Andamento do Processo n. 0001450-98.2013.805.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJBA

Citação

Vara Crime, Júri e Menores

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAETITÉ - BA

VARA CRIME, JÚRI E MENORES

FÓRUM CÉSAR ZAMA TELEFAX (77)3454 1911

Expediente do Dia 24 de abril de 2019

0001450-98.2013.805.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Autor (s): O Ministério Público Estadual..

Representado (s): Lucas Meira Santos

Advogado (s): Renato Cotrim Morais

Sentença: Processo nº: 0001450-98.2013.805.0036

Representado: LUCAS MEIRA SANTOS

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional com a finalidade de apurar suposta prática de ato infracional perpetrada em 12/08/2013 pelo então menor LUCAS MEIRA SANTOS.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que o suposto ato infracional que teria sido praticado pelo então menor ocorreu no ano de 2014. Contudo, atualmente ele conta com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, o que se verifica à fl. 21.

Nesse contexto, não há mais possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, sendo certa a ocorrência da prescrição educativa e executiva no caso dos autos.

Por oportuno, convém lembrar que, segundo preconiza a súmula 338, do Superior Tribunal de Justiça, “a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.”

Como é cediço, a Lei 8.069/90, em seu art. , parágrafo único, estabelece que as disposições previstas naquela norma não se aplicam ao indivíduo que completa 21 (vinte e um) anos.

Portanto, in casu, não se pode falar em qualquer espécie de punição, pois assim determina o texto legal.

Outrossim, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, como, por exemplo, no julgamento do HC90129/ RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e, no HC90248/RJ, de relatoria do Ministro Eros Grau.

Cabe ressaltar que a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase processual, de ofício, conforme preceito contido no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição para declarar extinta a punibilidade LUCAS MEIRA SANTOS, nascido em 25/07/1997, com fundamento no art. 107, inciso IV, 109 e 115, todos do Código Penal, c/c art. 121, § 5º da Lei n. 8.069/90, bem como no art. 61, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição, com as comunicações e cautelas necessárias.

Publique-se. Registre. Intimem-se.

Caetité-BA, 23 de abril de 2019.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito