Andamento do Processo n. 4000199-94.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJSP

Processos Digitais

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO IGOR MACHADO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0096/2019

Processo 4000199-94.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -SEBASTIANA PIRES DE SOUZA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de Franca -Vistos. Processo em ordem. 1. Feito sentenciado e trânsito em julgado certificado. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de ‘Cumprimento de Sentença’ deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção ‘petição intermediária de 1º Grau, categoria ‘Execução de Sentença’ e selecionar a classe, conforme o caso - ‘12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública’. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de abril de 2019. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP)