Andamento do Processo n. 0000166-13.2019.8.22.0023 - 25/04/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000166-13.2019.8.22.0023

Ação:Processo Administrativo

Requerente:Delegacia de Polícia de São Francisco do Guaporé

DECISÃO:

DECISÃO Verifica-se que a Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé cumpriu o disposto no Edital n. 001/2019, eis que apresentou os documentos necessários para o cadastramento da entidade, quais sejam: I – ficha de solicitação de cadastramento da entidade – 06;II – ato constitutivo – fl. 07;III – cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) do responsável pela entidade, bem como a apresentação do ato no qual tenha sido deliberado atribuição – fls.08/11 (cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço), fls. 12/13 (portaria de designação); IV – comprovação de que executa atividade de caráter essencial à segurança pública – fls. 53 (Lei Complementar 76/93);V – comprovante de endereço da instituição – fl. 14. Justificativa acerca da não apresentação de estatuto e conta corrente por se tratar de órgão da Administração Pública (fl. 04); e VI – certidões do Delegado de Polícia da Justiça Estadual e Federal e de que não ostenta condenação por ato de improbidade administrativa – fls. 16/18. Por se tratar de órgão da Administração Pública, fica dispensada a apresentação das certidões em nome da instituição.No mais, acato a justificativa acerca da não apresentação da declaração assinada pelo administrador ou procurador com poderes especiais, com firma reconhecida, de que os documentos correspondem a atual situação jurídica da empresa, porquanto a Delegacia de Polícia é um órgão da Administração Pública.Ante o exposto, cumpridos os requisitos previstos Edital 01/2019, APROVO O CADASTRO da Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé.Passo à análise dos projetos.É necessária a realização de algumas adequações, quais sejam:a) apresentação do termo de responsabilidade de aplicação dos recursos com a qualificação completa das partes;b) indicação da pessoa responsável pelo saque do alvará; ec) justificativa acerca dos orçamentos apresentados, pois foram retirados de sites e não estão conforme determina o Edital.Isto posto, intime-se o responsável pela instituição para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de indeferimento do projeto. Pratique-se o necessário. São Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito