Andamento do Processo n. 0000164-43.2019.8.22.0023 - 25/04/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000164-43.2019.8.22.0023

Ação:Processo Administrativo

Requerente:Polícia Militar do Estado de Rondonia

DECISÃO:

DECISÃO Trata-se de projeto apresentado pelo Comandante do 3º Pelotão PO/11º BPM de São Francisco do Guaporé. Após analisar os documentos apresentados para o cadastramento da entidade, constatei que não houve a juntada do ato que criou o Quartel da Polícia Militar no Município de São Francisco do Guaporé. Além disso, só houve a apresentação de 01 projeto visando a aquisição de elitômetros durante a fiscalização de trânsito.Analisando o teor do projeto, constata-se que este foi realizado em virtude da ausência de recursos em favor da Polícia Militar do Estado de Rondônia para aquisição dos equipamentos.A compra dos materiais solicitados é de responsabilidade do Estado de Rondônia, não cabendo ao Poder Judiciário suprir as deficiências do Estado, que deixa de fornecer material básico para o trabalho de seus agentes, pois estaríamos desvirtuando a real FINALIDADE da destinação dos valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Não há necessidade de destinar valores para a execução do referido projeto, uma vez que o fornecimento dos materiais solicitados é de atribuição do Governo do Estado de Rondônia, devendo o Comandante da Polícia Militar solicitar, na via administrativa, a aquisição dos referidos materiais.Realmente, não se trata propriamente de um projeto que visa implementar algo de novo, etc, mas simplesmente uma mera satisfação, via dinheiro do Juízo, da falha do Estado.Ante o exposto, e considerando que só houve a apresentação do referido projeto tenho que não é necessário a complementação dos documentos para o cadastramento da entidade, porquanto na prática não se alcançará nenhum resultado, motivo pelo qual indefiro o pedido de cadastramento e determino o arquivamento do processo. Intime-se a parte interessada. Cientifique-se o MP. Arquivem-se com as baixas de estilo. Pratique-se o necessário.São Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Edson Carlos Fernandes de Souza

Diretor de Cartório