Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5012810 - 25/04/2019 do TRF-2

16a Vara Federal

Boletim: 2019000094

BOLETIM: 2019708678

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012810-83.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

IMPETRANTE: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

ADVOGADO: RJ217239 - FELIPE LEONIDIO RIBEIRO

ADVOGADO: RJ182977 - VICTOR MORQUECHO AMARAL

ADVOGADO: RJ067086 - MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

IMPETRADO: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - UNIÃO -FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Ante o exposto, RETIFICO as decisões dos eventos "9" E "19", para suprir a omissão no que no que ao

pedido para suspensão da exigibilidade do crédido, INTEGRANDO-A, para CONCEDER A SEGURANÇA em

relação ao item 1 e aos itens "a", "b" e "d', do pedido "1" de fls. 18, da inicial, anexada no evento "1" e ao

pedido "2" de fls. 18: adiantes transcritos, para: nos termos do art. 151, IV do CTN, SUSPENDER A

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e DETERMINAR que a autoridade impetrada: a) se abstenha,

por si ou seus subordinados, de aplicar o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 246 de 11 de

dezembro de 2018 e, por conseguinte, não impeçam que a IMPETRANTE traga ao Brasil recursos

provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com a incidência do IOF à

alíquota zero, conforme expressamente permitido pelo art. 15-B, I do Decreto nº 6.306/07; b) não

considere débitos de tal natureza como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da

IMPETRANTE; d) se abstenha de incluir o nome do IMPETRANTE em cadastro de inadimplentes (CADIN,

SERASA, etc.) por conta dos referidos débitos, assim como de imputar-lhe quaisquer outras sanções

decorrentes da mora; 2) seja expedido ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, com endereço na Av.

Presidente Vargas nº 730, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-900, para que este seja cientificado da

decisão proferida e possa adotar eventuais medidas necessárias para cumprimento da referida decisão.

DENEGO a SEGURANÇA em relação o pedido liminar constante no item "c" do pedido "1" de fls. 18, uma vez que o ajuizamento de ação judicial, que se fundamenta no acesso à jurisdição, é direito potestativo da

parte, garantido constucionalmente"

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.

Deixo de determinado nova vista ao MPF, tem em vista sua manifestação pela não intervenção no presente feito.

Comunique-se a autoridade coatora.

Ofície-se ao BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2aRegião (reexame necessário).

P.R.I.