Andamento do Processo n. 5251782.36.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

3ª Agravada : Faria e Bretas Ltda - Agroeste

4º AGRAVADO : ESPÓLIO DE MARCONDES MACHADO DE CASTRO

RELATOR : DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO ).

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO .

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

APELADO : VICTOR SILVA GALVÃO

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Merece conhecimento a apelação pois preenchidos os requisitos objetivos

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(inclusive a tempestividade) e subjetivos; por sua vez, ex officio, dever ser aceita a remessa necessária art. 496, inc. I, do CPC.

Inicialmente, ao exame da preliminar.

De plano, tem-se por descabida a preliminar recursal de incompetência do juizado da infância e juventude para processar e julgar a ação proposta pelo réu, infante incapacitado.

Éque no caso, sendo o autor da demanda uma criança (nascida em 03/09/2007), deve ser observada a regra de competência absoluta prevista no Estatuto da Criança e Adolescente, verbis:

“Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (…)

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao

adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

(…)

VII - de acesso às ações e serviços de saúde ;

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa , ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.”. Grifei.

Acerca do tema, julgado do Tribunal da Cidadania:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS , DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. (…). JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. (…). 5. Ainda que se conhecesse do mérito recursal, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ . 6. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (REsp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012) . 7. Recurso Especial não

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conhecido.” Grifei.

Portanto, inegável a competência do juízo da Infância e da Juventude.

Ao apelo propriamente dito.

Inicialmente, um esclarecimento acerca da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso, questionamento feito pelo recorrente.

Ébem verdade que o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça até pouco tempo, era a incidência da Lei Consumerista em toda e qualquer situação/relação jurídica envolvendo plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 469, verbis:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”

No entanto, o Tribunal da Cidadania, restringindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, editou o enunciado da Súmula 608 , o qual preconiza:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão .” Grifei.

Portanto, considerando que o IPASGO-Saúde é operado na modalidade de autogestão , tem-se, realmente, que ele não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.

Eis o entendimento desta 1ª Câmara Cível:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. TUMOR DE PRÓSTATA. INCONTINÊNCIA URINÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL DO IPASGO. (…). I. Considerando que o sistema do IPASGO-Saúde é operado na modalidade de autogestão, não se submete às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 608 do

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Superior Tribunal de Justiça . Omissis.” Grifei.

Sendo assim, a questão deverá ser analisada à luz da legislação específica aplicável ao caso (Lei n.º 17.477/2011), e, também, com atenção ao regramento contido no

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Código Civil (arts. 421, 423 e 424), notadamente quanto aos contratos de adesão, e Lei n.º

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9.656/98 . Ao mérito recursal.

O apelado/autor, menor impúbere, é portador de paralisia cerebral diplégica espástica , necessitando da terapia de reabilitação PEDIASUIT/THERASUIT e materiais necessários à sua efetivação.

O apelante/réu, sob a alegação de não ser obrigado a fornecer todo e qualquer tratamento, principalmente quando não previsto no rol dos procedimentos por ele fornecidos, negou administrativamente o pleito do recorrido/apelado, deflagrando a demanda judicial.

A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento da terapia reclamada.

Diante do contexto fático e probatório apresentado, tem-se que a sentença não reclama correção. Vejamos.

A patologia do apelado/autor (paralisia cerebral diplégica espástica), o tratamento médico adequado (terapia Pediasuit/Therasuit), e os materiais necessários à sua implementação, ficaram demonstrados pelas provas apresentadas (evento 03, doc. 05).

Necessário, agora, verificar se a autarquia tem a obrigação de prestar a assistência reclamada pelo apelado/autor.

Conforme já afirmado, embora não se aplique a Lei Consumerista aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, como no caso , mencionados pactos não ficam imunes aos ditames do Código Civil (arts. 423 e 424), dada a sua natureza adesiva e o princípio da força vinculante dos contratos, nem ao regramento da Lei n.º 9.656/98, por força do seu art. , inciso II, e por conseguinte, as normativas da Agência Nacional de Saúde/ANS. Veja-se:

“(…). II - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Súmula 608, STJ. Não se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso do IPASGO/apelante, o que não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), a aplicação das regras do Código Civil e da legislação de regência em matéria contratual, podendo, portanto, ser o contrato revisado. III - Aplicabilidade das Leis 9.656/98 e 9.961/2000. Regime jurídico-administrativo. Ao operar os produtos mencionados no inciso I do artigo da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, como o apelante, embora regidas por normas específicas, como a Lei Estadual n. 17.477/2011, também devem observar as

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Leis Federais n. 9.656/98 e 9.961/2000 . Omissis.” Grifei.

Outrossim, referidas questões devem, também, serem analisadas sob o enfoque da jurisprudência do STJ, o qual já afirmou que mesmo nos casos de plano de saúde de autogestão, o tratamento prescrito pelo médico não pode ser negado, notadamente quando prevista a cobertura para a doença diagnosticada no paciente. Observe-se:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO .(…). 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do código Civil , pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde – é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença

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coberta. Precedentes . (...) 10. Recurso especial conhecido e não provido.”

Grifei.

Pois bem.

A Lei n.º 17.477/1, no seu art. 4º, ao dispor sobre os procedimentos abarcados pelo sistema de saúde, preconiza:

“Art. 4º. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás ‘IPASGO Saúde’ consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para o atendimento médico, ambulatorial, hospitalar, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico , nutricional e odontológico, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei e em normas complementares .

(…).

Art. 22. O IPASGO Saúde prestará atendimento ao usuário inscrito conforme o rol de cobertura estabelecido em tabelas próprias de procedimentos para as modalidades de assistência médica, ambulatorial,hospitalar, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica , nutricional e odontológica.”

Por sua vez, a Tabela de Procedimento do Ipasgo-Saúde inclui a patologia paralisia cerebral motora .

Com efeito, diante do contexto jurídico e jurisprudencial apresentado, a negativa do apelante/autor em fornecer o tratamento solicitado se mostra infundada, pelo fato da sua própria legislação incluir a patologia que acomete o apelado/autor dentre aquelas acobertadas pelo plano de assistência a saúde .

Logo, havendo a cobertura contratual para a doença na lista de procedimentos, não cabe a operadora recursar o fornecimento do tratamento, o qual, inclusive, deve ser aquele indicado/prescrito pelo profissional médico especialista na área .

Eis excertos do Tribunal da Cidadania e desta Corte de Justiça, inclusive da sua 1ª Câmara Cível:

“RECURSOS ESPECIAIS - (…). 1.1 A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelos médicos especialistas, revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da

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saúde e do bem-estar do consumidor. Precedentes . Omissis.” Grifei.

“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COAUTOR PORTADOR DE DIPLEGIA EM DECORRÊNCIA DA LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR – ESPÉCIE DE PARALISIA CEREBRAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS. COBERTURA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA A DOENÇA QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ . 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara de que é abusiva a previsão legal ou contratual que exclui a cobertura do tratamento por ser experimental . 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que não é possível a exclusão de tratamento considerado

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apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . Omissis.” Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PEDIASUIT . PRESCRIÇÃO MÉDICA. I. Omissis. II. Prescrito o tratamento indicado, cabe ao plano de saúde custeá-lo, uma vez que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é mera referência básica, não podendo ser elevado a taxativo. Precedente do STJ . No caso, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto e de acordo com os documentos carreados ao caderno processual, os quais demonstram que a parte autora/apelante necessita da terapia intensiva que lhe fora prescrita (Pediasuit), como meio de proporcionar o mínimo de dignidade a sua sobrevivência, justifica-se, a

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concessão do tratamento indicado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM P. LIMINAR. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. MÉTODO PEDIASUIT .

EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. 1. Omissis. 2. Na hipótese, não se vislumbra o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, senão o periculum in mora reverso, isto é, quando os danos suportados pela parte Recorrida serão maiores do que os alegados pelo Agravante, visto que diante do quadro clínico do menor Agravado/A., portador de paralisia cerebral, a não realização, interrupção ou suspensão da terapia, bem como o não fornecimento dos materiais para tal mister, poderá provocar o agravamento de seu estado de saúde, o que precisa ser evitado . 3. Em que pese a utilização do método para o tratamento, necessário, in casu, a limitação das terapias requestadas pelo Agravado, em 10 (dez) sessões semanais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

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PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.” Grifei.

Portanto, ainda que por outra fundamentação, a sentença não exige correção quanto ao capítulo que determinou o fornecimento do tratamento solicitadométodo pediasuit .

Contudo, acerca do material a ser disponibilizado para fins de implementação do procedimento, o decisum merece reforma. Justifico.

Éque em relação aos materiais, tais como macacão (órtese), roupa tipo theratog ou flexcorp, estabilizador postural, tal dispensação não encontra previsão contratual – tabela de procedimentos IPASGO SAÚDE -, e, ademais, o seu fornecimento não foi considerado obrigatório pela Agência Nacional de Saúde.

Acerca do assunto, eis julgados do Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive da sua 1ª Câmara Cível:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…). AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE CONCESSÃO DE TERAPIAS ESSENCIAIS À REABILITAÇÃO DO PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. (…). FORNECIMENTO DE ÓRTESE E CADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL . DECISÃO REFORMADA. Omissis. V. Considerando que a órtese utilizada no procedimento (Therasuit), bem como a cadeira de rodas terapêutica, roupa tipo theratog ou flexcorp e estabilizador postural, não encontram previsão contratual e seu fornecimento pela operadora de plano de saúde não foi reconhecido pela Agência Nacional de Saúde como obrigatório, impõe-se o seu

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indeferimento . Omissis.”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (…). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS QUANTO AO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ÓRTESE. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO . CAUÇÃO. (…). III - Contudo, considerando que a órtese utilizada no procedimento (Therasuit) não encontra previsão contratual e seu fornecimento pela operadora de plano de saúde não foi reconhecido pela Agência Nacional de Saúde como obrigatório, impõe a reforma da decisão, nesse ponto, para afastar a obrigação da agravante de custeá-la, porquanto ausente a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), requisito imprescindível à concessão da

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medida de urgência, consoante previsão do art. 300 do CPC . Omissis.”

Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…). TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT E SESSÕES DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA . PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO . (…). 3. Demonstrado liminarmente, em primeiro grau, a necessidade da realização do tratamento pelo método Therasuit prescrito em relatório médico e fisioterápico, com vistas a minimizar as consequências da paralisia cerebral diplégica espástica sofrida pelo menor agravado, resta caracterizado a probabilidade do direito vindicado e o periculum in mora suscitados na inaugural, devendo a terapia ser custeada pela operadora de saúde, no modo em que foi receitado. Precedentes deste egrégio Sodalício. 4. Não obstante, considerando que o fornecimento da órtese utilizada no procedimento Therasuit não encontra guarida na legislação vigente a respeito do tema (Lei federal nº 9.656/1998, art. 10, inciso VII), impõe-se a reforma da decisão, neste ponto, para afastar a obrigação da recorrente em

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custeá-la, porquanto ausente o fumus boni iuris . 5. Omissis.” Grifei.

Ressalta-se, apenas, que embora não seja autorizado nova dispensação dos materiais, tem-se por desnecessário a restituição daqueles que já foram anteriormente disponibilizados, até mesmo para não inviabilizar a continuidade do tratamento , sendo que, a partir de agora, deverá o apelado/autor se programar para o custeio dos materiais eventualmente necessários para tal fim.

Diante do exposto, valendo-se da fundamentação apresentada, dou parcial provimento a apelação e remessa necessária para, reformando a sentença, desobrigar o apelante/réu a fornecer, a partir desta decisão, os materiais (órtese/macacão) necessário para o tratamento , mantendo a sentença nos demais termos que foi proferida.

É o voto .

Goiânia, 04 de dezembro de 2018.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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1. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (…). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. Omissis. 3. É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes: REsp 851.947/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.5.2008; REsp 857.272/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.4.2008; REsp 784.285/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2006; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”

REsp 839.709/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/10/2010.

2. REsp 1684694/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2017.

3. APC. 0092930-67.2014.8.09.0051, Rel. Amélia Martins de Araújo, DJe de 01/11/2018.

4. “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

“Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-seá adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.”

5. Art. , inciso II, da Lei n. 9.656/98:

“Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde : pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão , que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;” Grifei.

6. APC. 5332398-19.2017.8.09.0162, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2018.

7. REsp. 1639018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 02/03/2018.

8. REsp 1442236/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 28/11/2016.

9. AgInt no AREsp 963.896/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/04/2017.

10. APC. 0375384-86.2015.8.09.0051, Rel. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe de 15/03/2018.

11. AGI. 5290110-57.2017.8.09.0000, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2018.

12. AGI. 5438814-12.2017.8.09.0000, Rel. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2018.

13. AGI. 5055520-04.2018.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 20/07/2018.

14. AGI. 5225845-46.2017.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 28/05/2018.

EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, DO STJ. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PEDIASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. MACACÃO (ÓRTESE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I- Nota-se que o autor da demanda é uma criança, deve ser observada a regra de competência indicada pela legislação específica, art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, da Lei n.º 8.069/90, de forma que compete ao juízo da infância e juventude processar e julgar as ações que tratam dos direitos das crianças e adolescente.

II- Embora a pouco tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinava-se no sentido de permitir a incidência ampla do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, houve, recentemente, uma modificação na sua jurisprudência para, nos termos do enunciado da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, entender inaplicável a Lei Consumerista nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Destaca-se, apenas, que embora imune ao CDC, os planos de saúde fornecidos por estas entidades deverão se submeter ao Código Civil (arts. 421, 423 e 424), ao regramento contido na Lei n.º 9.695/98 (art. 1º, inc. II), normativas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, e legislação específica (Lei Estadual n.º 17.477/2011).

III- A jurisprudência do Tribunal de Cidadania é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

IV- No caso, é incontroverso a doença do apelado/autor, paralisia cerebral motora, a indicação do tratamento, Pediasuit/Therasuit por médico especializado, e a cobertura da doença pelo plano de saúde fornecido pela autarquia.

V- Sendo assim, considerando que a jurisprudência do Tribunal de Cidadania, a qual é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, resta ilegítima a negativa do apelante/réu em fornecer o procedimento indicado pelos médicos.

VI– Por outro lado, embora o plano de saúde esteja obrigado ao tratamento solicitado pelo seu segurado, notadamente quando a doença é relacionada na sua Tabela de Procedimentos, não lhe pode obrigar a fornecer os materiais necessários para tanto, pois além de não previsto na lei específica que rege o plano de saúde, sua dispensação não foi considerada obrigatória pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, impondo, desta forma, a reforma da sentença para desobrigar o plano de saúde de fornecer os materiais necessários para o tratamento médico.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 01/04/2019 17:53:06

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0431602.84.2015.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : Retificação de Registro de Imóvel ( L. 6015/73 )

POLO ATIVO : LEIA APARECIDA RODRIGUES DE QUEIROZ

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE LUZIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEIA APARECIDA RODRIGUES DE QUEIROZ

ADVG. PARTE : 22033 GO - MÉRCIA KURUDEZ CORDEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

tribunal

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