Andamento do Processo n. 0013400-04.2017.5.15.0015 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Franca

Processo Nº RTOrd-Município de Franca

Submetido o processo à julgamento, proferiu-se a seguinte:

S E N T E N Ç A

I - Relatório

Vistos, etc.

Wagner Messias Campanari interpõe a presente reclamação trabalhista em face de Município de Franca, em que postula o pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, sob o fundamento de que, ao desempenhar a função de ajudante geral, sempre esteve exposto aos efeitos adversos de agentes biológicos, além de sobrecarga térmica. Pugna, ainda, pela imediata implantação do pagamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento em sede de tutela jurisdicional de urgência, assim como pelo pagamento dos honorários advocatícios e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$30.919,50. Junta procuração e documentos. À fl. 17, manifesta o reclamante sua desistência do pedido relativo ao pagamento da multa prevista no artigo Município de Franca, a pagar ao reclamante, Wagner Messias Campanari, as seguintes verbas:

a . Adicional de insalubridade, em valor mensal equivalente a 40% do salário mínimo legal, durante todo o período contratual imprescrito.

b. Reflexos do disposto no item precedente no cálculo das seguintes verbas devidas ao longo de todo o período contratual imprescrito, sendo elas: gratificações natalinas, férias + 1/3 e horas extras pagas.

c. FGTS, à razão de 8%, incidente sobre os montantes apurados nos itens anteriores, o qual deverá permanecer depositado em conta vinculada do reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Incidem juros e correção monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença.

Fica o reclamado, ainda, condenado ao pagamento de honorários assistenciais, em valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, calculados na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do Col. TST.

Todas as verbas são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, em montante à ser

apurado em regular liquidação por simples cálculo.

O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor do reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Transitada em julgado a presente decisão, deverá o Município reclamado implantar em folha de pagamento do adicional de insalubridade em questão, caso persista o labor em condições tais, nos estritos termos do disposto na Súmula 248 do Col. TST, hipótese em que deverá ser observado o teor do disposto no artigo 892 da CLT.

Ainda, após o trânsito em julgado, com fundamento na Resolução CGJT 03/2013, cópia da presente decisão, devidamente acompanhada da identificação da parte reclamada (denominação social/nome, CNPJ/CPF, endereço e CEP), deverá ser enviada para dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Observe a Secretaria.

Nos termos da Súmula 303 do Col. TST c/c o disposto no artigo 496, parágrafo terceiro, alínea III, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa cem salários mínimos, não há que se proceder à remessa oficial, prevista no Decreto nº. 779/69.

Arbitram-se os honorários periciais, à cargo do reclamado, em R$1.500,00, os quais deverão ser revertidos em proveito do perito Paulo Sérgio Marcuci Carbone.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$500,00, calculadas sobre provisoriamente arbitrado à condenação de R$25.000,00, isento na forma do disposto no artigo 790-A da CLT.

Intimem-se.

Franca/SP, 24 de abril de 2019.

Andréia Alves de Oliveira Gomide

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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