Andamento do Processo n. 8006883-45.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 07/05/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria. A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8006883-45.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Oliveira Pizzaria E Restaurante Eireli - Me Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:0020784/BA)

Agravado: Genesio Ferreira Lima Filho

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Agravado: Zinaldo Figueiroa De Sena

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Agravado: Alcebiades Eloy Figueiroa De Sena

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Agravado: Zilton Cosme Figueiroa De Sena

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Agravado: Ney Agripino Figueroa De Sena

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Agravado: Carlos Zacarias Figueiroa De Sena

Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:0030328/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006883-45.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: OLIVEIRA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI - ME Advogado (s): DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (OAB:0020784/BA)

AGRAVADO: GENESIO FERREIRA LIMA FILHO e outros (5)

Advogado (s): FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (OAB:0030328/BA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLIVEIRA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI - ME contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da “Ação Ordinária com Pedido Liminar” nº 0533498-85.2018.8.05.0001, proposta contra GENÉSIO FERREIRA LIMA FILHO e outros, indeferiu o pedido de tutela provisória para efetivar a consignação em pagamento dos aluguéis do imóvel descrito na exordial. O Agravante alegou, na exordial, que firmou contrato de locação com o Sr. Genésio Ferreira Lima Filho. Alegou que, em abril de 2018, foi notificado para exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel. Aduziu que, diante da vultosa quantia pedida pelo Sr. Genésio Ferreira Lima Filho, solicitou os documentos referentes ao imóvel e descobriu que os verdadeiros proprietários são o Sr. Zinaldo Figueroa de Sena e demais Agravados. Requereu, em tutela provisória, autorização para depositar em juízo os valores referentes ao aluguel decorrente do contrato de locação, para evitar o pagamento em face da pessoa errada. O juízo a quo indeferiu este pedido.

Nas razões recursais, o Agravante aduziu que, apesar de cumprir com as obrigações decorrentes do contrato de locação, recebeu visita de um suposto proprietário do imóvel o qual, inclusive, lhe ameaçou.

Sustentou que a medida de consignação, além de ilidir dúvida acerca do real credor dos valores dos aluguéis, garantir-lhe-á o exercício do direito de preferência, caso o imóvel seja alineado.

Asseverou que há probabilidade de direito, pois o contrato firmado entre o Agravante e o Sr. Genésio Ferreira Lima Filho está vigendo há mais de 30 (trinta) meses, bem como porque há dúvida acerca da propriedade do imóvel. Pontuou que há perigo de dano, vez que, em caso de inadimplência, a sua permanência no imóvel ficará ameaçada.

Afirmou que, caso os Agravados cujos nomes constam na matrícula do imóvel não reconhecerem como lícita a doação firmada entre o Agravante e o Sr. Genésio Ferreira Lima Filho, “há a possibilidade de o Agravante perder a posse do imóvel – o que inviabilizaria por completo o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas”.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para autorizar o Agravante a proceder ao depósito judicial dos valores mensais decorrentes do contrato de locação, garantindo sua permanência no imóvel enquanto efetuados os depósitos, e, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela recursal.

Colacionou os documentos de Ids. 3198040 e seguintes.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo.

Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, os argumentos ventilados na irresignação não se mostram suficientemente relevantes para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Conforme enuncia o art. 539 do CPC, o pagamento em consignação depende de previsão legal que lhe autorize. O CC traz, em seu art. 335, algumas hipóteses nas quais se admitirá a consignação:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

O pedido do Agravante se fundamenta no inciso IV do art. 335 do CC. Ocorre que não há, no caso concreto, dúvida sobre quem deva receber o objeto do pagamento. O contrato de locação foi firmado entre o Agravante e o Sr. Genésio Ferreira Lima Filho. Os efeitos do contrato de locação, em regra, são entre as partes que o firmaram, pois esse contrato possui natureza pessoal, não real. Não cabe discutir a propriedade do imóvel. Na forma prevista no art. 565 do CC, o contrato de locação transfere o uso e gozo do bem, não o seu domínio. Este é o entendimento do STJ, conforme se depreende do seguinte julgado:

2. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou nãocoincidir com a figura do proprietário.

(REsp 1590902/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016 – excerto da ementa com grifos aditados)

Tendo sido o contrato firmado com o Sr. Genésio Ferreira Lima Filho, os valores dos aluguéis são a ele devidos, independentemente da prova da propriedade.

No que se refere ao pedido de permanência no imóvel, cumpre pontuar que a cumulação de pedidos é, em regra, lícita, porém deve observar os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC. De acordo com o inciso III do referido dispositivo, não é possível cumular pedidos quando os procedimentos forem, entre si, incompatíveis:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

O procedimento das “ações possessórias” é especial. Por isso, aos pedidos possessórios somente podem ser cumulados aqueles autorizados por lei, de forma a não comprometer o regular processamento da demanda. O art. 555 do CPC traz quais são as possibilidades de cumulação de pedidos em demandas possessórias. Não há previsão de pagamento em consignação, conforme se depreende da leitura do artigo:

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

I - evitar nova turbação ou esbulho;

II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

A via adequada para garantir a permanência no imóvel é a propositura de demanda com pedido de manutenção de posse, desde que comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, e não o pedido de tutela provisória em demanda com pedido de pagamento em consignação.

Diante disso, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não constatar a probabilidade de direito do Agravante.

Dê-se ciência ao juízo da causa.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Salvador, 22 de abril de 2019

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora