Andamento do Processo n. 5185151.64.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

1ª Apelada Brasil Veículos Companhia de Seguros

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de justiça

DE GOIÁS

Gabinete Desª. Sandra Regina do estado de goiás

Teodoro Reis

Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça, 12º andar, sala 1200, Setor Oeste , Goiânia-GO , CEP 74.130-010, Tel: (62) 3216 2218


Processo : 5188102.31.2019.8.09.0000 
            
  
Nome 
      
CPF/CNPJ 
  

Promovente(s) 

Ricardo Leão F. Cavalcanti 
      
803.994.361-20 
  
  
Nome 
    
CPF/CNPJ 
    
  
Fundação Universa 
    
03.218.102/0001-76 
    

Promovido(s) 

Nome 
  
CPF/CNPJ 
      
  
Estado De Goiás 
  
01.409.580/0001-38 
      

Tipo de Ação /
Recurso 

Agravo de Instrumento ( CPC ) 
          

Órgão judicante 

6ª Câmara Cível 

Relatora: 
      
Sandra Regina Teodoro 

D E C I S Ã O L I M I N A R

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por RICARDO

1

LEÃO FERREIRA CAVALCANTI , contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo aforada em desfavor de FUNDAÇÃO UNIVERSA E ESTADO DE GOIÁS , no bojo da qual a douta magistrada singular indeferiu a medida antecipatória pleiteada na exordial consistente na atribuição pelas requeridas de pontuação correspondente às alegadas questões apontadas com ilegalidade, posicionando a parte autora em nova classificação, com o desiderato de que participe das demais fases e etapas do certame.

2

Irresignado, sustenta o insurgente em suas razões que a decisão atacada merece reforma porquanto foram devidamente demonstrados os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência requerida nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista que o Poder Judiciário decidiu em outra ação anulatória pela nulidade de algumas questões do concurso de agente penitenciário,

fato este que enseja o reconhecimento de que o autor obteve nota acima da pontuação mínima, qual seja, 40 (quarenta) pontos e, portanto, poderá ter a redação corrigida pela respectiva comissão.

Relata a respeito das questões alegadamente eivadas de nulidade considerando que seus conteúdos não se encontram previstos no programa do edital.

Expõe que “entendendo que tais assertivas colocadas em prova é manifestamente ilegal, vem o autor perante este Egrégio Tribunal, a fim de fazer jus ao direito que lhe é cabível, devendo aumentar a pontuação do requerente para 51,00 (cinquenta e um) pontos, assegurando-lhe a oportunidade de ter sua Prova Discursiva corrigida e continuar no certame, incluindo-se o curso de formação profissional –2ª etapa.”.

Estribado em tais alegativas, pugna pela presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) no sentido de “possibilitar a manutenção do objeto principal desta demanda, qual seja, a atribuição de pontuação correspondente à ilegalidade das questões de nº 24, 28, 38, 43, 50 e 55 das provas objetivas, totalizando 12 pontos e, possibilitando sua imediata correção da Prova Discursiva, atribuindo-lhe a devida nota (Tutela de urgência), bem como convocá-lo para as demais etapas internas e, caso venha a obter êxito em todas estas, proceder com a nomeação e posse do requerente, permitindo o total conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência com vistas à obtenção da reforma da decisão agravada, nos termos alhures expendidos.

O recurso apresenta-se instruído com documentos entendidos como necessários ao exame da lide.

Ausente preparo regular por estar o recorrente postulando sob o pálio da assistência judiciária.

É o sucinto relatório. Decido.

Adstrinjo-me à análise do pedido de tutela recursal.

Admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e passo a examinar o pedido de antecipação de tutela

recursal.

Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante.

Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, mormente, no presente caso, em que a atuação do Poder Judiciário nas provas de concurso público, fica restrita ao preenchimento dos requisitos legais e da legalidade das questões, especialmente no que tange à vinculação ao edital, e aos casos de flagrante erro material na elaboração da prova.

Demais disso, há de se levar em conta a impossibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para o agravante, por manifesta ausência de situação periclitante a justificar a benesse por razões óbvias, qual seja, a posterior correção da redação e eventual submissão aos demais testes.

Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso.

Estas são as razões pelas quais indefiro a tutela de urgência em sede recursal nos termos pleiteados.

Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, da Lei nº 13.015/2015.

Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins.

Cumpra-se. Intime-se.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.

1Evento 11 (autos principais).

2Evento n. 01.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/04/2019 16:28:58

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5185151.64.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DANIEL DOMINGOS ALVES

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DOMINGOS ALVES

ADVG. PARTE : 32542 GO - ANDREY HENRIQUE FREITAS WARZOCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5185151.64.2019.8.09.0000

COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS

AGRAVANTE: DANIEL DOMINGOS ALVES

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

DESPACHO

Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 932, parágrafo único), manifestar sobre eventual inadmissibilidade do presente recurso por não se tratar de recurso cabível, nos termos do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sobretudo em razão do artigo 1.001 do mesmo diploma processual, bem como, em igual prazo, manifestar sobre a unirrecorribilidade recursal.

Após o cumprimento da referida determinação, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

7

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 15/04/2019 09:29:19

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5334013.45.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSÉ BUFFON JÚNIOR

POLO PASSIVO : GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ BUFFON JÚNIOR

ADVG. PARTE : 25684 GO - RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA

PARTE INTIMADA : GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

ADVGS. PARTE : 32704 GO - LUIS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA

35025 GO - LEANDRO PONCIANO NUNES D´ ACOSTA

32708 GO - EDUARDO ASSIS ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5334013-45.2017.8.09.0000

COMARCA RIO VERDE

EMBARGANTE JOSÉ BUFFON JÚNIOR

EMBARGADO GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA.

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 1.023 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Consideram-se intempestivos os aclaratórios opostos após esgotado o prazo previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual imperativo seu não conhecimento, com supedâneo no art. 932, III do CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 932, III do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ BUFFON 2

JÚNIOR contra decisão proferida por esta relatoria que, ante a prolação de sentença meritória nos autos de origem, julgou prejudicados os aclaratórios interpostos pelo embargado.

Alega o embargante a existência de mácula no julgado, visto que o provimento jurisdicional embargado tratou como sentença ato judicial que, na verdade, é decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento sentença.

Reitera os argumentos alusivos à inexistência de título executivo a lastrear a execução inaugurada em seu desfavor.

Assevera que inexiste “(…) qualquer decisão que possa ser invocada como obstaculizadora do exame desta matéria (inexistência de título executivo) a justificar a declaração de prejudicialidade das razões apresentadas no evento (21) ou da determinação do evento (34)”.

Pugna, ao final, a integração do provimento jurisdicional impugnado, para o fim de ser sanada a eiva apontada e, de consectário, ser modificado o julgado embargado, para o fim de se apontar “(…) a inexistência de título executivo a amparar a pretensão executória da agravada embargada pela obrigação de entrega de coisa incerta (grãos de soja) em face do agravante (...), determinando-se a extinção da fase de cumprimento de sentença (...)”.

3

Intimado, apresentou o embargado contrarrazões , oportunidade em que aponta o caráter protelatório dos aclaratórios e postula sua rejeição, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Facultado ao embargante o pronunciamento sobre possível

4

intempestividade do recurso , sendo acostado o petitório contido na movimentação nº 90.

Em síntese, é o relatório. DECIDO .

Consoante relatado, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da liceidade do provimento jurisdicional proferido por esta instância revisora que julgou prejudicado o recurso interposto pela parte ex adversa (embargos declaratórios).

Após perfunctória análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifica-se que milita óbice impeditivo ao seguimento do presente recurso.

Com efeito, estabelece o art. 1.023 do CPC:

“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

Assim, incontroverso que o prazo para interposição da súplica recursal em apreço é de 05 (cinco) dias.

In casu , ressai evidenciado que o provimento jurisdicional atacado, foi prolatado em 29.11.2018 , com publicação em 04.12.2018. Porém, a súplica recursal somente fora protocolizada no dia 30.1.2019 .

Destarte, intempestivo os aclaratórios, vez que aforados em data posterior ao prazo assinalado em lei, considerando a data da publicação do decisum fustigado (04.12.2018), sendo, por sua vez, imperativo ressaltar que a inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) traduz matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e cognoscível ex officio .

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, tal como preconizado no artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJGO, 2ª CC, DGJ nº 112409-17, Rel. Des. Ney Teles de Paula, publ. DJe 2092 de 18/8/2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/69. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Opostos os embargos de declaração em face de acórdão publicado (sessão do órgão colegiado) sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), sujeita-se aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento nele previstos, nos termos dos enunciados administrativos nºs. 2 e 4 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - São intempestivos os aclaratórios opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023, caput, do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (TJGO, 5ª CC, AI nº 346259-32, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, publ. DJe 2088 de 12/08/2016).

Outrossim, patenteada a extemporaneidade da insurgência em apreço, força convir que esta desmerece ser conhecida.

Ante o exposto, fulcrada no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto extemporâneos.

Empós, ultimados os trâmites de praxe, volvam-me os autos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento em apreço.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1Evento nº 81

2Evento nº 65

3Evento nº 85

4Evento nº 87

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:31

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0008884.29.2016.8.09.0067

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ROGERIO COSTA FERNANDES

POLO PASSIVO : CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

ADVG. PARTE : 217897 SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

PARTE INTIMADA : ROGERIO COSTA FERNANDES

ADVG. PARTE : 42057 GO - ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008884.29.2016.8.09.0067

SISTEMA PROJUDI

APELANTE CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

APELADO ROGÉRIO COSTA FERNANDES

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Porque revestidos dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade, conheço do apelo.

Consoante relato dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato para adesão de cartão de crédito com a empresa recorrente. Por isso, ajuizou ação por danos morais, em razão de sua negativação, apontadamente indevida, havendo seu pedido sido acolhido na instância singela, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrapondo-se ao decidido, a apelante sustenta que não haveria falar-se em responsabilidade sua na ocorrência da fraude, eis que teria sido tão vítima quanto o autor. Ato contínuo, pugna pelo afastamento do dano moral.

Como pedido alternativo, brada pela minoração do quantum, em caso de sua eventual condenação no pagamento de verba indenizatória, e que, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, tenham início com o arbitramento da sentença.

Contudo, analisando todo o processado, bem como o substrato que o compõe, entendo que a razão não assistente ao recorrente.

Explico.

Nos termos do disposto no inciso II do art. 373 do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Àguisa desta explanação, e da simples análise dos documentos jungidos aos autos, fácil se mostra a percepção de que o documento utilizado para a realização do

negócio trata-se de uma reprodução do documento original do autor.

A própria administradora, em suas razões recursais, admite que “os danos reclamados pelo Recorrido advém da contratação fraudulenta do serviço prestado em seu

1

nome (...)”

Éde se ver, portanto, que a procedência do pleito inaugural, na instância a quo, ocorreu pela clara configuração da fraude, admitida, inclusive, pela apelante.

Insta agora averiguar a caracterização, ou não, do dano moral rechaçado pela administradora do cartão.

Pois bem. Como se nota, através de ato fraudulento praticado por terceiro, a recorrente concedeu à estelionatária um cartão de crédito desbloqueado para uso.

O uso do cartão gerou duas dívidas contraídas e não pagas, o que culminou na inscrição indevida do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito.

Note-se que a realização do negócio com terceiro estelionatário caracteriza a inobservância dos requisitos mínimos para a proteção de seus clientes e, em sendo a averiguação de fraude uma das razões a reclamar o próprio risco do empreendimento das instituições financeiras, a desídia da recorrente, neste ponto, tem o condão de caracterizar o dano amargado pela recorrida, em patente aplicação da Súmula 479/STJ. Verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados

2 por terceiros no âmbito de operações bancárias”

Em assim sendo, a falta de diligência da recorrente na formalização de contrato para utilização de cartão de crédito, por ela administrada, com pessoa que se apresenta com documentos de identidade falso, deve responder pelo prejuízo causado, à vista do que preconiza a Teoria do Risco Profissional.

Tive a oportunidade de decidir a respeito quando atuei como Relator nos autos da Apelação Cível nº 0273845.83.2015.8.09.0049, cujo voto por mim exarado foi acordado, à unanimidade, pela 3ª Turma Julgadora desta 6ª Câmara Cível.

Confira-se a ementa daquele julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO. 1. A falta de diligência da instituição financeira administradora do cartão de crédito em firmar contrato com terceiro falsário, traduz em sua responsabilidade pela Teoria do Risco Profissional, devendo responder pelo prejuízo causado à parte hipossuficiente. 2. A fixação do dano moral deve atender à razoabilidade e equivalência, observado, ainda, o porte econômico do ofensor e a natureza didática da condenação, o que reclama sua minoração, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, com fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Publicado no DJ 02/03/2018).

Outro não é o posicionamento adotado por este Areópago:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos." (AgRg no Ag 1148316/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011) 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1318080/SP. Min. ISABEL GALLOTTI. DJe 30/11/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - No que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. 2 - Para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte é, ou não, indispensável à solução da controvérsia,

seria realmente necessário o reexame das questões fáticas dos autos. 3 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 4 -Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1215107/SP. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 19/09/2011).

Verificada, então, a responsabilidade da apelante, mostra-se estabelecido o nexo causal entre a ausência de adoção de medidas seguras na realização do contrato de adesão e o amargo experimentado pela requerente, restando clara a figura do dano moral almejado na peça inaugural.

No que pertine ao pleito alternativo de minoração da verba indenizatória fixada na instância singela, trago à colação o arguto ensinamento de Maria Helena Diniz:

“(...) Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às

3

particularidades do caso sub examine.”

Diante de tais considerações, entendo que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

No caso dos autos, em consonância com o entendimento que supra mencionei, entendo que razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atentar para o porte econômico do ofensor e a natureza didática da condenação.

Ainda sobre o tema, assevero a recomendação da jurisprudência do STJ para a fixação de dano moral. Vejam-se :

“O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima.” (AgRg no REsp 945575 / SP Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Data do Julgamento 14/11/2007 )

“A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano

sem enriquecer a vítima.” (AgRg no Ag 933373 / RS – Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Data do Julgamento 03/12/2007)

Mantenho a atualização do quantum indenizatório, como fixado na sentença, eis que em consonância com as Súmulas 54 e 362, editadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85, § 11 do novel CPC, porque já fixados no máximo de 20% previsto pela lei processual.

Écomo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

RELATOR

04

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008884.29.2016.8.09.0067

SISTEMA PROJUD I

APELANTE CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

APELADO ROGÉRIO COSTA FERNANDES

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A falta de diligência da instituição financeira administradora do cartão de crédito em firmar contrato com terceiro

falsário, traduz em sua responsabilidade pela Teoria do Risco Profissional, devendo responder pelo prejuízo causado à parte hipossuficiente. 2. A fixação do dano moral, em R$ 5.000,00, atende à razoabilidade e equivalência, observado, ainda, o porte econômico do ofensor e a natureza didática da condenação, o que reclama sua manutenção. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008884.29, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A falta de diligência da instituição financeira administradora do cartão de crédito em firmar contrato com terceiro falsário, traduz em sua responsabilidade pela Teoria do Risco Profissional, devendo responder pelo prejuízo causado à parte hipossuficiente. 2. A fixação do dano moral, em R$ 5.000,00, atende à razoabilidade e equivalência, observado, ainda, o porte econômico do ofensor e a natureza didática da condenação, o que reclama sua manutenção. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008884.29, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:32

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0384637.98.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO

ADVG. PARTE : 21677 GO - ANTONIO CHAVES ABDALLA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

6ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0384637.98.2015.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

EMBARGANTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO em ataque à decisão colegiada proferida no evento nº 50, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo por si interposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

O acórdão embargado conteve a seguinte ementa:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMORA NA ESPERA DA FILA DO BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O PROCON, como órgão fiscalizador que é, tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90. Precedentes. 2. Oportuno registrar que não se trata aqui de indenização por danos morais, onde o entendimento atual do STJ é no sentido de que a parte deve comprovar a ocorrência de prejuízo ou transtorno que violem os direitos da personalidade (AgReg no AREsp 357188/MG, de 09/05/2018). 3. O caso específico se trata de anulatória de débito fiscal, onde o Procon arbitrou multa e o banco não concordou, ensejando no ajuizamento para anulação do débito cobrado ou a sua redução. 4. Viável a redução do valor da multa aplicada pelo Procon, de R$ 21.176,47, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pois, ainda que a conduta do banco seja reprovável, não houve a demonstração da gravidade do ato que enseja o numerário aplicado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (evento nº 50)

O apelante, aqui embargante, interpõe Embargos de Declaração no evento nº 54.

Pondera que o acórdão restou omisso quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Ao final, roga pelo acolhimento dos aclaratórios para que conste no acórdão a condenação do apelado em honorários sucumbenciais recursais.

POIS BEM.

Configurados os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

Ésabido que cabem Embargos de Declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade e contradição, ou for o magistrado omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento.

No caso dos Embargos de Declaração, os pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida ou na omissão de ponto importante sobre o qual o órgão julgador tinha o dever de se manifestar, o que se verifica no presente caso.

No que tange à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, de acordo com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especificadamente no § 11, do artigo 85, denota-se perfeitamente cabível. Vejamos:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Diante do entendimento do STJ (AgInt nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.539.725 – DF), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do

art. 85, § 11, CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No caso em comento, o apelo restou conhecido e parcialmente provido, não se enquadrando, portanto, na possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais.

Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração ofertados, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Écomo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

06

6ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0384637.98.2015.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

EMBARGANTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0384637.98, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0384637.98, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/04/2019 09:15:11

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5304826.92.2018.8.09.0117

CLASSE PROCESSUAL : Monitória ( CPC )

POLO ATIVO : GLAUCIENE GONÇALVES DE MORAIS

POLO PASSIVO : FABIO NUNES CARDOSO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FABIO NUNES CARDOSO

ADVG. PARTE : 43915 GO - GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

PARTE INTIMADA : GLAUCIENE GONÇALVES DE MORAIS

ADVG. PARTE : 34405 GO - CASSIANA DE JESUS FARIA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Monitória (CPC)5304826.92.2018.8.09.0117

Glauciene Gonçalves De Morais

Fabio Nunes Cardoso

Relatora Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O ato judicial que declina da competência é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Recurso não conhecido. Artigo 932 do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1

Trata-se de recurso de apelação cível , interposto por FÁBIO NUNES CARDOSO

2

contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeiras de Goiás/GO, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS nos autos da ação monitória ajuizada em seu desproveito por GLAUCIENE GONÇALVES DE MORAIS.

Emerge da petição inicial que a autora alega ser credora do requerido relativamente a uma Nota Promissória no valor de 48.084,47 (quarenta e oito mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete reais), emitida em virtude de contrato de compra e venda de direitos empresariais, mercadorias e pagamento de dívidas, no qual restou estabelecido que o

requerido arcaria com a quitação de algumas dívidas que totalizam o valor mencionado, contudo até o presente momento se encontram pendentes de pagamento.

Por esse motivo ajuizou a presente demanda com escopo de obter a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida.

Citada, a parte ex adversa apresentou embargos monitórios e, intimada, a autora

3

apresentou impugnação à defesa do requerido .

Intimadas, as partes na fase saneadora, a fim de produzirem provas, o requerido

4

requereu a apreciação das prejudiciais de mérito arguidas na contestação .

Nesses termos sobreveio a decisão alvejada, nos termos a seguir transcritos:

Aprecio a primeira preliminar, tanto para rejeitá-la.

Ora, houve pedido expresso da embargada para obtenção da assistência judiciária quando do manejo da presente ação monitória, daí porque o simples despacho exordial sem a exigência do prévio pagamento das custas, dialética e implicitamente deferiu tal benesse, até porque o art. 99, § 3º/NCPC endossa o entendimento que a declaração da pessoa física quanto à sua hipossuficiência possui automática verossimilhança neste terreno, mesmo que iuris tantum.

E o embargante não fez prova alguma da abastança da A. com seus embargos, daí porque o benefício há ser ratificado.

Fica a assistência, portanto, expressamente deferida (já havia sido ela tacitamente albergada).

A quaestio da competência, contudo, realmente merece aconchego.

Ora, a ação monitória está fundada em documento onde houve eleição

de foro, além do que, sendo ela em regra ação de cunho pessoal, o comando normativo geral que reclamava ser observado para a sua dedução é aquele que determina que o foro de domicílio do R. nesta seara é prevalente.

Em passo que tal, seja por força do conteúdo da SÚMULA 335/STF, quer diante das prescrições dos artigos 46 e 53, III, d/NCPC, também porque sobre isto se fez silente a embargada, inquestionavelmente não é este juízo o competente para cognição da matéria debatida nos presentes autos.

Ex positis, com suporte em tais considerações e com arnês nos dispositivos legais citados, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer do tema renhido no horizonte processual, determinando o envio dos presentes autos, com as baixas e anotações de estilo e praxe, observado o trânsito desta decisão, ao eg. juízo da comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS .

É como decisum.

I. e cumpra-se.”

Inconformado o requerido interpôs recurso de apelação cível, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça.

Adiante, defende a necessidade de revisão da decisão fustigada, conquanto entende que a parte apelada não se enquadra no conceito de pessoa carente na acepção legal, mormente, porque, a seu ver, “NÃO FOI acostado aos autos NENHUM DOCUMENTO que comprove a suposta hipossuficiência, portanto, inegável a má-fé da requerente que, inclusive, faltando com a boa-fé e cooperação processual (artigo do CPC)”.

Questiona sobre “qual o documento que o MM. Juiz se embasou para deferir a gratuidade de justiça? NENHUM! Isso é inacreditável, haja vista que não há provas sequer da profissão da parte autora, quanto menos de seu rendimento mensal, despesas e etc.”

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão

verberada no sentido de indeferir a assistência judiciária à apelada, conquanto, a seu ver não resultou comprovada a hipossuficiência.

Sem preparo, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Intimada, a parte apelada se manteve inerte, deixando de apresentar as contrarrazões 5

.

Nesses termos, vieram-me os autos conclusos.

Em atenção aos artigos 9º, 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do apelante FÁBIO NUNES CARDOSO para se manifestar sobre eventual inadmissibilidade do presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a decisão recorrida desafia recurso de agravo de instrumento e não recurso de apelação

6

cível .

Na sequência, o apelante aduz que “de forma concomitante a este recurso foi interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO que foi distribuído sob nº 5578395.08.2018.8.09.0000”.

Acrescenta que, intimado sobre eventual inadmissibilidade do recurso, em virtude de não se tratar de matéria constante do rol taxativo do artigo 1015 do CPC, requereu desistência da objeção.

Assevera inexistir “motivos para que este recurso de apelação seja inadmitido, pois, preenche os requisitos legais, especialmente, do artigo 702, § 9º do CPC que diz que “cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos”.

Por derradeiro, postula o recebimento e processamento do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Prefacialmente consigno que a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula 568 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, conferem ao Relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.

Como visto, o autor interpôs, concomitantemente contra a decisão primeva que manteve o deferimento da assistência judiciária concedida à parte apelada, recurso de agravo de instrumento e recurso de apelação.

Não obstante tal afirmativa consista em violação ao princípio da unirrecorribilidade, fato que ensejaria o não conhecimento da presente objeção, tendo em vista que o recurso em tela, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, limitar-me-ei a estas considerações.

Cumpre trazer à colação a norma contida no artigo 101 do Código de processo civil:

“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.”

De igual modo, da sentença cabe apelação, veja-se o dispositivo legal:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.”

Insatisfeito com o resultado da decisão interlocutória proferida, o autor deveria ter movimentado a via recursal própria para reanálise da quaestio, qual seja, a interposição do recurso de agravo de instrumento.

Entretanto, o não conhecimento do agravo por questionar matéria não inserida no rol taxativo, não autoriza a interposição de recurso de apelação, tampouco interposição simultânea de recursos, o qe implica em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se verificar o "cabimento", requisito processual que demonstra ter sido interposto o recurso adequado para ataque da decisão que se pretende reformar.

Sobre este pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, lecionam Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e Carlos Henrique Soares que "para cada decisão judicial existe um recurso cabível. Isso significa que é necessário, para buscar o reexame da matéria julgada, utilizar-se do recurso próprio, sob pena de não conhecimento". (BRÊTAS; SOARES. Manual Elementar de Processo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 448)

Vale ressaltar que, inexistindo dúvida acerca de qual recurso deve ser interposto contra o ato judicial atacado, revela-se erro grosseiro a utilização equivocada de instrumento recursal diverso do adequado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Logo, consoante a contemporânea literatura jurídica, e dispositivos legais pertinentes, não há como conhecer a presente apelação, manifestamente inadmissível, em razão da inadequação da via recursal manejada.

Na confluência do exposto, não conheço da apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, em razão da inadequação da via recursal manejada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1Vide movimentação 01, arquivo 01.

2Vide movimentação 08 dos autos originários.

3Vide movimentações 07 e 08.

4Vide movimentações 07 e 08.

5Vide movimentação 33.

6Vide movimentação 31.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:33

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0247584.51.2010.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : THIAGO MARCOS DE SOUSA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : THIAGO MARCOS DE SOUSA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247584.51.2010.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : THIAGO MARCOS DE SOUSA

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Conforme relatado, THIAGO MARCOS DE SOUSA, regularmente representado opõe Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na movimentação nº 37, que desproveu a apelação cível por ele interposta nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta em desfavor de o ESTADO DE GOIÁS.

O embargante, sob o fundamento de omissão no julgado, objetiva apenas prequestionar questão federal e constitucional para posterior interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores.

Da leitura do julgado embargado, verifica-se que está por demais claro, objetivo e coerente, contendo os fundamentos que o embasaram e sem a omissão passível de reparo via dos presentes embargos. Como se sabe, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não podem os embargos de declaração pretender a rediscussão de matérias analisadas e decididas.

Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso

1

de fundamentação vinculada, conforme esclarece DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES em seu código comentado. Diz:

[…] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração [...]

Assim, para que o recurso seja cabível, deve o embargante alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. No caso vertente constatam-se inexistentes os referidos pressupostos de ordem processual, vez que o embargante pretende tão somente o prequestionamento da matéria decidida.

Ademais, importa assinalar que “para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local (...)” (TJGO, AC 17762-98.2012.8.09.0093, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2220 de 02/03/2017), como no caso em apreço.

Outrossim, relevante anotar que “o artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. (...)” (TJGO, AI 59186-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETE MARIA DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2047 de 15/06/2016).

5

Sobre o tema oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES . Diz:

[…] No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada. […]

De mesmo teor os arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no

âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II e III - […] IV - Recurso especial parcialmente provido. 6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Somente é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando existir algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, não sendo via hábil para o reexame da causa, ainda que para fins de prequestionamento; 2 - O artigo 1.025 do CPC/15 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Embargos de declaração conhecidos e

7

rejeitados.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os rejeito, ante a ausência de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão fustigado, por seus fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247584.51.2010.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : THIAGO MARCOS DE SOUSA

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ART. 1.022, CPC. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - A interposição dos embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). Precedentes. 3- Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0247584.51, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ART. 1.022, CPC. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - A interposição dos embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). Precedentes. 3- Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0247584.51, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/04/2019 09:15:11

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0447069.56.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : BANCO HONDA S/A

POLO PASSIVO : MARINA FRANCO FELIX BARBOSA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO HONDA S/A

ADVG. PARTE : 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

PARTE INTIMADA : MARINA FRANCO FELIX BARBOSA

ADVGS. PARTE : 40076 GO - NAYANNE PEREIRA BARBOSA

41923 GO - NAYARA PEREIRA FELIX

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (L.E.)0447069.56.2015.8.09.0051

BANCO HONDA S/A

MARINA FRANCO FELIX BARBOSA

Relatora Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0447069.56.2015.8.09.0051

COMARCA RIO VERDE

EMBARGANTE BANCO HONDA S/A

EMBARGADO MARINA FRANCO FÉLIX BARBOSA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.

1 .Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material.

2. Inaplicável, in casu, a Súmula 240 editada pelo STJ, eis que convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução não foram tomadas providências no sentido de efetivar o cumprimento do mandado executório, fato que ensejou a extinção do feito.

3. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido diploma legal.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO HONDA S/A contra a

2

decisão que conheceu do recurso de apelação cível interposto e negou-lhe provimento para manter inalterada a sentença verberada.

Após breve relato dos fatos a embargante reitera os termos do apelo, alegando a existência de omissão na decisão ora atacada, eis que o feito foi extinto sem observar que “a intimação para o autor/recorrente recolher as custas foi em 31/07/2018, sendo determinada a intimação pessoal em 09/08/2018, ou seja, sem que houvesse decorrido os 30 dias como determinado pela legislação”.

Ressalva, ainda, “a ausência de manifestação da parte contrária”, nos termos da súmula 240 editada pelo STJ.

Prequestiona os dispositivos legais invocados nos autos com a finalidade de interpor recurso nas instâncias superiores.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja sanada a eiva apontada.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões refutando os argumentos expendidos nos aclaratórios, bem como ressaltando o caráter protelatório da presente

3

objeção ao tempo em que roga pela manutenção da decisão hostilizada .

Por derradeiro pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos.

É o relatório. Decido.

Prefacialmente, não sobeja ressaltar, que a competência para a apreciação dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática é da relatoria que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). (...)” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009).

Não diverge a manifestação desta egrégia Corte de Justiça Estadual:

“(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada”. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Nesta mesma orientação, manifestou-se esta Corte de Justiça: “Embargos de declaração de decisão monocrática. Julgamento colegiado - incompetência. Nulidade declarada. Acórdão cassado. (...) I - E nulo o julgamento colegiado de embargos de declaração exercitado da decisão singular de relator, competindo a este a prolação do ato integrativo. (...) IV - Embargos de declaração provido em parte, para anular o Acórdão proferido, convertendo-se em agravo (§ primeiro, artigo 557, CPC) o primeiro embargos, dando-lhe parcial provimento”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, A.C. nº 119490-8/188, DJ 283 de 26/02/2009). Feito tal intróito, aprecio, monocraticamente, os embargos de declaração opostos contra a decisão preliminar deste Relator. A meu ver, com razão o embargante ao dizer que foi insuficiente a fundamentação da liminar proferida às fls. 30/32. Desta forma, a título de esclarecimento, passo a tecer os breves comentários.(...)” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 171903-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A

CÂMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016). (grifei)

Em relação à insurgência aviada, preleciona o artigo 1.022, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único . Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .”

Relativamente à alegada omissão por não configurado o abandono da causa e por não haver expressa manifestação da parte contraria nos termos da Súmula 240 do STJ, tenho que a insurgência não prospera. Explico.

Cediço, que os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma e de fundamentação vinculada, visam complementar o decisum embargado, não se

prestando em reapreciar matéria anteriormente decidida.

Demais disso, incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição, obscuridade e erro material) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado.

Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior:

“Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia .”(Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447.)

Nessa trilha, resta evidente que a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar dúvidas, omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil.

Confira-se trecho do ato judicial atacado pela via do recurso de apelação interposto, bem como por meio dos presentes aclaratórios, mediante o qual a matéria foi devidamente analisada pelo juízo primevo e por esta instância revisora:

“(...) Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do CPC, deve haver, de fato, a intimação do advogado da parte para cumprir alguma diligência ou para dar andamento ao feito e, somente depois, caso permaneça inerte o advogado, deve haver a intimação pessoal do autor.

Nesse segundo momento, sobreleva anotar, se mostra desnecessária a intimação do advogado, a uma, porque já foi intimado anteriormente para cumprir determinada diligência ou para dar andamento ao processo e quedou-se inerte e, a duas, porque inexiste determinação legal nesse sentido.

No caso em tela, determinada a intimação pessoal da parte autora o Aviso de Recebimento – AR, retornou com a informação “mudou-se”, somente então, após constatado que o autor não informou seu novo endereço nos autos, a demanda foi extinta por

motivos de ordem processual, em razão do seu abandono .

Demais disso, consoante reiterado entendimento jurisprudencial presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”.

De tal sorte, inexistente a eiva apontada não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, não se destinando os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito.

3

Quanto à aplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ, como anunciado na decisão objurgada, convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução não foram tomadas providências no sentido de efetivar o cumprimento do mandado executório,

4

fato que ensejou a extinção do feito .

Desse modo, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas.

Demais disso, no que diz respeito ao prequestionamento para fins de eventual interposição dos recursos especial e extraordinário, saliente-se que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão.

A propósito, trago à colação arestos jurisprudenciais colhidos no acervo publicado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício:

“(...) 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos

no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.1- Os embargos de declaração são recurso de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. DEFESA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2- Constatado que o tema relativo às matérias arguidas na defesa pelo embargado foi ventilado tão somente nas razões dos embargos, configurada está a hipótese de inovação recursal, que impede a análise nesta sede recursal. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 3- Não se verifica no julgado a omissão ou a contradição apontada pela embargante que, na verdade, pretende a rediscussão da matéria, decidida de maneira suficiente e fundamentada. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 4- Consoante o disposto no artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, EM PARTE, MAS REJEITADOS.” (TJGO, APELACAO CIVEL 364549-28.2015.8.09.0087, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016).

“(...) I - O recurso de embargos declaratórios não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Neste contexto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração, porquanto não existe omissão e contradição a serem sanadas no acórdão combatido que reconheceu a descaracterização da mora e, de consequência, manteve o autor na posse do veículo e vedou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. III - Para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pela parte, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada como ocorreu no caso em análise. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, APELACAO CIVEL 53279-50.2015.8.09.0097, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos.

Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes os vícios declinados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Passada esta, em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1Vide movimentação 60.

2Vide movimentação 56.

3Vide movimentação 64.

3Sumula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de

requerimento do réu.

4Vide movimentação 32

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:33

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5013324.94.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA APARECIDA DE SOUZA

POLO PASSIVO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 39375 GO - JOSE ROBERTO DE BRITO TELES JUNIOR

25307 GO - CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES

PARTE INTIMADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVGS. PARTE : 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO

15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013324.94.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE MARIA APARECIDA DE SOUZA

APELADA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

RELATOR DES. NORIVAL SANTOMÉ

VOTO O apelo é adequado e tempestivo, ensejando, assim, conhecimento.

Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face da sentença (evento nº 30) proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca desta Capital, Drª. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada em desfavor da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

A apelante sustenta, em suma, que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Irresigna-se, ainda, quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, dito irrisório.

Pois bem. Acerca do juros o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento:

“Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010).

Neste sentido se harmoniza o entendimento deste Sodalício, inclusive em julgados dessa relatoria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. OMISSÃO. EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS DO STJ. I - In casu, verifica-se a existência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que na condenação

não se aplicou os juros de mora e correção monetária. II - De acordo com as Súmulas números 426 e 580 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao pagamento da indenização, juros de mora de 1º ao mês, a partir da citação e a correção monetária incide sobre a data do evento danoso, com a aplicação do INPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, 6ª CC, AC nº 0283200-90.2014.8.09.0134, deste Relator, DJ de 19/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. "Em ação de cobrança de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os ônus da sucumbência recair sobre a parte requerida, não havendo sucumbência recíproca em tal hipótese." Inteligência da súmula n. 51 do TJGO. 2. A fixação da verba honorária, levando em consideração o valor da condenação, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, resultaria em quantia irrisória, mesmo considerando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) permitido em lei. 3. In casu, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que o valor da condenação é irrisório. 4. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 5. Apelo parcialmente provido, sem fixação de honorários recursais. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 5ª CC, AC 5275962-23.2017.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJ de 1º/03/2019)

De tal sorte, a manutenção dos termos da sentença recorrida, no que se refere ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios incidentes sobre a condenação é medida que se impõe.

Melhor sorte assiste à apelante no que diz respeito à forma de arbitramento dos honorários advocatícios.

Pois bem. Condenada a seguradora em quantia inferior à postulada pelo segurado na inicial, constitui fator impositivo do ônus, pois trata-se de irrisório o proveito econômico da causa, tal como permite o § 8º do mencionado artigo, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 8º. Nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda quando o valor da causa for baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto no § 2º.”

Deste modo, tendo em vista o baixo valor da condenação imposta na sentença, ou seja, R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), a fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, sob pena de se conceder uma verba honorária aviltada ao profissional que se dedicou à causa, indispensável à administração da Justiça.

Em casos similares, esse Sodalício vem decidindo nos seguintes termos:

EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Evidente o acerto da decisão recorrida quanto a fixação da verba honorária, posto que necessária é a observância ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, porquanto irrisório o proveito econômico obtido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível 0117130-30, rel. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, DJ de 01/11/2017).

EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ? ART. 85, §§ 2º E , CPC/2015. PROVIMENTO. I - Uma vez reconhecido o dever de indenizar, ainda que em valor menor que o postulado na petição inicial, impõe-se a condenação da seguradora na totalidade dos ônus sucumbenciais. II - O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por análise equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Cabível a majoração do valor arbitrado quando a fixação se mostra irrisória no que tange à complexidade da causa, bem como ao labor desenvolvido pelo advogado. IV - Apelo conhecido e provido.” (TJGO, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível 5325662-61, rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, DJ de 30/11/2017).

Também da minha relatoria:

EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1 - Uma vez que a parte autora foi vencedora em seu pedido, ainda que em valores inferiores aqueles requeridos na petição inicial, deve a seguradora requerida arcar com o ônus de sucumbência, pois deu causa a propositura da demanda. 2 - Mostrando-se irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados, estes devem ser majorados nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível 5311529-14, rel. DES. NORIVAL SANTOMÉ, DJ de 09/04/2018).

Desta feita, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento da súplica recursal, para o arbitramento da verba honorária em montante fixo.

Por todo o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença objurgada, fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Écomo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ

Relator

15

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013324.94.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE MARIA APARECIDA DE SOUZA

APELADA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

RELATOR DES. NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE FIXO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sobre a cifra indenizatória deverão incidir juros moratórios de 1%

(um por cento) ao mês, a partir da citação, ex vi do enunciado da Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revelando-se irrisório o valor da condenação, mister o arbitramento da verba honorária em montante fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil vigente, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal). 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5013324.94, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE FIXO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sobre a cifra indenizatória deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ex vi do enunciado da Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revelando-se irrisório o valor da condenação, mister o arbitramento da verba honorária em montante fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil vigente, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal). 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5013324.94, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:34

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0129623.74.2016.8.09.0085

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : NILMA SEVERINA DA SILVA

POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUICAO SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NILMA SEVERINA DA SILVA

ADVG. PARTE : 38999 GO - SINARA ELIAS DA SILVA CURCIO

PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO SA ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129623.74.2016.8.09.0085

COMARCA DE ITAPURANGA

EMBARGANTE CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D

EMBARGADA NILMA SEVERINA DA SILVA

RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

VOTO

Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D contra o acórdão inserido no evento 19.

Alega a embargante, sem suma, ser contraditório o acórdão embargado ao majorar a indenização pleiteada pela embargada, porquanto não restou demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos por ela experimentados, além do que os critérios utilizados pra se estabelecer mencionado quantum não se amoldam ao disposto no artigo 944 do Código Civil.

De plano, registro que o acórdão embargado não detém o vício apontado pela embargante (contradição) ou nenhum outro (ambiguidade, obscuridade ou omissão), requisitos essenciais para eventual provimento dos embargos de declaração.

Isso porque se constata claramente que os temas abordados pela recorrente dizem respeito a temas já enfrentados explícita e exaustivamente em sede do julgamento nesta Instância, conforme exposto no voto condutor do aresto combatido.

De mais a mais, “Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões” (TJGO, APELACAO 0387605-94.2009.8.09.0089, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019), o que não foi demonstrado pela embargante.

Destarte, verifica-se que a ora embargante pretende, na verdade, rediscutir matérias já apreciadas definitivamente, oportunidade em que foi analisada e sopesada toda a prova produzida nos autos, bem como avaliadas minudentemente todas as teses defensivas, não sendo a via dos embargos declaratórios, como cediço, a adequada para reavivar as matérias debatidas.

Se a parte não concorda com os fundamentos jurídicos utilizados no julgamento primevo, deve valer-se das vias próprias para buscar a modificação do julgado, e não dos embargos de declaração.

Até porque cediço que, mesmo para fins de prequestionamento, seria necessário que a situação se amoldasse a alguma das hipóteses legais de cabimento do instrumento manejado.

De mais a mais, mister se faz anotar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que é desnecessário o denominado prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes.

Nesta seara, vale lembrar que, ainda que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC).

Ao propósito, confira-se o entendimento adotado por esta Corte Goiana de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…) PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de motivação vinculada e restrita às hipóteses legais (CPC, artigo 1.022), nas quais não se enquadra suposta violação a dispositivo de lei. Ademais, consabido que o acesso à superior instância não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. (…) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. - destaquei (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0100647-58.2014.8.09.0172, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (…)

PREQUESTIONAMENTO. (…) 2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0192980-38.2015.8.09.0093, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)

Como se vê, sobre a tese da oposição dos embargos declaratórios para prequestionamento de temas, esse recurso não se mostra mais necessário para tal finalidade, haja vista que, para a possibilidade de interposição de recurso em tribunal superior, nos termos do mencionado artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou”. Em doutrina, isso é o chamado prequestionamento ficto.

Nesse sentido discorrem Didier e Cunha:

Se a matéria tiver sido suscitada previamente ou se se tratar de questão cognoscível de ofício, mas o tribunal não a tiver apreciado, a parte pode opor embargos de declaração para que seja suprida a omissão. Ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos, considera-se caracterizado o pré-questionamento. Para isso, é preciso que o tribunal superior considere existente a omissão. A mesma situação ocorre nos casos de contradição, obscuridade ou erro material. Aliás, é comum que o tribunal de origem profira julgamento partindo de premissa falsa, em manifesto erro material. Se, mesmo instado a corrigir o erro material por embargos de declaração, nele persistir, ter-se-á caracterizado o pré-questionamento. É necessário, entretanto, que o tribunal superior considere que, efetivamente, houve o erro material, a fim de se ter como configurado o pré-questionamento. (DIDIER JR., F.; CUNHA, L. C. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações e competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016).

Em suma, de acordo com o Código de Processo Civil vigente, a mera interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC).

Com tais considerações, rejeito os embargos de declaração.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

17 Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129623.74.2016.8.09.0085

COMARCA DE ITAPURANGA

EMBARGANTE CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D

EMBARGADA NILMA SEVERINA DA SILVA

RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Na conformidade do previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; e “corrigir erro material”, não se prestando para rediscutir a matéria apreciada e decidida, mesmo que a pretexto de prequestionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0129623.74, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Na conformidade do previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; e “corrigir erro material”, não se prestando para rediscutir a matéria apreciada e decidida, mesmo que a pretexto de prequestionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0129623.74, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:34

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0223398.85.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Despejo por Falta de Pagamento ( L.E )

POLO ATIVO : JORGE ELIAS DAHER

POLO PASSIVO : FERNANDO DE ARAUJO ALVES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JORGE ELIAS DAHER

ADVGS. PARTE : 42078 GO - DANILO AVILA CAVALCANTE DE MENDONCA

27355 GO - ERICA SILVA MENDES JUSTINO

13869 GO - ABSAHY ALVES DE MENDONÇA

PARTE INTIMADA : FERNANDO DE ARAUJO ALVES

ADVG. PARTE : 36636 GO - VICTOR RIBEIRO DE FREITAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223398.85.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE JORGE ELIAS DAHER

EMBARGADO FERNANDO DE ARAÚJO ALVES

RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

VOTO

Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE ELIAS DAHER contra o acórdão inserido no evento 48.

1. Alega o embargante a existência de contradição entre o respectivo acórdão inserido no evento 48, haja vista que o voto proferido por este Relator, acompanhado, à unanimidade, pela Turma Julgadora, conheceu, porém negou provimento ao seu recurso de apelação, ao passo que no respectivo Extrato da Ata de Julgamento consta que a insurgência foi conhecida e provida.

Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado, em sua parte dispositiva, tem o seguinte teor:

Isto posto, nego provimento ao presente recurso, para confirmar a sentença apelada por seus próprios fundamentos, além dos aqui expostos. De consequência, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência ficam majorados para 12% do valor atualizado da causa. (destaquei)

Por seu turno, a ementa e o acórdão encontram-se redigidos da seguinte forma.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE ALUGUEIS E

ENCARGOS DA LOCAÇÃO E LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0223398.85, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

Importa registrar que, com o advento do Código de Processo Civil vigente, a oposição de embargos de declaração para sanar erro material passou a ser explícita, corroborando a prática jurisprudencial e doutrinária, consoante se verifica do seu artigo 1.022, inciso III.

O erro material é aquele em que se percebe primu ictu oculi, sem maiores esforços, a contradição entre a vontade do magistrado e aquela expressa na decisão.

Sobre o tema, veja-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in O novo Processo Civil - Marioni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel - Revistas dos Tribunais, 2015, p. 529):

Énecessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022).

Como se vê, ocorreu um erro material quando a ementa foi redigida, e, ao se lavrar o acórdão, a Secretaria desta Câmara o replicou, sendo certo que o respectivo voto condutor é que, efetivamente, reflete o julgamento emanado pela Turma Julgadora, sintetizado nestes (ementa e acórdão).

Restando evidenciada a contradição, que na verdade traduz-se em erro material, apontada pelo embargante, necessário se faz sua correção no acórdão publicado, vez que está nitidamente divergente do conteúdo do respectivo voto condutor, a fim de fazer ali constar que o recurso foi conhecido e desprovido.

2. Alega, ainda, o embargante, que o acórdão embargado foi omisso por não haver declaração “de forma objetiva e expressa, como deveria, sobre a matéria de direito sustentada pelo apelante/embargante, que outra não é senão sobre a possibilidade jurídica de concessão de liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, medida impossível de ser alcançada em sede do foro arbitral e sobre esta matéria de direito nada fora pronunciado no acórdão”.

Ocorre que esta questão foge da análise desta Corte, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide, não havendo que se falar, portanto, em omissão, porquanto não cabe emitir juízo de valor sobre a matéria.

Isto posto, já conhecidos, acolho em parte os presentes Embargos de Declaração, tão somente para corrigir o erro material verificado na Ementa (evento 48), que passam a ter a seguinte redação:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. 1 – SENTENÇA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade da sentença recorrida, por pretensa ausência de fundamentação, quando o julgador singular, embora de forma sucinta e objetiva, tenha demonstrado as razões de seu convencimento. 2 – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. No contrato firmado entre particulares, o qual não se classifica como de adesão, a existência de cláusula compromissória é suficiente para levar a discussão e a solução da controvérsia estabelecida à Corte Arbitral eleita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0223398.85, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.

(…)

Éo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

17 Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223398.85.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE JORGE ELIAS DAHER

EMBARGADO FERNANDO DE ARAÚJO ALVES

RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Existindo erro material entre a parte dispositiva voto condutor do acórdão e este, devem ser acolhidos os embargos para saneamento do julgado. 2. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há se falar em omissão no acórdão que reconhece a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, e, por esta razão, deixa de apreciar as demais matérias discutidas no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0223398.85, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Existindo erro material entre a parte dispositiva voto condutor do acórdão e este, devem ser acolhidos os embargos para saneamento do julgado. 2. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há se falar em omissão no acórdão que reconhece a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, e, por esta razão, deixa de apreciar as demais matérias discutidas no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0223398.85, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:33

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5257726.19.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : WEDER MOREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WEDER MOREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 46780 GO - RAFAEL VICTOR NUNES MEIRELLES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇANº 5257726.19.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE WEDER MOREIRA DA SILVA

APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DES. NORIVAL SANTOMÉ

VOTO O apelo é adequado, tempestivo, ensejando, assim, conhecimento.

Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta por por WEDER MOREIRA DA SILVA em face da sentença (evento nº 26) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos desta Capital, Drª. Jussara Cristina Oliveira Louza, que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Conforme se extrai da análise dos autos, o apelante se insurge contra a sentença por meio da qual, ao denegar a segurança pleiteada, a magistrada singular extinguiu o processo em razão da inadequação da via eleita, por vislumbrar que o correto julgamento do feito estaria a exigir dilação probatória.

De tal sorte, consignou a magistrada de piso que não se verificou nos autos de forma inconteste que a pretensa enfermidade do impetrante, portador de Prótese Valvar Aórtica Metálica o caracteriza como portador de necessidades especiais para fins de aprovação em concursos público nas vagas específicas.

Pois bem. Conforme se subtrai da análise dos autos, o impetrante, ora apelante informou ser portador de Prótese Valvar Aórtica Metálica, o que teria ocasionado uma Estenose (estreitamento) Valvar, tendo sido submetido a cirurgia de correção e implantação de prótese mecânica em 02/08/2004, aos 10 (dez) anos de idade.

Defendeu, de tal sorte, que o diagnóstico de sua doença corresponde à CID:

I-06- Doenças Reumáticas da Valva Aórtica, doença congênita e crônica, razão pela qual entende ser ilegal sua inscrição no certame.

A partir da análise da documentação colacionada aos autos, hei por bem aderir ao entendimento adotado na sentença e no parecer da lavra do representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao consignar que o impetrante juntara documentação pessoal e documentos que atestam sua doença, contudo, a comprovação da conclusão, nos autos, de que a perícia médica que indeferiu sua inscrição está equivocada, não fora e não poderia ser realizada apenas por prova documental, eis que necessária a realização de nova prova técnica, incabível na sede estreita do mandamus.

Com efeito. Em compasso com o teor da sentença recorrida há que se concluir que a comprovação do pretenso direito líquido e certo, demanda larga dilação probatória, inclusive pericial, possível tão somente em sede de cognição complexa.

Dessa forma, ausente prova pré-constituída do direito, e sendo incomportável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, a denegação do pleito de promoção, nos termos do § 5º do artigo da Lei nº 12.016/09 é medida que se impõe.

Corrobora esse entendimento, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, ipsis litteris:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL E MOTIVAÇÃO DO ATO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. (...). (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS nº 39.144/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo

espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu na espécie. (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS nº 46.575/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 02/02/2015)

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. I - Em face do regramento contido no art. 8º da Lei nº 15.694/06, compete ao titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho expedir os atos de promoção e progressão dos servidores daquela pasta, exsurgindo-se daí sua legitimidade passiva ad causam no caso vertente. II -É incomportável a dilação probatória em se tratando de mandado de segurança, devido ao seu rito abreviado, devendo, portanto, o direito líquido e certo perseguido apresentar-se inequivocamente. III - Ausente prova préconstituída, não há como reconhecer a certeza e a liquidez do direito postulado pelos impetrantes e, por conseguinte, se foram preenchidos os requisitos exigidos na legislação específica necessários à progressão funcional, nos termos da Leis nºs 15.694/06 e 17.093/2010. Desta forma, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA.” (Mandado de Segurança nº. 326585.68, Rel. Des. Ney Teles de Paula, Segunda Câmara Cível, 10/05/2016).

“(...) 2 – A ausência de prova pré-constituída, não demonstrada de plano com a inicial, descredencia o jurisdicionado a se valer do mandado de segurança para tutelar o direito invocado, autorizando o Estado-Juiz, por sua vez, a extingui-lo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. e , da Lei nº 12.016/09. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. 3 – A impetrante busca a progressão para o Padrão III da Classe B do Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa (Lei nº. 17.098/2010), porém não trouxe com a inicial documentos que comprovem a sua alegada estagnação na carreira em decorrência da omissão ilegal da Administração Pública. Logo, inconcebível outro desfecho, senão a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, pois a ausência de prova pré-constituída, não demonstrada de plano com a inicial, descredencia a impetrante a se valer do mandado de segurança para tutelar a almejada progressão. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.” (Mandado de Segurança nº. 129883.18, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, Quinta Câmara Cível, 29/09/2016)

Como dito, após análise acurada dos documentos jungidos ao feito, forçoso se concluir, pela ausência de demonstração, de plano, da prova pré-constituída do direito líquido e certo vindicado.

Ao teor do exposto, JÁ CONHECIDO O RECURSO, em adoção às razões expostas no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida.

Écomo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ

Relator

15

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇANº 5257726.19.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE WEDER MOREIRA DA SILVA

APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DES. NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como é cediço, o writ está subordinado a existência de prova pré-constituída (fatos incontroversos provados com a inicial) do direito líquido e certo, uma vez que a via estreita inadmite dilação probatória, na hipótese in casu realização de prova pericial. 2. Não se verificando por meio da documentação colacionada pelo impetrante que sua condição física o caracteriza como portador de necessidades especiais apto a ocupar vaga específica em concurso público há que se considerar acertado o entendimento adotado pela magistrada singular ao denegar a segurança com fundamento na inadequação da via eleita. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5257726.19, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Houve sustentação oral do Dr. Rafael Victor Nunes Meirelles, pelo apelante.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como é cediço, o writ está subordinado a existência de prova pré-constituída (fatos incontroversos provados com a inicial) do direito líquido e certo, uma vez que a via estreita inadmite dilação probatória, na hipótese in casu realização de prova pericial. 2. Não se verificando por meio da documentação colacionada pelo impetrante que sua condição física o caracteriza como portador de necessidades especiais apto a ocupar vaga específica em concurso público há que se considerar acertado o entendimento adotado pela magistrada singular ao denegar a segurança com fundamento na inadequação da via eleita. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5257726.19, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Houve sustentação oral do Dr. Rafael Victor Nunes Meirelles, pelo apelante.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:57

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0097625.72.2015.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JORGE AUGUSTO NUNES RODRIGUES ALVES

POLO PASSIVO : BELCAR VEICULOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BELCAR VEICULOS LTDA

ADVG. PARTE : 11025 GO - JORGE CORREA LIMA

PARTE INTIMADA : JORGE AUGUSTO NUNES RODRIGUES ALVES

ADVGS. PARTE : 21411 GO - LEONARDO MARQUES SIQUEIRA

26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097625.72.2015.8.09.0134

COMARCA: QUIRINÓPOLIS

APELANTE: BELCAR VEÍCULOS LTDA.

APELADO: JORGE AUGUSTO NUNES RODRIGUES ALVES

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BELCAR VEÍCULOS LTDA., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE AUGUSTO NUNES RODRIGUES ALVES.

Irresignada, a empresa requerida interpôs apelação cível, apresentando irresignação quanto: I) à ilegitimidade passiva; II) a ausência de requisitos capazes de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, subsidiariamente, III) a redução do quantum indenizatório.

Pois bem.

De plano, tem-se por descabida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Abordando o tema, FREDIE DIDIER JR., in Curso de Direito Processual Civil, registra:

“A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo

da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.”

Verifica-se que a concessionária apelante afirma que não pactuou negócio jurídico com o apelado e que este adquiriu o veículo do Sr. Glauber Fernando de Souza Fernandes que é um dos sócios da concessionária apelante e antigo proprietário do veículo.

Ocorre que o requerido/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar os fatos alegados (art. 373, II do CPC).

Por outro lado, o apelado demonstrou veementemente que adquiriu o veículo objeto desta lide da ora apelada, conforme denota-se dos 02 (dois) cheques nominais à Belcar Veículos Ltda., emitidos em 20/09/2014 – em que pese estes terem sido endossados ao Sr. Glauber.

Destaca-se, ainda, que o apelante afirma que o carro era de propriedade do Sr. Glauber, o que não pode ser verificado nos autos, vez que no documento apresentado pelo autor (fl. 23), consta como proprietário a Belcar Veículos Ltda. e adiante, mais precisamente na fl. 27, consta uma consulta de veículo do site do Detran-GO, na qual consta como proprietário o banco Safra Leasing S A Arr Merc.

Finalmente, quanto às conversas colacionadas aos autos verifica-se que há conversas com o Sr. Glauber e com a Senhora Karol, nas quais ambos tentam solucionar o problema da entrega do documento de transferência para o recorrido, não sendo possível presumir que o negócio jurídico fora firmado, de fato, com o Glauber.

Dessa forma, a sentença não merece reforma neste ponto.

Prosseguindo, quanto à responsabilidade de indenizar o autor pelos danos morais sofridos, o apelante afirma que não houve dano a ser indenizado, pois o apelado não ficou impossibilitado de usufruir do veículo, bem como que aplica-se ao presente caso a teoria subjetiva

Nesse momento, esclareço que é de consumo a relação entre as partes, nos termos dos artigos e do CDC.

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou

prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Portanto, conforme prevê o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao presente caso a responsabilidade objetiva, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

A propósito, segue lição de Sérgio Cavalieri Filho:

"O Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica até então existente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu, como veremos, responsabilidade objetiva (sem culpa) para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva.”

Prosseguido, com análise perfunctória dos autos, verifica-se que o apelado sofreu danos morais, pois ao adquirir o veículo, em um primeiro momento, acreditou que este se encontrava livre e desembaraçado, quando descobriu que o veículo se encontrava alienado para o Banco Safra.

Além disso, com a negativa do apelante de entregar o documento de transferência, o apelado se viu impossibilitado de transferir a propriedade do veículo para o seu nome e, por conseguinte, cumprir o art. 123 do CTB, o qual prevê, in verbis:

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade; (...)

§ 1º. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da

expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”

Outrossim, verifica-se que o apelado adquiriu o veículo no dia 20/09/2014 e houve a entrega do DUT somente em janeiro de 2016 e, além disso, conforme decidiu o juízo de origem “Aparentemente foi vendido ao requerido veículo de terceiro como sendo próprio, o que em determinadas hipóteses pode ser configurado inclusive crime, caso se trata-se de alienação fiduciária e não leasing.”

Portanto, evidente a falha na prestação do serviço da apelante que deixou de agir com a cautela necessária ao realizar a venda do veículo para o autor.

Nesse toar, restando clarividente o ato ilícito cometido pela empresa requerida e a ocorrência do dano moral sofrido pelo apelado, conforme reconhecido pela sentença vergastada.

De modo que ao adquirir um carro de empresa renomada no mercado, o consumidor o faz acreditando que não terá problema algum quanto à compra em questão. Ocorre que o mesmo teve essa convicção frustrada ao não poder transferir a propriedade do veículo – por culpa única e exclusiva da requerida.

Assim, constatado o ato ilícito cometido pela empresa apelante e o dano moral causado em razão da conduta da requerida, configurado está o dever de indenizar.

Quanto ao valor fixado pelo dano moral, é certo que a reparação a esse título visa dar à parte lesada uma compensação pelo sofrimento decorrente da dor moral, a qual se traduz num sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar ao ofendido alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio. O bem jurídico que se protege, quando se combate o dano moral, é a personalidade do indivíduo.

É assente que a falta de critério legal para a fixação do valor indenizatório levou a jurisprudência a estabelecer que tal valor se submete ao prudente arbítrio do magistrado. Ressalte-se que a importância da reparação moral deve ser suficiente a mitigar a dor sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas.

Deve-se, ainda, considerar, para se chegar o mais próximo possível de um valor justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e sua finalidade punitiva, preventiva ou pedagógica para aquele que o praticou.

Contudo, há um limite logicamente estabelecido pelas regras jurídicas: não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa para quem o recebe ou de empobrecimento desarrazoado para quem o paga. Entretanto, o direito ressente-se de uma regra processual definidora do valor indenizatório. Dessarte, não há predefinição jurídica para a delimitação de qualquer indenização.

Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Deve, por isso, ser fixado com moderação, levando-se em conta, precipuamente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.

Sensata a ponderação de Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual" o problema há de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do juiz, à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função de nível sócioeconômico dos litigantes e da maior gravidade da lesão "(Alguns impactos da Nova Ordem Constitucional, RT 662/9).

No caso vertente, verifica-se que o juízo de origem fixou o valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Com isso, por não estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recua-se para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização pelos danos morais.

Haja vista o parcial provimento da apelação cível e em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/15, deixo de majorar os honorários de sucumbência.

Ante ao exposto, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para minorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONSTATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restando comprovado nos autos que o autor adquiriu o veículo da concessionária apelante, verificada está a legitimidade desta para figurar no polo passivo desta demanda. 2. A relação entre o autor e a fabricante do veículo adquirido é claramente de consumo e, com isso, aplica-se a responsabilidade objetiva. 3. É

dever da concessionária vendedora do veículo entregar o Documento de Transferência (DUT). De modo que, ao deixar de entregar o indigitado documento, houve falha na prestação de serviços e, por conseguinte, há o dever de indenizar, uma vez que constatados os danos morais sofridos pelo autor. 4. Haja vista o parcial provimento da apelação cível e em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/15, deixo de majorar os honorários de sucumbência. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a Turma, face à ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONSTATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restando comprovado nos autos que o autor adquiriu o veículo da concessionária apelante, verificada está a legitimidade desta para figurar no polo passivo desta demanda. 2. A relação entre o autor e a fabricante do veículo adquirido é claramente de consumo e, com isso, aplica-se a responsabilidade objetiva. 3. É dever da concessionária vendedora do veículo entregar o Documento de Transferência (DUT). De modo que, ao deixar de entregar o indigitado documento, houve falha na prestação de serviços e, por conseguinte, há o dever de indenizar, uma vez que constatados os danos morais sofridos pelo autor. 4. Haja vista o parcial provimento da apelação cível e em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/15, deixo de majorar os honorários de sucumbência. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 15/04/2019 16:43:34

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0222184.77.2014.8.09.0024

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : BENTO JOSE LAGES PINTO

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BENTO JOSE LAGES PINTO

ADVG. PARTE : 33283 GO - LILIAN FRAUZINO DA SILVA CASTRO

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACÃ CARLOS SILVA COELHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222184.77.2014.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO

APELANTE: BENTO JOSÉ LAGES PINTO

APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

EMBARGANTE : BENTO JOSÉ LAGES PINTO

EMBARGADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

RELATOR : DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ

V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.

Como relatado, cuida-se de embargos de declaração (evento 32) opostos por BENTO JOSÉ LAGES PINTO, em face do acórdão constante do evento nº 29, nos autos de apelação cível, figurando como embargada, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

Eis a ementa do acórdão fustigado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE COMPROVADO. QUITAÇÃO EFETIVADA. I - Tendo o magistrado julgador facultado à parte autora a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para juntasse documento faltante, e o autor não pedindo nova perícia, não desincumbiu, portanto, do ônus a ele imposto nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. II – Constatado que houve pagamento administrativo e que a primeira perícia constata que houve fratura no 4º metacarpo da mão esquerda, tem-se válida e suficiente a perícia realizada. III – Verifica-se que o pagamento da indenização securitária proporcional ao grau da lesão sofrida em consonância com a Lei nº 6.174/74 foi efetivada, impõe-se o desprovimento do apelo. APELAÇÃO

CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”

Em suas razões, o embargante alega que a decisão foi omissa com relação à petição de fl. 44/45 e 54, uma vez que a autora afirmou e comprovou nos autos o requerimento administrativo.

Pugnou pela realização da perícia para que possa constatar a invalidez total ou parcial, estabelecendo o grau de incapacidade da vítima.

Requer, de consequência, o provimento do recurso.

O Código de Processo Civil prevê:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

De trivial sabença que os Embargos de Declaração são cabíveis no caso de ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no julgado e corrigir erro material.

Nesse sentido vale colacionar os ensinamentos do ilustre jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, p. 526/527:

“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. […]"

Não servem, entretanto, os Embargos Declaratórios, como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidida.

Transcrevo, ainda, os ensinamentos daquele mesmo doutrinador, senão vejamos:

"Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.”

Como bem evidenciado no acórdão fustigado, a segunda perícia somente seria autorizada nos casos previstos no art. 480 do CPC. Tendo juntado nos autos a primeira perícia (item 5 do evento nº 03), tem-se válida a perícia realizada.

Somada a essa circunstância, verifica-se que o valor pago pela embargada, constata-se que a inegável quitação da indenização securitária, já que fora proporcional ao grau de lesão sofrida em consonância com a Lei nº 6.194/74.

Ao que me parece, a intenção do embargante consiste em rediscutir matéria de mérito, já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Em assim sendo, não vejo como acatar a súplica recursal, eis que não se trata de esclarecimentos e sim uma modificação da decisão recorrida o que é vedado, repito, em sede de embargos de declaração, ressaltando que ausentes os requisitos determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tais como omissão, obscuridade, contradição e mesmo erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, com a mantença do acórdão fustigado.

Écomo voto.

Goiânia, 09 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ

RELATOR

1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222184.77.2014.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO

APELANTE: BENTO JOSÉ LAGES PINTO

APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

EMBARGANTE : BENTO JOSÉ LAGES PINTO

EMBARGADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

RELATOR : DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. I – Realizada a perícia, outra só poderá ser efetivada quando não estiver suficientemente esclarecida, o que não é caso dos autos. II - Diante da inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado, é de se rejeitar os embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0222184.77, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. I – Realizada a perícia, outra só poderá ser efetivada quando não estiver suficientemente esclarecida, o que não é caso dos autos. II - Diante da inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado, é de se rejeitar os embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0222184.77, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha

Goiânia, 09 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:53

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0172148.85.2014.8.09.0103

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOSE BALTAZAR MARTINS

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR

PARTE INTIMADA : JOSE BALTAZAR MARTINS

ADVG. PARTE : 20714 GO - ELAINE FERREZ BARBOSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172148.85.2014.8.09.0103

COMARCA: MINAÇU

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: JOSÉ BALTAZAR MARTINS

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida no Juízo da Comarca de Minaçu, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por JOSÉ BALTAZAR MARTINS.

Ab initio, considerando que a matéria não consta do rol previsto no § 1º do art. 1012 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso a regra do caput, qual seja, o recebimento do recurso no efeito devolutivo e suspensivo, por expressa previsão legal.

Quanto ao mérito recursal, salienta-se que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a pretensa indenização decorre da inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes por instituição financeira, nada obstante não tenha celebrado qualquer contrato com a apelante, tratando-se de relação tipicamente consumerista.

Além do mais, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista, em relação às instituições financeiras, ao dispor:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

financeiras.”

Na hipótese, não é possível extrair dos autos elementos suficientes a amparar a pretensão do apelante no que diz respeito à regularidade na cobrança do título e consequente inscrição do nome pelo adimplemento, isso porque o autor/apelado ingressou com a presente ação judicial afirmando nunca ter contratado com o Banco Bradesco e ainda assim foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (evento nº 3, fl. 25).

A instituição financeira, por sua vez, não apresentou nenhum título ou contrato que pudesse legitimar alguma cobrança e posterior inscrição do nome no SERASA, não se desincumbindo do ônus que lhe é próprio, o de provar fato modificativo do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não tendo a requerida, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da cobrança do suposto débito e negativação efetivada em nome do autor, apelado, (art. , VIII, do CDC e 373, II, do CPC/2015), deve ela responder pelos danos causados ao consumidor . (...) Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, APELACAO 0169380-08.2016.8.09.0172, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2018, DJe de 09/10/2018). Grifei.

Sendo assim, permanece cabível a indenização por dano moral em virtude de inscrição indevida, porquanto originada de contrato inexistente.

A esse respeito, vale lembrar que é legítima a reparação por dano moral sofrido por aquele que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida, mormente quando originada de contrato inexistente, não sendo imprescindível a prova do dano subjetivo.

Isso porque o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa , visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

A jurisprudência do STJ aduz que:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de provas. Precedentes. (…).” (AgInt no AREsp 1343671/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1707577/SP), o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando in re ipsa, de tal modo que evidenciado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta configurada a obrigação de indenizar a parte lesada. II - A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da ofensa, sendo que constatada a desproporpoção entre o dano e a indenização, impositiva a sua minoração. III - Consoante já consolidado pela Corte Superior, tornam-se inaplicáveis os honorários recursais quando ocorre parcial provimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5227099-32.2016.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2019, DJe de 14/02/2019).

Passo adiante, quanto ao valor da indenização a título de danos morais arbitrada pela magistrada sentenciante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há falar em diminuição.

A indenização objetiva compensa a dor moral experimentada pela vítima, pune o ofensor e o desestimula a reiterar os atos atentatórios à segurança e à incolumidade moral e ética das vítimas, em consonância com a denominada teoria do desestímulo.

Neste diapasão, não seria razoável uma verba indenizatória irrisória, que pouco significasse ao ofendido, nem uma indenização excessiva, com a qual o autor do fato não pudesse arcar sem enormes prejuízos, também socialmente indesejável.

Nestas circunstâncias, não obstante o caráter punitivocompensatório da indenização, a gravidade da atitude e o potencial econômico da apelante, entendo ser o valor da verba indenizatória, arbitrada na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais), coerente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre os parâmetros de fixação do dano moral, precedentes deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, de tal modo que, comprovado o ilícito, estará demonstrado o dano de ordem extrapatrimonial. II - O importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional para cobrir os transtornos causados à apelada, mormente por ser pessoa jurídica que necessita com mais frequência de crédito. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0258636-05.2014.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe de 18/10/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO SOLICITADO, PORÉM NÃO USUFRUÍDO. OPERADORA TELEFÔNICA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUANTUM. REDUÇÃO. I -A relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que comprovado o vínculo de consumo, com a prestação de serviço de telefonia. II - Deve ser reconhecida a conduta ilícita da empresa de telefonia que atribuiu cobrança indevida de serviço que, embora solicitado, não foi definitivamente contratado pelo consumidor que desistiu do plano oferecido e não usufruiu dos serviços, sendo objeto gerador de danos morais passíveis de indenização. III - A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo de práticas semelhante. IV - Na fixação do dano moral, deve o magistrado orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , de sorte que, constatado o excesso, impõe-se a sua redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0455852-75.2015.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018, DJe de 19/12/2018)

Também não assiste razão ao apelante em relação à incidência dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento galvanizado pela Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. 1. Uma vez que a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos alegados (CPC, art. 373, II), ou seja, que contratou com a pessoa do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2. A

inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não demonstrada como legítima gera direito a indenização por danos morais. 3. Nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura-se dano in re ipsa, prescindindo de sua comprovação. 4. A indenização por dano moral não pode servir como enriquecimento indevido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela conduta ilícita, sendo que o quantum arbitrado no caso sub judice deverá ser reduzido a fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório do dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. Já os juros moratórios devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5423187-32.2017.8.09.0011, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019).

Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, majorando a verba honorária para 18% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.

É como voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1- Ausente comprovação da celebração de negócio jurídico entre as partes, não há se falar em cobrança e quiçá em inscrição nos órgãos de

proteção ao crédito. 2- O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3- Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. 4- Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, inteligência da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a turma, face a ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1- Ausente comprovação da celebração de negócio jurídico entre as partes, não há se falar em cobrança e quiçá em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 2- O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3- Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. 4- Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, inteligência da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:54

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0025619.18.2017.8.09.0160

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

POLO PASSIVO : ITAMAR BERNARDES FERREIRA JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADVG. PARTE : 39071 GO - DAVID BRUNO PEREIRA ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025619.18.2017.8.09.0160

COMARCA: GOIÂNIA

APELANTE: SOROCRED CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

APELADO: ITAMAR BERNARDES FERREIRA JÚNIOR

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à sua análise.

Conforme relatado na sentença atacada em ação de busca e apreensão, a magistrada condutora do feito extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV do Código de Ritos, oportunidade em que condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios.

O cerne da questão recursal gira em torno da análise da regularidade da constituição em mora do devedor diante da frustração da notificação pessoal e posterior protesto de título.

Analisando os referidos fundamentos, observo que o édito sentencial merece reparos. Vejamos.

O insurgente sustenta que realizou a notificação extrajudicial do devedor encaminhando-a tanto pelos Correios ao endereço informado no contrato, porém com retorno de “ausente”, quanto pelo protesto de título.

O Decreto-lei nº 911/69 que regulamenta a ação de busca e apreensão é expresso ao estabelecer em seu artigo , § 2º a imprescindibilidade da constituição em mora do devedor mediante sua notificação, ad litteram:

“§ 2º – A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para

pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Título e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”

Sabe-se também que, conforme Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ora prevista no Decreto-Lei nº 911/69, justamente por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não obstante, a Súmula nº 57 deste Egrégio Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a emenda à inicial até que seja comprovada a mora do devedor, in verbis:

“Até a citação é possível que se ordenem sucessivas emendas à inicial, inclusive ao fim de comprovar-se a mora do devedor na forma do Decreto-lei 911/69, com suas alterações.”

Todavia, embora o magistrado tenha determinado a emenda à inicial (evento 03, arquivo 09), considerando que “… a entrega da notificação extrajudicial deve ser materialmente comprovada por meio de cópia do respectivo aviso de recebimento (AR) …”, a regular constituição em mora já estava demonstrada com os documentos carreados à peça de ingresso.

Isso porque, depreende-se dos autos que a instituição financeira apelante, mediante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhou, por três vezes, notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes, todavia, a postagem retornou com o aviso de “AUSENTE” (evento nº 03, arquivo 05). Diante de tal situação, esgotados os meios de localização do devedor fiduciário, o recorrente, ainda, se acautelou em promover a intimação do devedor por meio do protesto de Cartório de Títulos e Documentos, constituindo regularmente o devedor em mora.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência da Corte Cidadã:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal ou protesto do título . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 792.444/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi , DJe 11/05/2018). Grifei.

Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, para que ocorra a busca e apreensão do bem nos moldes do Decreto-lei nº 911/69, a mora do devedor deve ser comprovada ou pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial do devedor, a critério do credor. 2. Satisfeito, na espécie, o requisito da constituição do devedor fiduciante em mora mediante o protesto do título, cuja notificação restou certificada por servidor que detém fé pública, cabível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, 6ª CC, AI nº 5288348-06, Rel. Jeová Sardinha de Moraes , DJe de 07/03/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA CARACTERIZADA. 1. Na ação de busca e apreensão, uma vez frustrada a tentativa de entrega de notificação premonitória no endereço do devedor, exatamente como fornecido no contrato, é válida a notificação feita pelo protesto do título . 2. Presentes os pressupostos processuais de validade do feito, notadamente a comprovação da mora do devedor pelo protesto do título via edital, após tentativa de notificação pessoal do réu/apelado no endereço registrado no contrato, não há que se falar em ausência de comprovação válida da mora, de modo que a cassação da decisão atacada, com o regular prosseguimento do feito, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5287810.32, Rel. Marcus da Costa Ferreira , DJe de 25/02/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. FRUSTRADA. PROTESTO POR EDITAL. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção aos documentos constantes dos autos, observa-se que foi tentada, por três vezes, a notificação pessoal da devedora no endereço declinado no contrato, mas que não foi possível ser concretizada em razão da informação dos Correios de que o destinatário encontrava-se ausente. 2. Não sendo possível a localização da devedora para fins de notificação extrajudicial pessoal, impõe-se o protesto do título com a notificação pela via editalícia, o que verifica-se ter ocorrido no caso dos autos, resultando na constituição em mora da devedora. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, 1ª CC, AI nº 5439427.95, Rel. Orloff Neves Rocha , DJe de 08/02/2019). Grifos

Dessarte, satisfeito o requisito de constituição do apelado em mora, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois, ante a impossibilidade de se entregar a notificação extrajudicial no endereço informado no contrato, outro caminho não caberia a não ser a realização do protesto do título, logo, medida que se impõe é a cassação da sentença.

Por fim, considerando o provimento do apelo não há falar em majoração de honorários advocatícios em grau recursal.

Ante ao exposto, já conhecida a apelação, DOU-LHE PROVIMENTO , para cassar a sentença recorrida e determinar o normal prosseguimento ao feito no juízo de origem.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE

RECEBIMENTO COM REGISTRO NEGATIVO -AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

SENTENÇA CASSADA. 1 – Para a configuração da mora do devedor na ação de busca e apreensão mostrase insuficiente o mero encaminhamento da notificação no endereço indicado, ainda que, mediante três tentativas, o aviso de recebimento conste a informação de “ausente”. 2 – Frustrado o recebimento da notificação extrajudicial pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é válido o protesto do título para constituir o devedor fiduciário em mora. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a turma, face a ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM REGISTRO

NEGATIVO - AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM

MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1 – Para a configuração da mora do

devedor na ação de busca e apreensão mostra-se insuficiente o mero

encaminhamento da notificação no endereço indicado, ainda que, mediante três

tentativas, o aviso de recebimento conste a informação de “ausente”. 2 – Frustrado o

recebimento da notificação extrajudicial pela Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos é válido o protesto do título para constituir o devedor fiduciário em mora.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:54

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0002244.15.2017.8.09.0151

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ELIENE RODRIGUES DE MORAIS LOPES

POLO PASSIVO : TELEFÔNICA BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TELEFÔNICA BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

PARTE INTIMADA : ELIENE RODRIGUES DE MORAIS LOPES

ADVG. PARTE : 22129 GO - MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002244.15.2017.8.09.0151

COMARCA: TURVÂNIA

APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

APELADA: ELIENE RODRIGUES DE MORAIS LOPES

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Cuida-se, como visto, de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A , contra a sentença proferida no Juízo Comarca de Turvânia-GO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por ELIENE RODRIGUES DE MORAIS LOPES , ora apelada.

Nas razões de sua insurgência, a apelante alega a regularidade da contratação dos serviços; a existência de inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito e o elevado valor da condenação em danos morais.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

De início, verifica-se que não procede a preliminar arguida em sede de contrarrazões, no sentido de não se conhecer do recurso interposto pelo apelante, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na sentença atacada, expondo os fundamento de fato e de direito que embasem o seu inconformismo.

Analisando os autos, verifica-se que o apelante cumpriu

corretamente o disposto no artigo 1.010, inciso III, visto que rebateu os fundamentos alegados no pronunciamento jurisdicional, quais sejam, a existência de inscrição preexistente, a cobrança considerada indevida e o valor arbitrado a título de danos morais.

Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, irresignação do apelante se fundamenta na regularidade da contratação dos serviços, na existência de inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito e no elevado valor da condenação em danos morais.

O inconformismo do apelante não merece acolhimento. Explica-se.

No episódio em tela, a autora alega ter sido indevidamente cobrada por serviços não solicitados, estes referentes à telefonia celular.

Em proêmio, destaca-se que a matéria ventilada configura-se como relação de consumo, devendo ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990.

Pois bem.

Não é possível extrair dos autos elementos suficientes a amparar a pretensão do apelante no que diz respeito à regularidade na contratação dos serviços de telefonia.

De acordo com os autos, o único contrato estabelecido entre as partes foi um contrato de internet móvel via “mini modem”. Ressalta-se que, com base nos documentos acostados, a apelada quitou todas as faturas referentes a este contrato e requereu seu cancelamento, que se deu em 07/04/2014 (mov. nº 03, fls.154/158, vol. 01).

Analisando o conjunto probatório, nota-se que a apelante não apresentou nenhum contrato cujo objeto tenha sido a prestação dos serviços de telefonia celular, tendo exibido somente faturas de cobrança pelo uso da internet móvel – via modem (mov. nº 03, fls.126/130).

No caso em apreço, a empresa de telefonia detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados. No entanto, não logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato de telefonia celular, capaz de legitimar o valor cobrado pelos serviços supostamente ofertados (mov. nº 03, fl.124, vol. 01).

Contudo, na tentativa de comprovar a contratação dos serviços de telefonia, em sede recursal, a apelante juntou aos autos, inconvenientemente, cópia de um contrato celebrado com a apelada (mov. nº 03, fls.235/244, vol. 01).

Ocorre que tal contrato, denominado como “certificado de seguro vivo proteção celular”, tem como objeto o seguro para “aparelhos novos ou com até dois anos de uso”. Depreende-se, portanto, que não se trata de contrato de telefonia, mas tão somente de contrato se seguro, cujo bem assegurado é um modem modelo HUAWEI E303 (mov. nº 03, fls.235/244, vol. 01).

A vista disso, vislumbra-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo do direito da autora, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil.

De mais a mais, salienta-se que não se deve conhecer do contrato anexado com as razões recursais (mov. nº 03, fls.235/244), visto que a juntada de novos documentos somente será admitida em casos excepcionalíssimos, quando impossibilitada a apresentação, no momento próprio (arts. 434 e 435 do CPC).

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE PLANO PÓS-PAGO NÃO ADERIDO PELA CONSUMIDORA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- No caso concreto, a operadora de telefonia foi revel nos autos, por ausência de juntada de contestação. A apresentação de documento novo (suposto contrato de prestação de serviços aderido pela consumidora), em sede recursal, demonstra-se preclusa, pois a Recorrente não comprovou o justo impedimento para a não apresentação no momento oportuno, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC. 2- Tendo em vista que a operadora de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, ou seja, não demonstrou que a consumidora efetivamente solicitou o serviço do plano pós-pago, tal cobrança se demonstrou indevida. 3-O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4- Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. 5- Sendo a Ré/Apelante sucumbente na esfera recursal, deverão os honorários advocatícios ser elevados, de 15% (quinze por cento), para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0383560-16.2016.8.09.0117, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019, DJe de 28/01/2019)

Noutro giro, quanto ao fato alegado pela apelante no sentido de que inscrições pretéritas nos cadastros de inadimplentes afastariam a ocorrência de dano moral por inscrições futuras, a teor do que dispõe o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não merece acolhimento.

A propósito:

“Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Destaca-se que a referida súmula visa afastar o dano moral presumido nas situações em que os devedores são contumazes. Seguindo esse raciocínio, entende-se que qualquer inscrição, desde que ilegítima, faz surgir o dano moral indenizável, independentemente da existência de outras inscrições passadas.

Compulsando o caderno processual, denota-se que em resposta ao Ofício nº 3783962017 expedido pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Turvânia (mov. nº 03, fl.167, vol.01), o SERASA EXPERIAN informou que constaram as seguintes anotações em nome da apelada: a) instituição bancária, valor R$ 208,50 com inclusão em 12/06/2014 e exclusão em 05/04/2016; b) Telefônica Brasil S/A, valor R$ 147,68, com inclusão em 16/09/2016 e exclusão em 01/10/2016 (mov. nº 03, fl.182, vol. 01).

Do teor do aludido ofício, extrai-se que a empresa apelante procedeu a inclusão do nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito em 16/09/2016, data posterior à exclusão da primeira anotação (mov. nº 03, fls.182/183, vol. 01).

Sendo assim, permanece cabível a indenização por dano moral em virtude de inscrição indevida, porquanto originada de contrato inexistente.

A esse respeito, vale lembrar que é legítima a reparação por dano moral sofrido por aquele que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida, mormente quando originada de contrato inexistente, não sendo imprescindível a prova do dano subjetivo.

A jurisprudência do STJ aduz que:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado" in re ipsa " (que independe de comprovação), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo . Precedentes. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 3ª Turma - AgRg no AREsp: 5583 RO 2011/0072975-7, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/04/2013, Data de Publicação: DJe 29/04/2013.)

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1707577/SP), o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou

protesto indevido, prescinde de prova, configurando in re ipsa, de tal modo que evidenciado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta configurada a obrigação de indenizar a parte lesada. II - A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da ofensa, sendo que constatada a desproporpoção entre o dano e a indenização, impositiva a sua minoração. III - Consoante já consolidado pela Corte Superior, tornam-se inaplicáveis os honorários recursais quando ocorre parcial provimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5227099-32.2016.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2019, DJe de 14/02/2019).

Passo adiante, quanto ao valor da indenização a título de danos morais arbitrada pelo magistrado sentenciante no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não há falar em diminuição.

A indenização objetiva compensa a dor moral experimentada pela vítima, puni o ofensor e o desestimula a reiterar os atos atentatórios à segurança e à incolumidade moral e ética das vítimas, em consonância com a denominada teoria do desestímulo.

Neste diapasão, não seria razoável uma verba indenizatória irrisória, que pouco significasse ao ofendido, nem uma indenização excessiva, com a qual o autor do fato não pudesse arcar sem enormes prejuízos, também socialmente indesejável.

Nestas circunstâncias, não obstante o caráter punitivocompensatório da indenização, a gravidade da atitude e o potencial econômico da apelante, entendo ser o valor da verba indenizatória, arbitrada na sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais), coerente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre os parâmetros de fixação do dano moral, precedentes deste Tribunal de Justiça:

“Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contrato de telefonia móvel. Falha na prestação dos serviços. Interrupção e cancelamento da linha de forma unilateral. Dano moral. Responsabilidade objetiva. I. Com fulcro na legislação consumerista, a empresa ré/apelante responde objetivamente pela falha na prestação de serviços colocados à disposição do consumidor/apelado, que culminou na interrupção dos serviços por ela contratados e posterior cancelamento da linha, que não pôde sequer retornar para a titularidade da recorrente, pois já teria sido transferida para outra pessoa. II. Quantificação do dano moral. Ausência de critérios legais. Manutenção da sentença . Correção do erro material do dispositivo da sentença. O direito ressente-se da ausência de critérios legais para a delimitação da indenização por danos morais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, sempre

freado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da reparação moral deve ser fixado observando a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, reparação do dano e punição para o ofensor, além de servir como exemplo para a sociedade, o que foi observado, merecendo apenas correção do erro material no dispositivo da sentença em relação ao quantum arbitrado. III. Danos morais. Juros de mora. Termo a quo. Relativamente ao valor a ser pago a título de reparação pelos danos morais causados deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual. IV. Litigância de má-fé formulada nas contrarrazões do apelo. Inadmissibilidade. Não se admite o requerimento de condenação à litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, que deverá ser formulado em via própria e adequada. (súmula nº 27 do TJGO). Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, APELACAO 0151712-75.2015.8.09.0134, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2019, DJe de 24/01/2019).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO SOLICITADO, PORÉM NÃO USUFRUÍDO. OPERADORA TELEFÔNICA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUANTUM. REDUÇÃO. I -A relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que comprovado o vínculo de consumo, com a prestação de serviço de telefonia. II - Deve ser reconhecida a conduta ilícita da empresa de telefonia que atribuiu cobrança indevida de serviço que, embora solicitado, não foi definitivamente contratado pelo consumidor que desistiu do plano oferecido e não usufruiu dos serviços, sendo objeto gerador de danos morais passíveis de indenização. III - A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo de práticas semelhante. IV - Na fixação do dano moral, deve o magistrado orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , de sorte que, constatado o excesso, impõe-se a sua redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0455852-75.2015.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018, DJe de 19/12/2018)

Portanto, não vislumbra-se desacerto na sentença ora fustigada, impondo-se sua manutenção.

Ante o exposto, conheço do apelo, porém nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR CANCELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apelante não logrou êxito ao tentar comprovar a existência de contrato firmado entre as partes para prestação dos serviços de telefonia. 2. Tendo em vista que o contrato é inexistente, não há se falar em cobrança e quiçá em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 3. A apresentação de documento novo (suposto contrato de prestação de serviços aderido pela consumidora), em sede recursal, demonstra-se preclusa, pois a apelante não comprovou o justo impedimento para a não apresentação no momento oportuno, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC. 4. O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ. 5. Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a turma, face a ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR CANCELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apelante não logrou êxito ao tentar comprovar a existência de contrato firmado entre as partes para prestação dos serviços de telefonia. 2. Tendo em vista que o contrato é inexistente, não há se falar em cobrança e quiçá em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 3. A apresentação de documento novo (suposto contrato de prestação de serviços aderido pela consumidora), em sede recursal, demonstra-se preclusa, pois a apelante não comprovou o justo impedimento para a não apresentação no momento oportuno, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC. 4. O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ. 5. Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 08/04/2019 13:21:08

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5151619.14.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A

POLO PASSIVO : JOHNATHAN VINICIUS DIS REIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A

ADVG. PARTE : 43238 GO - FERNANDO FERRARI VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental

DESPACHO

Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

Processo nº: 5151619.14.2017.8.09.0051

Autor (es): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A

Réu (s): JOHNATHAN VINICIUS DIS REIS

Mantenho a sentença de evento 40 por seus próprios fundamentos.

Encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Datado e assinado digitalmente.

Leonardo Aprigio Chaves

Juiz de Direito

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:58

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0277913.70.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : NAVE INDUSTRIAL LTDA

POLO PASSIVO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NAVE INDUSTRIAL LTDA

ADVGS. PARTE : 21841 GO - RODOLFO OTAVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

26907 GO - MARIANA LÔBO DE OLIVEIRA

18978 GO - CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

40950 GO - SAYHURI MENDES DE ARAUJO

PARTE INTIMADA : ELON CESARIO DE ALENCAR

ADVGS. PARTE : 40950 GO - SAYHURI MENDES DE ARAUJO

21841 GO - RODOLFO OTAVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : RONAIR CESARIO DE OLIVEIRA

ADVGS. PARTE : 21841 GO - RODOLFO OTAVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

40950 GO - SAYHURI MENDES DE ARAUJO

PARTE INTIMADA : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 16883 GO - LISA FABIANA BARROS FERREIRA

1786 GO - MARIA VILMA BARROS FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277913.70.2015.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

APELANTES: NAVE INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto no duplo efeito.

Conforme relatado, Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAVE INDUSTRIAL LTDA., ELON CESRIO DE ALENCAR E RONAIR CESÁRIO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Antônio Cézar P. Meneses, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Buscam os apelantes a reforma da sentença defendendo, preliminarmente, a inépcia da execução, em razão da ausência de documentos indispensáveis, assim como a inexistência de cálculos claros e precisos acerca do débito em questão, que dificultam, inclusive, o apontamento do excesso da execução.

Em que pesem tais assertivas, sem razão os recorrentes neste ponto.

Consabido que a cédula de crédito bancário possui força para alicerçar uma execução, uma vez preenchidos os seus requisitos legais (Lei nº 10.931/03). Cito:

“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor

demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”

No presente caso, conforme bem asseverado pelo douto magistrado: “o Banco exequente, além de individualizar cada cédula de crédito executada, apresentando os respectivos instrumentos contratuais, também apresentou as planilhas de débito atualizado, como se vê das fls. 19/629. Portanto, a parte exequente instruiu o feito executivo com todos os documentos necessários.”(evento 40).

De igual modo, as mencionadas cédulas vieram acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito e de extratos (evento 03, docs.02 a 04), evidenciando a evolução do saldo devedor, bem como os encargos incidentes.

Ademais, encontra-se a cédula de crédito bancário (título executivo na forma de entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça), sob o rito dos recursos repetitivos:

“CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

No mesmo sentido, este E. TJGO:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA AÇÃO EXECUTIVA E AUSÊNCIA DE CÁLCULOS CLAROS E PRECISOS DO DÉBITO AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo do débito do qual são extraídos o valor principal da dívida e os encargos legais sobre ele incidentes, é título executivo extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, devendo ser afastada as preliminares de inépcia da execução e ausência de cálculos claros e precisos do débito. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5064155-15.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA

SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2019, DJe de 07/02/2019)

No caso, os valores das parcelas encontram-se estampados na cédula de crédito bancário, assim como os consectários da mora.

De mais a mais, a comprovação de eventuais pagamentos além daquilo que está sendo cobrado seria ônus da parte embargante, mesmo porque à embargada seria impossível a comprovação de fato negativo (o não pagamento).

Com efeito, conclui-se que o título apresentou-se acompanhado de demonstrativo do débito, com a devida atualização, especificando a incidência de juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, do qual facilmente são extraídos o valor principal da dívida e os encargos legais sobre ele incidentes.

Sendo assim, as informações supra referenciadas derruem a arguição de inépcia da execução, ou mesmo de ausência de cálculos claros e precisos do débito.

Desse modo, preenchidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28, § 2º, I e II, extrai-se a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial apto a embasar a ação executiva (art. 783 do CPC).

Adiante, aduzem acerca da impossibilidade de apresentação do valor do excesso da execução. Alegam que o embargado não colacionou aos autos a dívida renegociada e, por conta disso, não é possível elaborar o cálculo do excesso da execução.

O art. 739, § 5º, do CPC/73, aqui aplicado em razão da época do ajuizamento dos embargos, previa que a parte embargante deveria declarar na petição inicial o valor que entendia correto, caso apontasse o excesso na execução, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

No caso, os embargantes se limitaram a alegar, de forma genérica, que havia excesso no valor pretendido pelo Banco embargado, sem especificar qual quantia estaria sendo cobrada a mais. Ressalte-se que o Banco instruiu o feito executivo com todos os contratos e planilhas de débito e, a partir desses documentos, poderiam os embargantes elaborar os seus próprios cálculos.

Vê-se, desse modo, que a parte embargante não adotou as diligências necessárias para se apontar o excesso da execução, sendo impositiva a sua rejeição, neste particular.

Passando à questão de mérito, assinala-se que não há mais dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista nas relações bancárias, porquanto é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo igualmente indubitável que o crédito se materializa em bem de consumo basilar, não obstando, portanto, a pretendida revisão.

Destarte, não bastasse a determinação expressa do § 2º do artigo da Lei nº 8.078/90, a discussão perdeu qualquer substância diante da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, tudo com vistas a garantir o equilíbrio da relação de consumo havida entre as partes.

Posto isso, estando os contratos em discussão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, evidente o direito dos interessados em revisar os termos da avença, extirpando cláusulas ilegais ou abusivas. Com base nessas premissas, detenho-me à análise dos pontos impugnados no presente apelo.

Em relação aos juros remuneratórios, não verifico ilegalidade.

De plano, insta salientar que a pactuação da remuneração do capital em patamar superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano) não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva, posto que, exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação constitucional (ADIN nº 04-DF, Súmula 648, STF, e Emenda Constitucional nº 40/03) ou infraconstitucional (Decreto 22.626/33), consoante definitivamente decidiu o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 07.

Diante disso, o Poder Judiciário, muito questionado a respeito do tema, firmou posicionamento no sentido de considerar excessiva a estipulação de juros em patamar significativamente superior à taxa média praticada no mercado à época da pactuação, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, que se apresentam como um coerente parâmetro para aferição da abusividade das taxas impostas pelas instituições financeiras, na maioria das vezes, por meio de contratos de adesão.

A propósito, vale conferir a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça relativamente à limitação dos juros remuneratórios em ação que objetivam discutir as cláusulas de contratos bancários, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

“(...) ORIENTAÇÃO 1- JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...)” (STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Nesse passo, tem-se que a modificação da taxa juros contratada somente é admitida quando concretamente evidenciada pelo postulante, flagrante discrepância face à média praticada contemporaneamente na praça para as operações da mesma espécie.

Segundo informe do próprio Banco Central, “as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias

mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis”. Advertindo ainda que “em geral, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Assim, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros”.

Ponderada tal premissa, da leitura das cédulas de crédito bancário, depreende-se que foram pactuados juros de 1,69% ao mês (evento 03, doc. 02, fl.13).

Assim, o percentual de juros adotados pela instituição financeira, ao tempo das contratações (junho a setembro/2013), não supera a taxa média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie (junho-2,9ª.m; julho-1,94 a.m.; agosto 2,02 a.m. e setembro 2,09 a.m.), conforme informações obtidas através do site do Banco Central (www.bcb.gov.br), não havendo qualquer abusividade neste ponto.

Sendo assim, a jurisprudência consolidada deste Sodalício orienta que:

“(...) 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros remuneratórios constante na cédula de crédito bancário está bem abaixo da média praticada pelo mercado, no mesmo período da contratação, não havendo qualquer abusividade, razão pela qual a sentença não deve ser modificada nesse ponto. (...)” (TJGO, 5ª C.C, A.C n. 243715-75.2013.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julg. em 05/05/2016, DJe 2032 de 20/05/2016)

“APELAÇÃO CÍVEL. (…). JUROS REMUNERATÓRIOS. (…). ABUSIVIDADE. (…).. 1. De conformidade com o entendimento pacificado desta Corte e do STJ, A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 109468-65.2010.8.09. 0051, Rel. DR (A). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

Destarte, devem ser mantidos os juros pactuados.

No tocante aos juros de mora, fixados em 2% ao mês, verifico abusividade.

É preciso ponderar que é possível a cobrança de juros de mora e multa nos períodos de mora contratual, a teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, em sede de recurso especial repetitivo.

Vejamos a respectiva ementa:

“DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010).

A linha de entendimento preconizada pela Corte Cidadã observa o regramento jurídico pertinente, estampado na conjunção dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,

os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

No presente caso, as cédulas de crédito bancário preveem a cobrança de juros de mora de 2% a.m., para os períodos de inadimplência.

Desse modo, em atenção à legislação em referência, a reforma da sentença para fixar os juros de mora em 1% a.m. é medida que se impõe.

Nesse sentido, cito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LIMITES. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Para o período de inadimplência, a instituição financeira pode cobrar juros moratórios no patamar de 1% a.m., além de multa contratual, observado o teto de 2% do valor da prestação. 2. As instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar tarifa para liquidação antecipada de débitos no período compreendido entre 06.09.2006 (entrada em vigor da Resolução 3.401/06 do CMN) e 06.12.2007 (entrada em vigor da Resolução 3.516/07 do CMN). 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 4. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5370179-20.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2019, DJe de 29/01/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Considerando que a cláusula que trata sobre o período de inadimplência prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, encontra-se dentro das delimitações oferecidas pela jurisprudência do STJ, deve prevalecer a previsão contratual. II - Mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios, eis que atendidos os requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0400424-74.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)

Com relação à capitalização mensal dos juros , melhor sorte não socorre aos apelantes. Sabe-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a capitalização mensal dos juros, desde que pactuado de forma expressa e a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP nº 1963-17, revigorada pela MP nº 2170-36/2001).

Recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial (REsp) nº 973.827, firmou as seguintes teses para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos): a) permitese a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assim são as recentes súmulas do STJ. Veja-se:

“Súmula 539, publicada em 15/06/2015: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

“Súmula 541, publicada em 15/06/2015: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

No caso dos autos, conforme mencionado, a partir do confronto entre os percentuais da taxa mensal e anual, percebe-se que, segundo o parâmetro consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, houve a expressa pactuação da capitalização.

Como se vê nos pactos celebrados pelas partes, a taxa de juros remuneratórios anual é mais elevada que a mensal multiplicada por 12 vezes (fls. 51/227).

Diante disso, percebe-se que a capitalização mensal/diária dos juros está prevista, o que torna legítima sua incidência.

Logo, considerando que o contrato pactuado entre as partes trouxe expressamente a cobrança de capitalização mensal de juros, esta deve ser mantida, uma vez que não foi praticada ilegalidade pela instituição financeira.

Alega que a obrigação inadimplida decorre de operação matamata. Razão não socorre ao apelante. Ainda que se considere como verdadeira a alegação de que a obrigação inadimplida, e ora cobrada, seja decorrente de operações financeiras sucessivas (operações “mata-mata”), tal fato não a torna nula. Isso porque, independentemente de tal condição, é de se ter em conta que o negócio jurídico impugnado foi firmado por agentes capazes, contemplando objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas para o ato.

Como bem pontuou o magistrado de origem: “(...) não merece respaldo a alegação de vício de consentimento para a pactuação das operações, pois não há no processo qualquer elemento que dê indícios de sua ocorrência. Ademais, não é crível que uma empresa tenha sido coagida a celebrar mais de 26 contratos durante o

período de pouco mais de um ano e, só agora, após ser executada, exponha essa situação. Ademais, por se tratar que questão de fato, a coação deveria ser comprovada nos autos, mas a parte embargante não juntou aos autos nenhum documento que corroborasse a alegação, tampouco se manifestou pela necessidade de produção de outras provas, quando intimada a fazê-lo (movimentações 23 e 28).Não bastasse isso, embora a parte embargante aponte como reprovável a renegociação de dívidas, a meu ver, não há nenhuma ilegalidade em determinada empresa ou pessoa física contrair um novo empréstimo para pagamento de obrigações pretéritas.” (evento 40).

Desse modo, ausente qualquer nulidade neste particular.

Nesse sentido, cito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E

HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO MATA-MATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO

CONFIGURADOS. LESÃO E ERRO SUBSTANCIAL. (...) 4. Não se considera nulo ou anulável o contrato de financiamento rural, em razão eventual caracterização de operação"mata-mata", notadamente se decorrente de negócio jurídico firmado por agentes capazes, que contempla objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas para o ato, e sem a mácula de qualquer vício de consentimento. (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, APELACAO 0348250-13.2015.8.09.0010, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2018, DJe de 22/11/2018)

Quanto ao prequestionamento da matéria posta em juízo, buscado pelos apelantes, cumpre ressaltar que, dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada um das alegações apresentadas pelas partes.

Quanto ao pedido de condenação dos apelantes nas penas de litigância de má-fé, deixo de conhecê-lo, uma vez que a petição de contrarrazões não é o meio processual adequado para tal finalidade, servindo, tão somente, para o combate das teses recursais.

A propósito:

“Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.” (TJ/GO, Súmula nº 27)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2 - 'Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita', Súmula nº 27, desta egrégia Corte de Justiça. (...)” (TJGO, APELACAO 0021574-50.2013.8.09.0179, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018)

“[...] IV - Condenação por litigância de má-fé. Requerimento em contrarrazões. Inadequação da via eleita . No que se refere ao pedido dos autores/apelados de condenação da ré/apelante por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, consigno que este não deve ser conhecido, porque inadequada a via eleita para formulá-lo. Súmula 27/TJGO. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, APELACAO 0235373-84.2015.8.09.0090, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018)

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar o comando sentencial a fim de determinar que os juros de mora incidam à ordem de 1% (um por cento) ao mês. No mais, mantenho a sentença singular por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS. TAXA MÉDIA MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO 1%. CAPITALIZAÇÃO. MANTIDA. OPERAÇÃO MATAMATA. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo do débito do qual são extraídos o valor principal da dívida e os encargos legais sobre ele incidentes, é título executivo extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, devendo ser afastada as preliminares de inépcia da execução e ausência de cálculos claros e precisos do débito. 2- No caso, os embargantes se limitaram a alegar, de forma genérica, que havia excesso no valor pretendido pelo Banco embargado, sem especificar qual quantia estaria sendo cobrada a mais. Ressalte-se que o Banco instruiu o feito executivo com todos os contratos e planilhas de débito e, a partir desses documentos, poderiam os embargantes elaborar os seus próprios cálculos. Vê-se, desse modo, que a parte embargante não adotou as diligências necessárias para se apontar o excesso da execução, sendo impositiva a sua rejeição, neste particular. 3- De conformidade com o entendimento pacificado desta Corte e do STJ, A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. A taxa de juros remuneratórios constante na cédula de crédito bancário está bem abaixo da média praticada pelo mercado, no mesmo período da contratação, não havendo qualquer abusividade, razão pela qual a sentença não deve ser modificada nesse ponto. 4- Para o período de inadimplência, a instituição financeira pode cobrar juros moratórios no patamar de 1% a.m. 5- Súmula 541, publicada em 15/06/2015: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso dos autos, conforme mencionado, a partir do confronto entre os percentuais da taxa mensal e anual, percebe-se que, segundo o parâmetro consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, houve a expressa pactuação da capitalização. 6- Não se considera nulo ou anulável o contrato em razão eventual caracterização de operação"mata-mata", notadamente se decorrente de negócio jurídico firmado por agentes capazes, que contempla objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente

exigidas para o ato, e sem a mácula de qualquer vício de consentimento. 7- Quanto ao prequestionamento da matéria posta em juízo, buscado pelos apelantes, cumpre ressaltar que, dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada um das alegações apresentadas pelas partes. 8- Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. (TJ/GO, Súmula nº 27). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a Turma, face à ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS. TAXA MÉDIA MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO 1%. CAPITALIZAÇÃO. MANTIDA. OPERAÇÃO MATA-MATA. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo do débito do qual são extraídos o valor principal da dívida e os encargos legais sobre ele incidentes, é título executivo extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, devendo ser afastada as preliminares de inépcia da execução e ausência de cálculos claros e precisos do débito. 2- No caso, os embargantes se limitaram a alegar, de forma genérica, que havia excesso no valor pretendido pelo Banco embargado, sem especificar qual quantia estaria sendo cobrada a mais. Ressalte-se que o Banco instruiu o feito executivo com todos os contratos e planilhas de débito e, a partir desses documentos, poderiam os embargantes elaborar os seus próprios cálculos. Vê-se, desse modo, que a parte embargante não adotou as diligências necessárias para se apontar o excesso da execução, sendo impositiva a sua rejeição, neste particular. 3- De conformidade com o entendimento pacificado desta Corte e do STJ, A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. A taxa de juros remuneratórios constante na cédula de crédito bancário está bem abaixo da média praticada pelo mercado, no mesmo período da contratação, não havendo qualquer abusividade, razão pela qual a sentença não deve ser modificada nesse ponto. 4- Para o período de inadimplência, a instituição financeira pode cobrar juros moratórios no patamar de 1% a.m. 5- Súmula 541, publicada em 15/06/2015: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso dos autos, conforme mencionado, a partir do confronto entre os percentuais da taxa mensal e anual, percebe-se que, segundo o parâmetro consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, houve a expressa pactuação da capitalização. 6- Não se considera nulo ou anulável o contrato em razão eventual caracterização de operação"mata-mata", notadamente se decorrente de negócio jurídico firmado por agentes capazes, que contempla objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas para o ato, e sem a mácula de qualquer vício de consentimento. 7- Quanto ao prequestionamento da matéria posta em juízo, buscado pelos apelantes, cumpre ressaltar que, dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada um das alegações apresentadas pelas partes. 8- Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. (TJ/GO, Súmula nº 27). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:57

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0030789.02.2015.8.09.0140

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOSE ANTONIO MIRANDA

POLO PASSIVO : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS

ADVGS. PARTE : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

20373 GO - ANTONIO DE PADUA SOARES

PARTE INTIMADA : JOSE ANTONIO MIRANDA

ADVGS. PARTE : 40514 GO - PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

16306 GO - ADAIR JOSÉ DE LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030789.02.2015.8.09.0140

COMARCA: SANCLERLÂNDIA

APELANTE: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE BURITI

DE GOIÁS - FAP

APELADO: JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS - FAP em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Sanclerlândia, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada em seu desfavor por JOSÉ ANTÔNIO MIRANDA .

Cinge-se à controvérsia acerca do termo inicial para cobrança das parcelas vencidas.

É incontroverso o reconhecimento da incapacidade laboral total e permanente do autor/apelado, tendo em vista o laudo inserto no evento 03, doc.49.

O que se discute é o termo inicial para a implantação do benefício.

Em relação ao termo inicial do benefício, tenho que deve permanecer o édito sentencial.

Quando da prolação da sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos e concedeu ao autor/apelado aposentadoria por invalidez, a partir da data do indeferimento do protocolo administrativo, que ocorreu em 09.07.2014 –evento 01, doc.71.

Já está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, negada

a concessão do benefício, na via administrativa, adota-se como marco inicial, a data do seu requerimento.

Vejamos:

“REMESSA OBRIGATÓRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE. REQUISITOS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SATISFEITOS. SEGURIDADE COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA DISPENSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. A prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo; daí, este é o termo inicial da aposentadoria por invalidez. 2. In casu, comprovada a condição de segurada, uma vez que a 1º Apelante é empregada, prestadora de serviço de natureza rural, conf. registrado na CTPS. 3. Independe de carência a concessão do benefício em hipóteses de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 4. Vigente a forma de atualização até então utilizada, motivo pelo qual a correção monetária das condenações impostas à fazenda pública mantém-se na forma do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97. 5. Honorários recursais não fixados conf. artigo 85, § 11, do CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0182809-55.2013.8.09.0137, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018)

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS PELO INSS. ISENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. (…). 4- O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez se dá a partir do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 73430-09.2012, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/08/2015, DJe 1848 de 14/08/2015).

No caso em comento, observa-se que o requerimento para concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez foi realizado em 09.07.2014, sendo esta a data inicial do benefício em questão, devendo, eventuais parcelas vencidas e já pagas durante esse período, ser apuradas em fase de liquidação / cumprimento de sentença.

No que tange aos honorários de sucumbência, verifico que a sentença merece reparos. É de trivial conhecimento que os honorários advocatícios devem ser fixados com observância a três requisitos, tais quais, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O arbitramento dos honorários, na hipótese, deve se dar em observância ao artigo 85, §§ 2º a 7º, do Código de Processual Civil de 2015, uma vez que a Fazenda Pública Municipal foi sucumbente, a seguir:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.

§ 4º - Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º - Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

“São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.” (in Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. Revista dos Tribunais, p. 435)

Ocorre que, na hipótese, por se tratar de sentença ilíquida, a definição dos honorários advocatícios somente poderá ser feita após a liquidação da sentença. Veja-se:

“Art. 85. (…)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”

Nesse sentido:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. (…) 4. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. 5. (...)” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0176730-14.2015.8.09.0065, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, SEM CONCURSO. NULIDADE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO ILÍQUIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. (...) 5. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência de seus respectivos patronos, os quais, consoante o § 4º, inciso II, do artigo 85 do NCPC, deverão ser fixados somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V e § 11, ambos do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC nº 336664-53.2014.8.09.0029, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CC, julgado em 02/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) VI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (...) com relação à condenação do município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, o valor fixado merece ser afastado, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora/apelante que pretendia majorar o valor da mencionada verba, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto nos §§ 3º a 7º do art. 85 do mesmo diploma legal e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise, de sentença ilíquida, os honorários advocatícios somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidas e desprovidas. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, AC 0102913-56.2016.8.09. 0072, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2017, DJe de 18/11/2017).

Diante disso, evidencia-se a necessária reforma da sentença neste

ponto, de ofício , para determinar que a fixação percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra na fase de liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e negolhe provimento. De ofício, reformo a sentença vergasta para afastar o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais, que, consoante o previsto no § 4º, inc. II, do art. 85 do CPC/15, deverá ser definido somente quando liquidado o julgado, observando-se o disposto no art. 85, § 3º, incs. I a V, do mesmo dispositivo legal. No mais, mantenho a sentença vergastada por estes e seus próprios jurídicos fundamentos.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo; daí, este é o termo inicial da aposentadoria por invalidez. Outrossim, eventuais parcelas vencidas e já pagas durante esse período poderão ser apuradas em fase de liquidação / cumprimento de sentença. 2. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a Turma, face à ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo; daí, este é o termo inicial da aposentadoria por invalidez. Outrossim, eventuais parcelas vencidas e já pagas durante esse período poderão ser apuradas em fase de liquidação / cumprimento de sentença. 2. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:58

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5272265.87.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 45632 GO - HELDER VAZ VELOSO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5272265.87.2016.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

AUTORA: UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Conforme relatado, trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO decorrente da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Carlos Magno Rocha da Silva, nos autos da “Ação Previdenciária de Restabelecimento/Concessão de Pensão por Morte Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .

Extrai-se dos autos que a autora busca obter pensão previdenciária junto ao INSS, em virtude do falecimento de seu companheiro, decorrente de acidente de trabalho.

Inicialmente, registro que compete ao Juízo Estadual processar e julgar as causas que tratem da obtenção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR

AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte,"compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ"(STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DGJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que"a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual (STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM GRAU RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1 - O Tribunal deve pronunciar-se sobre as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, ainda que suscitadas, tão somente, em sede de embargos de declaração. II -Compete à Justiça Ordinária Estadual o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas, ou sociedades de economia mista. Súmula nº 501 do STF. III - Considerando que houve expressa fundamentação no acórdão, em relação à tese da manutenção da qualidade de segurado, a ensejar a cobertura previdenciária de pensão por morte, não há falar-se em omissão no julgado, a este respeito. IV -Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não há, no acórdão impugnado, os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015. Tal recurso não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Reexame Necessário 0377977-15.2010.8.09.0132, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Posse - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018)

Pois bem.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos

dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91. Tratase, portanto, de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

De início, observa-se que a decadência arguida pelo requerido deve ser afastada de plano pois, neste caso, não é possível cogitar a decadência do direito, porquanto o objeto da ação não trata de revisão, mas sim de concessão de benefício (pensão por morte), não sendo aplicável o disposto no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Em relação a prescrição, verifica-se que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.

Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), contra os quais não corre a prescrição, enquanto nesta situação.

Assim as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas, sendo desnecessárias maiores considerações a este respeito tendo em vista a concordância da autora com os termos do requerido.

Logo, afasta-se a decadência e mantêm-se a aplicação da prescrição das parcelas nos termos acima mencionados.

O artigo 11, inciso I, a, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.”

Do cotejo dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que Senhor EMÍDIO AVELINO RIBEIRO, à época falecimento, possuía relação empregatícia caracterizada (evento nº 16 - arquivo nº 05), somando-se a isso, o fato do requerido ter reconhecido a condição de segurado do falecido (evento nº 16 -arquivo nº 09), conforme ressaltou o juiz sentenciante.

Ressai, ainda, pela documentação acostada, que o segurado da previdência prestava serviços à SEMENTES AMAZONAS LTDA. – EPP, sendo que o acidente que o vitimou guardou nexo causal com as atividades laborais exercidas, afinal, o Senhor Emídio sofreu o acidente que o levou a morte em virtude de ter descido do caminhão em que trabalhava para apanhar sacos de sementes que haviam caído, ocasião em que o motorista do veículo deu marcha ré, vindo a atropelá-lo (evento nº 01).

No tocante ao período de carência o art. 26 da Lei 8.213/91 esclarece que a pensão por morte independe de carência, ou seja, não existe um número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício, bastando a pessoa ter qualidade de segurado no momento do falecimento para que seus dependentes possam receber pensão por morte.

Quanto a qualidade de companheira da autora, cumpre ressaltar, que foi proposta Ação Declaratória de União Estável post mortem, sendo que a sentença proferida no processo nº 5002933.80.2017.8.09.0051, reconheceu a união estável entre UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA e EMÍDIO AVELINO RIBEIRO no período compreendido entre o ano de 1979 e 29.06.1988.

Apesar da alegação de que a sentença proferida em ação declaratória de união estável não pode ser utilizada em desfavor do INSS, o requerido em nada impugnou a referida sentença.

Acrescente-se que, além da sentença declaratória de união estável, foram juntados aos autos outros documentos que comprovam a coabitação do casal de forma que a autora alcançou o status de companheira do Senhor Emídio, desde data anterior ao seu óbito, estando apta a pleitear o benefício de pensão por morte por acidente do trabalho.

Por outro lado, o artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, dispõe que a relação de dependência econômica da autora (companheira) em relação ao falecido é presumida, vejamos:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(…)

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Feitas tais considerações, demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho, incluindo a relação de dependência econômica da autora em relação ao falecido, a concessão do benefício à autora, ora apelada é medida que se impõe.

Nesta linha, cito:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a qualidade de segurado do falecido, e a dependência econômica em relação à postulante, é devida a pensão por morte. (...). REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 419575-90.2013.8.09.0051, Rel. DES. JEOVÁ

SARDINHA DE MORAES, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/02/2016, DJe 1976 de 25/02/2016. Negritei).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. INSS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO 'A QUO' PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. (…) 2- Comprovado o vínculo empregatício do 'de cujus' e a dependência econômica da autora, sua genitora, assiste-lhe o direito a pensão por morte. (...) PRIMEIRO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFINIR COMO DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO A CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O PRIMEIRO APELO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO APELO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 148634-1/188, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2010, DJe 518 de 11/02/2010. Negritei).

Ademais, reputa-se correta a fixação do termo inicial para a concessão do benefício, qual seja, a data do requerimento administrativo (28/09/2015), tendo em vista que o benefício foi requerido após o prazo de 90 (noventa) dias do óbito do segurado. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (…) 2- O termo inicial da pensão previdenciária por morte é o do requerimento administrativo e, na falta deste, o da citação. Todavia, não tendo a recorrente requerido a fixação do prazo a partir da citação, deve permanecer inalterado o início estabelecido na sentença, por não se tratar de matéria de ordem pública. 3- O agravo regimental deve ser improvido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 466568-65.2011.8.09.0148, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2015, DJe 1750 de 19/03/2015).

Lado outro, sobre os valores devidos pelo INSS à autora, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (22/06/2017) e, para as parcelas vencidas após a citação, do vencimento de cada uma das parcelas, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária, por sua vez, será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, devendo incidir uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. A propósito:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA, IDADE E GRAU DE INSTRUÇÃO DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Restando demonstrada a condição de segurado, o acidente de trabalho, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, respeitadas as limitações decorrentes do acidente, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 2. Os juros de mora devem corresponder aos dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário e havendo lei específica, deve observar o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991. 4. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas, à luz do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02, c/c o artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, Reexame Necessário 5223619-50.2017.8.09.0006, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019)

Ante o exposto, conheço do duplo grau de jurisdição, mas lhe nego provimento .

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são

aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício. 3. O termo inicial da pensão previdenciária por morte é o da data do requerimento administrativo. 4. Sobre os valores devidos pelo INSS à autora, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (22/06/2017) e, para as parcelas vencidas após a citação, do vencimento de cada uma das parcelas, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. A correção monetária, por sua vez, será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, devendo incidir uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. DUPLO GRAU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé, completando a turma, face a ausência momentânea do Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício. 3. O termo inicial da pensão previdenciária por morte é o da data do requerimento administrativo. 4. Sobre os valores devidos pelo INSS à autora, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (22/06/2017) e, para as parcelas vencidas após a citação, do vencimento de cada uma das parcelas, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. A correção monetária, por sua vez, será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, devendo incidir uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. DUPLO GRAU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 16:51:55

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0135133.42.2016.8.09.0029

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : DONIZETE FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DONIZETE FERREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 23054 GO - ANNA PAULA SILVA MANTANA

PARTE INTIMADA : S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

ADVGS. PARTE : 23523 GO - DYOGO CROSARA

35704 GO - AMANDA GOMES MARÇAL VIEIRA VAZ

48722 GO - FELIPE CAMPOS CROSARA

46982 GO - ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

PARTE INTIMADA : DONIZETE FERREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 23054 GO - ANNA PAULA SILVA MANTANA

PARTE INTIMADA : S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

ADVGS. PARTE : 48722 GO - FELIPE CAMPOS CROSARA

35704 GO - AMANDA GOMES MARÇAL VIEIRA VAZ

23523 GO - DYOGO CROSARA

46982 GO - ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135133.42.2016.8.09.0029

COMARCA: CATALÃO

1ª APELANTE: S&J; CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

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