Andamento do Processo n. 5000096-37.2009.827.2733 - Interdição - 24/04/2019 do TJTO

Pedro Afonso

Editais

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO : dia 07 de maio de 2019, a partir das 15:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: dia 07 de maio de 2019, a partir das 15:30 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil (50% do valor da avaliação). LOCAL: Átrio do Fórum sito na Avenida João Damasceno de Sá, nº. 1.000, Setor Aeroporto, Pedro Afonso/TO e simultaneamente através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. PROCESSO: Autos nº. 0001799-73.2018.827.2733 de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL em que é Requerente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (38.155.222/0001-56) e Requerido REALTINS -SISTEMAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. EPP (05.992.445/0001-19) e VILMA CELESTINO CABRAL (394.596.16100) BEM(NS): Parte ideal pertencente da Executada Sra. Vilma Celestino Cabral e seu esposo, correspondente a 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) de um Lote residencial situado á Rua Guimarães Natal, s/nº., no Setor Frei Rafael de Taggia, nesta Cidade de Pedro Afonso/TO, com área total de 938,00m² (novecentos e trinta e oito metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte, com 22,00 metros, limitando com a Rua Guimarães Natal frente; Ao Sul, com 45,00 metros, limitando com Raimunda Nascimento Martins; Ao Leste, com 26,00 metros, limitando com terras da Marinha, lado esquerdo; Ao Oeste, com 30,00 metros, limitando com Dionisce Chaves lado direito. Obs.: O lote se encontra localizado ligado a um porto onde acontecem embarques e desembarques de moradores e turistas em época de temporada de férias do mês de Julho e possui melhoramentos públicos como: asfalto, energia elétrica, água encanada, iluminação pública. Imóvel matriculado sob o nº. 2.559 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Afonso/TO. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 12,50%: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 18 de setembro de 2018. *Avaliação sujeita a atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção. DEPOSITÁRIO: ALESSIO DANILO LOPES PEREIRA, Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 0001217-75.2004.4.01.4300, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO : R$ 1.005.590,24 (um milhão, cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em 07 de janeiro de 2019. LEILOEIRO: DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, JUCETINS nº. 2016.05.0017. **COMISSÃO DO LEILOEIRO: Fixo a comissão do leiloeiro em: a) 5% do valor da transação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) de 3 % (três por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DA ARREMATAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações PropterRem (v.g. cotas condominiais). O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Referidos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo arrematante (artigo 703 do CPC) - e custas processuais (Item 6.7.11 do Provimento 36/2002 TJ-TO). O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial. As despesas de arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante, inclusive as custas da expedição da carta de arrematação (tabela de custas da Corregedoria do TJ/TO). DA ENTREGA DOS BENS: Após comprovação de pagamento do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a condição de Arrematante, a entrega do(s) bem (ns) será imediata. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. **Os bens móveis penhorados poderão ter sido removidos para depósito particular, e as custas referentes à remoção, avaliação, guarda e conservação do(s) mesmo(s), bem como outras despesas relacionadas ao processo, serão descontadas na prestação de contas do leilão realizado, deduzindose do produto da alienação judicial. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, em dinheiro. PARCELAMENTO : Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a

posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.d mleiloesjudiciais.com.b r , a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes ou ofertas nessas condições na primeira data, na segunda data o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por qualquer lanço, excetuando-se o lanço vil (CPC, arts. 891). pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. VENDA DIRETA: Infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos leilões supra e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 90 (noventa) dias. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados REALTINS - SISTEMAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. EPP, na pessoa de seu Representante Legal; e a Sra. VILMA CELESTINO CABRAL, e seu cônjuge se casada for; Na qualidade de cônjuge da Executada o Sr. DEUSVALDO LOPES CABRAL; E na qualidade de Coproprietários do Imóvel os Srs. ILDENÊ CABRAL DA SILVA e seu cônjuge se casada for; EDMUNDO VIEIRA MARTINS e sua esposa FRANCINETH PINHEIRO MARTINS; MARIA ISAILDE CABRAL MARTINS GRACIANO e seu esposo NILO GRACIANO JUNIOR; NOELDINA CABRAL MARTINS e seu cônjuge se casada for; EDMILTON CABRAL MARTINS e sua esposa SIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; ANTONIO JOAQUIM MARTINS FILHO e sua esposa JOSEFA SANTOS SOUSA MARTINS; e por fim o Sr. ROBERTO NAKATO e sua esposa CLAUDIA GUIMARÃES NAKATO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de di reito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca da Pedro Afonso, Estado do Tocantins. Pedro Afonso/TO, 12 de abril de 2019. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA -Juiz de Direito.

1ª escrivania criminal

Editais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

O Doutor MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso, Estado do

Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, foi designado o período do dia 07 a 30 de maio de 2019, às 12h00min , para reunirem-se na sede do Foro local, para as sessões da 1ª (primeira) temporada do Júri Popular desta Comarca, que trabalhará em dias úteis e sucessivos até final dos julgamentos dos processos em pauta e, que tendo sido feito o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que terão de servir nas sessões de julgamento dos réus que serão levados a julgamento durante esta primeira temporada do Tribunal do Júri de 2019 , sendo os sorteados os seguintes jurados: 01- JANDIRA SOARES DA SILVA; 02- DIMAS FERREIRA SOARES; 03- SÔNIA MARIA MOURA PIRES PINTO; 04- JHONATA LIMA FERREIRA; 05- SÔNIA MARIA TAVARES PINHEIRO DE SOUSA; 06- THALES ALVES NOGUEIRA LINS; 07- KÁCIA SAMPAIO CARDOSO; 08- KELMA COSTA PEREIRA BRITO; 09- JAIRTON CASTRO DA SILVA; 10- CLEUDIVAN SOARES SALVIANO; 11- LEANDRO TEIXEIRA COELHO; 12- IUDISNÉIA DA CRUZ MACHADO; 13- CLENIO ALVES DA COSTA; 14- ONEIDE CHAVES VIEIRA; 15- JOSÉ PEREIRA DA COSTA; 16- SIDINEY CORREIA DE VERAS SILVA; 17- ELIENE CHAVES VIEIRA; 18- MAILTON PEREIRA DOS SANTOS; 19- CLEITON BEZERRA DO VALE; 20- LEONARDO MADUREIRA DA SILVA; 21- LEIDECLEIA ROCHA SILVA; 22- ELIZANE MENEGUETTI; 23- CHARLIANE DA SILVA COUTINHO; 24- LUCIDALVA BREDA ALVES; 25- ROSILENE GOMES DA SILVA . E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado no Placard do Fórum local, bem como publicado no Diário da

Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pedro Afonso-TO, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (23/04/2019). Eu, _____ Grace Kelly Coelho Barbosa, Escrivã Criminal em substituição, lavrei e subscrevi. JUIZ M. LAMENHA DE SIQUEIRA; Presidente do Tribunal do Júri

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA

Ação Penal n° 0000727-17.2019.827.2733 ; Chave do Processo nº 283081083819; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Acusado: MATEUS NOLETO LOBOAURELIO CESSAR NOLETO LOBO; FINALIDADE: EDITAL DE NOTIFICAR COM PRAZO DE 15 DIAS. O Doutor Milton Lamenha de Siqueira, Juiz de Direito da Vara Criminal desta Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de notificação ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Cartório Criminal a Ação Penal n° 0000727-17.2019.827.2733 , que a Justiça Pública, como Autora, move MATEUS NOLETO LOBO , brasileiro, nascido aos 22/08/1992, natural de Pedro Afonso-TO, filho de Iranildes Barros Noleto e de Marco Aurélio Abreu Lobo, inscrito no CPF sob o nº 048.886.011-35, com endereço na Rua 29 de outubro, nº 390, centro, Pedro Afonso-TO, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006, e não sendo possível NOTIFICA-LO pessoalmente, fica por meio do presente, NOTIFICADO para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer a resposta à acusação, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Caso não apresentada à resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para oferecer a Defesa Escrita, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal. Para conhecimento de todos será publicado o presente edital no Diário da Justiça e no Placard do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, ao 23 de abril de 2019. Eu___, MARIA SANDIA BRITO CAMPOS – Servidora à Disposição do TJTO, que o digitei e subscrevi. JUIZ M. LAMENHA DE SIQUEIRA

Família, infância, juventude e civel

Editais de publicações de sentenças de interdição

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias – 3ª vez

A Doutora LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, Juíza de Direito da vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível da Comarca de Pedro Afonso-TO, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania tramita a Ação de INTERDIÇÃO nº 5000096-37.2009.827.2733, requerido por MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, RG:861.355 SSP-TO e CPF: 040.312.461-10 , residente na Rua 01, s/n, Pedro Afonso – TO, em face LUZIA GOMES BARROS, brasileira , solteira, nascida em13-12-1942, RG: 917-475 SSP-TO, residente e domiciliada com a requerente. Pela MM. Juíza, no evento 29, foi

prolatada a sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir a substituição do curador de Luzia Gomes Barros, nomeando a requerente Maria José Alves da Silva como curadora do interditado. Julgo resolvida a demanda com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo, advertindo a requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.Cumpridas as disposições contidas na Lei n. 1.060/50, defiro a requerente os benefícios da Justiça Gratuita.Custas processuais pela requerente, cuja cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se.(...) Pedro Afonso-TO, 23 de março de 2018. Juíza Luciana Costa Aglantzakis.” Eu, ___Ivânia Barbosa Araújo – Servidora a disposição do TJTO, o digitei, conferi e subsescrevo.