira Turma – AgInt no AREsp nº 1290267 / SP – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva –

DJ de 06/12/2018).

“[…]. 1. Consoante o disposto no 7 AC 0097440.55/e 3

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Enunciado Administrativo nº 7/STJ,

nos recursos interpostos contra

decisão publicada a partir de 18 de

março de 2016, será possível o arbitramento de honorários

sucumbenciais recursais, na forma

do art. 85, § 11, do CPC/15. Tratase de ônus processual devido em razão da inauguração de nova

instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. 2. Segundo

orientação desta Corte Superior, a interposição de recurso sob a égide

da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários

advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015. […].” (STJ – Primeira Turma –

AgInt no REsp nº 1627786 / CE – Relator: Min. Sérgio Kukina – DJ de 14/11/2018).

Logo, o insucesso do apelo interposto pela 7 AC 0097440.55/e 4

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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parte adversa, autoriza a majoração dos honorários advocatícios

fixados em primeira instância.

No caso em análise, a verba honorária foi fixada por meio de apreciação quantitativa, nos termos do artigo 85,

§ 8º do Código de Processo Civil, sendo arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, considerando as particularidades da causa,

entendo por bem majorar os honorários para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para majorar em R$ 400,00 (quatrocentos

reais) a verba honorária.

É como voto.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 AC 0097440.55/e 5

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APELAÇÃO CÍVEL

0097440.55.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : WENDES SOARES DE SOUSA

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. I. Nos termos do

artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, cabe a majoração dos honorários advocatícios

fixados na instância inicial, na hipótese de sucumbência em grau recursal, observado-se o

limite previsto no § 2º do mesmo diploma legal. II. Constatada a omissão alegada, devem ser

acolhidos os embargos declaratórios para integrar o acórdão, a fim de constar na parte

dispositiva do julgamento a majoração da verba honorária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

7 AC 0097440.55/e 1

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des. Francisco Vildon José Valente) e o Des. Olavo Junqueira de

Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 AC 0097440.55/e 2

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. I. Nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância inicial, na hipótese de sucumbência em grau recursal, observado-se o limite previsto no § 2º do mesmo diploma legal. II. Constatada a omissão alegada, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para integrar o acórdão, a fim de constar na parte dispositiva do julgamento a majoração da verba honorária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 21:41:16

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5432201.39.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WILMAR RIBEIRO

POLO PASSIVO : PAULO HENRIQUE PREZZOTTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WILMAR RIBEIRO

ADVGS. PARTE : 30231 GO - WENDERSON ALVES DE SOUZA

30736 GO - JOSIANE MARCATO SALVALAGIO

PARTE INTIMADA : PAULO HENRIQUE PREZZOTTO

ADVG. PARTE : 41908 GO - VINÍCIUS GOMES DA PURIFICAÇÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

5432201.39.2018.8.09.0000

COMARCA DE CRISTALINA

AGRAVANTE : WILMAR RIBEIRO

AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PREZZOTTO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cuida-se de agravo de instrumento, com

pedido de liminar recursal, interposto contra a decisão proferida nos

autos da ação de “declaração de rescisão de contrato

de arrendamento rural cumulada com pedido de liminar de cancelamento de averbação imobiliária”

proposta por Wilmar Ribeiro, aqui agravante, em desproveito de Paulo Henrique Prezzotto, ora agravado.

Extrai-se da decisão recorrida (movimentação 6 dos autos de origem – nº. 5371629.09), verbis:

11 AI 5432201.39/an 1

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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“[…]. No caso, o autor pleiteia

determinação judicial para cancelamento de averbação de arrendamento rural que supostamente

recaiu sobre o imóvel de sua propriedade.

Em análise aos autos, constato que não obstante tenha sido coligido

contrato demonstrando a existência de arrendamento rural celebrado

entre os litigantes, não há comprovação no sentido de que

referido arrendamento foi averbado à margem da matrícula do imóvel,

sequer foi juntada cópia da certidão atualizada do imóvel.

Portanto, reputo prejudicado o primeiro requisito.

De igual modo, quanto ao segundo requisito, vejo que o autor

sustenta que manter a aludida

averbação o prejudica, ao passo que está impedido de realizar qualquer financiamento bancário para promover o plantio sobre a gleba de 11 AI 5432201.39/an 2

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terras, gerando enormes prejuízos. Contudo, do frágil acervo

probatório, não vislumbro a comprovação de referida alegação.

Meras alegações não são suficientes para ensejar a concessão da medida

satisfativa.

Destarte, ante o não preenchimento

dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, é

medida impositiva o indeferimento do pedido em caráter liminar, o que

não impede contudo, a possibilidade de reexame da matéria após o

contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.[…].”

Em suas razões recursais, o insurgente, em

síntese, salienta que sem a pretendida baixa ou cancelamento da

averbação do contrato de arrendamento firmado entre as partes

junto ao cartório de registro de imóveis competente, não terá

acesso a custeio agrícola, e ficará impossibilitado de plantar.

Registra que a verossimilhança das suas 11 AI 5432201.39/an 3

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alegações está amparada na certidão imobiliária que comprova a

averbação do contrato de arrendamento, assim como na notificação

extrajudicial e na inicial da ação de execução ajuizada em desfavor

do agravado, os quais demonstram o descumprimento contratual por parte daquele.

Quanto ao “perigo da demora”, diz estar

presente em razão do risco de dano irreparável caso não seja

procedida a baixa da averbação em tela, uma vez que esta

“impossibilita o custeio agrícola para plantio de área”, “acarretando enormes prejuízos, além de desempregos e diminuição da produção agrícola na região”.

Pois bem, de plano, cumpre destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis,

devendo o Tribunal, no exame da insurgência, ater-se ao acerto ou

não da decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de

jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Sobre o tema, cito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL

11 AI 5432201.39/an 4

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OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCICÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS.

[…].. 1. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum

eventum litis, não é dado ao Juízo ad quem conhecer de questões

alheias à decisão fustigada, sob

pena de supressão de instância e

violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. [...]. Agravo

desprovido.” (TJGO – 2ª CC – AI nº.

5271197-27.2017.8.09.0000 – Relator: Zacarias

Neves Coelho – Julgado em: 04/10/2017 – DJe

de 04/10/2017).

Assim, cabe a este Tribunal analisar a

pertinência ou não da decisão recorrida, verificando, por

conseguinte, a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da liminar requestada, a saber, “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado

útil do processo” (artigo 300 do Código de Processo Civil/15).

Dito isso, entendo que o insurgente carece de

razão, uma vez que – como bem pontuado pelo magistrado a quo –,

11 AI 5432201.39/an 5

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____________________________________________________________ não restou suficientemente demonstrado que a manutenção da

averbação em voga representa perigo de dano real a ele ou, ainda,

risco ao resultado útil do processo, a justificar o seu cancelamento

de imediato, antes de oportunizado o contraditório e da instrução

processual.

Com efeito, compreendo que as alegações e provas apresentadas pelo autor/agravante não são suficientemente

fortes para justificar a concessão da medida pleiteada, havendo

necessidade de se apurar melhor os fatos alegados, inclusive no tocante ao suposto descumprimento contratual.

Nesse cenário, mormente ante a necessidade

de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados, e por

não ter restado suficientemente demonstrado o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, conclui-se que

inexiste amparo legal para concessão da tutela de urgência, de

modo que deve ser mantida a decisão guerreada.

A propósito, cito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

11 AI 5432201.39/an 6

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DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE

REQUISITO. NÃO CONSTATADA DECISÃO

ILEGAL, ARBITRÁRIA, TERATOLOGICA OU TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I

- O recurso de agravo de instrumento é secundum eventus

litis, cuja apreciação fica limitada ao que foi objeto de

julgamento na decisão recorrida. II

- Ante a constatação de ausência dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela,

evidencia-se a manifesta

improcedência do recurso que objetiva reformar a decisão que

indeferiu a medida de urgência

pleiteada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – 3ª CC – AI nº.

5050198-37.2017.8.09.0000 – Relator: Gerson

Santana Cintra – Julgado em: 16/08/2017 –

DJe de 16/08/2017).

11 AI 5432201.39/an 7

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____________________________________________________________

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe

provimento, a fim de manter incólume a decisão objurgada, por

estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11 AI 5432201.39/an 8

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____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5432201.39.2018.8.09.0000

COMARCA DE CRISTALINA

AGRAVANTE : WILMAR RIBEIRO

AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PREZZOTTO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO

IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA

INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO

MANTIDA. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao

direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300 do CPC/2015. 2. Na hipótese vertente, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido

liminar de cancelamento de averbação de 11 AI 5432201.39/an 1

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

arrendamento rural, porquanto ausentes os requisitos pertinentes (art. 300 CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

a sessão, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des.

Francisco Vildon José Valente) e o Des. Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de 11 AI 5432201.39/an 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

Justiça o ilustre Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11 AI 5432201.39/an 3

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO

IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300 do CPC/2015. 2. Na hipótese vertente, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de cancelamento de averbação de arrendamento rural, porquanto ausentes os requisitos pertinentes (art. 300 CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/04/2019 21:02:10

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0438451.17.2014.8.09.0162

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CARLA NUBIA SANTOS DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARLA NUBIA SANTOS DO NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 29872 DF - LIZANDRO LIMA DOS REIS

PARTE INTIMADA : ELDON RODRIGUES DA SILVA

ADVG. PARTE : 29872 DF - LIZANDRO LIMA DOS REIS

PARTE INTIMADA : LIVIO AGUIAR DE MELLO

ADVG. PARTE : 29872 DF - LIZANDRO LIMA DOS REIS

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

ADVG. PARTE : 45062 GO - FRANCIELLE MODENA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

0438451.17.2014.8.09.0162

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

AUTORES : CARLA NÚBIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS

RÉUS : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS E

OUTRO

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

APELADOS : CARLA NÚBIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso apelatório e da remessa necessária.

Como relatado, trata-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta da sentença (fls. 288/290) proferida nos

autos da “Ação Anulatória de Ato Administrativo

Cumulada Com Pleito de Tutela Antecipada”, na qual o ilustre magistrado singular julgou parcialmente procedentes os

pedidos constantes da peça inaugural, extinguindo o feito, com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, a fim de

7 (A) AC 0438451.17/an 1

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confirmar a medida liminar anteriormente deferida e incluir no rol dos aprovados no concurso público para participarem da próxima

etapa do certame os requerentes de nível médio que alcançaram o percentual mínimo, desprezando a parte não inteira diante da impossibilidade matemática de obtenção de fração na prova

objetiva.

o final, direcionou ainda aos réus a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e

honorários, sendo estes fixados no percentual correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

O inconformismo do apelante está alicerçado nos seguintes pontos: a) equívoco do julgador sentenciante na

valoração das provas colhidas, em afronta as regras do edital que disciplina o certame público; e b) impossibilidade de interpretação

das cláusulas do edital em referência, circunstância essa que, na sua leitura, conspira contra o princípio da isonomia.

Passo à análise pretendida sob o enfoque

devolvido pela remessa obrigatória e apelo.

Na peça inaugural, os autores noticiam que o Município de Valparaíso de Goiás resolveu promover certame público para o provimento de cargos efetivos que se encontravam

7 (A) AC 0438451.17/an 2

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vagos no “Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal”

e, para tanto, referida responsabilidade foi transferida ao “Centro

Integrado de Desenvolvimento Administrativo,

Estatística e Social – Instituto Cidades”.

Prosseguem na narrativa, dizendo que, para o preenchimento dos cargos disponíveis de nível médio e superior, o

candidato deveria passar pelas etapas estabelecidas, primeiro, para todos os cargos, em realização de teste intelectual, de caráter

eliminatório e classificatório, por intermédio de prova objetiva, em que se exigia a pontuação mínima na respectiva área de

conhecimento no percentual de 50% de aprovação em conhecimentos básicos e de 50% em específicos.

Ainda esclarecem, e tomando por base o ponto do quadro onde está especificado a “Área de Conhecimento”,

especificamente “Conhecimentos Básicos”, para todos os

cargos de nível superior, exceto o de professor de português,

percebe-se que há subdivisão dos conteúdos de “Língua

Portuguesa, Informática, Didática e Raciocínio

Lógico”, sendo o peso de um (1) ponto para cada disciplina, e

como consta no quadro “Área de Conhecimento”, o conteúdo

conhecimento específico, com o peso de dois (2) para cada

questão.

7 (A) AC 0438451.17/an 3

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Sendo assim e, conforme o comando do “item

9.1 do edital”, o perfil mínimo de aprovação é de 50% de

acertos em conhecimentos básicos e de 50% em específicos, daí compreendem que se o candidato obtiver três (3) pontos no

conteúdo da língua portuguesa e sete (7) no de informática na área de conhecimento básico para os cargos de nível superior estará automaticamente classificado para a próxima fase do certame, pois,

na visão deles, conseguiram alcançar 50% da pontuação das questões nesta área de conhecimento.

Daí e, em analisando o caso sob o prisma

errôneo do “item 12.2 do edital”, afirmam que o mesmo

candidato seria reprovado, devido à exigência de outro requisito

diferenciado e mais rigoroso que afunilaria a chance de classificação do candidato, eis que necessitaria obter nota igual ou superior a 50% da prova e desde que tenha atingido o perfil mínimo

de aprovação de cada disciplina, também igual ou superior a 50%,

compreendendo que a palavra “Disciplina” teria sido inserida

equivocadamente pelo redator do edital.

o final da narrativa e, diante da flagrante dubiedade de interpretação de cláusulas constante do edital, a

alterar o entendimento anteriormente previsto no seu “item 9.1” e,

semanas depois, adotar o critério de avaliação do “item 12.2”,

sustentam que os réus feriram preceitos constitucionais, razão pela

7 (A) AC 0438451.17/an 4

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qual não existe possibilidade de o candidato alcançar a pontuação

de 50% no “Conteúdo de Raciocínio Lógico”, em sendo

assim, decidiram pelo ajuizamento da presente demanda em face

de vício constante do edital que macula todo o processo do concurso público.

Como se percebe, limita-se a controvérsia em

saber qual dos dois critérios deve ser utilizado pela “Banca

Examinadora” para proceder a avaliação da prova objetiva dos

candidatos “se o constante do item 9.1 ou do item

12.2 do edital”, sendo o último deles qualificado como sendo

mais rigoroso pelos autores e no qual se exige para o candidato ser

considerado habilitado na prova objetiva a obtenção de nota igual

ou superior a 50% da prova, com uma condicionante:“desde que tenha atingido o perfil de aprovação de cada

disciplina, também igual ou superior a 50%”.

A princípio, observa-se que restou pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 632.853) no sentido de que

“não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para

avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, excepcionando o “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do

7 (A) AC 0438451.17/an 5

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concurso com o previsto no edital do certame”.

Dessa forma, não cabe, a princípio, ao Poder

Judiciário proceder a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos

candidatos – matéria cuja responsabilidade é exclusivamente da administração e responsável pelo certame público sob pena de

violação ao princípio da “Separação dos Poderes”.

Vejamos:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 – Concurso

público. Correção de Prova. Não compete ao Poder Judiciário, no

controle de legalidade, substituir

banca examinadora para avaliar

respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3 – Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de

compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com previsto

no edital do certame. Precedentes”.

(STF – Tribunal Pleno – RE nº 632.853 –

7 (A) AC 0438451.17/an 6

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Relator: Ministro Gilmar Mendes – Data Julgamento: 23/04/2015 – Acórdão Eletrônico

Repercussão Geral – Mérito DJe-124 de 26/06/2015).

E para melhor elucidar o entendimento aqui esposado, extraio os seguintes trechos do voto condutor do

explicitado acórdão, in verbis:

“No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido

de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez

questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro

da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos.

Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684 da Súmula desta

Corte, cujo teor é o seguinte: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.”

7 (A) AC 0438451.17/an 7

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Ademais defendem que as questões impugnadas possuam mais de uma

assertiva correta [...].

[...]

É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete

ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o

conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,

salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

[...] Na espécie, o acórdão recorrido

divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato

administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção

de questões de concurso público,

violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração

(Verwaltungsvorbehalt).

Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites

7 (A) AC 0438451.17/an 8

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expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre

concurso público. Ao contrário, o

acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de

forma a proceder à nova correção das questões.

[...] Em outras palavras, os juízos

ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame

aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para

apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito.

Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência

flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (sem

grifo no original)

Ainda, relevantes os dizeres do saudoso

7 (A) AC 0438451.17/an 9

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Ministro Teori Zavascki que, ao acompanhar o voto do ilustre relator, salientou que:

“Em matéria de concurso público, a

intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral,

as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são

de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade

para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba

que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca,

afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.

Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica

o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio

básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar

7 (A) AC 0438451.17/an 10

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____________________________________________________________ pelo minimalismo.”

Com efeito, ainda que se possa considerar como sendo ambíguas algumas das cláusulas constantes do

“Edital do Concurso nº 001/2014”, mais precisamente a do

“item 9.1”, que levaram os autores a conferir uma interpretação

mais flexível e em conformidade aos seus interesses, o certo é que

a do capítulo 12, intitulado – “ Da Avaliação da Prova Objetiva ” –, portanto, específico quanto aos critérios de avaliação

dessa etapa do certame, afasta qualquer dúvida a respeito do

assunto, pois condicionou a habilitação do candidato na prova objetiva ao alcance do perfil mínimo em cada disciplina, também no

percentual correspondente a 50% de acerto.

Destarte, em situações de igual natureza,

prevalece o princípio da vinculação ao edital, em respeito à estabilidade jurídica e aos princípios constitucionais da legalidade,

da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, não havendo que se falar em nulidade dessa disposição editalícia.

Contudo, muito embora reconheça a

necessidade de observância literal do disposto no capítulo 12 do edital, vê-se uma impossibilidade matemática de alcançar o quantitativo mínimo em relação à duas disciplinas, quais sejam,

Raciocínio Lógico e Informática, eis que para elas foi previsto um

7 (A) AC 0438451.17/an 11

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número ímpar de questões, de forma que a metade equivaleria a uma quebra fracionária.

Assim, diante da não possibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no edital, eis que o candidato teria

que acertar 2,5 questões, mostra-se equivocado o entendimento da requerida ao realizar o arredondamento da quantidade para cima,

ou seja, exigindo 3 questões corretas, eis que inexiste tal previsão no edital.

Desse modo a interpretação deve ser feita de

forma mais favorável aos candidatos, por meio do arredondamento para menos, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.

No mesmo sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO

PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATÉRIA

EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE

MATEMÁTICA DE OBTENÇÃO DESSE ESCORE, DIANTE DO NÚMERO ÍMPAR DE

7 (A) AC 0438451.17/an 12

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QUESTÕES FORMULADAS : 15 QUESITOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO, EM PROTEÇÃO DO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DO

PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO

GRAU.1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio

da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea,

inspirada na maior proteção dos

direitos da personalidade. 2. Neste caso, o Edital do certame previa o

escore de 50% de acertos em cada

matéria examinada, necessários para a aprovação em cada uma das disciplinas, estabelecendo que:

Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de

7 (A) AC 0438451.17/an 13

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acertos em cada disciplina da prova objetiva ou 50% (cinqüenta por

cento) em cada questão da prova

discursiva (Item 9.3). 3. No caso em comento, a prova de Raciocínio Lógico continha 15 questões, formulação que foi estabelecida pela própria Administração Pública, vindo daí a controvérsia acerca da exigência do percentual de 50% de acertos necessários para a aprovação, já que não se pode cogitar de nota fracionada (7,5), uma vez que cada um dos seus quesitos valia 1 ponto (1,0) infracionável. 4. Inicialmente,

entendeu-se que, segundo a estrita observância do Edital, o candidato

estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas

apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico. 5.

Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir

7 (A) AC 0438451.17/an 14

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que o candidato, ora agravante, foi eliminado do certame por não ter

atingido 8 acertos, na prova de Raciocínio Lógico, que continha 15

questões. Esta situação, no entanto, geraria uma conseqüência

desiquilibradora contra ele e a favor da Administração, porquanto a

exigência de 8 acertos elevaria o seu escore de aprovação para

53,33%, muito mais do que 50%,

contrariando frontalmente o próprio

edital no item 9.3, que estabelecia a exigência de (50%) de acerto das

questões. 6. Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital. 7. Como se observa, aqui não se há de falar em violação ao

7 (A) AC 0438451.17/an 15

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princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora agravante à participação na próxima

etapa do concurso. Conheço,

reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina

jusadministrativista que apregoam, até com palavras altissonantes, a

prevalência das regras editalícias, sendo usual que alguns juristas

excelsos rememorem o conceito que o Professor Hely Lopes Meirelles

expressava sobre os termos do Edital no concurso, dizendo ser ele

(o Edital) a lei interna do certame. 8. No entanto, neste caso,

cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios

fixados no Edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo, que somente

7 (A) AC 0438451.17/an 16

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cairia sobre a sindicabilidade judicial se configurasse excesso,

abuso ou teratologia, mas este não é o caso. Esta questão se resolve, com simplicidade, apenas

interpretando a regra editalícia em desfavor de quem a formulou, no caso, a Administração Pública, pois

foi dela a iniciativa e a decisão de estabelecer a prova de

Raciocínio Lógico com número ímpar de quesitos.

9. Dessa forma, em caso assim, vêse, claramente, que a solução do

dissídio não encontra

equacionamento na positividade do

Edital, daí ser inevitável que o juízo se abastone nos princípios

gerais do Direito, especialmente nos valores da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade entre as coisas,

porquanto a razão positiva não o socorre na elaboração de sua justa

decisão. 10. Frente a tais

7 (A) AC 0438451.17/an 17

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considerações, pode-se concluir que impactou o princípio da

razoabilidade o procedimento

adotado pela Administração Pública,

em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo

previsto pelo edital, ou seja,

53,33%, superior a 50%. Precedente que abona esta tese: Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas (REsp. 488.004/ PI, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 25.4.2005). 11. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do

particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.” (STJ –

Primeira Turma – AgInt no REsp. nº 1.392.816 /

PE – Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – DJ de 15/09/2017). (original sem grifos)

Neste contexto, considerando a manutenção do

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item 12 do edital e a aplicação do entendimento de interpretação mais favorável ao candidato apenas em relação às disciplinas

Raciocínio Lógico e Informática, vê-se somente deverá ser reconhecido o direito à continuidade nas demais etapas do certame

os autores Lívio Aguiar de Mello e Eldon Rodrigues da Silva. Isso

porque, vê-se que a reprovação deles deu-se em razão da não obtenção do acerto mínimo na disciplina Raciocínio Lógico (fls. 23 e

32). Situação diversa é a da autora Carla Núbia Santos do Nascimento, pois a reprovação dela é decorrente da não obtenção

do acerto mínimo na disciplina Português (fl. 15).

Ante o exposto, sem maiores considerações sobre o tema em debate, conheço da remessa obrigatória e da apelação cível, conferindo-lhes parcial provimento, a fim de limitar a

parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente aos autores Lívio Aguiar de Mello e Eldon Rodrigues da Silva, eis que

reprovados pela não obtenção do acerto mínimo na disciplina Raciocínio Lógico.

É como voto.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 (A) AC 0438451.17/an 19

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

0438451.17.2014.8.09.0162

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

AUTORES : CARLA NÚBIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS

RÉUS : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS E

OUTRO

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

APELADOS : CARLA NÚBIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE

ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ACERTOS

MÍNIMOS EM CADA DISCIPLINA. PREVISÃO

EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO QUANTITATIVO EXIGIDO EM RELAÇÃO ALGUMAS DISCIPLINAS EM RAZÃO DA

APLICAÇÃO DE NÚMERO ÍMPAR DE 7 (A) AC 0438451.17/an 1

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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QUESTÕES. QUEBRA FRACIONÁRIA. 1. Pacificou-se a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, em tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 632.853) no sentido de não cabe ao Poder

Judiciário proceder a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas

e de atribuição de notas aos candidatos – matéria cuja responsabilidade é

exclusivamente da administração e responsável pelo certame público sob pena de

violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 2. Constando a previsão editalícia, em tópico específico da avaliação da prova

objetiva, da necessidade de obtenção de acertos mínimos em cada disciplina, prevalece

o princípio da vinculação ao edital, em respeito à estabilidade jurídica e aos princípios

constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da

moralidade, não havendo que se falar em nulidade dessa exigência. 3. Por outro lado,

diante impossibilidade matemática de alcançar o quantitativo mínimo em relação à duas disciplinas, eis que para elas foi previsto um

7 (A) AC 0438451.17/an 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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número ímpar de questões, de forma que a metade equivaleria a uma quebra fracionária,

deve ser feita uma interpretação mais favorável aos candidatos, por meio do arredondamento para menos, em observância aos princípios da

razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como pela inexistência de disposição do edital

prevendo o arredondamento para mais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE

PROVIDAS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa e do apelo e lhes dar parcial provimento, nos termos do

voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu

7 (A) AC 0438451.17/an 3

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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a sessão, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des. Francisco Vildon José Valente) e Des. Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça o Doutor Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

7 (A) AC 0438451.17/an 4

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ACERTOS MÍNIMOS EM CADA DISCIPLINA. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO QUANTITATIVO EXIGIDO EM RELAÇÃO ALGUMAS DISCIPLINAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. QUEBRA FRACIONÁRIA. 1. Pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 632.853) no sentido de não cabe ao Poder Judiciário proceder a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos – matéria cuja responsabilidade é exclusivamente da administração e responsável pelo certame público sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 2. Constando a previsão editalícia, em tópico específico da avaliação da prova objetiva, da necessidade de obtenção de acertos mínimos em cada disciplina, prevalece o princípio da vinculação ao edital, em respeito à estabilidade jurídica e aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, não havendo que se falar em nulidade dessa exigência. 3. Por outro lado, diante impossibilidade matemática de alcançar o quantitativo mínimo em relação à duas disciplinas, eis que para elas foi previsto um número ímpar de questões, de forma que a metade equivaleria a uma quebra fracionária, deve ser feita uma interpretação mais favorável aos candidatos, por meio do arredondamento para menos, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como pela inexistência de disposição do edital prevendo o arredondamento para mais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL

CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/04/2019 19:13:32

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5497504.29.2017.8.09.0034

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SERGIO IRIAS FRANCO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SERGIO IRIAS FRANCO

ADVG. PARTE : 33329 GO - ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CORUMBÁ DE GOIÁS

Corumbá de Goiás - Vara das Fazendas Públicas

Autos n.º 5497504.29.2017.8.09.0034

D E S P A C H O

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação constante no evento 65.

O Município de Corumbá de Goiás apresentou as contrarrazões no evento 68.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.

Corumbá de Goiás-GO, 15/04/19

Assinado digitalmente

Levine Raja Gabaglia Artiaga

Juiz de Direito

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/04/2019 20:37:45

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0195295.49.2007.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ROSANGELA DE OLIVEIRA CAMPOS PONCIANO

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/AQ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/AQ

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

0195295.49.2007.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CAMPOS PONCIANO

APELADO : BANCO DO BRASIL S/A

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDA : ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CAMPOS PONCIANO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

DESPACHO

Em observância ao princípio do contraditório,

intime-se o banco embargado para, no prazo de 10 (dez) dias,

manifestar-se a respeito do pedido da movimentação nº 52.

Goiânia, 15 de abril de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

4 – edcl ac 0195295.49/s

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/04/2019 17:58:49

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5188369.03.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ENEL DISTRIBUIÇÃO GO

POLO PASSIVO : VITOR DE SOUZA MARQUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ENEL DISTRIBUIÇÃO GO

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : VITOR DE SOUZA MARQUES

ADVG. PARTE : 35221 DF - LUCIANO DE OLIVEIRA SALOMÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188369.03.2019.8.09.0000

COMARCA ITUMBIARA

AGRAVANTE ENEL DISTRIBUIÇÃO GO

AGRAVADO VITOR DE SOUZA MARQUES

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo, concluso a esta Relatoria, em 11 p.p. (11/04/2019), interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO-GO , em 10/04/2019, da decisão ( mov.4, proc. orig. ) prolatada, em 18/03/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Silvio Jacinto Pereira, no processo da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, movida por VITOR DE SOUZA MARQUES , ora Agravado; deferindo o p. de tutela antecipada, determinando à Agravante/R. que se abstenha de: “(…) a) suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel indicado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos artigos 300 do CPC e da súmula 410 do STJ; b) cobrar até findo o julgamento do feito a fatura de nº 2018056290036; c) proceder o cadastro do nome da parte Requerente no cadastro de devedores em virtude da dívida discutida nos autos.”

Observa: “(…) a unidade consumidora do Agravado passou por uma inspeção de rotina, que identificou indícios de procedimento irregular na medição da unidade consumidora em questão, ocasionando o registro incorreto do consumo de energia elétrica, conforme Relatório de Aferição e Avaliação Técnica anexado. Ressalta-se que, o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, não é ‘ato ilegal realizado de forma unilateral, como abordado na inicial’, pois a concessionária possui legitimidade para realizar o referido ato administrativo. Frisa-se que, diverso do que foi narrado na inicial, foi emitida uma notificação quanto a futura Avaliação Técnica que seria realizada no medidor, sendo o AR devidamente recebido no dia 17/10/2018.”

Sustenta: “(…) confirmando os resultados da aferição técnica que os lacres foram violados, causando a reprovação da inspeção visual e do registrador, inconteste a necessidade de recuperação do consumo decorrente de utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do Contestado pelo proveito que teve da irregularidade.”; prossegue: “(…) não há como

ser mantida a decisão a quo, uma vez que os procedimentos adotados pela concessionária seguiram à risca as determinações da ANEEL e as normas que regulamentam o serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando, por todos os ângulos, exercício regular de seu direito.”

Ao final, roga pelo deferimento do p. de efeito suspensivo; no mérito, pelo provimento deste para que “(…) para que seja reformada a decisão recorrida, indeferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ser medida de direito e justiça.”

Preparo recolhido.

Relatado.

Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, preenchidos os pressupostos recursais, recebo este agravo na modalidade de instrumento.

Para a concessão do p. de efeito suspensivo, mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC; tais motivos devem ser verificados de plano, de forma inequívoca.

Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária da questão aportada neste, em que pese os argumentos expendidos pela Agravante/R., não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da pretensão rogada, porquanto a interrupção do fornecimento de energia elétrica e demais medidas poderão causar dano irreversível ao Agravado/A./consumidor. Ademais, o débito poderá ser definitivamente cobrado ao final, caso a demanda seja julgada improcedente.

Dessa forma, mais prudente manter-se, por ora, a decisão agravada, aguardando-se o julgamento final deste recurso ( si et in quantum ).

Daí, INDEFIRO o p. de efeito suspensivo.

Oficie-se ao MM. Juiz de Direito condutor do feito, sobre esta decisão.

Intime-se o Agravado, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

Proceda a Secretaria ao cadastramento do n. Advogado da Agravante, Dr. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, OAB/GO 51.175, para que sejam as publicações supervenientes emitidas, exclusivamente, em seu nome, conf. expressamente requerido na mov. 1.

I.

Goiânia, data registrada em sistema

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(02)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/04/2019 17:44:51

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5193137.69.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LORENA ALBERNAZ ALVES

POLO PASSIVO : RONAN HENRIQUE INACIO PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LORENA ALBERNAZ ALVES

ADVGS. PARTE : 26148 GO - LORENA ALBERNAZ ALVES

21666 GO - KISLEU GONÇALVES FERREIRA

PARTE INTIMADA : JOAO ALBERNAZ ALVES INACIO

ADVGS. PARTE : 26148 GO - LORENA ALBERNAZ ALVES

21666 GO - KISLEU GONÇALVES FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193137.69.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTES L. A. A. E OUTRO

AGRAVADA R. H. I. P.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento, com p. de tutela recursal , concluso a esta Relatoria nesta data (15/04/2019), por LORENA ALBERNAZ ALVES e JOÃO ALBERNAZ ALVES INÁCIO , da decisão prolatada, em 10/04/2019 (evento nº 10 – processo originário), pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família desta Comarca de Goiânia, Dr. Mábio Antônio Macedo, no processo da “ação de alimentos”, movida contra RONAN HENRIQUE INÁCIO PEREIRA , ora Agravado/R.; deferindo o p. de tutela de urgência: “Com fulcro no artigo da lei 5.478/68, fixo desde logo os alimentos provisórios serem pagos pelo requerido Ronan Henrique Inacio Pereira, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou conta corrente a ser informada. DEIXO para apreciar o pedido de guarda e visitas do menor para momento posterior à realização da audiência, nos termos do artigo 1585, do código civil, devendo o requerido, na contestação, informar qual a melhor divisão de tempo para permanecer com o filho, tendo em vista que a regra é a fixação da guarda compartilhada (artigo 1584, § 2º do código civil).”

Os Agravantes/AA. moveram a ação originária, visando regulamentar guarda, visitas e alimentos devidos ao filho do ex-casal.

Sobreveio a decisão agravada; da qual insatisfeitos, os Agravantes/AA. insurgem-se, aduzindo: “O valor fixado na decisão ora atacada foi totalmente desproporcional, uma vez que não levou em consideração as argumentações trazidas naquela exordial e documentos acostados que comprovam a necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.”

Asseveram: “O filho menor, enquanto o casal permanecia juntos, tinha, como tem hoje, gastos com a escola que frequenta já há mais de um ano, em período integral (comprovante em anexo), leite específico, produtos de farmácia, alimentação, plano de saúde, vestuário, plano de previdência BrasilPrev etc (comprovantes em anexo), que giram em torno de mais do que R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. ”

Obtemperam: “Conforme se vê da portaria de admissão do Requerido, em anexo, o mesmo percebe um salário de R$ 5.000,00 mais benefícios (…). ”

Ponderam: “ O valor de 30% dos seus rendimentos brutos (R$1500,00 atualmente), pois, atendem ao binômio necessidade e possibilidade fixado pelo art. 1594 do CC. Todavia, a decisão agravada fixou os alimentos em apenas 30% do salário mínimo, hoje cerca de R$330,00, que não é capaz de saldar nem 25% das necessidades do alimentado.

Requerem, ao final, a concessão da tutela recursal: “a fim de reformar a decisão agravada e fixar os alimentos provisórios em 30% do salário do Agravado, com a ordem para que sejam descontados em folha de pagamento, até final julgamento ”; no mérito, o conhecimento e provimento do agravo.

Com a inicial, vieram os documentos (mov. nº 01).

Ausente o preparo, por serem beneficiários da justiça gratuita (mov. nº 10 – processo originário).

Relatado.

Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo na modalidade de instrumento, conf. previsão do inciso II, do art. 1.015, CPC, passando a analisar o pedido de tutela recursal pretendido.

Para a concessão do p. de tutela recursal, mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC; necessária a demonstração da possibilidade de ocorrer lesão grave ou de difícil reparação; tais motivos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade de concessão da tutela recursal.

De uma análise perfunctória do agravo e das peças carreadas ao caderno processual, infere-se que os argumentos delineados pelos Agravantes/AA. se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de

evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta e a necessidade de imediata concessão da tutela pretendida.

Conf. demonstra o acervo probatório, o Agravado/R. aufere renda mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que, a priori , em um juízo superficial, justifica a fixação de alimentos provisórios ao filho, que está sob a guarda de fato da genitora, no valor de 01 (um) salário-mínimo; podendo esta decisão ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em razão da alteração do estado de fato ou de prova.

Daí, DEFIRO , em parte, o p. de tutela recursal, formulado pelos Agravantes/A A., fixando alimentos provisórios, devidos ao filho, em 01 (um) salário-mínimo, mensal.

Oficie-se ao MM. Juiz de Direito, condutor do feito, sobre esta decisão.

Intime-se o Agravado/R., para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, ouça-se à d. Procuradoria de Justiça.

I.

Goiânia, data registrada em sistema.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(6)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/04/2019 18:01:01

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5194547.65.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ALDENIR A. SOUSA

POLO PASSIVO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.AIRESOLVE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALDENIR A. SOUSA

ADVGS. PARTE : 28500 GO - ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

26210 GO - HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5194547.65.2019.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ALDENIR A. SOUSA

AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

S/A

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALDENIR A. SOUSA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A , ora agravado, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes moldes:

“(…) Assim, resta-me apenas INDEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em primeiro lugar , porque o benefício deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, o que não ficou claro na presente demanda. Em segundo lugar, embora o autor faça a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, não juntou nenhum documento aos autos para formar prova robusta de sua alegação. Ademais, além de comprovantes de rendimentos, deveria ter juntado as despesas básicas do lar, como conta de água e telefone, com o escopo de fazer o paralelo entre o que ganha, bem como o que gasta mensalmente, a fim deste Juízo formar seu convencimento sobre a real necessidade do pleito .

Vejo que a parte não informa se mora em casa própria ou se

tem dependentes, apenas apresenta os mesmos documentos da inicial, mesmo após intimado para emenda.

Em terceiro lugar, o requerente declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista interferirá no sustento próprio e de suas famílias. Entretanto, não juntou nenhum documento nos autos comprovando quem são as pessoas que possuem dependência financeira, em suas famílias, sendo mantidas por ele. Em quarto lugar, por fim, as custas não são altas, mas proporcionais ao valor da causa.

Assim, com base nos argumentos já expendidos, determino a intimação da parte autora recolher as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. (…)” (Sic) (Texto original negritado)

Em suas razões, após breve relato dos fatos, o agravante afirma que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais dos autos originários, sem, contudo, ensejar prejuízo de seu sustento e de sua família, visto que está passando por período de dificuldade econômica.

Ressalta que, para a concessão do benefício, a parte não precisa estar em condição de plena miserabilidade, mas tão somente deve comprovar que esteja passando por dificuldades financeiras, o que lhe impossibilita de arcar com as custas e despesas do processo.

Aduz que foram juntados documentos suficiente e hábeis a comprovar a sua necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Informa que exerce atividade de “encanador autônomo”, por ter sido demitido do seu último emprego, vivendo de “bicos” para conseguir manter sua família.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para reformar a decisão ora fustigada, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Os autos originários são eletrônicos, razão pela qual o agravante fica dispensado de apresentar as peças referidas nos incisos I e II, art. 1.017, CPC/15, nos termos do § 5º, do aludido artigo.

Dispensado de recolhimento de preparo, visto que o pedido do agravo de instrumento é a própria gratuidade da justiça.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido .

1. Do efeito suspensivo

O agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A possibilidade de concessão da tutela pleiteada está indicada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, bem como deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao Juízo a quo da decisão. Assim dispõe o aludido artigo, in verbis:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos preconizados no artigo 995, do Código de Processo Civil, que se expressam na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao direito do agravante, bem como em eventual provimento do recurso. Está disposto no referido diploma, nestes termos:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Assim sendo, tenho assentado que na apreciação de pedidos como na hipótese em apreço, não se deve aprofundar no tema principal do recurso para evitar que se dê o seu prejulgamento, o que acarretaria em suspeição do Julgador.

Compulsando os autos, dentro da sumariedade e provisoriedade que caracterizam este exame inicial do agravo de instrumento, tenho por presentes os fundamentos relevantes e necessários para a suspensão da decisão recorrida, uma vez restar comprovado, ao menos in limine litis, o perigo de lesão grave e de difícil reparação.

Desse modo, ao menos em uma análise primo ictu oculi, vislumbro a verossimilhança das alegações do agravante, pois caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, a demanda originária poderá ter a sua distribuição cancelada antes mesmo que seja analisada a presente insurgência recursal, que gira em torno do deferimento, ou não, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que geraria um dano de impossível reparação, pois uma vez cancelada a distribuição da ação originária, não há medidas para reverter o cancelamento.

Ressalto que o presente reclamo recursal será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, o deferimento do provimento liminar vindicado.

2. Dispositivo

Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

Dê ciência ao juízo a quo acerca desta decisão, para os devidos fins.

Intime-se a parte agravada, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A , para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, CPC/15.

Intime-se a parte agravante, ADENIR A. SOUSA , para providenciar a juntada de documentos suficientes e hábeis a comprovar o seu estado de hipossuficiência (principalmente o espelho da guia de custas inicias), prova esta exigida pelo art. , inciso LXXIV, da CF/88, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena julgamento do recurso no estado em que se encontra.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 16/04/2019 09:08:41

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5304492.33.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MATHEUS INACIO MESSIAS

POLO PASSIVO : SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MATHEUS INACIO MESSIAS

ADVG. PARTE : 45029 GO - JEAN MACIEL CANTUARIO DIGUES DA COSTA

PARTE INTIMADA : SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA

ADVG. PARTE : 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304492.33.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

1ª APELANTE SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

APELANTE MATHEUS INÁCIO MESSIAS

APELADO MATHEUS INÁCIO MESSIAS

2ª APELADA SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Na sessão realizada no dia 28 p.p. (28/03/2019), o eminente Desembargador Marcus da Costa Ferreira, ficou com vista, proferindo o seu voto na sessão do dia 04/04/2019, acompanhando-me, quanto ao não conhecimento do 1º apelo e divergindo, quanto ao 2º apelo, no sentido de provê-lo, para “cassar a sentença recorrida, a fim de que seja dado normal prosseguimento à ação originária, uma vez presente a renúncia tácita ao juízo arbitral por parte do consumidor.”

Após prefalado voto divergente, estou a refluir do posicionamento, em voto que eu conhecia e desprovia o 2º apelo, adotando o entendimento esposado pelo em. Des. Marcus da Costa Ferreira.

Conheço, somente, do 2º Apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer do 1º Apelo, porque ausente o preparo recursal.

Conf. relatado, trata-se de duplo apelo, interposto, em 15/02/2018, por SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA. (mov. nº 28), e, em 16/10/2018, por MATHEUS INÁCIO MESSIAS (mov. nº 37) da sentença prolatada, em 11/01/2018 (mov. nº 23), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, no processo da “ação de rescisão contratual com pedido de concessão de tutela de urgência ‘inaudita altera parte’ c/c declaratória de nulidade de cláusula c ontratual, restituição de importâncias pagas e Danos Morais” , extinguindo o processo sem resolução de mérito: “Ex positis, fundado no art. 485, V e VII, do Novo Código de Ritos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução do mérito.”

Por força da mesma decisão, rejeitou a impugnação, oposta pela 1ª Apelante/R., mantendo a concessão da gratuidade da justiça ao 2º Apelante/A.

Em razão da sucumbência condenou o 2º Apelante/A. ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor atualizado a causa (art. 85, § 2º do CPC), contudo, suspendendo a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.

Opostos embargos de declaração pelo 2º Apelante/A. (mov. º 26), foram parcialmente acolhidos, sanando erro material:

“Isto posto , CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE os embargos para determinar que na 5ª página da sentença, 5º parágrafo passe a constar: “Notadamente no caso em tela, em que tanto o ajuizamento da reclamação quanto a audiência conciliatória foram anteriores à propositura da presente, com sentença prolatada antes do proferimento de sentença pelo Poder Judiciário , é necessário não perder de vista a dicção do art. da Lei nº. 9.307/96, segundo o qual a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. ” (Mov. nº 34.)

O 2º Apelante/A. moveu ação, na origem, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, para aquisição de um imóvel em construção, situado no Jardim Guanabara, nesta Capital, diante do atraso na entrega da obra; no entanto, na contestação (mov. nº 19), a 1ª Apelante/R. levantou a preliminar de coisa julgada, anexando sentença arbitral prolatada, pela 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem desta Comarca, na ação ordinária de rescisão do contrato por ela movida, envolvendo o mesmo contrato objeto desta ação; daí, foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por meio da sentença objeto desta insurgência.

Em suma, insurge-se a 1ª Apelante/R., com a concessão da gratuidade da justiça, ao 1º Apelado/A, porquanto não comprovada a hipossuficiência deste; por sua vez, o 2º Apelante aduz em sua defesa a aplicação do CDC, afirmando a nulidade da cláusula compromissória no contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto não atendido aos requisitos legais, fato que atrai a competência da Justiça Comum para dirimir a questão.

Registro que o 1º apelo, interposto por SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA., não há como ser conhecido.

A 1ª Apelante/R. deixou de recolher o preparo, invocando o art. 101, § 1º, do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1 O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. (Grifei).

Extrai-se, assim, que o recorrente, ou seja, aquele que postulou e teve indeferida ou revogada a gratuidade da justiça, estará dispensado do recolhimento das custas até nova decisão pelo Tribunal.

In casu, tais dispositivos legais não se aproveitam a 1ª Apelante/R. que não é beneficiária da gratuidade da justiça, mas, insurgindo-se com deferimento ao 2º Apelante/A.; portanto, para recorrer, deveria ter efetuado o preparo, conf. art. 1007, do CPC.

No entanto, intimada para o recolhimento em dobro, conf. determina o § 4º do mesmo dispositivo legal, quedou-se inerte.

Lecionam Tereza Arruda Alvim Wambier e outros Autores:

“(…) Conforme se extrai do caput do art. 1007, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer ‘no ato da interposição do recurso’. (…) A ausência do pagamento do preparo não gera automaticamente a deserção. O recorrente passa a ter o direito de ser intimado para recolhê-lo posteriormente, desde que o faça no valor em dobro. (…) Vale dizer que, conforme o § 5º do art. 1007, não há possibilidade de complementação nos casos em que o recorrente houver sido intimado para realizar o pagamento em dobro na forma do § 4º do mesmo art. 1007”. (In: Breves Comentários ao Novo Código de processo Civil. São Paulo. RT, 2015: pgs. 2233/2234.)

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. I. O não recolhimento do preparo recursal no prazo legal conduz à deserção do recurso, a teor do artigo 1.007 do Código de

Processo Civil de 2015, especialmente quando a parte agravante, embora intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas recursais (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015), deixa transcorrer in albis o prazo para tal mister. II. Recurso não conhecido (inadmissível), eis que deserto (art. 932, III, c/c art. 1.007, § 4, do novo CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5483012-03.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019.)

Daí, a pena de deserção é medida que se impõe.

Quanto ao 2º apelo, interposto por MATHEUS INÁCIO MESSIAS , tenho que razão lhe assiste.

No sistema legal vigente, há três regramentos acerca do compromisso arbitral, a saber: a) regra geral de observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; b) regra específica relativa ao contrato de adesão genérico, contida no art. , parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96; c) e regra especial, incidentes nos contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.

De se observar que a regra especial prevista no CDC, dada a sua publicidade, prevalece sobre a regra prevista no art. , parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96, que por sua vez, prevalece sobre a regra geral de observância do compromisso arbitral, por força do princípio da especialidade.

Inserindo-se as partes no conceito de fornecedor e de consumidor, definidos pelos arts. e , do CDC, inafastável se mostra o reconhecimento da existência de relação de consumo entre elas, caracterizada, mormente, pela nítida hipossuficiência técnica e financeira do 2º/Apelante/A.

Dessa forma, aplicável se mostra ao caso, o disposto no art. 51, inciso VII, do CDC:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem”.

In casu, ajuizada reclamação, pela 2ª/Apelada/R., junto à 2ª Corte de Conci liação e Arbitragem, o 2º/Apelante/A. não compareceu à audiência conciliatória, realizada no dia 11/11/2016, e, ato contínuo moveu esta ação, em 22/11/2016, recusando o processamento na seara arbitral.

Registre-se, por oportuno, que a 2ª/Apelada/R. tomou conhecimento do ajuizamento desta, em 01/03/2017, quando da citação (mov. nº 16), logo, em data anterior ao trânsito em julgado da sentença arbitral, 24/03/2017.

Nesse contexto, aplica-se a Súmula nº 45 deste eg. Tribunal:

“em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor”.

Extrai-se, assim, que o simples ajuizamento da ação judicial pelo C onsumidor, antes de proferida a sentença arbitral, torna inócua a cláusula compromissória constante no contrato, visto que, nos contratos de consumo a cláusula, em regra, é imposta pelo fornecedor e, no caso, a arbitragem não foi de iniciativa do consumidor.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão

caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. (STJ: A gInt no AREsp 1192648 / GO. Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143). DJe 04/12/2018.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é tranquila quanto à aplicabilidade do CDC quando evidenciado que a transação do imóvel foi firmada por pessoa física (destinatário final do produto) e empreendimento imobiliário. 2. É nula a cláusula que, nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos da Lei nº 9.307/96. 3. A propositura da ação pelo consumidor demonstra seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. AI nº 5153628-05.2017.8.09.0000. Rel. Des. Itamar de Lima. DJ de 20/11/2017.)

Portanto, em se tratando de relação de consumo, mister a aplicação da regra específica prevista no art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, devendo ser reconhecida a competência da jurisdição estatal para processo e julgamento da ação revisional.

Daí, a sentença recorrida merece ser cassada, possibilitando o seu devido processamento pelo MM. Magistrado a quo.

Diante da cassação da sentença recorrida e inexistência de ônus sucumbenciais, para o momento, incabível a majoração dos honorários nesta instância recursal (CPC, art. 85, § 11).

Do exposto, submeto os recursos ao exame da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo não conhecimento do 1º apelo e provimento do 2 º; cassando a r. sentença e determinando o retorno deste à instância de origem para seu regular prosseguimento; destarte, cassada a sentença recorrida, incabível a majoração dos honorários nesta instância recursal (CPC, art. 85, § 11).

É o voto.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(8)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304492.33.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

1ª APELANTE SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

APELANTE MATHEUS INÁCIO MESSIAS

APELADO MATHEUS INÁCIO MESSIAS

2ª APELADA SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: DUPLO APELO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C D ECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA. 1º APELO. DESERÇÃO. 2º APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECUSA TÁCITA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Interposto o recurso desacompanhado do preparo e, intimada a 1ª Apelante/R. para recolhê-lo em dobro, conf. determina o art. 1.007, § 4º, do CPC, quedando-se inerte, afigura-se deserto o recurso, inviabilizando o seu conhecimento por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Tratando-se de relação de consumo, inafastável é a aplicação do art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. Presume-se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação discutindo o pacto perante o Poder Judiciário, razão pela qual, não verificada a competência da

instância arbitral, deve a sentença extintiva ser cassada, possibilitando o prosseguimento do feito. 4 . Tendo em vista que a sentença recorrida foi cassada, incabível a majoração dos honorários nesta instância recursal (CPC, art. 85, § 11). 1º APELO NÃO CONHECIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304492.33.2016.8.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO 1º APELO, CONHECER DO 2º APELO E PROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304492.33.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

1ª APELANTE SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

APELANTE MATHEUS INÁCIO MESSIAS

APELADO MATHEUS INÁCIO MESSIAS

2ª APELADA SPE CONDOMÍNIO PARQUE AROEIRA LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: DUPLO APELO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C D ECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA. 1º APELO. DESERÇÃO. 2º APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECUSA TÁCITA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Interposto o recurso desacompanhado do preparo e, intimada a 1ª Apelante/R. para recolhê-lo em dobro, conf. determina o art. 1.007, § 4º, do CPC, quedando-se inerte, afigura-se deserto o recurso, inviabilizando o seu conhecimento por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Tratando-se de relação de consumo, inafastável é a aplicação do art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. Presume-se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação discutindo o pacto perante o Poder Judiciário, razão pela qual, não verificada a competência da instância arbitral, deve a sentença extintiva ser cassada, possibilitando o prosseguimento do feito. 4 . Tendo em vista que a sentença recorrida foi cassada, incabível a majoração dos honorários nesta instância recursal (CPC, art. 85, § 11). 1º APELO NÃO CONHECIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/04/2019 09:14:22

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5095280.69.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANIZIA ALVES MEIRA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANIZIA ALVES MEIRA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095280.69.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE ANIZIA ALVES MEIRA

APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação , interposto, em 24/08/2018 (evento nº 49), por ANIZIA ALVES MEIRA , da sentença (evento nº 45), prolatada, em 27/02/2018, pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos desta Comarca de Goiânia, no processo da “ação declaratória de direito a nomeação/posse em cargo púbico do Estado de Goiás c/c obrigação de fazer” movida contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , ora Apelado; julgando: “Por fim, ainda que exista vagas preenchidas por meios ilegais, conforme afirma a autora, não alcançaria a sua classificação, qual seja, 687º lugar, bem aquém das vagas eventualmente existentes. Assim sendo, não tendo sido comprovada nenhuma das hipóteses excepcionais de preterição do candidato, que supostamente garantiriam à autora o direito de ser nomeada e tomar posse no concurso para o qual foi aprovada em cadastro de reserva, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, ao passo em que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.”

A Apelante/A. inscreveu-se no concurso público da Prefeitura de Goiânia, para provimento de cargo de técnico em saúde – Técnico em enfermagem – Geral, regulado pelo Edital nº 002/2012.

Tendo em vista que o certame previa o provimento de 66 (sessenta e seis) vagas para o cargo de técnico em saúde – Técnico em enfermagem – Geral, a Apelante está no cadastro de reserva do certame, pois foi aprovada na 687 posição.

Defende direito subjetivo à nomeação, face à criação de novas vagas: “Portanto, é com base nessa ressalva que consagra o direito subjetivo a nomeação da Apelante, tendo em vista que juntou provas inequívocas aos autos para demonstrar a arbitrariedade imotivada da Administração Pública Municipal diante do surgimento de novas vagas durante a validade do certame decorrente de desistência, aposentadoria e criação legal, que em ato contrário optou por contratar profissionais sem prévia aprovação em concurso público, pagando remuneração, exorbitantemente, superior ao

oferecido no certame.” (mov. nº 49.)

Colaciona julgados a fim de corroborar sua tese, asseverando seu direito à nomeação. Ao final, pugna pelo provimento deste recurso, reformando-se a sentença objurgada, julgando procedente o p. inicial.

Razão não assiste à Apelante/A.

Cediço que a aprovação em concurso público, com a inclusão do candidato aprovado no cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao mesmo, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo em caso de preterição a tal direito.

Conf. evidencia do processo, a Apelante participou do certame, em discussão, objetivando o cargo de Técnico em Saúde – Técnico em enfermagem – Geral, do Município de Goiânia, alcançando a 687ª posição, ficando no cadastro de reserva, aguardando nomeação.

No caso, a contratação de temporários, comissionados, a existência de eventuais exonerações ou aposentarias de outros servidores, não induz automaticamente à nomeação da Apelante/A., visto que o número de vagas, descritas no edital, não atingiu a sua colocação (232ª), conf. edital de convocação contido na movimentação nº 01.

Assim, ainda que se comprovasse suposta irregularidade na contratação de servidores para o cargo a que concorreu, ou mesmo existência de eventuais vagas surgidas durante o prazo de validade do certame, deveria a Recorrente demonstrar que seria uma das próximas na lista de classificação, sob pena de malferimento do direito dos demais candidatos que foram aprovados em melhor colocação.

Portanto, não há como reconhecer o direito subjetivo à nomeação do Apelante/A., frisa-se, classificada na 687ª colocação, sem observar a ordem de classificação dos aprovados, evitando-se a preterição arbitrária.

Sobre o tema cadastro de reserva e candidatos aprovados além do número de vagas, o excelso STF reconheceu a repercussão geral (tema 784), julgando o R ecurso Extraordinário nº 837.311, consolidando o entendimento naquela Corte sobre cadastro de reserva, expectativa de direito e conveniência da Administração em prover os cargos:

“(...) 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios

constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 – RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração : se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários .” (STF, RE nº 837311-PI, Repercussão Geral, Relator Ministro Luiz Fux, ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015.) Negritei.

Acerca do tema, colaciono julgado do colendo STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2. Esta orientação acompanha a tese

firmada pelo STF, em repercussão geral, segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital. (...) a publicação de novo Edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo Edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame (RE 837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 18.4.2016). 3. No caso, as impetrantes foram aprovadaa em 21o., 22o., 24o., 26o. e 27o. lugares, fora do número de vagas, não tendo se configurado qualquer das hipóteses passíveis de convolação de sua expectatva de direito em direito líquido e certo, porquanto as vagas surgentes no prazo de validade do certame não alcançaram a sua posição na ordem de classificação. 4. Recurso Ordinário dos Particulares a que se nega provimento. (RMS 57.089/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Nesse sentido o entendimento desta eg. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 – Em que pese a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (RE nº 837.311/PI) ter se consolidado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, é cediço que essa mera expectativa poderá se transformar em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, primordialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, o que não é o caso dos autos. 2 - Na situação em apreço, o concurso público ofereceu 63 vagas, sendo que a classificação do candidato apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de

número 118. Destarte, a tutela pretendida pelo autor da ação, ora recorrente, mostra-se inútil , não sendo suficiente para justificar o processamento do feito, como acertadamente decidido na instância singela. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5244442-41.2016.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017.)

Ressalto que no julgamento do RE nº 837.311/PI supracitado, sob o regime de repercussão geral, o excelso STF consolidou entendimento no sentido de que a “mera expectativa” se transformará em direito subjetivo em casos excepcionais, notadamente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, ou pela prática de ato ilegal e imotivado da Administração Pública, preterindo-se a nomeação, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, devendo a candidata demonstrar, de pronto, tal ocorrência.

In casu , aprovada na 687ª colocação , para ter direito à nomeação, deveria a Apelante/A. comprovar que foi preterida por contratações precárias, para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso, em número correspondente à sua classificação, ou então, que foi preterida pela nomeação de aprovados do referido cadastro de reserva, que tiveram pior classificação que a sua; sendo que, no caso, não restou comprovada a alegada preterição.

Dessa forma, não resta caracterizada lesão ao direito da Apelante/A., quanto ao direito de nomeação ao cargo pretendido.

Quanto à ausência de prorrogação do prazo de validade do certame, trata-se de ato discricionário da própria Administração Pública, não sendo suscetível de análise ou imposição pelo Poder Judiciário.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Em relação ao prequestionamento, o alegado p. revela-se em verdadeira pretensão de atribuir ao Poder Judiciário função de órgão consultivo, sendo certo que não cabe a esta eg. Corte se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu.

A propósito, leciona Freddie Didier Júnior:

O prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp. (…) O verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III) (…). Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal. ( in , DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: vol. I, p. 100.)

Desnecessária, pois, a análise individual dos artigos de lei trazidos pela Apelante/A., até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo.

Por fim, cediço que o § 11 do art. 85 do CPC dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Juízo a quo, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal .

Destarte, considerando a ausência de trabalho da Apelado/R. nesta esfera recursal, condeno o Apelante/A. nos honorários recursais, fixando-os em R$ 300,00 (trezentos reais), cumulados aos já arbitrados na primeira instância, suspendendo-se a exigibilidade do pagamento, tendo em vista que a Apelante/A. é beneficiária da justiça gratuita.

Do exposto, conhecido do apelo, submeto à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento ; mantendo-se incólume a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, arbitrando-se honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), conf. art. 85, § 11, do CPC; todavia, suspensa a exigibilidade do pagamento, por ser a Apelante/A. beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e , do CPC).

É o voto.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(4)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095280.69.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE ANIZIA ALVES MEIRA

APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS COM PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A candidata classificada para compor o cadastro de reserva, conf. edital do concurso público não tem direito à nomeação e convocação para o cargo pretendido, tendo em vista que a situação, em regra, é de mera expectativa de direito, que poderá se transformar em direito subjetivo, em situações excepcionais, tais como a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, prática de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, no caso de surgimento de novas vagas durante o período de validade do certame. 2. A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, não indica a preterição dos candidatos regularmente aprovados em certame, tampouco de demonstrar a existência de cargos efetivos vagos. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de cargos efetivos vagos, bem como da alegada preterição do Apelante/A., a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados

para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 5. O § 11 do art. 85 do CPC dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Juízo a quo, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095280.69.2016.8.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095280.69.2016.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE ANIZIA ALVES MEIRA

APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS COM PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A candidata classificada para compor o cadastro de reserva, conf. edital do concurso público não tem direito à nomeação e convocação para o cargo pretendido, tendo em vista que a situação, em regra, é de mera expectativa de direito, que poderá se transformar em direito subjetivo, em situações excepcionais, tais como a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, prática de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, no caso de surgimento de novas vagas durante o período de validade do certame. 2. A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, não indica a preterição dos candidatos regularmente aprovados em certame, tampouco de demonstrar a existência de cargos efetivos vagos. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de cargos efetivos vagos, bem como da alegada preterição do Apelante/A., a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados

para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 5. O § 11 do art. 85 do CPC dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Juízo a quo, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 15/04/2019 18:39:35

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5307411.92.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA BORGES BENTO

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVGS. PARTE : 32013 GO - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

29600 GO - PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES

PARTE INTIMADA : DAURI RODRIGUES BENTO

ADVG. PARTE : 26002 GO - MURILO MIRANDA

PARTE INTIMADA : MARIA BORGES BENTO

ADVG. PARTE : 26002 GO - MURILO MIRANDA

PARTE INTIMADA : NÚBIA BORGES RODRIGUES

ADVG. PARTE : 26002 GO - MURILO MIRANDA

PARTE INTIMADA : WANESSA BORGES RODRIGUES

ADVG. PARTE : 26002 GO - MURILO MIRANDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5307411.92.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADOS: MARIA BORGES BENTO E OUTROS

RECURSO ADESIVO

RECORRENTES: MARIA BORGES BENTO E OUTROS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CADEIRA DE RODAS DENTRO DO BANCO. SUMIÇO DA CHAVE DA PORTA LATERAL, PARA A PASSAGEM DE CADEIRANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JÁ LAVRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. No caso em análise, a relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o instituto da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14, caput, do CDC.

2. Restando demonstrados os requisitos caracterizadores do dano moral, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, deve ser mantida a sentença, que condenou o Banco Réu/Apelante a indenizar os Autores/Apelados pelos prejuízos sofridos.

3. O valor do dano moral fixado na sentença deve ser minorado quando não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o

referido montante deve possuir caráter preventivo, sendo capaz de impedir situação reincidente, mas não deve configurar enriquecimento sem causa, conforme determina a Súmula 32 deste egrégio Tribunal de justiça.

4. Ficaram também comprovados os danos estéticos, diante das cicatrizes do sinistro evidenciadas na testa da 1ª Autora, conforme fotografias anexadas aos autos, devendo, por isso, ser mantido inalterado seu montante.

5. Em virtude de os danos materiais não terem sido provados, nos autos, não há falar em condenação do Réu, ao pagamento de indenização a este título.

6. De acordo com o § 4º do artigo 144 da CF/88, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

7. De acordo com a jurisprudência do STJ, só há falar em majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, quando o recurso não for conhecido ou, se o for, incorrer em improvimento, o que não é o caso.

RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC E RECURSO ADESIVO COM PROVIMENTO NEGADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC/15 .

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível e de Recurso Adesivo , interpostos contra a sentença (evento nº 91), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Péricles Di Montezuma, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos , ajuizada por MARIA BORGES BENTO (acidentada, incapaz e representada por seu cônjuge), DAURI RODRIGUES BENTO (seu esposo), NÚBIA BORGES RODRIGUES (filha do casal) e WANESSA BORGES RODRIGUES (filha do casal), ora Apelados e Recorrentes Adesivo

, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A , ora Apelante e Recorrido Adesivo.

Extrai-se dos autos, que a 1ª Autora (MARIA BORGES), que é idosa (71 anos), portadora de atrofia cerebral ocasionada pelo Mal de Alzheimer, cadeirante e incapaz, ao dirigirse, no dia 1º/11/16, à agência bancária do Réu, localizada na Avenida 24 de Outubro, nesta capital, devidamente acompanhada pelo 2º Autor e seu cônjuge (DAURI), para realizar o recadastramento de sua aposentadoria (“prova de vida”), exigido pela Previdência Social, não conseguiu passar pela porta giratória, tendo que esperar por um longo tempo, até a abertura da porta de vidro lateral, como ocorre de praxe em qualquer agência bancária, para a entrada da cadeira de rodas.

Infere-se, ainda, que, ao tentarem sair da referida agência, a porta lateral estava novamente trancada, tendo os funcionários do Réu alegado que não sabiam onde se encontrava a chave e, também, que não poderiam deixar seus postos de trabalho para procurá-la, por ordem do Banco, o que levou o 2º Autor a deixar sua esposa sozinha para tentar localizar a chave. Ao retornar ao local onde sua esposa estava, encontrou-a caída ao chão, a qual sofreu graves ferimentos, na testa (o que lhe resultou em nove pontos de sutura) e no joelho, razão pela qual foi proposta a presente ação.

O MM. Juiz prolatou a sentença , julgando parcialmente procedentes os pedidos, nestes termos:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos , para condenar o requerido ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a autora Maria Borges Bento, a título de indenização por danos morais; e pelos estéticos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); condená-lo, ainda, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o autor Dauri Rodrigues Bento, a título de indenização por danos morais; e, outrossim, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma da outras autoras, quais sejam Núbia Borges Rodrigues e Wanessa Borges Rodrigues; todos os valores corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data deste julgado, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso - artigos , 14 e 17 do CDC; artigos 186, 187, 398, 927 e 944 do CC; artigos 373, II do CPC; Súmula 54, 362, 387; Lei nº 13.146/2015; Lei Federal nº 10.741/2003; Lei nº 10.048/2000; Decreto nº 5.296/2004; artigos , III e , X da CF.

Em razão das partes autoras terem decaído em parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação - artigos 82, § 2º, 84, 85, § 2º e 86, p. ú., todos do Código de Processo Civil/2015.”

O Banco Réu interpôs a presente Apelação Cível (evento nº 100), alegando, em suma: a) a inexistência de danos estéticos, os quais não foram comprovados através de prova pericial médica; b) a ausência de dano moral experimentado pelos Autores; c) ou, alternativamente, a redução dos valores arbitrados a este título, por violação ao princípio da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito dos Apelados, levando-se em conta que a indenização por danos morais atingiu o total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Preparo comprovado (evento nº 100 – doc. 04).

Os Apelados ofertaram contrarrazões (evento nº 106 – doc. 02), pugnando pelo improvimento do Apelo.

Ato contínuo, os Autores interpuseram Recurso Adesivo (evento nº 106 – doc. 01), pleiteando que a indenização por danos morais seja assim majorada: R$ 100.000,00 para a 1ª Autora; R$ 70.000,00 para o 2º Autor; R$ 50.000,00 para a 3ª Autora e R$ 50.000,00 para a 4ª Autora. Pugnaram, também, pelo aumento do valor dos danos estéticos (para R$30.000,00) e pela fixação dos danos materiais, de acordo com o requerido na petição inicial.

Por derradeiro, “considerando a inequívoca ocorrência de crime no caso em tela (art. 60 c/c art. 90 do Estatuto do Idoso), sendo que o mesmo deve ser investigado, deve a novel decisão sanar a presente omissão constante na sentença, determinando a apuração do crime e respectiva punição dos responsáveis, sob pena de prevaricação.”

Ausente o preparo, por serem os Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça (evento nº 04).

Devidamente intimado (evento nº 107), o Banco Recorrido deixou transcorrer o prazo para o oferecimento de contrarrazões ao Recurso Adesivo.

É o relatório. Decido .

Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, deles conheço a passo a julgá-los, monocraticamente e em conjunto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do NCPC e do artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/15, respectivamente.

1. DO DANO MORAL .

De início, cumpre-me registrar que a presente lide versa sobre a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Destaco, ademais, que a responsabilidade civil é devidamente regulamentada pelo Código Civil, nos seus artigos 186 e 927, que assim dispõem:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Nesse sentido, certo é que o dever de indenizar, no caso de responsabilidade objetiva, requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Comprovada, pelos documentos anexados à petição inicial (boletim de ocorrência,

atestados médicos, ficha de atendimento, fotos da 1ª Autora, guias de exame e relatórios médicos ), além da mídia (vídeo) do evento nº 39, que a queda da 1ª Autora (Maria Borges) da cadeira de rodas aconteceu dentro da agência bancária do Réu, localizada na Avenida 24 de Outubro, nesta capital, no dia 1º/11/16, enquanto o 2º Autor e seu marido (Dauri) teve que deixá-la sozinha, para ir procurar a chave da porta que teriam que sair com a cadeira de rodas, afigura-se ilícita a

conduta do Banco Réu/Apelante, que não adotou as providências necessárias para evitar o

terrível acidente, que, frise-se, ocorreu em suas dependências, merecendo, por isso, serem os

Autores reparados, como bem delineado na sentença, pelos danos por eles sofridos, nos termos da lei, pois ausente qualquer uma das causas excludente de responsabilidade.

2. DO VALOR DO DANO MORAL .

Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, o MM. Julgador, ao fixálo, deve orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias, atento às peculiaridades do caso concreto, evitando-se que ele se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, de modo a configurar o enriquecimento sem causa da parte por ele

beneficiada.

Como sabido, os danos morais emergem da própria conduta lesiva do agente causador, e necessita basear-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento.

Entretanto, o direito se ressente de uma regra processual definidora do valor

indenizatório. Dessarte, não há predefinição jurídica para a delimitação de qualquer indenização, existindo apenas parâmetros orientadores da apreciação judicial.

Assim, escorreita é a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior, que, com propriedade, assevera:

“Resta para a justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua natureza, não se mede por padrões monetários. O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, em parâmetros apriorísticos e à luz da peculiaridade de cada caso, principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão.” (in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, in RT 662/9).

Desse modo, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o caráter pedagógico da condenação, bem como atento ao posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, em casos semelhantes, verifico que o valor fixado na sentença está excessivo, não atendendo aos mencionados princípios, impondo-se a sua minoração, nestes termos:

- Para a 1ª Autora ( Maria Borges Bento - acidentada): de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para R$30.000,00 (trinta mil reais);

- Para o 2º Autor ( Dauri Rodrigues Bento – seu esposo): de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$15.000,00 (quinze mil reais);

- Para a 3ª Autora ( Núbia Borges Rodrigues – sua filha): de R$20.000,00 (vinte mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais);

- Para a 4ª Autora ( Wanessa Borges Rodrigues ): de R$20.000,00 (vinte mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais).

Entendo que referidas quantias são suficientes para punir o ofensor pela prática do ilícito, revelando-se, também, satisfatórias para reparar o dano moral sofrido pelos Autores /Apelados, pois não representa enriquecimento ilícito.

Em casos similares, esta Corte já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE EM CINEMA. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1 - Não se incumbindo a parte ré de seu ônus processual, qual seja, demonstrar a alegada culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se sua responsabilidade civil sobre o evento danoso ocorrido, no caso, queda decorrente do piso inadequado ocasionando lesão no joelho direito . 2 - O fornecedor de serviços somente pode eximir-se de sua responsabilidade civil caso comprove a existência de quaisquer das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos. 3 - A verba indenizatória do dano moral apenas será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4 - Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.” (TJGO, APELAÇÃO 0080643-35.2011.8.09.0162, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2019, DJe de 04/04/2019). Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. RESULTADO EQUIVOCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. (…) 1. É inquestionável o dano moral suportado pelo Autor, em decorrência de um resultado equivocado de exame de DNA, que causou sofrimento psíquico e grande abalo emocional. Contudo, o valor indenizatório fixado na sentença deve ser minorado quando não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o referido montante deve possuir caráter preventivo, sendo capaz de impedir situação reincidente, mas não deve configurar enriquecimento sem causa . (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0184482-79.2015.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2018, DJe de 16/05/2018). Grifei.

Ademais, dispõe a Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Assim, por entender que tais princípios não foram observados, a minoração do valor da indenização por danos morais é medida que se impõe.

3. DOS DANOS ESTÉTICOS E DE SUA QUANTIFICAÇÃO .

A doutrina explica que a diferença entre o dano moral e o estético reside no fato de que neste há uma "alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Já no dano moral há um "sofrimento mental - dor da mente psíquica, pertencente ao foro íntimo". O dano estético seria visível, "porque concretizado na deformidade" (STJ, REsp 65393/RJ, Rei . Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; e REsp 84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 544).

Dessa forma, o dano estético busca a recomposição do abalo psicológico que resulta do desvirtuamento da imagem da vítima, causado por uma deformidade, como ocorre, por exemplo, com a amputação de membros ou com cicatrizes permanentes que lhe cause deformação no corpo.

Ainda sobre a conceituação do dano estético, convém relembrar o seguinte trecho de Antônio Jeová Santos, para o qual: “Constitui o dano estético a alteração no corpo que o torna mais feio. É a desfiguração, deformação ou mutilação que o corpo sofre em consequência de um evento causador do dano, desfiguração exemplificada nas cicatrizes, qualquer deformação anatômica, como a perda da capacidade de deambular normalmente, a amputação de um braço, a perda do couro cabeludo, etc.”

Outrossim, a Súmula nº 387 do STJ pontua que:

Súmula 387 . É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”

Nesse contexto, conclui-se que a quantificação independente de cada uma das modalidades de dano extrapatrimonial – moral e estético - , não configura bis in idem.

Partindo dessas premissas, tenho que os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar, na vítima, um sofrimento íntimo, na medida em que o ocorrido lhe causou evidente sentimento de tristeza e frustração, diante da grande cicatriz que ficou marcada em sua testa, em decorrência dos 09 (nove) pontos recebidos, tudo devidamente comprovado pelas fotografias anexadas à inicial, motivo pelo qual mantenho o montante fixado, pelo ilustre Juiz, a título de danos estéticos, em R$20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional e adequado ao caso, não sendo o caso de sua majoração, ou minoração.

4. DO DANO MATERIAL .

No tocante ao pedido dos Autores de reparação por danos materiais, vislumbro, como bem salientado na sentença, que ele não merece prosperar, pelo simples fato de que eles não fizeram prova alguma da provável quantia que tiveram, ou terão que gastar com o tratamento médico da 1ª Autora, não sendo possível, pois, modificar o entendimento do nobre Julgador.

Veja-se:

“2. Os danos materiais, como sabido, devem ser cabalmente comprovados, por meio de

robusta documentação, sob pena de não ser deferida a devida indenização.” (TJGO, Apelação (CPC) 5048583-87.2017.8.09.0072, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019).

5. DA APURAÇÃO DO SUPOSTO CRIME OCORRIDO .

Quanto ao pleito de apuração do suposto crime ocorrido, no caso em análise (art. 60 c/c art. 90 do Estatuto do Idoso), verifico que os Autores/Recorrentes Adesivos já lavraram o respectivo Boletim de Ocorrência e, sendo assim, a devida apuração dos fatos já deve estar sendo realizada pela Polícia Judiciária, órgão responsável por tal mister, nos termos do § 4º do artigo 144 da Constituição Federal/88, não havendo falar em nova determinação, para a apuração do crime, por este Tribunal.

A respeito:

Art. 144 . A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(…)

§ 4º . Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem , ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais , exceto as militares.” Grifei.

6. DA NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊ NCIA, EM GRAU RECURSAL.

Por derradeiro, diante da parcial procedência do Apelo, não serão majorados os honorários advocatícios, em grau recursal.

A propósito:

“4. No que diz respeito a majoração em sede recursal dos honorários fixados na origem, de acordo com a jurisprudência do STJ só há falar em majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso não for conhecido ou, se o for, incorrer em desprovimento, o que não é o caso.” (TJGO, Embargos de Declaração (CPC) 0022878-75.2016.8.09.0051, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2019, DJe de 10/01/2019).

Em face do exposto, CONHECIDOS OS RECURSOS, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL , nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do NCPC, tão somente para reduzir o valor da indenização a título de danos morais, nestes termos:

- Para a 1ª Autora ( Maria Borges Bento - acidentada): de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para R$30.000,00 (trinta mil reais);

- Para o 2º Autor ( Dauri Rodrigues Bento – seu esposo): de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$15.000,00 (quinze mil reais);

- Para a 3ª Autora ( Núbia Borges Rodrigues – sua filha): de R$20.000,00 (vinte mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais);

- Para a 4ª Autora ( Wanessa Borges Rodrigues ): de R$20.000,00 (vinte mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais).

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO , nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do NCPC.

Intimem-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em 2º grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/04/2019 09:23:29

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0180938.25.2011.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : SILVIA GARCIA MAGALHAES

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER

ADVG. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

PARTE INTIMADA : SILVIA GARCIA MAGALHAES

ADVGS. PARTE : 28607 GO - ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA

30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE

28609 GO - RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180938.25.2011.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE BANCO SANTANDER S/A

APELADA SILVIA GARCIA MAGALHÃES

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação ( mov. nº 15 ), interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, em 19/10/2018, da sentença ( mov. nº 12 ), prolatada, em 28/09/2018, pela MM. Juiz da 9ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, no processo d a “ação consignatória c/c revisional com pedido de liminar” movida por SILVIA GARCIA MAGALHÃES; julgando parcialmente procedente: “(…) o pedido formulado na petição inicial, para: a) afastar a capitalização, em qualquer periodicidade, dos juros remuneratórios previstos na avença celebrada entre as partes, devendo o (a) autor (a) ser restituído, na forma simples, pelo valor pago a maior, a ser apurado em liquidação de sentença; b) declarar que, no caso de mora, incidirá sobre as prestações vencidas apenas a atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%.”

Quanto à sucumbência,“(…) Por conta de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC/15), condeno o (a) requerente no pagamento de 2/3 das custas processuais, devendo o (a) requerido (a) arcar com 1/3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e, em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC/2015), esclareço que a parte autora pagará 2/3 desse valor ao patrono do (s) requerido (s) e este (s) pagará(ão) 1/3 do valor apurado ao patrono do (s) requerente.” (Mov. nº 12.)

Na ação originária, foi requestada alteração unilateral do contrato, bem como declaração de nulidade das cláusulas contratuais, eventualmente, abusivas, o que restou, parcialmente, deferido pelo MM. Juiz a quo.

Irresignado, o Apelante interpôs este recurso, aduzindo válida a capitalização de juros, conf. Medida Provisória nº 2170-36 e quanto a correção monetária, defende o afastamento do INPC como índice de correção.

Da preliminar levantada pelo Apelado/A.

Cediço que as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do inconformismo, demonstrando o fato e o direito que amparam o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade.

No caso, observo que o Apelante/R. buscou questionar a sentença de forma específica, pugnando pela validade da capitalização de juros aplicada pela instituição financeira, conf. autorizado pela Medida Provisória nº 2170-36. Quanto à correção monetária, defende ser inaplicável o INPC como índice.

Desta forma, as razões recursais atacam os fundamentos da sentença recorrida .

Do mérito.

Da ausência do contrato.

Conf. determinado, à f. 134 (mov. nº 03 – 28) ficou incumbido ao Apelante/R. “apresentar o contrato celebrado com a parte autora, no prazo de defesa.”

Apesar de extensas as razões de apelação limitam-se a defender a autorização legal de incidência de capitalização de juros em contratos bancários, a inaplicabilidade da correção monetária pelo INPC e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Sequer rebate o fundamento central da sentença, qual seja, o não atendimento do banco Apelante à determinação judicial para juntada ao processo do contrato celebrado entre as partes.

Ora, se não há no processo prova de que o instrumento foi realmente pactuado, não pode o banco Apelante defender que devem prevalecer as cláusulas contratuais.

Não há como o Poder Judiciário determinar que sejam cumpridas as cláusulas contratuais se sequer sabe quais são estas cláusulas.

Cumpria ao Apelante/R. trazer ao processo o indigitado contrato e assim comprovar que não houve nenhuma estipulação ilegal ou abusiva.

Não o trazendo, presumem-se verdadeiras as alegações da Apelada/A., devendo prevalecer a sentença.

Pacífico o entendimento de que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo e, portanto, mostram-se inafastáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso “sub judice”, em especial, seu art. , VIII.

Esta a posição consolidada do c. STJ (Súmula nº 297) e do excelso STF (ADI nº 2.591).

Não há nenhuma alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente capitalização de juros.

Da Capitalização de Juros.

Assevera o Apelante/R. que o contrato previu, expressamente, a capitalização mensal dos juros, porquanto deve ser mantido o encargo, nos termos da Medida Provisória 2.170- 36/2001 e recente posicionamento do c. STJ a respeito da matéria.

A respeito da capitalização mensal de juros, sabe-se que sua incidência é possível após a edição da MP nº 1.963-17, de 31/03/2000, desde que expressamente contratada.

Entretanto, no caso em tela, o banco Apelante não comprovou a pactuação dos juros capitalizados (contrato ausente), o que impede a sua incidência, no caso em voga. Esta eg. Corte já se posicionou sobre o assunto:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Determinada à instituição financeira a juntada do contrato em discussão, no intuito de

averiguar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, em relação aos encargos financeiros ali aplicados, e mantendo-se inerte ao chamado judicial, impõe-se-lhe a aplicação da pena processual expressa no artigo 359 do CPC. II - Ante a impossibilidade de se verificar a pactuação expressa da capitalização dos juros, é inadmissível a sua cobrança. III - Não é permitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. Com a impossibilidade de aferir-se a incidência de tal encargo, deve ser mantida a correção monetária, cujo índice é o INPC, porquanto melhor reflete a inflação medida pelo IBGE e se revelar mais benéfico ao consumidor. (...).” (TJGO, 1ª C. Cível, AC nº 322392- 79.2012.8.09.0011, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, DJ 1359 de 07/08/2013.) Destaquei.

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PERMISSIVO DO ART. 557 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. TAXAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO. (...). 2. Não havendo prova da pactuação expressa da capitalização dos juros, é inadmissível a sua cobrança mensal, permitida tão somente em periodicidade anual. 3. Somente em cotejo ao instrumento contratual restaria permitida a cobrança da comissão de permanência. Na ausência deste, resta vedado o encargo. 4. No caso em tela, a Apelante deixou de juntar aos autos o contrato de financiamento, não sendo possível afirmar que tais tarifas (taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de boleto e serviços de terceiro) foram convencionadas previamente no ajuste. Sendo assim, mantenho o afastamento da cobrança de tais taxas, tal como expendido pelo magistrado singular. (...).” (TJGO, 5ª C. Cível, AC nº 369240- 61.2011.8.09.0011, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJ 1359 de 07/08/2013.) Destaquei.

Inexistente a pactuação desta, diante da ausência do contrato, deve-se afastar a incidência dos juros compostos na avença sub judice, por não haver prova da pactuação expressa da capitalização dos juros, é inadmissível a sua incidência.

Desta forma, rejeito esta tese.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

No que cerne à incidência de correção monetária, prevalece, nesta eg. Corte, o entendimento de que se deve aplicar o índice menos gravoso ao consumidor, qual

seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, quando não convencionado.

“ (...). III - Quando não expressamente pactuado o índice de correção monetária, deve ser fixado o INPC, por ser mais benéfico ao devedor. Precedentes do TJGO. IV - ... APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 39369-08.2006.8.09.0117, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 06/06/2013, DJe 1325 de 19/06/2013.) Grifei.

Cumpre salientar que ausente o contrato, resta não demonstrada a previsão contratual de índice de correção monetária, devendo ser aplicado, pois, o INPC.

Assim, entendo que o índice de atualização monetária deve ser o INPC, como bem ficou ressaltado na sentença.

Dos ônus sucumbenciais.

Em razão do desprovimento do apelo, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais, vez que o juízo a quo fixou tal condenação em consonância com as provas dos autos e a legislação legal vigente (art. 86, caput , do CPC/2015). C ondeno o Apelante/R. ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observado os §§ 2º e do art. 85 do CPC.

Do exposto , conhecido do apelo, submetendo o seu exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento ; mantendo-se inalterada a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, fixando-se os honorários recursais em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se os §§ 2º e do art. 85 do CPC.

É o voto.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(04)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180938.25.2011.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE BANCO SANTANDER S/A

APELADA SILVIA GARCIA MAGALHÃES

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. 1. Capitalização de juros. A incidência da capitalização mensal de juros pressupõe pactuação expressa, na esteira da jurisprudência pátria. O Banco Apelante que não apresentou cópia contrato, deixou de demonstrar prova de sua pactuação, impondo-se assim a respectiva inversão do ônus. 2. Correção Monetária pelo INPC. Correta a manutenção do INPC, como fator de correção, por ser este o índice menos gravoso ao devedor, consoante entendimento pacificado por esta eg. Corte. 3. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária, proporcionalmente, distribuídas entre as partes, vez que, cada litigante sagrou-se vencedor e vencido. Com fundamento nos §§ 2º e do art. 85 do CPC, resta condenado o Apelante/R. ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os §§ 2º e do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180938.25.2011.8.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180938.25.2011.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE BANCO SANTANDER S/A

APELADA SILVIA GARCIA MAGALHÃES

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. 1. Capitalização de juros. A incidência da capitalização mensal de juros pressupõe pactuação expressa, na esteira da jurisprudência pátria. O Banco Apelante que não apresentou cópia contrato, deixou de demonstrar prova de sua pactuação, impondo-se assim a respectiva inversão do ônus. 2. Correção Monetária pelo INPC. Correta a manutenção do INPC, como fator de correção, por ser este o índice menos gravoso ao devedor, consoante entendimento pacificado por esta eg. Corte. 3. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária, proporcionalmente, distribuídas entre as partes, vez que, cada litigante sagrou-se vencedor e vencido. Com fundamento nos §§ 2º e do art. 85 do CPC, resta condenado o Apelante/R. ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os §§ 2º e do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/04/2019 17:52:44

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5134908.19.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

POLO PASSIVO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVGS. PARTE : 25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

PARTE INTIMADA : VILLA TRANSPORTES EIRELI - ME ADVGS. PARTE : 17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

PARTE INTIMADA : MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVGS. PARTE : 17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

PARTE INTIMADA : GF INVESTIMENTOS LTDA

ADVGS. PARTE : 17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

PARTE INTIMADA : VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVGS. PARTE : 17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

PARTE INTIMADA : VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVGS. PARTE : 25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

PARTE INTIMADA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVGS. PARTE : 16976 GO - VANESSA GONÇALVES DA LUZ VIEIRA

27281 GO - ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134908.19.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTES MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS

AGRAVAD CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento, com p. de tutela recursal, concluso a esta Relatoria, em 1º p.p. (1º/04/2019), interposto, em 15/03/2018, por MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., GF – FOMENTO MERCANTIL LTDA., GF INVESTIMENTOS LTDA., VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e VILLA TRANSPORTES EIRELI –ME., da decisão (mov. nº 01, doc.01) prolatada, em 07/03/2019, pelo MM. Juiz de Direito 26ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Péricles DI Montezuma, na “impugnação/habilitação de crédito (pedido de tutela provisória)”, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Agravada; assentada nos seguintes termos:

“Ante o exposto, desacolho a impugnação; acolho parcialmente o pedido reconvencional, para tão somente determinar a exclusão, da relação de credores, do crédito previsto na Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida n. 3037.003.00001955-5 - artigos , § 4º, 11, 49, § 3º e 189, da Lei 11.101/05; 33 da Lei nº 10.931/2004; 1.361, § 1º e 1.362, IV, do CC; 85, §§ 2º e , 343 e 373, do CPC.

Com relação à impugnação, condeno as demandantes ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) - artigo 85, §§ 2º e e 86, p.ú., do CPC.

Relativamente à reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), ficando a cargo da reconvinte o pagamento de 60% (sessenta por cento), e das reconvindas, 40% (quarenta por cento) - artigo 85, §§ 2º e e 86, do CPC.”

As Agravantes, em recuperação judicial, sustentam ter ajuizado Impugnação de Crédito objetivando a reinclusão, na recuperação judicial, dos contratos constantes da 2ª relação de credores (nºs 1 a 11 e 15 a 23) firmados com a Agravada, excluídos em razão de supostas garantias fiduciárias incidentes sobre imóveis, equipamentos e veículos que configuram bens essenciais às suas atividades.

Esclarecem: “o cerne do mérito desta peça recursal, a qual caminha no mesmo sentido da exordial dos autos originários, é a essencialidade de imóveis (inclusive aquele que deve ser considerado como o principal, COMPLEXO INDUSTRIAL DE GOIÂNIA DA MAIS PVC), equipamentos, veículos e duplicatas objetos de garantia fiduciária supostamente regulares e, consequentemente, a reinclusão dos contratos retirados.”

Discorrem sobre os contratos em questão, salientando:

“Quantos aos imóveis, tais contratos são aqueles enumerados na exordial sob o nos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, os quais trazem supostas garantias que abarcam a totalidade do crédito, e também o contrato nº 11, o qual é supostamente garantido por alienação fiduciária de forma parcial (o crédito total é de R$ 5.023.873,58 e o AJ entendeu como válida a garantia de imóvel avaliado em R$ 3.591.000,00). Confira-se:

•Lotes 14, 41, 42 e 43 da Quadra CHA, localizada nas ruas Dona Sanduca, Amélia Rosa, Joana Darc do Sítios de Recreio Ipê, registrados sob as matrículas nos 4.927, 31.480, 18.554 e 4.928 da 3ª Circunscrição de Imóveis da comarca de Goiânia-GO, sendo que nesses está localizado o Complexo Industrial da Mais PVC, doravante COMPLEXO INDUSTRIAL DE GOIÂNIA DA MAIS PVC;

•Imóvel localizado na rodovia PA-275, km 63, Gleba Rio Novo, Fazenda São José, Parauapebas-PA, registrado sob o nº 18.756 do Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade, sendo que nesse está localizado Galpão utilizado na atividade econômica da Mais PVC, doravante denominado de FILIAL DE PARAUAPEBAS;

•Apartamentos nº 607, 610, 611, 612, incluso as garagens, do Edifício Villa da Serra, localizado na Av. I, Quadra 23, Bairro Beira Rio II, Parauapebas-PA, sendo que essas unidades residenciais foram construídas e estão sendo alugados pela

empresa Villa Construtora, ou seja, são o próprio objeto da atividade econômica da mencionada Requerente, doravante denominados de APARTAMENTOS DE PARAUAPEBAS.”

Quanto aos equipamentos e veículos, tais contratos são aqueles enumerados na exordial sob o nos 1 a 10, os quais trazem supostas garantias fiduciárias de equipamentos e veículos que abarcam a totalidade do crédito. Confira-se:

Contrato nº 1, 1 conjunto misturador/resfriador M-500 VAR RH1750; Contrato nº 2, 1 cabeçote de extrusão de tubos TT-02; 2 extrusoras dupla-rosca tipo MD-75, 1 sistema de dosagem 3.000 KG/H, 1 conjunto misturador/resfriador M-500-VAR, 1 Matriz PWM; Contrato nº 3, 1 caminhão Trator VW 19.330 CTC; Contrato nº 4, 1 caminhão Trator VW 19.330 CTC; Contrato nº 5,1 semi-reboque furgão; Contrato nº 6, 1 semi-reboque furgão; Contrato nº 7, 1 Trator Agrale 4100; Contrato nº 8, 1 empilhadeira a combustão GLP 060VX; Contrato nº 9, 1 BCO Calibu Tubos CV75-6D, 1 Puxador Tubos TC2/75, 1 Serra Tubos TPS125, 1 Embolsadeira EM75, 1 BCO CALIBR PERFIS BCP6, 1 Puxador Perfis T2C650, 1 Serra AUT Perfis TLP8 01 BCO Recolhimento Perfis; Contrato nº 10, 1 Extrusora Dupla Rosa Modelo MD-90; 1 Serra para tubos modelo TPS-125, 1 Puxador para tubos modelo T2C/125.

Quanto às duplicatas, essas se referem ao contrato nº 13, o qual foi indevidamente excluído do feito recuperacional por meio do indevido acatamento do pleito reconvencional do Banco Agravado.”

Asseveram: “a não inclusão de tais créditos na Recuperação Judicial, supostamente garantidos por alienação fiduciária regular, importará na decretação da falência das empresas do Grupo Villa, ora Agravantes (…). Além disso, conforme contratos acostados pelo Banco Agravado nos Eventos 27 e 28, perceptível a constatação de que os contratos com as supostas garantias fiduciárias de imóveis foram confeccionados sem a observância dos requisitos exigidos pelo ordenamento pátrio para a validade da alienação fiduciária, o que ocorre hodiernamente em pactos do gênero, especialmente aqueles previstos no art. 1.361 e seguintes do Código Civil (CC), art. 51 e demais artigos pertinentes da Lei nº 10.931/2004 e artigo 24 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, isto é, o registro dos contratos nos cartórios de imóveis e/ou de títulos e documentos antes do ajuizamento da Recuperação Judicial e a regularidade formal dos contratos.

Quanto ao pedido reconvencional, aduzem ser incabível na recuperação

judicial, por falta de previsão legal, diante da redação do art. da Lei nº 11.101/2005, além do que, o crédito discutido é objeto de impugnação realizada pela Agravada em outro processo (nº 5510376.88.2018.8.09.0051); assim, entende que a reconvenção deve ser extinta, conf. art. 485, inciso IV e 330, inciso III, do CPC.

Citam dispositivos legais sobre a matéria, apontando, genericamente, possíveis irregularidades nos contratos firmados, como a ausência de registro no Cartório de Títulos e documentos e individualização dos bens dados em garantia.

Pugnam pela concessão da tutela recursal, registrando a presença dos requisitos autorizadores, postulando: “ a suspensão da realização da assembleia geral de credores até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento de decisão de Impugnação de Crédito ou, sucessivamente, a inclusão provisória dos créditos almejados nesta peça processual na segunda relação de credores.”

Ao final, requerem a reforma/cassação da decisão agravada, julgando procedente a impugnação: “com a respectiva reinclusão dos contratos nos 1 a 11 e dos contratos nos 15 a 23 no feito recuperacional (…); alternativamente: “seja determinado ao Magistrado a quo que proceda a análise e julgamento da Impugnação de Crédito apresentada pelos Agravantes com a adoção do entendimento jurídico correto que é adotado de forma mansa e pacífica pelo STJ”; requerem, também, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

Deixam prequestionada a matéria recursal.

Recurso preparado (mov. nº 01, doc.10.)

Diante dos embargos de declaração opostos pela ora Agravada (mov. nº 50, processo originário), foram intimadas as partes para manifestação (mov. nº 06); as Embargantes reiteram o recebimento deste (mov. nº 10); a Agravada pugna por seu sobrestamento (mov. nº 11.)

Relatado.

Registro que os embargos de declaração opostos pela Agravada foram rejeitados (mov. nº 62- processo originário).

Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo de instrumento, conf. art. 1.015, § XIII c/c art. 17 da Lei nº 11.101/2005.

Consoante a norma do inciso I, do art. 1019, do aludido regramento legal, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

Para a concessão da tutela recursal, mister se faz demonstrar “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conf. art. 300, caput , do CPC, devendo tais pressupostos serem demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade de deferir o pedido.

Numa primeira análise das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, vislumbro a necessidade de deferimento, em parte, da tutela recursal perseguida, determinando, por ora, a manutenção na 2ª relação de credores, as Cédulas de Crédito Bancário nºs 0667.714.0000003-63, 0667.714.0000005-65, 0667.714.0000006-06, 0667.714.0000007-97, 0667.714.0000008-78, 0667.714.0000009-59, 0667.714.0000012-54, 0667.714.0000013-35, 0667.714.0000016-88, 2512.714.0000001-36, 08.3037.606.0000059-93, 08.3037.606.0000063-70, 734-3037-003.00000915-0 (mov. nº 39, proc. originário), visto que, conquanto se tratem de contratos garantidos por alienação fiduciária, tais garantias referem-se a veículos e equipamentos essenciais às atividades das Agravantes, além de imóveis por elas sediados.

Os demais créditos relativos a contratos, garantidos por cessão fiduciária de crédito (duplicatas) e imóveis locados a terceiros, bem como o aventado cabimento da reconvenção no incidente de impugnação ao crédito na recuperação judicial, serão melhor examinados por ocasião do julgamento de mérito deste.

Em relação ao p. envolvendo suspensão da realização da assembleia geral de credores, deixo para apreciar por ocasião do julgamento de mérito deste, porquanto não demonstrada a urgência da medida, visto que não há notícia de ter sido designada data para tal ato.

Daí, defiro, em parte , o p. de tutela recursal, mantendo, na recuperação judicial, o crédito oriundo dos citados contratos, si et in quantum (até julgamento de mérito deste).

Oficie-se ao MM. Juiz de Direito condutor do feito, sobre esta decisão.

Intime-se a Agravada, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC, juntando documentos pertinentes.

I.

Goiânia, data registrada em sistema

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(8)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/04/2019 09:31:14

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0376831.16.2014.8.09.0158

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVGS. PARTE : 6545 DF - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

15773 DF - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

PARTE INTIMADA : POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVGS. PARTE : 6545 DF - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

15773 DF - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0376831.16.2014.8.09.0158

COMARCA SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETRÓLEO

AUTOR

LTDA.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RÉU

DESCOBERTO

APELAÇÃO CÍVEL

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO APELANTE

DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETRÓLEO

APELADO

LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa obrigatória.

Conf. relatado, cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível ( mov. nº 03 – doc. 72 ), interposta, pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO , em 06/03/2018, da sentença ( mov. nº 03 – doc. 69 ), prolatada, em 10/10/2017, pela MMª. Juíza de 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, no processo da “ação de cobrança”, movida pelo POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. , ora Apelado; julgando procedente o pedido, condenando: “(…) o Município de Santo Antônio do Descoberto no pagamento da quantia de R$ 275.056,92 (duzentos e setenta e cinco mil e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), referentes ao combustível fornecido ao requerido, descritos nas notas fiscais constantes do caderno processual. A verba deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir da data de seu inadimplemento, devendo ser acrescida de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F à Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. , I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido pela requerente, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do CPC.” (Mov. nº 03 – doc. 69.)

O Apelado/A., moveu prefalada ação, almejando o adimplemento do contrato de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para a Prefeitura e demais órgãos do Município de Santo Antônio do Descoberto , no valor de R$ 297.564,65 (duzentos e

noventa e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Dada à similitude da matéria aventada na remessa obrigatória e apelação interposta, passo à sua análise conjunta.

O pleito recursal circunda em torno do efetivo fornecimento de combustível e lubrificantes, alegando o Município de Santo Antônio do Descoberto que este não restou comprovado, uma vez que as notas fiscais apresentadas não possuem aposição de assinatura de seus servidores.

De plano, vislumbro que não assiste razão à insurgência, como passo a demonstrar.

Ab initio, analisando a documentação colacionada neste, especificadamente, os lançamentos em nome do Apelado/A., no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto (mov. nº 03 - doc. 05 – fls. 11/20) , bem como as notas fiscais e seus respectivos cupons (mov. nº 03 - docs. 05, 07, 09 – fls. 119/425) , mostra-se incontroverso que houve o fornecimento de combustíveis e lubrificantes ao Apelante/R., durante o período de vigência dos contratos (mov. nº 03 - doc. 05 – fls. 67/87) .

Ainda, observo incontroverso que parte das notas fiscais foram atestadas por servidores lotados no Controle Interno do Município (mov. nº 03 - doc. 21 – fl. 440) , não havendo dúvidas, portanto, em relação à obrigação de seu pagamento.

Quanto à irresignação sobre a ausência de assinaturas que confirmem o recebimento dos produtos, vislumbro, que tal argumento não merece prosperar, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência atestam a periodicidade do fornecimento e a sistemática de execução do contrato, sendo que algumas notas não foram assinadas por entraves burocráticos, e não porque os objetos contratados deixaram de ser disponibilizados ao Município.

Assim, conf. depoimento testemunhal: “(…) perguntado sobre como era o procedimento de abastecimento dos veículos respondeu: que cada motorista da prefeitura tinha seu carro, eles vinham e eu determinava a quantidade de litragem; eu ficava no posto aguardando a cada um, era feito a conferência entre eu e o frentista do posto pra não ter nenhum problema, e aí liberava o motorista; a gente na prefeitura fazia uma planilha, e no final do dia quando terminava o abastecimento, sentava eu e frentista, às vezes tinha um funcionário do posto pra fazer o conferimento, pra não ter alteração de nada; no final de cada dia era feito o fechamento, aí eu ficava com uma

guia do posto e eles ficavam com outra; no final do mês juntava tudo e fechava a nota fiscal pra ser emitido o pagamento; o posto mesmo encaminhava a nota fiscal para a prefeitura; que o controle interno recebia as notas na prefeitura; perguntado se conhecia Pedro Henrique de Oliveira Moreno e Celenita de Sousa Lemos respondeu: que são funcionários da prefeitura; que faziam os lançamentos das notas no Controle Interno; perguntado se era emitido um cupom fiscal em cada troca de óleo respondeu: eu fazia a requisição e eles faziam o cupom fiscal para mandar pro controle interno, o pagamento era sempre mensal; perguntado pelo advogado ao autor se houve alguma divergência entre o que ele autorizava e as notas fiscais emitidas, respondeu: sempre foi muito fiscalizado, sempre por mim, quanto pelos funcionários dele, pela exigência dele, da pessoa dele; nós nunca tivemos esse problema não, sempre a coisa foi bem nítida e clara; perguntado se conferia as notas que eram encaminhadas respondeu: que conferia, porque eu fazia uma planilha, no que eu fazia a planilha eu mandava pro Controle Interno, e ele fazia a conferência e batia tudo certinho.” (mov. nº 04 – Ricardo Eustáquio de Oliveira – servidor do município responsável pela fiscalização e controle dos abastecimentos). Grifei.

Ainda, o seguinte depoimento testemunhal: “(…) perguntado sobre como se dava o abastecimento dos veículos do município respondeu: uma vez escolhida a empresa que ganhava a licitação tinha um servidor da prefeitura que ficava no posto e acompanhava o abastecimento, a posteriori eram emitidas as notas, acompanhada de uma planilha que ia pra prefeitura pra fazer o pagamento do abastecimento; perguntado sobre quem era o servidor da prefeitura responsável à época do contrato com o Posto Beatriz, respondeu: por último agora era o Ricardo; ele abastecia os veículos da saúde e da prefeitura; os veículos iam até o posto, ele ficava lá com uma prancheta, anotava os abastecimentos, fazia a planilha da quantidade de abastecimento que era feito de cada veículo; que era conferido com uma pessoa do posto, quando fechava o dia o responsável que estava da prefeitura lá no posto fechava o abastecimento com um funcionário do posto juntamente e fechava a nota; que isso era feito diariamente; isso passava pro Setor de Compras, que recebia a nota, que protocolava a nota; isso passava pra o Controle Interno pra conferência, conferia, ia pra empenho, e a posteriori pra pagamento na tesouraria; que a conferência era feita pelo órgão de controle mediante a nota fiscal e a planilha que acompanhava a nota fiscal ; perguntado se durante o período em que era chefe do controle interno houve divergência entre a nota emitida pelo posto e a planilha emitida pelo servidor do município, respondeu: não, porque quando fechava a nota no posto após o abastecimento, já era conferido a quantidade abastecida, já mediante essas notas que eram emitidas e a planilha tinha que realmente ir paralela, pra realmente conferir a quantidade abastecida com a planilha que acompanhava, isso era geralmente igual, a planilha com a quantidade da nota.” (mov. nº 05 – Nilvane Ribeiro das Neves – Controlador Geral do Município). Grifei.

Desse modo, tenho que o conjunto probatório é suficiente para provar o direito ao crédito alegado pelo Autor, ora Apelado, oriundo da venda e entrega dos combustíveis e lubrificantes discriminados nas notas ficais e cupons acostados neste.

Ademais, vislumbro que o ente público municipal não apresentou prova

contrária apta a afastar as alegações apresentadas, limitando-se apenas a apontar a falta das assinaturas, o que demonstra ser verdadeiros os fatos trazidos na exordial.

Nesse toar, vejo que o Apelante/R. não faz jus ao direito pleiteado, visto não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado/A., conf. art. 373, inciso II, do CPC:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Nesse sentido, precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO. PROVA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1 - É procedente a ação de cobrança, quando reconhecido o direito da autora, e não tendo o requerido feito prova em contrário de fato extintivo ou modificativo. Art. 333, II, do CPC. 2 - A nota fiscal é tida como documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria em momento certo. 3 - Não há que se falar em falta de provas para a condenação do Município, uma vez que a nota fiscal demonstra a existência da dívida e, comprovado que as mesmas foram entregues, o direito de receber pelas mesmas é medida que se impõe. 4 - É pacífico entendimento jurisprudencial de que o Poder Público está obrigado a adimplir pela entregue das mercadorias adquiridas para consumo da Prefeitura, comprovada pelas notas fiscais coligidas aos autos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, APELAÇÃO CÍ VEL 446158-03.2013.8.09.0152, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe de 29/07/2016). Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MERCADORIAS REQUISITADAS E RECEBIDAS. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Constitui ônus

do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Patenteado nos autos que o município insurgente não se desincumbiu a contento do encargo estabelecido pelo art. 373, II do CPC, incontroversa a procedência do pleito exordial. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELAÇÃO 0097949-71 .2014.8.09.0110, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2018, DJe de 21/06/2018.) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. DEVER DE

ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. (...) 2. Na hipótese, restou comprovado o direito alegado pela autora/apelada, sendo incontroverso a existência do crédito reclamado, oriundo da venda e entrega de mercadorias, consoante as notas fiscais acostadas aos autos. 3. O município réu/recorrente não fez prova contrária às alegações da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus, consoante previsão do art. 373, II do CPC, sendo incontroversa a procedência do pleito inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0257504-70.2014.8.09.0128, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018.)

Daí, entendo que a sentença a quo não merece reparos, visto apreciado com acuidade todo o conjunto probatório.

Dos honorários recursais.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo magistrado a quo , levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância revisora.

Nesse sentido, a doutrina:

“(…) a previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários

conforme o trabalho desempenhado em grau recursal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, v. único, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 220.)

Nesse contexto, face à sucumbência do Apelante/R., majoro a verba honorária anteriormente arbitrada para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Do exposto, conhecido da remessa obrigatória e do apelo, submeto a insurgência a Turma julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível, pronunciando-me pelo desprovimento da remessa e do apelo ; mantendo-se inalterada a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, majorando-se, na fase recursal, os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido.

É como voto.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(12)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0376831.16.2014.8.09.0158

COMARCA SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETRÓLEO

AUTOR

LTDA.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RÉU

DESCOBERTO

APELAÇÃO CÍVEL

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO APELANTE

DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETRÓLEO

APELADO

LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. COMPROVADOS. A documentação carreada ao processo, especificadamente os lançamentos realizados no Portal da Transparência do ente público municipal, bem como as notas fiscais e seus respectivos cupons, dão amparo à pretensão autoral. 2. NOTA FISCAL. DÉBITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. Os depoimentos colhidos em audiência atestam a periodicidade do fornecimento e a sistemática de execução do contrato, comprovando a existência do crédito reclamado pelo Autor, ora Apelado. 3. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ARTIGO 373, II, DO CPC. In casu, inexistente prova contrária apta a afastar as alegações apresentadas pelo Autor, não se desincumbindo o Município Apelante do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, conf. art. 373, inciso II, do CPC. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/R., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0376831.16.2014.8.09.0158.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO E DESPROVÊ-LOS ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(12)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº

0376831.16.2014.8.09.0158

SANTO ANTÔNIO DO COMARCA

DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ

AUTOR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

MUNICÍPIO DE RÉU

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

APELAÇÃO CÍVEL

MUNICÍPIO DE APELANTE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

POSTO BEATRIZ

APELADO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

DES. OLAVO

RELATOR JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. COMPROVADOS. A documentação carreada ao processo, especificadamente os lançamentos realizados no Portal da Transparência do ente público municipal, bem como as notas fiscais e seus respectivos cupons, dão amparo à pretensão autoral. 2. NOTA FISCAL. DÉBITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. Os depoimentos colhidos em audiência atestam a periodicidade do fornecimento e a sistemática de execução do contrato, comprovando a existência do crédito reclamado pelo Autor, ora Apelado. 3. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ARTIGO 373, II, DO CPC. In casu, inexistente prova contrária apta a afastar as alegações apresentadas pelo Autor, não se desincumbindo o Município Apelante do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, conf. art. 373, inciso II, do CPC. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/R., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 15/04/2019 17:56:55

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5190882.41.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA

LTDA

POLO PASSIVO : VANILLA SOUND EIRELI - ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA

LTDA

ADVGS. PARTE : 45421 GO - MARCO TULIO ALEXANDRINO DE MENDONCA

19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR

PARTE INTIMADA : SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

ADVGS. PARTE : 45421 GO - MARCO TULIO ALEXANDRINO DE MENDONCA

19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

5190882.41.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE LIVRE

AGRAVANTE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. E OUTRO

AGRAVADOS VANILLA SOUND EIRELI - ME E OUTRO

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo , concluso a esta Relatoria, em 12 p.p. (12/04/2019), interposto, em 11/04/2019, pela COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. e SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA , da decisão (evento 37, do processo originário 5160299.22.2016.8.09.0051) proferida, em 21/03/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, no processo da “ ação de execução de título extrajudicial” movida contra VANILLA SOUND EIRELI – ME e BRUNO LEONARDO GIL, ora Agravados; determinando o arquivamento do processo originário: “Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte executada não foi localizada para cumprimento do mandado de citação, de forma que foi realizado o arresto online, conforme determinado no evento 13, entretanto, não foram localizados bens da parte devedora. Outrossim, foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens do devedor (eventos 18 e 22), entretanto, a determinação não foi cumprida, assim sendo, considerando que não foram encontrados bens do devedor passíveis de arresto, decreto a suspensão da execução, consoante as disposições do artigo 921, III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvado o direito da parte exequente retomar o curso processual, mediante a indicação de bens penhoráveis.”

As partes firmaram contrato de empréstimo, através de cédulas de crédito bancário, no valor de R$ 118.538,56 (cento e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Diante o inadimplemento, os Agravantes moveram a demanda originária.

Sobreveio a decisão agravada; da qual, os Agravantes interpuseram este recurso.

Defendem: “Da forma como decidido pelo Magistrado singular, tem-se que o mesmo fulminou o direito desta Agravante de receber seu crédito através da citação do Devedor e, consequentemente, de acesso à fase de busca de bens penhoráveis.”

Altercam que o arquivamento provisório do processo é precoce, mormente, diante da ausência de bens penhoráveis, a qual “não é condizente com a realidade legal, tendo em vista que sequer iniciou a fase de busca de tais bens, pois ausente a citação dos Agravados naqueles autos.”

Ressalta a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

Ao final, pugna pelo conhecimento deste recurso e a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para “determinar a produção de prova testemunhal, além de acolher a incompetência da Justiça Comum diante da pregressa celebração de cláusula compromissória.”

Preparo constatado no evento 01, documento 03.

Relatado.

Para a concessão do p. de efeito suspensivo, mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, sendo relevante a fundamentação, ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC; devendo ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade do pleito antecipatório.

Em análise perfunctória da questão sub judice, vislumbro a presença, concomitante, dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada initio litis, pois, a despeito da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora, desponta evidente a relevância dos argumentos expostos pelos Agravantes, observando-se, por ora, a concessão do efeito suspensivo à decisão fustigada, conf. clamado pelos Agravantes.

Ademais, é certo que, na situação, o inconformismo dos Agravantes cinge-se, justamente, em torno da ausência de citação dos Agravados, a qual não se perfectibiliz ou, porquanto os mesmos não foram encontrados; e, intentado-se a penhora de bens, não foi encontrado qualquer bem passível do arresto.

Daí, DEFIRO o p. de efeito suspensivo.

Oficie-se ao MM. Juiz de Direito condutor do feito, sobre esta decisão.

Intimem-se os Agravados, via edital, para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

I.

Goiânia, data registrada em sistema.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(5)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/04/2019 09:44:04

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0204085.93.2016.8.09.0087

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JUSCELON FERNANDES DA SILVA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ITUMBIARA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JUSCELON FERNANDES DA SILVA

ADVG. PARTE : 27823 GO - ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204085.93.2016.8.09.0087

COMARCA ITUMBIARA

APELANTE MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

APELADO JUSCELON FERNANDES DA SILVA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 03 – doc. 27) , interposto pelo MUNICÍPIO DE ITUMBIARA , em 25/04/2018, da sentença (mov. nº 03

– doc. 24) , prolatada, em 17/01/2018, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Itumbiara, no processo da “ação declaratória c/c cobrança” movida por JUSCELON FERNANDES DA SILVA , ora Apelado; julgando, parcialmente, procedente o p., declarando: “(…) o direito da parte autora de ter o adicional noturno e calculado sobre a sua remuneração e o cômputo da hora noturna reduzida, nos termos do artigo 109 da Lei Complementar nº 12/99; e condenar o requerido a pagar ao demandante as diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e seus reflexos, no período de junho de 2011 até o trânsito em julgado, adotando-se como base de cálculo a remuneração total (salário base, adicionais de produtividade, insalubridade/periculosidade, anuênios e quinquênios que a parte autora eventualmente fazer jus) auferida pela parte autora nos respectivos meses em que se deu a prestação dos serviços em período noturno, além da aplicação da hora noturna reduzida; e A quantia deverá ser atualizada pelos índices oficiais da remuneração básica a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, bem como ser acrescida dos juros aplicados à caderneta de poupança, estes desde a citação, devendo o valor exato ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Face a sucumbência majoritária, condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante preconiza o artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.” (Mov. nº 03 – doc. 24.)

O Apelado/A. é servidor público municipal, exercendo a função de Auxiliar Serviços Gerais, com jornada de 40 horas semanais; ocorre que não vem recebendo o adicional noturno de forma correta; motivando a propositura da demanda originária.

Busca o Apelante/R., em síntese, a reforma da sentença, por entender que a base de cálculo, a ser adotada no pagamento do adicional noturno, não pode ser a remuneração do servidor, mas, tão somente, o seu vencimento básico.

Em que pese os respeitáveis argumentos expendidos pelo Apelante/R., não está a merecer reparos a sentença fustigada.

O adicional noturno é parcela assegurada ao trabalhador por força de previsão constitucional (artigo , inciso IX, da Constituição) e de legislação infraconstitucional, calculada com base no “ valor da hora normal de trabalho ”, portanto, composta de todas as parcelas de natureza salarial, cuja soma traduz na sua remuneração.

Sobre o tema, o entendimento doutrinário e jurisprudencial perfilham-se pela adoção como base de cálculo do adicional noturno a remuneração do servidor, e não somente o seu vencimento base, posicionamento este sustentado de forma equivocada pela Municipalidade nas razões deste.

A base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas extras é o estipêndio total do servidor, devendo ser incluídas as demais vantagens pecuniárias, conf. disposto no artigo 109, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara:

“Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 6:00 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52,30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Art. 110 - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno será calculado sobre a remuneração prevista no art. 108, desta Lei Complementar.”

Portanto, neste cálculo deve ser utilizado o salário base do Apelado/A., acrescido das parcelas de natureza salarial, vez que este é o real valor do que está sendo recebido do empregador para que sejam realizadas as suas funções, mesmo porque as horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por este motivo, devem ser calculadas com suporte no quantum efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial.

Por este prisma, este eg. Tribunal já pontificou:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO RE nº 563.708/MS. SENTENÇA MANTIDA. I - O servidor público faz jus ao recebimento do adicional noturno trabalhado, tendo como base de cálculo o valor da sua remuneração, resultante do somatório do vencimento base do cargo e das demais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação municipal pertinente . II -Inaplicável a tese fixada sob o rito de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, como pretende o apelante, pois naquela oportunidade, o STF apurou a ocorrência de efeito cascata no acréscimo de adicionais ulteriores à base de cálculo para o pagamento do adicional por tempo de serviço, e não para o adicional noturno . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0053429-27.2016.8.09.0087, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 01/11/2018, DJe de 01/11/2018.) Destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC/2015). I - A base de cálculo do adicional noturno tem incidência sobre a remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes . II - Resta prejudicado o pedido do apelado para que os honorários advocatícios sejam majorados em grau recursal, pois, os mesmos somente serão apurados quando liquidado o julgado, ex vi do artigo 85, § 4º, Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 6ª Câmara Cível Apelação 0067526-32.2016.8.09.0087, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 07/11/2018, DJe de 07/11/2018.) Destaquei.

É farta e remansosa a jurisprudência de idêntico teor a dispensar demais transcrições.

Não é demasiado anotar o entendimento sumulado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho:

“SÚMULA 264 DO TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A

remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” (Res. 12/1986, DJ de 31.10.1986.)

Deste modo, a sentença não merece reparos, neste particular, sendo certo que o adicional noturno deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, conf. devidamente comprovado pelos holerites juntados.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em razão do desprovimento do apelo, condeno o Apelante/R. ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conf. art. 85, § 11, do CPC, devendo ser cumulados aos já arbitrados pela instância singela.

Do exposto, conhecido do apelo , submeto o seu exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento ; mantendo-se inalterada a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, condenando-se o Apelante/R. ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, arbitrando-os em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conf. art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(12)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204085.93.2016.8.09.0087

COMARCA ITUMBIARA

APELANTE MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

APELADO JUSCELON FERNANDES DA SILVA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A

REMUNERAÇÃO . HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. A base de cálculo utilizada para o pagamento do adicional noturno é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas o vencimento básico. 2 . Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204085.93.2016.8.09.0087.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 11 de abril de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204085.93.2016.8.09.0087

COMARCA ITUMBIARA

APELANTE MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

APELADO JUSCELON FERNANDES DA SILVA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A

REMUNERAÇÃO . HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. A base de cálculo utilizada para o pagamento do adicional noturno é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas o vencimento básico. 2 . Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/04/2019 18:02:36

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5193328.17.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA AUXILIADORA DE MORAES

POLO PASSIVO : BANCO PAN

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA AUXILIADORA DE MORAES

ADVGS. PARTE : 38781 GO - RENATO GOMES IMAI

52742 GO - DÉBORA ASSIS CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193328.17.2019.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

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