Andamento do Processo n. 7002386-86.2019.8.22.0014 - 25/04/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Duplicatamonitória

3ª Vara Cível

Processo: 7002386-86.2019.8.22.0014

Classe: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

Requerente: AUTOR: ESMAEL DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: PAULA HAUBERT MANTELI - RO5276

Requerido: RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Valor da causa: R$ 15.000,00

DECISÃO

1- Defiro a gratuidade.

2- Assim, porque se trata de consumidor, reputado hipossuficiente em face da ré, nos moldes do art. , VIII do CDC e art. 373, § 1º do CPC/2015, impõe a inversão dos encargos probatórios em benefício do consumidor hipossuficiente.

3- Indefiro a tutela de urgência porque a parte autora expressamente contratara os serviços educacionais, bem como consta na cláusula 8ª do contrato, itens 8.1 e 8.2 a reserva da Contratada no direito de não iniciar o curso na hipótese de matricularem-se candidatos em percentual inferior a 60% das vagas oferecidas, com ressarcimento do Contratante ao valor pago pela inscrição no vestibular e matrícula, ou a possibilidade de migração do curso, ocasião em que se manteria eventuais bolsas e descontos. Assim, não se revela a urgência na modificação da prestação originariamente contratada documento anexado no id.26568856, sobretudo quando isso implicaria em análise de teses jurídicas a infirmar o contrato, pretensão sobre a qual o réu não teve oportunidade de se manifestar.

4- Cite-se o requerido e intimem-se autor e réu para audiência de conciliação que designo para o dia 30 de maio de 2019, às 09h30min, no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Vilhena, Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. América, Vilhena/RO, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação do réu, nos termos do que dispõe o artigo 334 do NCPC.

Frustrada a conciliação, o prazo de contestação será de 15 dias, nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC.

Servirá esta DECISÃO como carta de citação e intimação, a ser cumprido no endereço declinado na inicial.

O autor será intimado via sistema, por seu advogado constituído. Vilhena, 23 de abril de 2019

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702

PROCESSO: 7001493-32.2018.8.22.0014

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

POLO ATIVO: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

POLO PASSIVO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO146

Certidão

(Alice)

Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de DESPACHO, promovo os atos ordinatórios necessários para:

(X) 12. Intimar a parte para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da petição juntada.

Terça-feira, 23 de Abril de 2019

LEANDRO ROBERTO GOEBEL

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

VILHENA

Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702

e-mail: vha3civel@tjro.jus.br

Vara: 3ª Vara Cível